ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. DESPROVIDA. POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO PELO FATO DE O CONTRIBUINTE PORTAR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS, DADO QUE NÃO FEZ A PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EQUIVOCADA A APLICAÇÃO DA MULTA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CONTRIBUINTE QUE TEVE INDEVIDAMENTE SEU CADASTRO CANCELADO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM QUE NUNCA HOUVE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE OU A PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUÍZO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA, PELA PARTE RÉ, EM VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÕES DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVADA, DEVIDO À AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE SEGREGADO HÁ TRÊS MESES SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO SOLICITADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED FORTALEZA TESES: CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI ESTABELECIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI DE N.º 9.656/98, NÃO PREVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA O MATERIAL UTILIZADO (ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA); SOLICITAÇÃO REQUERIDA POR CIRURGIÃ-DENTISTA E NÃO POR MÉDICO COOPERADO; NÃO SE PODE IMPUTAR AO ENTE LIMITADAMENTE CONTRATADO OBRIGAÇÕES QUE, CONFORME PRECEITUA O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, EM SEU ARTIGO 196, INCUMBEM AO ESTADO; VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO; OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA; INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAL E MORAL, UMA VEZ QUE AGIU NOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO; PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. – AFASTADAS. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE II- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA TESE: IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO À SUA MAJORAÇÃO. – AFASTADA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA, SALVO NO QUE SE REFERE À FORMA DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO ÍNDICE DE REAJUSTE, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO APENAS NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. TEMPO DE PRISÃO DESPROPORCIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 04 ANOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA RECEBIDA. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS DA DECISÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS MESES SEM TER SE INICIADO A AÇÃO PENAL. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA GRAVIDADE ACENTUADA. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - Em regra, resta superado o excesso de prazo para oferecimento da denúncia quando a inicial acusatória é devidamente ofertada e recebida. Todavia, no caso concreto, passaram-se dois meses entre a prisão e o recebimento da denúncia e desde então não foi expedido mandado de citação do acusado. II - O decreto prisional carece de fundamentação, na medida que não tece considerações sobre o contexto fático ou condições subjetivas do paciente, extraindo o periculum libertatis do modus operandi, o qual, no entanto, não revela gravidade acentuada do suposto delito, tendo em vista que o réu não empregou arma, não agiu com especial agressividade e não responde a outros processos criminais. III - Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOMBSTONE – PILAR. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. DECISÃO QUE NÃO APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRIBUÍDAS AO GRUPO DE EXTERMÍNIO DO QUAL FAZ PARTE, EM TESE, O ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Não se extrai dos autos, pelo menos neste exame de cognição sumária, concretos elementos que indiquem a efetiva participação do acusado nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio do qual faz parte, em tese, o paciente. 2. Assim, não se evidencia periculosidade acentuada do paciente que justifique a sua segregação cautelar, diante das imputações delitivas a si atribuídas, pelo menos nesse momento processual. 3. Em Direito Penal, como sabemos, via de regra, a preparação para o crime é impunível. Por maior que tenha sido a vontade que o paciente supostamente tenha demonstrado, em ligações telefônicas, de "matar outro rapaz", não há como deixar de reconhecer que o Ministério Público só o denunciou pela prática dos crimes de formação de milícia armada (CPB, art. 288-A) e comércio ilegal de armas de fogo 9art. 17 da Lei nº 10.826/2003). 4. O crime de formação de milícia armada, evidentemente, é de natureza grave, mas o fato de não ter sido demonstrada a concretização efetiva de outros crimes por parte do paciente, à exceção do suposto comércio ilegal de armas de fogo, afasta substancialmente a força dos argumentos da autoridade coatora, para manter sua prisão preventiva. 5. A prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar a instrução criminal, não deve subsistir, haja vista que as circunstâncias fáticas e, sobretudo, as condições subjetivas favoráveis do paciente não põem efetivamente em risco a ordem pública. 6. Habeas Corpus concedido, para substituir a prisão pelas medidas cautelares alternativas do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOMBSTONE – PILAR. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR MILÍCIA ARMADA. DECISÃO QUE NÃO APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRIBUÍDAS AO GRUPO DE EXTERMÍNIO DO QUAL FAZ PARTE, EM TESE, O ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENÚNCIA QUE SE LIMITA A ACUSAR O PACIENTE DE FORMAÇÃO DE MILÍCIA ARMADA, SEM IMPUTAR A ELE A PRÁTICA DE QUALQUER OUTRO CRIME. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM DEFINITIVO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINARMENTE A CORRÉUS. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL COM RELAÇÃO A APENAS UM DELES. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Não se extrai dos autos, pelo menos neste exame de cognição sumária, concretos elementos que indiquem a efetiva participação do acusado nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio do qual faz parte, em tese, o paciente. 2. Assim, não se evidencia periculosidade acentuada do paciente que justifique a sua segregação cautelar, diante da imputação delitiva a si atribuída, pelo menos nesse momento processual. 3. Em Direito Penal, como sabemos, via de regra, a preparação para o crime é impunível. Por maior que tenha sido a vontade que o paciente supostamente tenha demonstrado, em ligações telefônicas, de "executar maloqueiros", não há como deixar de reconhecer que o Ministério Público só o denunciou pela prática do crime de formação de milícia armada (CPB, art. 288-A). 4. O crime de formação de milícia armada, evidentemente, é de natureza grave, mas o fato de não ter sido demonstrada a concretização efetiva de outros crimes por parte do paciente afasta substancialmente a força dos argumentos da autoridade coatora, para manter sua prisão preventiva. 5. A prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar a instrução criminal, não deve subsistir, haja vista que as circunstâncias fáticas e, sobretudo, as condições subjetivas favoráveis do paciente não põem efetivamente em risco a ordem pública. 6. O pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida pela Presidência desta Corte só merece guarida quanto ao corréu Geraldo Rafael dos Santos Júnior, ao passo em que, neste exame de cognição sumária, não se evidencia uma suposta participação assídua do citado corréu nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio sob apuração. Essas circunstâncias não revelam uma periculosidade acentuada que justifique a manutenção da sua prisão preventiva, diante da imputação delitiva a si atribuída, seja para garantia da ordem pública ou para assegurar uma eficiente instrução criminal. 7. O mesmo não pode ser dito no que tange ao corréu Cleber Cardim Pinto, o qual é tido como pessoa truculenta, sendo apontado como um dos executores materiais de vários dos homicídios sob investigação. Para além, autoridade dita coatora especificou, com riqueza de detalhes, o temor causado pela suposta conduta criminosa do referido corréu. 8. Habeas Corpus concedido, em definitivo, para substituir a prisão pelas medidas cautelares alternativas do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos desta decisão unicamente em favor do corréu Geraldo Rafael dos Santos Júnior, negando, por outro lado, o pedido de extensão de efeitos com relação ao corréu Cleber Cardim Pinto.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOMBSTONE – PILAR. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR MILÍCIA ARMADA. DECISÃO QUE NÃO APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRIBUÍDAS AO GRUPO DE EXTERMÍNIO DO QUAL FAZ PARTE, EM TESE, O ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENÚNCIA QUE SE LIMITA A ACUSAR O PACIENTE DE FORMAÇÃO DE MILÍCIA ARMADA, SEM IMPUTAR A ELE A PRÁTICA DE QUALQUER OUTRO CRIME. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Não se extrai dos autos, pelo menos neste exame de cognição sumária, concretos elementos que indiquem a efetiva participação do acusado nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio do qual faz parte, em tese, o paciente. 2. Assim, não se evidencia periculosidade acentuada do paciente que justifique a sua segregação cautelar, diante da imputação delitiva a si atribuída, pelo menos nesse momento processual. 3. O crime de formação de milícia armada, evidentemente, é de natureza grave, mas o fato de não ter sido demonstrada a concretização efetiva de outros crimes por parte do paciente afasta substancialmente a força dos argumentos da autoridade coatora, para manter sua prisão preventiva. 4. A prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar a instrução criminal, não deve subsistir, haja vista que as circunstâncias fáticas e, sobretudo, as condições subjetivas favoráveis do paciente não põem efetivamente em risco a ordem pública. 5. Habeas Corpus concedido, para substituir a prisão pelas medidas cautelares alternativas do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO E NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO COMUNICADO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. I - A ação penal passou por percalços que resultaram na duração exagerada da prisão, os quais não podem ser atribuídos à defesa. Em primeiro lugar, a primeira fase do rito do júri foi anulada e repetida e posteriormente houve atraso nos atos de comunicação após a prolação de nova pronúncia; em segundo grau, o recurso-crime demorou a ser distribuído e, depois de julgado, não houve comunicação à vara criminal, impossibilitando a designação da sessão do júri. II - A despeito da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, há demora intolerável no processo, sendo imperativo o relaxamento da prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; E, NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE AMÍDALAS E ADENOIDE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS EXPENSAS DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O REPARO IMEDIATO DE TODOS OS DEFEITOS DECLINADOS PELO ORA AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAR SE OS REFERIDOS DEFEITOS SÃO FRUTOS DE MÁ UTILIZAÇÃO OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF/88). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é permitido ao Fisco obstar o exercício de atividades comerciais ou empresariais do contribuinte como meio coercitivo ao pagamento de tributos. Súmulas 70 e 547 do STF. 2. Recurso conhecido e não provido.