Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. QUESTIONADA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO MUNIÇÃO INTACTA DE CALIBRE PONTO 40. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 16 DA LEI N.°10826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. RELATOS DO RÉU EXPRESSAMENTE AFASTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. PENA FINAL FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SEU DESFAVOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PENA DE MULTA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO NÃO CARACTERIZADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDO O NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV. VÍTIMA TERIA SIDO ATINGIDA NAS COSTAS POR DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA VIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NESTA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AFASTADO. CRIMES CONSUMADOS DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ÓBICE DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICIDIO CULPOSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA. NA ESFERA PENAL NÃO CABE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SUSPENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PENA AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CIVIS. ART. 387, IV, DO CPP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. APARELHO TELEVISOR DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE JOSÉ TALVANES ALVES DE BARROS E JOSÉ CÍCERO DA SILVA: TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS DE QUE, SABENDO QUE O RÉU DANILO LIMA TINHA PRATICADO UM ROUBO, COM ELE PERMANECERAM PARA A PRÁTICA DO SEGUNDO DELITO, SENDO PARTÍCIPES NO CRIME. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU ESSE PLEITO, PORÉM, EM SEU GRAU DE REDUÇÃO MÍNIMO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO ESTENDE-SE A TODOS OS CORRÉUS E PARTÍCIPES. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA APENAS PARA APLICAR O PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP. PENA DE AMBOS OS RÉUS REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, C, DO CP E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DE DANILO LIMA DE AMORIM: PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA, PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DE WAILTON GILÓ DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NEGADO. CONCLUSÃO: RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DE JOSÉ TALVANES ALVES DE BARROS E JOSÉ CÍCERO DA SILVA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DE DANILO LIMA DE AMORIM E WAILTON GILÓ DA SILVA. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.