PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MEDIDAS CAUTELARES UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INDICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 07 (SETE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART.117, IV, DO CP. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (MESES) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) ANOS NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 115, AMBOS DO CP. PLEITO INDEFERIDO. DECORRIDO O PERIODO DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS E 05 (MESES) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA VERIFICADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ 10 (DEZ) MESES. AUTOS COM PROCESSAMENTO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. SUPOSTA PERICULOSIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE COM 85 (OITENTA E CINCO) PEDRINHAS DE CRACK E 1 (UMA) "BOMBINHA" DE MACONHA, ALÉM DE APETRECHOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ORA ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU E PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO EM ANÁLISE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO RATIFICADO EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA QUANTO POR UMA DAS TESTEMUNHAS DO FATO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA COM RIQUEZA DE DETALHES. SENTENÇA MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA OMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM APRECIAR E JULGAR DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA DENÚNCIA FEITA EM DETRIMENTO DA CONCORRÊNCIA N.º 02/2012-TI-CPL. SUPERVENIENTES (A) JULGAMENTO DA DENÚNCIA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA SUSO MENCIONADA CONCORRÊNCIA; E, (B) A REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO EMANADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, PUBLICADO NO DOE/AL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, ACARRETAM, CONSEQUENTE E IRREMEDIAVELMENTE, A PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE PRECEITUAM AS SÚMULAS NS.º 105 E 512, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CF/88 E DA ISENÇÃO CONSTANTE DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/1980. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME ARMADO. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO VERBAL ENTRE IRMÃOS. AGRAVADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR A AVENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OCORRÊNCIA. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. 01 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que, além da existência de pressupostos gerais, como o requerimento da parte, a relação entre os efeitos que se busca antecipar e o pedido principal, a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca; ainda temos que aferir se há perigo da demora ou abusividade do direito de defesa ou a irrefutabilidade do pedido ou de parte dele, devendo ser avaliado, também, se a medida pleiteada pode ser reversível. 02 A existência ou não de avença entre irmãos é prescindível para o reconhecimento da plausibilidade do direito da agravante de promover a busca e apreensão de veículo financiado que se encontra na posse do agravado, notadamente diante do fato de que tanto esse quanto o contrato de financiamento encontram-se registrado no nome daquela. 03 Há efetivo perigo da demora quando se constata que o nome da recorrente encontra-se negativado no Serasa, tendo essa a intenção de devolver o veículo à financeira como forma de quitar a dívida existente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUASE NADA LEMBRAM ACERCA DOS FATOS. RECORRENTE A TODO MOMENTO NEGOU A PRÁTICA DELITIVA E ATÉ MESMO A PROPRIEDADE DA DROGA. CORRÉU ADMITIU SER O PROPRIETÁRIO DA "MACONHA" APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO AO APELANTE. PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, A PROVA HÁ DE SER PLENA E CONVINCENTE, AO PASSO QUE PARA A ABSOLVIÇÃO BASTA A DÚVIDA. A CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER DITADA POR JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO ESTAR AMPARADA EM PROVA CONCRETA E INDUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO ESTAVA DESMUNICIADO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATOS JUDICIAIS DE JUIZ DE DIREITO E DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSUBSTANCIADOS, EM SÍNTESE, NA DESIGNAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES DA RECUPERANDA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, A DEMONSTRAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO - ART. 42, IX, ALÍNEA A, DO RITJAL – PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ACARRETA, CONSEQUENTE E IRREMEDIAVELMENTE, A PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE PRECEITUAM AS SÚMULAS NS.º 105 E 512, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM AS AUTORIDADES COATORAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.