PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONFECÇÃO DE TCO. EVENTUAIS VÍCIOS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NÃO MACULAM A FASE JUDICIAL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE LAVRATURA DO TCO PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. MERA VEICULAÇÃO DE FATOS. ATRIBUIÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE APURA A CONDUTA DE QUATRO ACUSADOS. DEFENSORES DISTINTOS. VÁRIOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO PELOS QUATRO ACUSADOS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRIME VIOLENTO - CABEÇA DA VÍTIMA ESMAGADA E VÁRIOS GOLPES DE ARMA BRANCA - SEPARAÇÃO DA CABEÇA DO CORPO DA VÍTIMA. MODUS OPERANDI INDICADOR DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INÉPCIA NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REFORMA NA FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CONTINUADO. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se revela inepta denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta imputada ao apelante, preenchendo os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. II – As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante, na companhia de mais dois indivíduos, praticaram, em datas diferentes, dois crimes roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas contra vítimas/patrimônios diversos, tendo todas elas o reconhecido como integrante do grupo criminoso. III- Inexistem nos autos dados concretos que comprovem a má conduta social do apelante, de sorte que a genérica justificativa de possuir o réu "extensa ficha criminal" não se revela suficiente para valoração negativa de tal moduladora. Da mesma forma, na esteira de pacífico entendimento firmado no âmbito das Corte Superiores, também há de ser afastado o sopesamento negativo relativo às consequências do delito uma vez que a ausência de restituição da res subtraída constituiu consequência inerente ao próprio preceito primário da norma penal. IV – Inviável o reconhecimento de crime continuado quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do CP, notadamente aquele relativo ao lapso temporal já que perpassados mais de trinta dias entre a prática dos dois crimes objeto da condenação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Recurso conhecido e provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 310 DO CPP. LIMINAR CONFERIDA PELO PRESIDENTE DESTA CORTE EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E NÃO CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALUDIDA IRREGULARIDADE SANEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICAM SUA MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, a qualificadora inserida no inciso IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, motivado por ciúmes de sua ex-companheira, desferiu contra ela e outra vitima golpes de arma branca, impossibilitando qualquer chance de defesa de ambos os ofendidos. Decisão do Júri mantida. 2. Descabe a alegação defensiva de aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14, II, do CP), já que de acordo com a prova pericial produzida, os locais onde proferidos os golpes (antebraço esquerdo, punho esquerdo, mamária esquerda, esternal linha axiliar anterior direita e cervical Lateral esquerda) e sua quantidade demonstram a alta potencialidade letal. 3. Apelação Conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EM MARCHA REGULAR COM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. I - Os fundamentos da prisão em flagrante revelam indícios concretos acerca da periculosidade do paciente, uma vez que a motivação do crime ora imputado teria sido a disputa por pontos de droga nesta capital. II - Para além, verificou-se com a prestação de informações pela autoridade coatora que o paciente recentemente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo-lhe fixado regime inicial de cumprimento de pena fechado, o que igualmente inviabiliza a expedição de alvará de soltura em seu favor. III – A gravidade da conduta imputada ao paciente torna a sua liberdade indesejada em razão do sentimento difuso de insegurança e indignação, que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. IV - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, em que pese haver relativo atraso na marcha processual, já fora designada para o próximo mês audiência de instrução, não sendo até aqui extrapolado os limites da razoabilidade definidos pela jurisprudência. V - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. JULGAMENTO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELADO. E DEPOIMENTOS CONVERGENTES A APONTAR O APELADO COMO AUTOR DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Da leitura do interrogatório do réu perante a autoridade policial, o qual foi repetido e confirmado durante a instrução processual, bem como na sessão plenária do tribunal do júri, verifica-se que o apelado afirma categoricamente que assassinou a vítima em razão de uma ameaça ocorrida em momento anterior ao fato ilícito proferida pela vítima após uma briga entre eles. II - Perquirindo as demais provas que arrimam os autos, vê-se que os depoimentos de todas as pessoas ouvidas no processo, desde o Inquérito Policial até a fase judicial - englobando a 1ª e a 2ª fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri -, são, todos, inclusive os interrogatórios do apelado e corréu, convergentes no sentido de que foi o apelado o autor dos disparos que mataram a vítima (DVD anexo aos autos). III - Daí porque o veredito do Conselho de Sentença, ao reconhecer a autoria do apelado e absolvê-lo, vai manifestamente de encontro a todas essas provas, merecendo ser anulado com fulcro no art. 593, III, d. Não obstante, deve ficar claro que caso haja insistência na absolvição, não será mais possível à acusação interpor outro recurso com mesmo fundamento, a teor do que dispõe o § 3º, do art. 593, do CPP. IV – Apelação Ministerial conhecida e provida.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1070/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO DUAS VEZES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. REDIMESIONAMENTO DA PENA BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, as qualificadoras inseridas nos incisos II e IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, consistentes na motivação fútil (ciúmes pelo fato de a vítima ter se relacionado com a mulher do acusado) e emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (a vítima encontrava-se na calçada bebendo com um amigo quando abruptamente foi golpeada na região da clavícula, sem que dispusesse de qualquer chance de se defender). Decisão do Júri mantida. 2. Descabe a alegação defensiva de aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14, II, do CP) porquanto existente nos autos relatos da testemunha ocular do crime afirmando que a vítima só não morreu graças à sua ação interventiva, chegando o acusado a afirmar que "era pra ter deixado eu matar ele" (fls. 191). 3. Apelação Conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PASSANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, "b", DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CORRETA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS NA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTES IDENTIFICADAS COM BASE EM PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CDC. APLICABILIDADE. DESTINATÁRIO FINAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ASTREINTES REDUZIDA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 461, CPC. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.