ACÓRDÃO N º 1.0213/2011 CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA. AUTOR. DEVER. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. 1. Conforme preceitua o art. 188 do Código Civil de 2002, o primeiro requisito à constatação do dano moral é a ocorrência de ato ilícito. Na hipótese dos autos, a verificação passa pela análise da legitimidade da dívida cobrada, uma vez que, caso esta tenha origem em causa válida, revela-se lícita a inclusão do consumidor em cadastro de inadimplente. Ocorre que a prova em questão, por força do inciso I do art. 333 do Código de processo Civil, caberia ao Recorrido, visto que, em razão do inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil de 2002, a este é impingido o dever de guardar por cinco anos a comprovação de pagamento de suas contas telefônicas (ou, ainda que não os comprovantes mensais emitidos ano a ano, pelo menos, a declaração de quitação anual de débitos, nos termos da Lei 12.007 de 29 de julho de 2009), entretanto, não houve manifestação a esse respeito; 2. E não se diga que, em virtude da inversão do ônus da prova permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prova em apreço incumbiria à Recorrente, pois a aplicação do instituto em pauta não é automático, carecendo de avaliação do julgador seguida do seu deferimento. Assevere-se que a concessão somente é devida nos casos em que restar patente a hipossuficiência do consumidor em produzir a prova cobrada à espécie, de modo a gerar-lhe extrema dificuldade, o que não se admite. Contudo, como já afirmado anteriormente, não se observa, na hipótese trazida à baila, situação árdua que justifique a inversão em relevo, uma vez que conta, o Apelado, com a posse dos documentos suficientes à comprovação do pagamento das faturas de 22 de janeiro de 2001 e de 20 de outubro de 2000 (v. declaração emitida pelo SPC à folha 20); 3. Recurso provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS SOBRE A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, CTN) ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO. VALOR DEPOSITADO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. ART. 151, I, CTN. ART. 38, LEI N.º 6.830/80. SÚMULA N.º 212, STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOANTE O DIREITO OBRIGACIONAL, A QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO, LAVRADO PELO CREDOR, EXONERA O DEVEDOR DA DÍVIDA. IN CASU, AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A CONDIÇÃO IMPOSTA PELA UNIMED – MACEIÓ QUANTO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVADA DE UM RECIBO PRÉVIO PARA QUE HAJA O DEPÓSITO POSTERIOR DO QUANTUM DEVIDO. MULTA APLICADA EXORBITANTE, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERIOSA A SUA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

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