TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES, SEM A BAIXA NO ÓRGÃO COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - O Código Tributário Nacional reconhece que para haver a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia tal como ocorre neste feito, o serviço deve ter sido efetivamente prestado, não bastando sua potencial utilização pelo contribuinte.
II Não se há de falar em incidência da norma tributária, ante a ausência do fato gerador do tributo. A simples irregularidade na ausência de baixa do registro não é suficiente, por si só, para gerar o surgimento da obrigação tributária, o que, certamente, difere totalmente de eventuais multas aplicadas - que não possuem natureza tributária.
III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES, SEM A BAIXA NO ÓRGÃO COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - O Código Tributário Nacional reconhece que para haver a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia tal como ocorre neste feito, o serviço deve ter sido efetivamente prestado, não bastando sua potencial utilização pelo contribuinte.
II Não se há de falar em incidência da norma tributária, ante a ausência do fato gerador do tributo. A simples irregularidade na ausência de baixa do registro não é suficiente, por si só, para gera...
Data do Julgamento:29/05/2014
Data da Publicação:30/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Anulação de Débito Fiscal
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM 15/08/2003. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO REFERENTE À GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO HELENILDO RIBEIRO (01/01/1993 A 31/12/1996), NOS TERMOS DO ART. 1.º, DO DECRETO 20.910/32. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM 15/08/2003. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO REFERENTE À GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO HELENILDO RIBEIRO (01/01/1993 A 31/12/1996), NOS TERMOS DO ART. 1.º, DO DECRETO 20.910/32. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CI...
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APELAÇÃO CÍVEL. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/05/2014
Data da Publicação:30/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:29/05/2014
Data da Publicação:30/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ART. 333, II, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ART. 333, II, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/05/2014
Data da Publicação:30/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Em momento algum da demanda, houve o pleito de alimentos em favor da ex-cônjuge, mas apenas alimentos direcionados ao filho menor, de modo que a renúncia realizada só pode atingir aquilo que foi efetivamente pleiteado.
II - Portanto, em audiência, a demanda passou a possuir apenas um objeto, que era o pedido de divórcio, de modo que não poderia a Sentença tratar de tema já dispensado pela parte demandante.
III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Em momento algum da demanda, houve o pleito de alimentos em favor da ex-cônjuge, mas apenas alimentos direcionados ao filho menor, de modo que a renúncia realizada só pode atingir aquilo que foi efetivamente pleiteado.
II - Portanto, em audiência, a demanda passou a possuir apenas um objeto, que era o pedido de divórcio, de modo que não poderia a Sentença tratar de tema já dispensado pela parte demandante.
III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMUNICADO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - O respeito ao contraditório e à ampla defesa representa verdadeiro princípio constitucional, aplicável também aos procedimentos administrativos que acarretem prejuízo ao litigante, especialmente quando demonstrado que houve boa-fé em realizar os pagamentos devidos. Por certo, a prévia comunicação do débito afastaria todos os prejuízos sofridos pela empresa autora, que procurou o órgão municipal e foi informada da inexistência de outros débitos.
II - Assim, agiu bem a juíza a quo ao reconhecer a ilegalidade do ato praticado pelo Município de Maceió.
III Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMUNICADO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - O respeito ao contraditório e à ampla defesa representa verdadeiro princípio constitucional, aplicável também aos procedimentos administrativos que acarretem prejuízo ao litigante, especialmente quando demonstrado que houve boa-fé em realizar os pagamentos devidos. Por certo, a prévia comunicação do débito afastaria todos os prejuízos sofridos pela empresa autora, que procurou o órgão municipal e foi infor...
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APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. TESE REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA SEM COMPLEXIDADE (MEDICAMENTO). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. TESE REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA SEM COMPLEXIDADE (MEDICAMENTO). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:29/05/2014
Data da Publicação:30/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Saúde
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO NÃO JULGADA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES MARCADA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E REMARCAÇÃO DA AGC. PERDA DO OBJETO. RESERVA DE VALORES PARA SATISFAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROVIDO.
I Os pedidos de suspensão e remarcação da assembleia geral de credores perderam seu objeto, uma vez que não analisada a suspensão, a AGC fora realizada;
II Pedido para reserva de valores para posterior satisfação do crédito. Impossibilidade.
III - Nos casos de habilitação tempestiva ainda não julgada, para fins de cômputo do voto, considerar-se-á a classe e o valor do crédito, constantes no pedido de habilitação. Depois de decidido o incidente, prevalecerá o resolvido na decisão judicial, porém já terá o credor garantido seu direito de voto.
IV Recurso conhecido de improvido. Decisão por maioria de votos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO NÃO JULGADA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES MARCADA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E REMARCAÇÃO DA AGC. PERDA DO OBJETO. RESERVA DE VALORES PARA SATISFAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROVIDO.
I Os pedidos de suspensão e remarcação da assembleia geral de credores perderam seu objeto, uma vez que não analisada a suspensão, a AGC fora realizada;
II Pedido para reserva de valores para posterior satisfação do crédito. Impossibilidade.
III - Nos casos de habilitação tempesti...
Data do Julgamento:29/05/2014
Data da Publicação:30/05/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO NÃO JULGADA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES MARCADA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E REMARCAÇÃO DA AGC. PERDA DO OBJETO. RESERVA DE VALORES PARA SATISFAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROVIDO.
I Os pedidos de suspensão e remarcação da assembleia geral de credores perderam seu objeto, uma vez que não analisada a suspensão, a AGC fora realizada;
II Pedido para reserva de valores para posterior satisfação do crédito. Impossibilidade.
III - Nos casos de habilitação tempestiva ainda não julgada, para fins de cômputo do voto, considerar-se-á a classe e o valor do crédito, constantes no pedido de habilitação. Depois de decidido o incidente, prevalecerá o resolvido na decisão judicial, porém já terá o credor garantido seu direito de voto.
IV Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria de votos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO NÃO JULGADA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES MARCADA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E REMARCAÇÃO DA AGC. PERDA DO OBJETO. RESERVA DE VALORES PARA SATISFAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROVIDO.
I Os pedidos de suspensão e remarcação da assembleia geral de credores perderam seu objeto, uma vez que não analisada a suspensão, a AGC fora realizada;
II Pedido para reserva de valores para posterior satisfação do crédito. Impossibilidade.
III - Nos casos de habilitação tempest...
Data do Julgamento:29/05/2014
Data da Publicação:30/05/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:29/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
