Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA DENTRO DA RAZOABILIDADE EM RAZÃO DE SUAS PECULIARIDADES. VÁRIOS RÉUS. ADVOGADOS DIVERSOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA RECOMPENSA. AMEAÇA À TESTEMUNHA E A DELATOR DO CRIME. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE PORTADORA DE PATOLOGIA. EVIDENCIADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO ACUSADO. 01 Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, principalmente em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – Embora o paciente se encontre preso há mais de um ano, não se enxerga excesso de prazo suficiente para ensejar um constrangimento ilegal, porquanto se trata de feito com vários réus, que possuem Advogados diversos, tendo havido alguns pleitos de liberdade provisória, expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas e citação editalícia, sendo verificado que o Juízo de primeiro grau vem dando impulso razoável ao processo. 03 Tendo o Juízo a quo pautado o acautelamento do paciente em dados concretos presentes nos autos, especialmente nos depoimentos de testemunhas e nos demais elementos de provas até então produzidos, não há de se falar em fundamentos genéricos, tampouco em inidoneidade da decisão que decretou a prisão daquele. 04 – Evidente a imprescindibilidade do acautelamento do paciente como forma de garantia a ordem pública, em razão do modus operandi do delito e a periculosidade demonstrada, bem assim para resguardar a conveniência da instrução criminal que, poderá vir a ser abalada, caso o paciente seja posto em liberdade, tendo em vista notícias de que ameaçou testemunhas e o delator do crime. 05 – A prisão domiciliar não constitui direito subjetivo ao custodiado, sendo uma faculdade do juiz que, analisando todas as circunstâncias fáticas e as provas até então produzidas, verifica a possibilidade ou não para a conversão, notadamente quanto à viabilidade de tal medida ser suficiente para abortar o periculum libertatis. 06 - Estando ausente a comprovação dos pressupostos necessários de que a presença do paciente é imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de patologia, sequer havendo dados que revelem a existência de liame entre essa e o paciente e constituindo a prisão domiciliar insuficiente para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, indispensável é a custódia cautelar do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. CABIMENTO. PEDIDO DE CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CAUTELAR QUE PODERÁ CAUSAR LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. ANALOGIA À REGRA DA SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. ART. 15 DA LEI 12.016/09. SE A ORDEM JURÍDICA PREVÊ QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEVE FAZER O CONTROLE DE DECISÕES QUE CAUSEM LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIAS PÚBLICAS, COM MAIOR RAZÃO O JUIZ QUE DECIDE A LIMINAR DEVE, TAMBÉM, REALIZAR ESSE JUÍZO E CONTROLE, A FIM DE EVITAR DECISÕES DESPROPORCIONAIS E IRRAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA PELA PGJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA EM VIRTUDE DA INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. PENA-BASE ALTERADA. REPRIMENDA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM CONFORMIDADE COM AS PREVISÕES LEGAIS. PEDIDO REJEITADO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO RÉU. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS NÃO ATENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO DE VINGANÇA. MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA SEU ACAUTELAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Não há de falar em ilegalidade na decisão impugnada, quando esta se encontra em consonância com o que determina a legislação pátria, tendo o recolhimento do paciente sido justificado na gravidade do crime praticado, seu modus operandi e nos motivos do seu cometimento, além de ser aventada a possibilidade de intimidação de testemunhas. 02 - Paciente que, a despeito de possuir favoráveis condições pessoais, é acusado de cometer homicídio qualificado pelo motivo de vingança, além de responder a outra ação penal também por delito da mesma natureza, deve ser mantido custodiado, já que evidente o periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRIU TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. USO DE TORNOZELEIRA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 – Estando a Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substâncias entorpecentes encontradas em poder do paciente, além de outros objetos, inclusive, uma arma de fogo, não há de se reconhecer qualquer ilegalidade nesse ponto. 02 – Respondendo o paciente a outras ações penais, inclusive, encontrando-se em cumprimento de pena em regime semiaberto, fica evidente a necessidade do seu acautelamento, sendo inviável a aplicação de outras medidas cautelares, já que o monitoramento eletrônico a ele imposto não foi suficiente para evitar a reiteração criminosa. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES COMO FORMA DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 01 - Para que a prisão preventiva seja decretada deverão restar efetivamente demonstradas a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, configurado quando existente uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 02 – Decreto acautelatório que se baseia na garantia da ordem pública, sem demonstrar a ocorrência concreta dos requisitos da custódia cautelar, isto é, onde estão os dados que revelam a fundada suspeita de que o paciente, caso seja liberado, venha a cometer novos delitos ou que poderá perturbar a ordem pública, por outro meio, não é idônea, por não se encontrar lastreada em dados concretos e presentes nos autos. 03 - Em sendo imputado ao paciente crime sem violência a pessoa, que não possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, torna-se incabível a custódia cautelar, nos termos do art. 313, inciso I do Código de Processo Penal. 04 – É plenamente possível a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, quando estas se mostrarem razoáveis e suficientes para garantir a conveniência da instrução probatória e o bom andamento da marcha processual. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS DITAMES DOS ARTS. 108 E 122 DO ECA. INFRAÇÃO COMETIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO NA HIPÓTESE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRATOS. 01 - Para a decretação da internação provisória, hão de ser observados, conjuntamente os requisitos dos arts. 108 e 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 02 - Por se tratar da prática de uma infração que não foi cometida mediante o uso de violência ou grave ameaça à pessoa não vislumbro a necessidade de se intervir de forma mais enérgica na vida do adolescente, situação somente mitigável em hipóteses excepcionais. 03 – Inexistem, no decreto de internação prolatado, argumentos concretos que embasem a imprescindibilidade da medida extrema, restando caracterizada a afronta aos procedimentos relativos a pacientes acautelados, seja adolescentes infratores ou mesmo réus em processos criminais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. PRESENTE PRESSUPOSTO DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO ESTA SE MOSTRAR DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – Em análise ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, nota-se, no caso concreto, que o processo trilhou seu caminho dentro da normalidade, tendo os atos praticados seguido o rito necessário e regular. 03 - O período verificado entre a data da prisão do paciente e os dias atuais, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REALIZADA A OITIVA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA JULGUE O FEITO ORIGINÁRIO DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01 - O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória dos pacientes. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE NOVE ACUSADOS EM DIVERSOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM QUATRO CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE ACAUTELADA ATUALMENTE POR OUTRO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI QUE REQUER CAUTELA. APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE DE OUTRA PESSOA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO WRIT IMPETRADO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM TEMPO RAZOÁVEL. 01 – Em sendo reconhecida, pela autoridade apontada como coatora, a nulidade do flagrante, tendo sido decretada a prisão preventiva da paciente, após pleito do Ministério Público na peça acusatória, fica evidente que aquela se encontra acautelada por outro título judicial, não havendo como conhecer desta pretensão trazida. 02 - Não há de falar em ilegalidade na decisão impugnada, quando esta se encontra em consonância com o que determina a legislação pátria, tendo o recolhimento da paciente sido justificado na gravidade do crime praticado, seu modus operandi e no fato de haver reais dúvidas quanto a sua identidade, uma vez que apresentou documentação em nome de outra pessoa e no fato de ter intimidado uma das vítimas. 03 - Paciente que é acusada de se utilizar do cartão de crédito roubado para adquirir mercadoria de alto valor, tendo apresentado carteira de identidade em nome de terceira pessoa, havendo notícias, ainda, de que teria amedrontado uma das vítimas do seu golpe, constitui motivo razoável para a manutenção do acautelamento, já que evidente o periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 04 – Inexiste constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo na tramitação de habeas corpus impetrado perante o Juíz de primeiro, quando, embora não tenha cumprido os prazos previstos em sua literalidade, foi analisado dentro de lapso temporal razoável. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO REVELADO PELO PACIENTE. 01 – O decreto de prisão deve ser mantido quando se encontrar amparado em elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento do paciente, considerando, principalmente o tipo de crime praticado, o modus operandi empregado e a repercussão social, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 Havendo referências concretas que justificam a medida extrema de prisão preventiva do paciente, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, tem-se como adequado o provimento jurisdicional que acautelou o paciente desta ação constitucional. 03 - Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se encontram dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, vislumbro serem inadequadas e insuficientes ao caso em comento, principalmente pelo fato de que, anteriormente, já foi decretada sua prisão preventiva no processo que responde perante o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar, tendo em vista o descumprimento das medidas protetivas de urgência, o que revela um forte indício do comportamento incompatível com o tratamento mais benéfico previsto na legislação pátria. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O IMPETRADO DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO COM OU SEM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.