APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA APREENDIDA PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADO. INSUBSISTÊNCIA DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 01 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva ou de estar provida de munições, já é suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Corte. 02 – Quando as provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitivas, não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 03 - Não há como se proceder, in casu, a desclassificação para a conduta típica de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois, de acordo com o art. 16, parágrafo único, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, incorre nas mesmas penas previstas no caput aquele que porta arma de fogo sem a numeração aparente, sendo irrelevante o fato de ser de uso permitido ou proibido. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 04 - A Corte Suprema assentou entendimento de que "ao agravar a pena do indivíduo reincidente, o magistrado não o está punindo duas vezes pelo mesmo fato e, ao fazê-lo, com base na condição subjetiva que a reincidência revela, não está desviando-se do comando constitucional." (HC 93815, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS QUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. TESE NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE TAL TESE NÃO REPRESENTA OMISSÃO DO JULGADO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTOU AS CAUSAS DA MORTE DA VÍTIMA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU AS EVENTUAIS QUALIFICADORAS, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM COMEDIDO. PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE APROFUNDAR SOBRE A MATÉRIA, POIS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA MELHOR APRECIÁ-LA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ECA. HABEAS CORPUS. MENORES. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. AUSÊNCIA DE TÍTULO AUTORIZATIVO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS ACUSADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SOMENTE DESIGNADA PARA 26.09.14. PACIENTES SEGREGADOS NA DELEGACIA DURANTE MAIS DE 1 MÊS, DEVOLVIDOS À FAMÍLIA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NESTE WRIT. INADEQUAÇÃO DO LOCAL. OFENSA AO ART. 185 DO ECA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INDO DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DOS INÚMEROS VÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE O JUIZ FUTURAMENTE ENTENDER PELA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOS MENORES. PACIENTES QUE DEMONSTRAM DESVIO EM SUAS FORMAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUESTIONADO. WRIT OBJETIVANDO A SOLTURA DO PACIENTE. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, QUE RESTARAM IMPRONUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA AGENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Em que pese a parte sustentar um pretenso direito à isonomia de tratamento entre ele e os demais denunciados, esclareço que são os fatos descritos nos autos os vetores a serem observados por ocasião da pronúncia, numa relação manifestamente subjetiva, que parte da análise individualizada da participação de cada agente no suposto cometimento do delito. 02 – O princípio da indivisibilidade, segundo o qual "o processo criminal de um obriga ao processo de todos", invocado pela defesa como fundamento para o tratamento igualitário, não se aplica ao caso aqui posto, seja porque tal especificidade é de aplicabilidade para as ações penais de iniciativa privada, seja porque esta recomendação se volta para o titular da ação penal, não podendo escolher contra quem irá oferecer acusação. 03 – Contentando-se a lei com a existência de indícios suficientes de autoria, não há como reconhecer equívocos na decisão de primeiro grau que encaminhou o réu, ora recorrente, ao Tribunal do Júri, dado que satisfeitos os requisitos necessários para tanto. 04 – O afastamento da primeira figura do inciso I do §2º do artigo 121 do CP não tem o condão de desqualificar o crime imputado ao recorrente, tornando-o simples (figura típica prevista no caput), uma vez que o Ministério Público ao ofertar a exordial acusatória o denunciou pelas duas situações – mediante paga ou promessa de recompensa e por motivo torpe. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INDICAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO ATRIBUÍDO AO RÉU CONSTITUI CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO ABRANGIDO PELA ABOLIÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO CONSTITUI UM DADO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS PREVISTA NOS ARTS. 30 A 32, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. 01 A abolitio criminis temporária criada pelos arts. 30 e 32, ambos da Lei 10.826/2003, somente abrange a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, nem aos que possuíam arma de uso restrito ou com numeração raspada. 02 Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta daquele que detém a posse de arma de fogo com identificação suprimida. Precedentes jurisprudências do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, não ofende ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da inexigibilidade de prova incontroversa do crime. 02 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS PRATICARAM O CRIME ARMADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACATAMENTO. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. EXCLUSÃO APENAS DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DOS RÉUS PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ROUBO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. INACOLHIMENTO. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 - No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo diante do suporte probatório produzido entendeu que as qualificadoras postas na denúncia não se revelaram manifestamente improcedentes, remetendo a análise aprofundada da matéria ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, não havendo de se falar na ausência de fundamentação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A SESSÃO DO JULGAMENTO POPULAR. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE 2011. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO À REVELIA DO APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TABELA DA OAB/AL. 01 – Encontrando-se o apelante em local incerto e não sabido, a comunicação pessoal, como era de se esperar, restou inviabilizada. Contudo, tal circunstância, por si só, desde a alteração implementada pela Lei nº 11.689/2008, que alterou a redação do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não inviabiliza a possiblidade de intimação da pronúncia da parte por edital e posterior encaminhamento ao Tribunal do Júri. 02 – Estando o réu foragido, não há como reconhecer a alegada nulidade suscitada pela parte, pois a impossibilidade de sua localização foi a causa justificadora da intimação editalícia, de caráter ficto, que o conduziu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo mais óbices quanto à submissão do réu ausente ao Conselho de Sentença. 03 – O defensor dativo exerce uma atividade pública, atuando naquelas situações em que o Estado não consegue desempenhar, por meio da Defensoria Pública, o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. 04 – Desse modo, havendo a comprovação nos autos de que um Advogado atuou na defesa do apelante, a partir da sessão plenária do Tribunal do Júri, prestando assim, serviços ao réu, como Defensor Dativo, seu trabalho deve ser remunerado pelo Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR OITO ANOS. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. PARACER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA TRAMA DELITUOSA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVIDENCIADA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO ACUSADO E O TEMOR IMPOSTO À COMUNIDADE ONDE VIVE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA A VIDA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. InDICAÇÃO DE Condições subjetivas favoráveis ao paciente. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. APONTAMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INDICAÇÃO DE PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARGUMENTOS REJEITADOS. PRISÃO DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE REPROVÁVEL. EVASÃO IMEDIATA DO DISTRITO DA CULPA. POSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MESMO DIANTE DA INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO AGENTE. PACIENTE FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.