DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Exceção de Suspeição (processo n.º 0000643-90.2016.814.0014) oposta por DEUZINETE ALVES FREIRE contra o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNCA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO, Alexandre José Chaves Trindade, em sede de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, movida contra si por DAVIANNE DOS SANTOS FREIRE.  Alega o excipiente, que houve sentença em ação de separação judicial, na qual foi determinada a partilha dos bens amealhados durante a constância da sociedade conjugal, no percentual de 50% para cada litigante, ficando consignado naquele comando sentencial que, caso não houvesse acordo, os bens deveriam ser vendidos a terceiros ou à parte que se interessasse. Aduz, que a divorcianda, tentando modificar a forma determinada para partilha, ingressou com pedido de liquidação de sentença, sendo que o magistrado anterior ao excepto deu guarida à pretensão, desprezando a coisa julgada. Alegando erro material na decisão que julgou a liquidação, o excipiente requereu a modificação da decisão, que foi julgada e indeferida pelo excepto, havendo pedido de reconsideração do decisório, que, após um ano, foi novamente indeferido em função da preclusão, razão pela qual ingressou com a presente exceção. O magistrado excepto, por seu turno, não reconheceu a suspeição contra si arguída, apresentando informações às fls.696/698. Por intermédio de petitório e documentos de fls.703/706, a divorcianda informou que o magistrado sobre o qual foi oposta a presente exceção foi promovido, não mais titularizando a comarca indicada, suscitando a perda superveniente de objeto do processo.   É o relato do essencial. Decido. De início, registra-se que o excipiente tem ação rescisória em trâmite nesta Egrégia Corte cuja relatoria pertence a essa magistrada (autos n°. 0005615-48.2016.814.0000), discutindo, justamente, a sentença que julgou a referida liquidação. A exceção de suspeição do julgador é prerrogativa que as partes dispõem para afastar da presidência do feito o magistrado que for parcial, que oriente, ou, ainda, seja amigo íntimo ou notório inimigo de alguma das partes. Contudo, trata-se de incidente processual de natureza eminentemente PESSOAL, no qual há questionamento não do Juízo, mas, sim, do Juiz, de maneira que, havendo a substituição definitiva deste durante a tramitação da exceção, imperioso o reconhecimento da perda de objeto, conforme se observa na jurisprudência nacional: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. 1. Removido o juiz contra o qual é dirigida a exceção de suspeição o pedido perde seu objeto, porquanto o excepto não mais atuará no processo principal, razão pela qual se impõe o arquivamento do incidente, na forma do art. 314 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, julgar prejudicado o incidente, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, Presidente relator (TJ-ES - EXSUSP: 00217921720158080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 19/10/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2015). Este Egrégio Tribunal, no processo nº 00027336820138140049, enfrentando caso semelhante, decidiu monocraticamente pela perda de objeto da exceção no caso da remoção do magistrado para outra comarca: [...]. No caso dos presentes autos, observa-se, através da informação colacionada pelo Diretor do Fórum da Comarca de Santa Izabel do Pará, onde tramita o feito originário, que a Juíza de Direito, excepta, não responde mais perante aquela Comarca, haja vista ter sido promovida para a Capital. Logo, a razão de ser da presente exceção de suspeição, que é de natureza personalíssima, deixou de existir, na medida em que a referida magistrada não atua mais no processo originário. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿Exceção de suspeição. Remoção do excepto. Perda do objeto. 1- Se, após o oferecimento de exceção de suspeição, o magistrado excepto é removido da comarca, resta prejudicado o incidente; 2- Exceção de suspeição prejudicada por perda superveniente do seu objeto. 3- Precedentes do STJ. (TJ-PA -EXS: 200630072871 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2007, Data de Publicação: 08/05/2007). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e de outros Tribunais Estaduais pátrios, conforme se observa das seguintes ementas: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA REMOVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXCEÇÃO PREJUDICADA. 1. Com a remoção da excepta para a titularidade de outra Vara da Comarca, consumada a superveniente perda do interesse processual da excipiente, encontrando-se prejudicada, portanto, a pretensão deduzida neste recurso. Precedentes. 2. Exceção de Suspeição prejudicada por superveniente perda do objeto. (TRF-1 - EXSUSP: 36896 TO 0036896-76.2010.4.01.9199, Data de Julgamento: 05/06/2013, SEGUNDA TURMA) ¿EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Excepto que não mais atua naquela Vara. Perda superveniente do objeto deste incidente. Exceção prejudicada. (TJ-SP - EXSUSP: 01864491820138260000 SP, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/02/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/02/2014) ¿EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA JUIZ DE DIREITO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA COMARCA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. ARQUIVAMENTO. (TJ-SC - EXSUSP: 20140137331 SC (Acórdão), Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 12/03/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado). Assim, considerando a superveniente perda de objeto da presente exceção de suspeição e consequente ausência de interesse recursal, entendo prejudicado o recurso especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial, ante a perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, determino o arquivamento da exceção de suspeição, nos termos da fundamentação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 05/03/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A análise de trecho da Portaria 3094/2016-GP, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Presidente desta Corte, publicada em 05/06/2016 (fl.706), mostra o seguinte: Considerando a promoção do Juiz de Direito Alexandre José Chaves Trindade para a 2ª Vara Criminal de Altamira. Considerando, ainda, que o Juiz de Direito Alexandre José Chaves Trindade assumiu a titularidade da 2ª Vara Criminal de Altamira em 30/06/2016¿ (grifei) Logo, não subsiste motivo para o processamento da presente exceção, que, seguindo a mencionada orientação jurisprudencial, deverá ser extinta nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Ante o exposto, tendo em vista a promoção do juiz excepto à outra comarca, e, com fulcro no art.485, VI, do CPC/2015, julgo EXTINTA a presente exceção sem resolução do mérito. P.R.I. À secretaria. Belém, 23 de agosto de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.03388447-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

Processo nº 2013.3.021775-9 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: BV Financeira S/A CFI Agravado: Paulo Cesar Gomes de Carvalho Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por BV FINANCEIRA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível de BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (Processo: 0051106-87.2012.814.0301) ajuizada por PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO que, em audiência realizada no dia 31 de julho de 2013, concedeu a tutela antecipada, determinando a ora agravante se abstenha de inscrever o nome do autor ora agravado nos cadastros restritivos de créditos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 461, § 4º do CPC, nos seguintes termos: ¿concedo a tutela antecipada pleiteada para: A) suspender a exigibilidade do contrato indicado às fls. 54/55; B) obrigar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança, referente ao pretenso contrato objeto da ação; C) obrigar que a ré se abstenha de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como promover o protesto do crédito. E na eventualidade de já ter inscrito, proceda ao cancelamento provisório, até o trânsito em julgado desta ação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (...). Fixo multa diária por descumprimento pela parte requerida dos comandos acima em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 461, § 4º do CPC¿.        Razoes do agravo (fls. 02/05) e documentos (fls. 16/189).        Distribuído à relatoria da Desa. Marneide Merabet, a qual em despacho exarado em 10. 09.2013 não se manifestou sobre o efeito suspensivo (fls. 87).        O juiz de primeiro grau prestou informações fls. 193/194.        O agravado, em contrarrazões (fls. 195/206), requereu a não concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a mantença na íntegra da decisão agravada.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.        É o relatório.        DECIDO.        O presente recurso de agravo de instrumento foi interposto sob a égide do CPC/73, aplicando-se então o enunciado nº 02 do STJ. Enunciado administrativo número 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 e março de 2016) devem ser exigidos os requistos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da tempestividade.        Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.        Da análise dos autos verifica-se que a decisão agravada foi proferida em audiência realizada no dia 31 de julho de 2013 e o presente recurso de agravo de instrumento somente foi distribuído no dia 20 de agosto de 2013 (fls. 190), depois de escoado o decênio recursal, estando, portanto, intempestivo.        De conformidade com o artigo 522 do CPC/73, o prazo para interposição do agravo era de 10(dez) dias.            Neste sentido, dispunha o CPC/73: Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. § 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. (grifo não consta do original) Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original)        Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012). PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013)      Por sua vez, o art. 932, III, do CPC/2015 assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 242, § 1º, c/c 522 e 557, caput, do CPC/73 vigente à época, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.            Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.            P. R. I.             Belém, 12 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.03261920-48, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

DECISÃO MONOCRATICA.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por PATRICIA BRABO DE SOUZA, da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL com pedido de liminar ajuizada por AUREA MARIA NEVES PINHEIRO concedeu liminar para assegurar o direito da requerente (ora agravada) de vender o seu próprio bem e assim quitar as dividas do imóvel e cumprir com o acordo em juízo, devendo a requerida Patricia Souza Pinheiro sair do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.        A agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para suspender a decisão de primeiro grau para que pudesse permanecer no imóvel até a venda do mesmo e a correta partilha do valor do bem.        Em apertada síntese, dá análise dos autos verifica-se que Patricia Brabo de Souza, ora agravante, foi casada com MAX NEVES PINHEIRO filho de ÁUREA MARIA NEVES PINHEIRO, a agravada. O casal residia no imóvel de propriedade da agravada. Com o divórcio do casal, a agravante continuou residindo no imóvel, recusando-se a devolvê-lo para a agravada.        Áurea Maria ingressou com ação de reintegração de posse em 16/10/2007 para reaver o imóvel. Em 07/04/09, em acordo firmado em audiência (fls. 20/21), para resolver o problema, abriu mão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda imóvel em prol de seus netos, ficando acordado que o imóvel seria vendido. Vendido o imóvel e depositado o valor em Juízo a ora agravante se recusou a desocupá-lo prejudicando a venda, sendo os valores depositados devolvidos para as compradoras (doc. de fls. 56).        Razões do agravo (fls. 02/09) e documentos (fls. 10/56).        Distribuído à relatoria da Desa. Maria do Carmo, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 58/59).        O Juízo a quo através do Oficio nº 047/2010, de 18.1.0.2010, informou que, expedido mandado de desocupação compulsória, uma vez que a requerida (ora agravante) intimada, não havia entregado o imóvel dentro do prazo concedido, verificou-se que ela não mais residia no imóvel, estando abandonado.        Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme a certidão de fls. 69.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.        É o relatório.        DECIDO.        A agravante utilizou do presente recurso de agravo de instrumento com o fim de suspender os efeitos da decisão concedida pelo Juizo a quo, que determinou sua saída do imóvel, na ação de reintegração de posse movida pela ora agravada. A pretensão da agravante era de permanecer residindo no imóvel situado na Passagem são Benedito, nº 111, Bairro do Marco, nesta cidade.        Todavia, através do Oficio nº 047/2010, de 18.1.0.2010, o Juizo a quo informou que foi expedido mandado de desocupação compulsória, uma vez que a requerida (ora agravante) intimada, não havia entregado o imóvel dentro do prazo concedido, tendo o Oficial de Justiça verificado e certificado que a requerida (ora agravante) não mais residia no imóvel, estando abandonado.        Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.        Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485,VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P. R. I.      Belém, 19 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03317442-31, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por TELEMAR NORTE LESTE S.A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Monte Alegre, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (Processo: 00822475-28.2015.8.14.0032) ajuizada por ALMERIO PINTO JÚNIOR em face da agravante que, em decisão exarada às fls. 121/124, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:  Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o único fim de minorar o valor da multa de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado BACEN JUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado ora redimensionado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854,§2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que o descumprimento da obrigação de fazer não haveria como prosperar, sob pena de restar configurada hipóteses de manifesto enriquecimento ilícito ou sem justa causa da exequente. Pontua que o valor total da multa se encontra eivado de excesso, eis que absolutamente desproporcional ao valor do benefício econômico pleiteado pelo exequente. Destarte, que o ordenamento pátrio veda à aplicação de multa excessiva, impondo ao Magistrado o poder/dever de revê-la, de ofício, quando desproporcional e fora dos limites da razoabilidade. Assim requer, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, o provimento do presente recurso. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. Era o necessário. Decido. Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.  Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.  Posto isto, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante: No caso em tela, o juízo a quo arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada para que o agravante/executado retirasse o nome do agravado/exequente do cadastro do SERESA, no prazo de 72 (setenta e duas horas), limitado a 30 (trinta) dias, bem como, da sentença que ratificou a tutela antecipada e majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), logo, como o nome do agravado/exequente permaneceu negativado até o dia 19/05/2015, o somatório das astreintes totalizaram o valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). Em que pese o inconformismo do agravante o juízo a quo minorou o valor da multa de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim como, oportunizou prazo de 5 (cinco) dias para que o agravante comprovasse que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do CPC/2015. O disposto nos arts. 835, I e 854,§3º e §4º ambos do CPC/2015 preceitua que: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Art. 854 - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento da exequente, sem dar ciência do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerado pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) §3º - Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - Ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros  §4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.  Neste diapasão, o juízo a quo além de garantir à agravante o que preceitua o artigo supramencionado, dispôs sobre a conversão em penhora, observando o que disciplina o CPC/20115, visto que o dinheiro se coloca no primeiro grau de escala de preferência legal. Nessa esteira, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a meu ver, neste momento, não está configurado, como assim o quer a agravante, já que o valor está vinculado ao Juízo da execução. Assim, em cognição sumária, não se constata a existência dos requisitos necessários a sustação da eficácia da decisão objurgada. Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Após, conclusos. Belém, 10 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03353382-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 0000640-21.2004.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTA LUZIA DO PARÁ APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Caio Graco Nunes de Sá Pereira APELADA: M. F. SILVA ESTEVES - ME RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - Em se tratando de execução fiscal proposta pela União, a competência para julgamento em primeiro grau é da justiça estadual quando não houver, no foro do domicílio do executado, vara de juízo federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2 - O julgamento de recurso interposto contra a decisão proferida compete aos Tribunais Regionais Federais, de acordo com os artigos 108, inciso II, e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. 3 -Competência declinada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 59-65) interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra r. sentença (fls. 51-53) do Juízo de Direito da Vara Única Comarca de Santa Luzia do Pará que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, decretou a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito tributário e, em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito.        Em suas razões recursais, a União - Fazenda Nacional sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição. Pede provimento.        Apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, assim como determinação para encaminhamento para este E. Tribunal (fl. 70).        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        Entendo que falece competência para este E. Tribunal processar e julgar o presente recurso.        Em se tratando de execução fiscal movida pela União, em primeiro grau, o feito corre na Justiça Estadual, por não haver, no foro do domicílio do réu e à data da distribuição da ação, vara de juízo federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.        Os recursos interpostos contra as decisões proferidas nesses processos, todavia, compete aos Tribunais Regionais Federais, na forma dos artigos 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal, assim redigidos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.        Veja-se a lição de Leonardo Carneiro da Cunha: Enfim, a competência será do juízo de Direito ou do juízo federal do foro do domicílio do executado. Se o devedor mantiver domicílio no interior, onde não haja juízo federal, a Fazenda Federal não deve ajuizar a execução em vara federal da capital do Estado correspondente. Nesse caso, a execução será proposta perante o juiz estadual da comarca domicílio do devedor. O juiz estadual estará, na espécie, investido de competência federal, devendo os recursos que forem interpostos ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal da Região que compreenda aquela comarca. (A Fazenda Pública em juízo. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2012, p. 397).        Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO CÍVEL COM JURISDIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região o julgamento de causas adstritas ao Juiz Estadual investido em jurisdição federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Entendimento cristalizado na Súmula 3/STJ. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 102.586/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 04/09/2009). PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS EM FORO QUE NÃO POSSUI SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União ou suas autarquias contra executado domiciliado em Comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal. Interpretação a contrario sensu da Súmula 55/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, terceiro estranho ao conflito. (CC 56.914/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 219)        Noto que a Execução Fiscal proposta pela União só foi processada e julgada na comarca de Santa Luzia do Pará porque houve a investidura da justiça estadual na jurisdição federal, já que não há subseção judiciária naquela localidade.        Portanto, ainda em razão da investidura mencionada alhures, inaplicável a Súmula n. 55 do Superior Tribunal de Justiça.        ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela, nos termos do art. 113, § 2º do CPC/73.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03288150-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00085713720168140000 AGRAVANTE: REDE BRASIL MÁQUINAS S.A AGRAVADO: ASTOLFO ESTRACIERE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SEU INCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. I. Tratando-se de decisão proferida que afastou a cláusula de eleição de foro, reconhecendo a competência absoluta do domicílio do consumidor em face da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, não se enquadrando, assim, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, é inadmissível o presente recurso. II. Agravo de Instrumento não conhecido, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, da Novel Legislação Processual Civil.  DECIS¿O MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REDE BRASIL MÁQUINAS S.A contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR movida em desfavor de ASTOLFO ESTRACIERE, declinou da competência a favor do foro do domicílio do réu/consumidor, em razão da declaração ex officio de nulidade de cláusula abusiva de eleição em contrato consumerista.          Em suas razões, às fls. 2/23, o agravante alegou acerca do cabimento do Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada versaria a respeito do mérito da causa posto que no decisum restou decidido que a relação contratual entre as partes seria de consumo.    Assim, após um breve relato dos fatos, enfatizou não se tratar de relação de consumo e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; bem como asseverou a respeito da validade da cláusula de eleição de foro; colacionando legislação e jurisprudência que entende pertinente à matéria.             Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            DECIDO.            Vislumbro que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿      Com efeito, tratando-se de decisão que declinou da competência do juízo, e não que resolveu parcialmente o mérito da causa, como aduziu, equivocadamente, o agravante; verifico inadmissível a interposição deste agravo de instrumento.     Nesse sentido, esclarecem Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, São Paulo, 2015, p. 2.250/2.251) que: ¿(...) O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. (...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.  (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. ¿   Assim, verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, que dispõe o seguinte: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015.     Intimem-se.     Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            À Secretaria para as devidas providências.                   Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES      RELATOR (2016.03292762-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 00007990620068140051 COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA MARACANÃ LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I - É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80. II - Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ. III - Consoante determina o art. 40, §4º da Lei nº 6.830/00, quando da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. In casu, quando da extinção da ação, o exequente não foi intimado previamente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ex vi legis artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. IV - Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de MADEIREIRA MARACANÃ LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara da Cível de Santarém, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário da ICMS inscrita na dívida ativa em 31/01/2002.            Em suas razões (fls.49/53), argui o apelante que a sentença é nula, pois não houve a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, consoante disciplina o art. 40,§ 4º da LEF.            Sustenta a apelada que não quedou-se inerte, não podendo ser decretada a prescrição intercorrente.                         Requer o recebimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja anulada e determinada o prosseguimento do feito.            Apelação recebida no seu duplo efeito, fls. 55.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.            O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário.            Destarte, o exequente interpôs recurso de apelação, requerendo, em suma, a desconstituição da sentença, sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente.             Esclareço que para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos.             Ainda, consigno que é cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do artigo 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80.            Nesse sentido, colaciono alguns precedentes do colendo STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º  AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 9.964/2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício daprescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas lei. Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. (...). 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011).                Acontece que, no caso em testilha, quando da extinção da ação, o exequente não foi intimado previamente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ex vi legis artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80:  Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)            A ação executiva fiscal foi extinta, de ofício, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC/73, sem a oitiva do Fisco, acarretando a desconstituição da r. sentença, consoante determina a maciça orientação jurisprudencial do e. STJ em torno do assunto:  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe o enunciado n. 314 da Súmula/STJ. - Suspensa a execução e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1217890/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011).  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. - É pacífico o entendimento desta Corte de que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe o enunciado n. 314 da Súmula/STJ. Incide, pois, o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1239252/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 03/11/2011).  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DAPRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração, ocorrendo manifesta inovação recursal. 2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a violação dos arts. 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil, e arts. 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 5. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010". Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1421653/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)            Portanto, resta equivocada a decisão do juízo quo porque não estão preenchidos os requisitos para configuração da prescrição intercorrente, de forma que a desconstituição da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução.            Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 932, IV do CPC.            Após o trânsito em julgado, devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 08 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02800444-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083945-70.2015.814.0040 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NAIONAL HONDA LTDA. APELADO: DHEIMISON PEREIRA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para extinguir o feito por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento aos autos, consoante dicção contida no §1º do art. 267 do CPC/73. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NAIONAL HONDA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas nos autos da ação execução ajuizada em face de DHEIMISON PEREIRA COSTA.            A sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão de o autor não ter atendido a determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 267, IV e VI do CPC (fls. 24).            Em suas razões recursais (fls. 25/28), o apelante defende que o valor da causa na ação de busca e apreensão é o valor do débito existente.            Sustenta que a extinção da causa afeiçoa-se desproporcional, na medida em que poderia de ofício determinar a correção do valor atribuído.            Aponta a necessidade de prévia intimação pessoal para extinção do feito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            Se insurge o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a intimação pessoal do Apelante conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão ao Apelante.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (Art. 267, §1º do antigo CPC), devendo a autora ser intimada pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito, com fulcro no art. 932, V do NCPC.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 04 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02855907-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031289-7 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: ORION AIRES DA COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 48/51 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ORION AIRES DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 01.02.1999 a 31.12.2006, a que o servidor teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 64/69.            Alegou que a relação com o autor era precária, sendo que a contratação temporária não geraria obrigações trabalhistas.            Arguiu que os servidores temporários não têm direito à parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público, mas apenas ao pagamento mensal referente à contraprestação dos serviços prestados, sendo este um direito atinente às normas da CLT.             Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 62/68.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 71).            Às fls. 73/74, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, já no julgamento do RE 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, por se tratar de crédito resultante das relações de trabalho, e por ser um direito de índole social e trabalhista, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Cabe destacar que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Colaciono, ainda, os julgados deste Tribunal Pátrio, senão vejamos: ¿CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BIENAL. ARE N.º 709.212/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho, com devida modulação relacionada aos efeitos prospectivos da decisão. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal para o ajuizamento da ação, deve ser extinta a ação, com resolução do mérito, razão pela qual, mesmo com fundamento diverso da diretiva apelada, não há que se falar em reforma da sentença do Juízo a quo.¿ (Apelação Cível nº 0021582-27.2011.8.14.0301. Relator: Des. Luiza Gonzaga Neto. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data de Publicação: 22/06/2015).            Dessa forma, verifica-se que o pagamento da parcela pleiteada, FGTS, deve se restringir aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; e que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser modificada de ofício.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS ao autor respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03120918-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031272-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 58/69 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 02.05.1988 a 29.12.2008, a que a servidora teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 73/77.            Alegou que a relação com a autora era precária, sendo que a contratação temporária não geraria obrigações trabalhistas.            Arguiu que os servidores temporários não têm direito à parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público, mas apenas ao pagamento mensal referente à contraprestação dos serviços prestados, sendo este um direito atinente às normas da CLT.             Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 82/84.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 86).            Às fls. 88/89, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, já no julgamento do RE 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, por se tratar de crédito resultante das relações de trabalho, e por ser um direito de índole social e trabalhista, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Cabe destacar que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Colaciono, ainda, os julgados deste Tribunal Pátrio, senão vejamos: ¿CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BIENAL. ARE N.º 709.212/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho, com devida modulação relacionada aos efeitos prospectivos da decisão. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal para o ajuizamento da ação, deve ser extinta a ação, com resolução do mérito, razão pela qual, mesmo com fundamento diverso da diretiva apelada, não há que se falar em reforma da sentença do Juízo a quo.¿ (Apelação Cível nº 0021582-27.2011.8.14.0301. Relator: Des. Luiza Gonzaga Neto. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data de Publicação: 22/06/2015).            Dessa forma, verifica-se que o pagamento da parcela pleiteada, FGTS, deve se restringir aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; e que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser modificada de ofício.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03120971-72, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017442-84.1998.814.0301 APELANTE: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO APELADO: MARY JANE SILVA CABRAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para extinguir o feito por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento aos autos, consoante dicção contida no §1º do art. 267 do CPC/73. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da ação execução ajuizada em face de MARY JANE SILVA CABRAL.            A sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 267, VI do CPC.            Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de prévia intimação pessoal para extinção do feito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            Se insurge o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC/73.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão ao Apelante, eis que às fls. 68/69, houve somente a intimação através do Diário de Justiça Eletrônico.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (Art. 267, §1º do antigo CPC), devendo a autora ser intimada pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito, com fulcro no art. 932, V do NCPC.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 09 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03191805-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 0000795-26.2006.814.0051 COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BEASI COM. E REP. LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I - É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80. II - Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ. III - Consoante determina o art. 40, §4º da Lei nº 6.830/00, quando da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. In casu, quando da extinção da ação, o exequente não foi intimado previamente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ex vi legis artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. IV - Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de BEASI COM. E REP. LTDA., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara da Cível de Santarém, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário da ICMS inscrita na dívida ativa em 31/01/2002.            Em suas razões (fls.38/58), argui o apelante que a sentença é nula, pois não houve a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, consoante disciplina o art. 40,§ 4º da LEF.            Sustenta a apelada que não quedou-se inerte, não podendo ser decretada a prescrição intercorrente.                         Requer o recebimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja anulada e determinada o prosseguimento do feito.            Apelação recebida no seu duplo efeito, fls. 59.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.            O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário.            Destarte, o exequente interpôs recurso de apelação, requerendo, em suma, a desconstituição da sentença, sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente.             Esclareço que para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos.             Ainda, consigno que é cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do artigo 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80.            Nesse sentido, colaciono alguns precedentes do colendo STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º  AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 9.964/2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício daprescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas lei. Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. (...). 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011).                Acontece que, no caso em apreço, quando da extinção da ação, o exequente não foi intimado previamente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ex vi legis artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80:  Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)            A ação executiva fiscal foi extinta, de ofício, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC/73, sem a oitiva do Fisco, acarretando a desconstituição da r. sentença, consoante determina a maciça orientação jurisprudencial do e. STJ em torno do assunto:  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. - É pacífico o entendimento desta Corte de que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe o enunciado n. 314 da Súmula/STJ. Incide, pois, o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1239252/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 03/11/2011).  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DAPRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração, ocorrendo manifesta inovação recursal. 2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a violação dos arts. 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil, e arts. 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 5. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010". Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1421653/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)            Portanto, resta equivocada a decisão do juízo a quo porque não estão preenchidos os requisitos para configuração da prescrição intercorrente, de forma que a desconstituição da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução.            Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 932, IV do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 04 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02857126-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007910-58.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MR MEDICOS LTDA EPP AGRAVADO: SESM MEDICOS LSS LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a certidão da respectiva intimação, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 155/156. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MR MEDICOS LTDA EPP, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, movida por SESM MÉDICOS SS LTDA, diante de seu inconformismo com a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, com Lastro no art. 300 do CPC, defiro liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN o que segue: 1.     Adoç¿o de todas as Medidas Cabíveis, no sentido de EFETUAR os credenciamentos e pleno funcionamento da Empresa, ora Requerente, nos seguintes Municípios: CASTANHAL, PARAGOMINAS, SANTARÉM e REDENÇ¿O, no prazo de 72(setenta e duas) horas, a contar da intimaç¿o, nos termos do art. 11, I, II e III da Portaria 3280/2014. 2.     Em relaç¿o ao Município de Marabá-Pa, que o requerido providencie o credenciamento e o pleno funcionamento da Requerente (art 11, I, II e III), no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, a contar da intimaç¿o. 3.     Determinar que a Requerida cumpra com o que disp¿e a Portaria nº 3280/2014-DG, NO QUE TANGE AO DISPOSTO DO Artigo 17, OU SEJA, DISTRIBUA EQUITATIVAMENTE OS EXAMES DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CONDIÇ¿ES E ATENDIMENTO DE CADA CREDENCIADA, bem como devendo todos os meses publicar no Portal da Transparência as distribuiç¿es de acordo com a capacidade de atendimento de cada Clínica credenciada, além de enviar a esse Juízo cópia dos devidos relatórios de distribuiç¿o, com base no critério da impessoalidade estabelecido na própria Portaria; 4.     CUMPRA COM O PREVISTO NO ARTIGO 66, I, OU SEJA, EFETIVE OS PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS PELA REQUERENTE, na sua Unidade Belém-Pará, conforme notas fiscais, em anexo, referente aos Meses de DEZEMBRO/2015 e JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL/2016, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas a contar da intimaç¿o da presente medida. 5.     Que a Requerida, com base no princípio da impessoalidade e da moralidade, deixe de preterir a Requerente em todos os serviços ITINERANTES, conforme estabelece o disposto nos artigos 25 e 19 da Portaria nº 3280/DETRAN/PA. Intime-se o requerido para que cumpra as determinaç¿es retro discriminadas, sob pena de aplicaç¿o de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada dia de descumprimento.            Juntou os documentos de fls. 25/152.            Às fls. 155/156 proferi despacho facultando à Agravante a juntada dos documentos obrigatórios ausentes, a saber a certidão da respectiva intimação.            Conforme certidão de fls. 159, não houve manifestação da Agravante.            É o relatório.            Decido.          Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias, a saber: certidão da respectiva intimação.          Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a certidão da respectiva intimação, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.          Ademais, o documento de fls. 109 não é suficiente para verificar a admissibilidade do presente agravo de instrumento, pois se trata de documento retirado da internet, apenas, de informação prestada para acompanhamento de processos, de caráter meramente informativo, não tendo o condão de substituir as formas previstas em lei.          Assim entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ¿O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECIS¿O AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - A cópia da decis¿o agravada e a certid¿o de intimaç¿o s¿o peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado. II - As informaç¿es obtidas através da internet s¿o consideradas insuficientes para verificar a admissibilidade do recurso. III - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2015.04635803-75, 154.500, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-11) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA NÃO CERTIFICADA. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável o recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei eventualmente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. É necessária a certificação de origem, sem a qual não têm validade cópias retiradas da internet. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1465575/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015)          Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 155/156.          Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 10 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2016.03209287-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 20143016048-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BENEVIDES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Luiz Octavio Rabelo APELADA: DISTRIBUIDORA PARÁ LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - Em se tratando de execução fiscal proposta pela União, a competência para julgamento em primeiro grau é da justiça estadual quando não houver, no foro do domicílio do executado, vara de juízo federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2 - O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida compete aos Tribunais Regionais Federais, de acordo com os artigos 108, inciso II, e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. 3 -Competência declinada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 16-21) interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra r. sentença (fl. 15) do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, decretou a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito tributário e, em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito.        Em suas razões recursais, a União - Fazenda Nacional sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição. Pede provimento.        Apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo e determinação para encaminhamento para este E. Tribunal (fl. 23).        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        Entendo que falece competência para este E. Tribunal processar e julgar o presente recurso.        Em se tratando de execução fiscal movida pela União, em primeiro grau, o feito corre na Justiça Estadual, por não haver, no foro do domicílio do réu e à data da distribuição da ação, vara de juízo federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.        Os recursos interpostos contra as decisões proferidas nesses processos, todavia, compete aos Tribunais Regionais Federais, na forma dos artigos 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal, assim redigidos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.        Veja-se a lição de Leonardo Carneiro da Cunha: Enfim, a competência será do juízo de Direito ou do juízo federal do foro do domicílio do executado. Se o devedor mantiver domicílio no interior, onde não haja juízo federal, a Fazenda Federal não deve ajuizar a execução em vara federal da capital do Estado correspondente. Nesse caso, a execução será proposta perante o juiz estadual da comarca domicílio do devedor. O juiz estadual estará, na espécie, investido de competência federal, devendo os recursos que forem interpostos ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal da Região que compreenda aquela comarca. (A Fazenda Pública em juízo. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2012, p. 397).        Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO CÍVEL COM JURISDIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região o julgamento de causas adstritas ao Juiz Estadual investido em jurisdição federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Entendimento cristalizado na Súmula 3/STJ. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 102.586/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 04/09/2009). PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS EM FORO QUE NÃO POSSUI SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União ou suas autarquias contra executado domiciliado em Comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal. Interpretação a contrario sensu da Súmula 55/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, terceiro estranho ao conflito. (CC 56.914/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 219)        Noto que a Execução Fiscal proposta pela União só foi processada e julgada na comarca de Benevides porque houve a investidura da justiça estadual na jurisdição federal, já que não há subseção judiciária naquela localidade.        Portanto, ainda em razão da investidura mencionada alhures, inaplicável a Súmula n. 55 do Superior Tribunal de Justiça.        ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela, nos termos do art. 113, § 2º do CPC/73.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém,16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03290014-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SOB PENA DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO LTDA, contra decisão interlocutória (fls. 65/69) proferida pelo MMº Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (Processo n.° 0251307-56.2016.814.0301), deferiu a tutela para determinar que a requerida, ora agravante, autorizasse o tratamento prescrito pela médica, na utilização das medicação ALIMTA, bem como todos os demais que lhe forem prescritos, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$100.00,00 (cem mil reais).            Em suas razões (fls. 02-18), a agravante apresenta a síntese da demanda e sustenta, em suma, que a parte agravada não se desincumbiu de modo satisfatório do ônus de demonstrar a verossimilhança, exigido pelo art. 300 do CPC, sendo que a agravada pediu liminar, em razão da negativa para autorização aos procedimentos requeridos pela Agravada em razão de que, segundo estudos científicos acostados aos autos, o medicamento não seria indicado para câncer de ovário, podendo gerar prejuízos a Agravada, por não ser recomendado ao seu tipo de doença.            Aduz, também, que em nenhum momento restou demonstrada a necessária verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, exigidos pelo art. 300 do NCPC, e, ainda, que inexiste previsão legal ou contratual para ao atendimento do pedido.            Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do presente recurso, revogando-se o decisum objurgado.            Juntou documentos de fls. 19/143.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 144).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Feita essa explanação, tenho que estão presentes, na hipótese, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, conforme consignado pelo juízo ¿a quo¿, quando do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 65/69).            No que diz respeito a um possível fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais, sendo certo que a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento à autora, ora agravada, que passa por evidente risco de morte.            A verossimilhança da alegação da autora, ora agravada, também se mostra evidente, ante o requerimento médico e o resultado dos exames, os quais demonstram de forma insofismável a necessidade do tratamento, além de confirmarem a prova inequívoca dos fatos alegados pela ora recorrida.            Por outro viés, verifico que a agravante não se desincumbiu de provar de pronto, o fato constitutivo do seu direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada, posto que não traz aos autos elementos que capazes de obstaculizar o procedimento deferido na decisão agravada.            Ademais, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudicando a agravada, diante da interrupção do seu tratamento.            Portanto, a meu ver, resta inviável a reforma da decisão, por falta de comprovação do alegado, não bastando apenas meras alegações da agravante para que se defira a reforma da decisão.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação da agravante.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 09 de agosto de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03255630-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 137/139), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º 0034067-38.2016.8.14.0301), deferiu parcialmente a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pleiteada para: a) DETERMINAR que as Requeridas PROJETO IMOBILIÁRIOSPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, efetuem o pagamento mensal do valor de R$1.617,43 (um mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), a título de lucros cessantes, ao ESROM THIAGO LIMA DA SILVA, valor este que deverá ser pago até o quinto dia útil de cada mês, a partir da intimação dessa decisão. Os valores deverão ser depositados em juízo e levantados pelo autor mediante expedição de alvará judicial. Em caso de descumprimento, estipulo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês inadimplido. Os valores serão pagos até que sejam entregues as chaves do imóvel, objeto da lide¿.             Em suas razões, fls. 04/24, as agravantes sustentam que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que determinou o pagamento de lucros cessantes no importe de 1% (um por cento) do valor do imóvel, com fulcro em afirmações hipotéticas e genéricas, infundadas e desencontradas da verdade de que a indenização seria devida, sem que fosse juntado qualquer documento idôneo aos autos.             Assevera que durante a execução das obras se deparou com uma situação inesperada e imprevisível que obstou o prosseguimento da construção em seu curso regular, qual seja, a falta de mão de obra especializada e materiais de alta qualidade compatíveis com um empreendimento do porte do Condomínio Total Life Club Home.            Alega também a inaplicabilidade da multa diária em obrigação de pagar, primeiramente pela inexistência de previsão legal, segundo porque as obrigações de pagar possuem método próprio de execução forçada contra devedor, terceiro porque a multa neste caso ensejaria não só o endividamento em demasia do demandado, mas também o enriquecimento sem causa do credor.            Caso assim não se entenda, requer a redução do valor fixado a título de lucros cessantes, fixando os alugueis em 0,5% do valor do imóvel.            Diz sobre a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para concessão da antecipação da tutela pleiteada.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento a fim de reformar a decisão agravada que lhe imputou a obrigação de pagamento de lucros cessante no importe de R$1.617,43 e a incidência de multa no caso de descumprimento da obrigação de pagar.            Juntou documento às fls. 25/173.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 174).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿                Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à análise do deferimento parcial pelo juízo ¿a quo¿ da tutela antecipada concedendo ao agravado lucros cessantes a título de aluguel no valor mensal de R$ 1.617,43 (um mil e seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), bem como determinou o pagamento de multa no caso do descumprimento da obrigação de pagar.             De plano, verifico, em que pese o esforço argumentativo dos agravantes, que razão não lhes assiste, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.    Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que o argumento de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.    Atualmente, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, de que, em casos semelhante ao presente, o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).    Comungo, ademais, com o entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como por aqueles que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 11 de agosto de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03229833-85, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS - PARECER CONTÁBIL UNILATERAL - NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO DA PROVA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. Não há como vislumbrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais neste momento, considerando que a planilha de cálculos anexa foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contraditório, instituto esse consagrado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. 2. Entendimentos pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, xi, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por IZABELLA SYANE OLIVEIRA PEREIRA contra trecho da decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n° 0368293-93.2016.814.0301), proposto pelo agravado Banco GMAC S/A, indeferiu tutela de urgência, verbis: ¿(...) Assim, a parte Requerente questiona cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que estão em consonância com a atual jurisprudência do STJ, tais como a permissividade de cobrança de juros acima de 12% ao ano, possibilidade de capitalização de juros, não se vislumbrando a princípio abusividade quanto ao valor da parcela paga mensalmente, o que deverá ser apurado posteriormente na presente lide. Relativamente ao pedido de manutenção da posse do automóvel financiado, não podemos esquecer que o veículo é objeto de alienação fiduciária, logo, passível de busca e apreensão liminar, autorizada pelo Decreto-Lei nº. 911/69, em caso de inadimplência. Ademais, deixou de comprovar a parte Autora o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não observando este juízo no bojo dos autos qualquer prejuízo eventual iminente, bem como o Requerente, ao firmar o contrato, já estava ciente dos valores fixos que deveria desembolsar mensalmente. Assim, respaldado no que preceitua o art. 300, do CPC/2015, indefiro o pedido de tutela de urgência, inclusive o pedido de consignação; 3. Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, devendo a parte Requerida trazer à colação o contrato requisitado pela parte Requerente; 4- Nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/09/2016, às 10:00h; (...)¿ (grifo nosso).                Em suas razões, fls. 02-14, a agravante argui há nos autos provas que indicam a aplicação abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, que, segundo afirma, era de 20,80% e o agravado aplicou 23,87%.            Esmiúça os fatos, aduzindo que o juro do contrato é de 1,80% ao mês, enquanto que o cobrado é de 2,24% ao mês e o fixado pelo Banco Central, em dezembro de 2012, era de 1,74%, ressoando, em razão disso, indícios fortes abusividade, de acordo com suas alegações.             Diz que a planilha de cálculo, fls. 53-55, anexa à petição inicial, indicando as supostas discrepâncias, não pode ser vista como prova unilateral, pois são cálculos elaborados pelo Banco Central do Brasil, órgão competente para fiscalizar as operações financeiras e regulamentar a aplicação de juros.           Fala que no art. 6º, inciso V do CDC, há previsão de modificação das cláusulas contratuais que se tornaram proporcionais ou excessivas, aduzindo que o art. 51, desse diploma, as considera nula de pleno direito.    Sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e a necessidade de reforma da decisão agravada.    Ao final, requer a concessão da tutela recursal para o depósito no importe de R$ 991,48 (novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), com base na taxa de 1,74%, fixada pelo Banco Central à época da contratação (08/2014), a ser consignado em subconta judicial.             Requer, também, em pedido alternativo, em caso de indeferimento desse depósito, o depósito integral das prestações constantes nos boletos emitidos pelo agravado, de acordo com o art. 285-B; que o agravado se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou que seja excluído, caso já tenha sido incluído; a condenação em honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa e a inversão do ônus da prova.            Junta docs. de fls. 15-58.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria, fls. 59.    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.              Busca o agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 15-17) que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos enunciados.            Entendo acertada a decisão agravada.            Ao se analisar os termos e documentos que compõem os autos, verifico que a agravante pretende a revisão de juros e demais encargos contratuais, alegando que, com base no parecer contábil extrajudicial, fls. 48-55, produzido unilateralmente, o valor da parcela mensal seria R$991,48 (novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), ao invés de R$1.339,94 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), cobrados, mensalmente, mediante boleto bancário.            Contudo, entendo que essa alegação, a priori, é inconsistente, pois, pelo que se tem notícia dos autos, a ação originária ainda está no seu curso inicial, à espera da instauração do contraditório e da ampla defesa, onde o banco, ora agravado, terá a oportunidade de se manifestar acerca dos fatos e documentos relacionados pela agravante na petição inicial, fls. 21-57, não sendo prudente o deferimento da tutela pretendida com base em documento ainda não confrontado.            A propósito é o entendimento homenageado por esta Corte: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA E DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO OS PEDIDOS LIMINARES REFERENTES À CONSIGNAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO O DEVIDO PELO AGRAVANTE, À EXCLUSÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU A ABSTENÇÃO DE FAZÊ-LO E À MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO O VALOR DEVE SER HONRADO CONFORME O AVENÇADO ENTRE AS PARTES. SOMENTE O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E SEUS EFEITOS. NO CASO EM TELA, O AGRAVANTE PRETENDE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE VALORES MENORES QUE OS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. CÁLCULO UNILATERAL DOS VALORES, EM DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A CONSIGNAÇÃO PARCIAL NÃO AFASTA OS DIREITOS DO CREDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSUBSTANCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (2015.04813191-53, 154.840, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-18) (Grifei) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1 - Não há como vislumbrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais neste momento, considerando que a planilha de cálculos anexa foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contraditório, instituto esse consagrado na Constituição Federal. 2- No presente caso, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos para o deferimento da suspensão da inscrição do nome do Autor/Recorrido nos cadastros negativos de proteção ao crédito. 3 - O depósito da parte incontroversa do ajuste como requereu o Agravado na inicial e foi deferido pelo Juízo primevo, além de ser aquém do valor ajustado no contrato firmado, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. 4 - A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. 5 - As circunstâncias e os fundamentos cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não preencheram os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela deferida. Recurso conhecido, porém improvido.¿ (2015.04670867-31, 154.432, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10) (Grifei) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIU EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE DEPOSITASSE EM JUÍZO O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAR QUAL O PERCENTUAL DE JUROS APLICADOS, SE ESTÁ SENDO COBRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ACIMA DO PATAMAR LEGAL E VIGENTE, SE EXISTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS OU SE HOUVE COBRANÇA NA EMISSÃO DE BOLETOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (2015.04328786-14, 153.424, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-16) (Grifei)            Com relação ao pedido de abstenção/exclusão dos cadastros restritivos de crédito, vislumbro, a princípio, que essa prerrogativa é inerente ao exercício de direito contratual, que, até prova em contrário, o negócio jurídico está revestido de todos os requisitos legais e guarda, tanto na conclusão quanto na execução, a obediência aos princípios da probidade e da boa-fé, conforme art. 422, do Código Civil.            No que se refere ao pedido de depósito de parcelas que entende incontroversas, saliento que, com exceção das matérias conhecíveis de ofício, a análise nesta via recursal deve guardar correlação aos limites do decidido na decisão agravada, onde, observo, fls. 15-17, que esse pleito não foi objeto de alcance, o que impede o enfrentamento, sob pena de supressão de instância.            Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, constato que a decisão combatida já o deferiu, restando, portanto, nesta esfera, prejudicado.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 10 de agosto de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03229471-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007467-10.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVANTE: M. S. C. S. AGRAVADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso de agravo de instrumento, quando interposto no 17º dia útil após a ciência do teor da decisão agravada pelo advogado habilitado, através de procuração juntada nos autos, afigura-se intempestivo. Inteligência dos artigos 1.003, § 5º, e 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.            DECISÃO MONOCRÁTICA            EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. C. S. em face da decisão interlocutória (cópia fls. 33/37), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Alimento Provisório c/c Pedido Liminar movida por M. F. da C. S., que deferiu tutela antecipada, arbitrando os alimentos provisórios em favor da demandante no valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do réu, excluídos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social, a serem descontados diretamente em folha de pagamento.             Inconformado, em suas razões, sustenta que há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à agravada, porquanto esta está trabalhando, ou seja, consegue manter-se e não está estudando, o que por si descaracteriza a obrigatoriedade de alimentos após a maior idade.            Afirma, também, que a decisão hostilizada fere o binômio necessidade/possibilidade, pois o agravante possui uma família com a qual convive e também tem o dever de prover o sustento. Pondera, ainda, que percebe mensalmente o valor bruto de R$10.790,86 (dez mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), sendo que após os descontos legais, resta apenas R$8.501,82 (oito mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos), possuindo ainda inúmeros compromissos que não lhe permitem pagar uma pensão alimentícia no importe de 20% dos seus vencimentos e vantagens, sem comprometimento de suas necessidades básicas.             Conclui que restam preenchidos os requisitos do art. 1.019, inciso I, do NCPC para o deferimento do efeito suspensivo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da fundamentação relevante.            Pede, ao final, a cassação ou suspensão do ato decisório que concedeu alimentos provisórios à recorrida, e subsidiariamente, a redução do mesmo para o importe de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos líquidos, e o envio dos boletos da faculdade da agravada para pagamento pelo próprio agravante. No mérito, pugna pelo provimento do agravo.            É o breve relatório.            Decido.             Adianto que não é de ser conhecido o presente agravo, porquanto não evidenciado requisito extrínseco de admissibilidade, consistente na tempestividade.            Com efeito, observa-se da peça recursal que o agravante sustenta a tempestividade do recurso, alegando que (fls. 3/4): ¿O recurso deve ser considerado como tempestivo. O agravante fora intimado da decisão atacada na data de 18 de maio de 2016 via precatória, sendo acostada aos autos em 10 de junho de 2016, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I). Sendo que o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1003, §5º), o prazo processual fora devidamente obedecido.¿             Contudo, consta certidão da Diretoria da Secretaria da 7ª Vara de Família, às fls. 38/39, certificando que o requerido habilitou advogado particular através de procuração devidamente juntadas nos autos em 30/05/2016, tomando ciência do teor da decisão agravada a contar da referida data.            Desse modo, tendo a parte agravante sido intimada da decisão vergastada em 30/05//2016, o prazo recursal se encerrou no dia 20/06/2016, considerando as regras do art. 219 do NCPC.            Ocorre que o demandante somente interpôs o presente agravo de instrumento em 22/06/2016, ou seja, no 17º dia útil após a ciência inequívoca do decisum recorrido.            Nesse compasso, dúvida alguma remanesce no sentido de que o recurso manejado pelo autor afigura-se flagrantemente intempestivo, em afronta ao artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.            Salienta-se que não houve sequer arguição no trilho de eventual obstáculo ao manejo do recurso de modo tempestivo, o que robustece a conclusão de intempestividade.            Nesse sentido, cito precedentes: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. CASO EM QUE A PARTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO VERGASTADA EM DATA MUITO ANTERIOR ÀQUELA VEICULADA NA CERTIDÃO QUE ACOMPANHA O RECURSO, ATÉ PORQUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TOMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMANDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70048318240, TJE/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 11/04/2012)              ¿PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL CONTA-SE DA DATA EM QUE OS ADVOGADOS FORAM INTIMADOS DA DECISÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PETIÇÃO NOS AUTOS - CERTIDÃO INADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. À UNANIMIDADE. 1. Advogado compareceu espontaneamente aos autos, inclusive através de petição. 2. O termo inicial passou a contar a partir do comparecimento voluntário e da ciência. 3 . Juntada de certidão inadequada para comprovação de tempestividade. 4. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento face manifesta intempestividade. 5. Recurso de Agravo a que se dá provimento. À unanimidade.¿  (AGV 2821905 PE 0017561-72.2012.8.17.0000, TJE/PE, Relator Itabira de Brito Filho, Julgamento:  04/12/2012, Órgão Julgador:  1ª Câmara Cível)            Diante do exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto intempestivo. Belém, de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03159407-97, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00075563320168140000 AGRAVANTE: BANCO FIBRA S/A AGRAVADO: SEMIRAMIS THALITA DA SILVA E CIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA NEGADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL I. Tratando-se de decisão proferida, em audiência, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, não se enquadrando, assim, nas hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, é inadmissível o presente recurso. II. Agravo de Instrumento não conhecido, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, da Novel Legislação Processual Civil.  DECIS¿O MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO FIBRA S/A contra decisão prolatada, em audiência, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira que, nos autos da Ação Anulatória de Título Cambial c/c Declaratória de Inexigibilidade de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar de Sustação e Suspensão dos Efeitos do Protesto movida por SEMIRAMIS THALITA DA SILVA E CIA LTDA, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ora agravante.          Em suas razões, às fls. 2/8, o agravante alegou que é mero prestador de serviço de protesto de seus clientes cedentes, devendo, in casu, figurar no polo passivo da demanda a empresa ¿AXT Telecomunicações LTDA¿, com quem a agravada de fato mantém negócio jurídico, procedendo, assim, apenas com base no ¿endosso mandato¿ de cobrança, que lhe confere poderes para em nome do credor proceder a requisição do título e enviá-lo ao cartório para protesto.             Colacionou legislação e jurisprudência que entende pertinente à matéria.             Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            DECIDO.            Vislumbro que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿      Com efeito, tratando-se de decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, é inadmissível a interposição deste agravo de instrumento.     Nesse sentido, esclarecem Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, São Paulo, 2015, p. 2.250/2.251) que: (...) O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. (...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.  (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. ¿   Assim, os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: ¿AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE E O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSFERIU A ESTE A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DA ÁREA EM QUE SE LOCALIZA O IMÓVEL DA AGRAVADA, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOZ ÁGUAS 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. 1. O Enunciado administrativo nº 3 do STJ dispõe: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC.¿ 2. A decisão que reconhece a legitimidade passiva ad causam não está compreendida no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Matéria que deve ser ventilada, se for o caso, como preliminar de apelação ou em suas contrarrazões. 4. Aplicação do artigo 88 do CDC e do Verbete Sumular nº 92 desta Corte, que afastam a denunciação da lide nas demandas consumeristas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.¿ (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Vigésima Quinta Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº . 0033414-28.2016.8.19.0000, Origem: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital).              Desse modo, verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, que dispõe o seguinte: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015.     Intimem-se.     Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            À Secretaria para as devidas providências.                   Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES      RELATOR (2016.03157970-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055625-08.2012.8.14.0301 APELANTE: T. D. M. representada por sua genitora M. R. D. APELADO: S. E. A. M. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa nos termos do artigo 267, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, deve atentar para a necessidade de notificação pessoal do autor/exequente, diligência cumprida no juízo de origem. 2.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por T. D. M., representada por sua genitora M. R. D. em face da sentença de fls. 25/28 proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida pela apelante em desfavor de S. E. A. M., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/73.            Dos autos extrai-se que, determinada a citação do réu (fl. 16), não foi possível localizá-lo no endereço fornecido na exordial, consoante a inclusa certidão de fl. 18, datada de 20/03/2013.            Em 19/02/2014, a Magistrado de piso determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre o interesse quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/73.            Contudo, a decisão supracitada não foi cumprida, pois constatado que a parte autora não mais residia no endereço fornecido na inicial, conforme certificado às fls. 23/24.             Sobreveio a sentença, datada de 02/02/2015 que, considerando que a autora abandonou a causa por mais de trinta dias, e ante a falta de interesse desta na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito.            Em seguida, a exequente atravessou petição de fl. 30, datada de 10/02/2015, informando o seu endereço atualizado.            Também opôs embargos de declaração (fls. 31/37), os quais restaram improvidos, através da decisão de fls. 38/41.            Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação às fls. 43/47, o qual foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 48).            Em suas razões, alegou que merece ser revista a sentença a quo, porquanto a falta de motivação do presente processo decorreu da existência de outro processo de nº 0055628-60.2012.814.0301, tramitando igualmente na 7ª Vara de Família de Belém, que provocou confusão no momento de juntar petição e de solicitar o andamento processual, pelo fato de ambos os feitos terem as mesmas partes e não se encontrarem apensos. Afirma que houve manifestação da exequente juntada nesse outro processo, por sua procuradora que recebeu intimação via on line.            Argumenta, ainda, que a apelante/exequente possui patrona nos autos e sempre atendeu ao despacho do Juízo, e que o executado reside no endereço constante da exordial, pelo que deveria haver nova citação deste.            Destacou ser beneficiário da justiça gratuita concedida à fl.16 e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 54).            Às fls. 58/60, o representante do Ministério Público junto ao segundo grau de jurisdição deixou de emitir parecer, nos termos de sua fundamentação.            É o relatório.            DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou ação de execução de alimentos contra o apelado, alegando que desde de agosto de 2008 o executado deixou de pagar a pensão alimentícia.            Observa-se, como acima já relatado, que a determinação de citação do réu não chegou a ser cumprida em face da impossibilidade de localizá-lo no endereço fornecido na exordial, conforme certificado à fl. 18, em 20/03/2013.            Após isso, a parte autora não impulsionou o feito, tendo o Magistrado de origem, em 19/02/2014, determinado a sua intimação para manifestar-se sobre o interesse quanto ao prosseguimento do feito.            A intimação não foi possível de ser efetivada, pois constatou o Oficial de Justiça que a autora não residia mais no endereço constante dos autos, conforme certificado às fls. 23/24.            Dessa forma, verifica-se que, após certificado nos autos a impossibilidade de citação do réu, o feito ficou paralisado por mais de dez meses sem que a autora tenha atravessado qualquer petição, a fim de dar impulso ao processo. Circunstância essa que motivou a Juíza Togada a determinar a intimação pessoal da parte autora, em conformidade ao que dispõe o art. 267, §1º, do CPC/73, que estabelece: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)  Vlll - quando o autor desistir da ação;  IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;  X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;  XI - nos demais casos prescritos neste Código.  § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.             Destarte, tendo havido o abandono de causa e, intimada a parte para praticar os atos e diligências que lhe competiam, deixou transcorrer in albis o prazo de 48h que lhe foi conferido, alternativa outra não restava que extinguir o feito, forte no disposto no art. 267, III, do CPC, como corretamente procedido.            Nesse diapasão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ. HABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. Hipótese em que o réu, inicialmente citado, faleceu, não havendo como exigir que pleiteasse a extinção do feito. Como a habilitação dos herdeiros não foi promovida pelo autor, a despeito de para tanto intimado, acertada a extinção do feito por inércia do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 623.375/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015)             Vale anotar que as alegações sustentadas pela apelante com intuito de reformar a sentença recorrida, se mostram frágeis e infundadas, sem a demonstração de que, de fato, houve confusão no momento de juntar petição e de solicitar o andamento processual, em face de ter dois processos tramitando perante à Vara de origem, ambos as mesmas partes e não se encontrarem apensos. Ademais a própria apelante reconhece que recebeu a intimação via on line para se manifestar sobre o interesse no feito, o que reforça que teve a oportunidade de impulsionar o feito, porém não o fez.            Do mesmo modo, o argumento defendido acerca de que o endereço do executado fornecido na exordial está correto, deveria ter sido trazido nos autos no momento oportuno, quando foi certificada a impossibilidade de sua citação, mas a autora, como dito, deixou o feito paralisado por mais de dez meses.            Assim diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o recurso de apelação não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil/73.            Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03161722-39, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)