PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20143030238-5      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ROSANA DA SILVA CARDOSO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 350/368, interposto pela ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 147.887 e 156.925, assim ementados:          Acórdão nº 147.887 (fls. 231/233): AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REDISCUSSÃO. PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2015.02320409-87, 147.887, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01).          Acórdão nº 156.925(fls. 245/247): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  - Inexiste omissão a ser dirimido no Acórdão embargado, pois o recurso foi apreciado em consonância à livre convicção do órgão julgador sobre a matéria, sendo incabível o manuseio de embargos de declaração, ainda que para finalidade de prequestionamento, quando não se encontrem presentes os requisitos do art. 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos, mas desprovidos. À unanimidade. (2016.00912235-16, 156.925, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em Não Informado(a))          Das questões veiculadas nas razões recursais do recorrente, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica outrora estabelecida entre a parte e a Administração Pública. Sustenta, além do mais, que o caso dos autos assemelha-se ao recurso representativo (proc. nº 20113013681-0) encaminhado, por este Tribunal, às Cortes Superiores para aplicação da sistemática do repetitivo e da repercussão geral, o que ensejaria o sobrestamento do presente recurso especial.          É o relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.           Outrossim, urge salientar que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Ultrapassadas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN), sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS, razão pela qual não se impõe o sobrestamento.           Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).   Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos de natureza jurídico-administrativo considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          Compulsando os presentes autos, verifica-se que os acórdãos hostilizados deste E. Tribunal de Justiça reconheceram o direito ao FGTS à parte recorrida, nos limites da prescrição quinquenal.          Pelo exposto, em razão da consonância dos arestos recorridos com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado pela posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC/73 (correspondente ao art. 1040, I, do NCPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 04/10/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LASF  Página de 5 (2016.04165732-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-26, Publicado em 2016-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0002122-48.2013.814.0039 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: OTACÍLIO EDUARDO LIMA BRITO               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de nº 155.052, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível do recorrente.               Pugna pela improcedência do pedido de danos morais, pois ausente a demonstração da lesão sofrida ao direito da personalidade do autor e, por esta razão, aduz violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88.               Preliminar de repercussão geral à fl. 318.               Preparo às fls. 331/337.               Contrarrazões apresentadas às fls. 351/356.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão de nº 155.052, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 08/01/2016 (fl. 292), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: (...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ultrapassada tal consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, uma vez que nenhum dos dispositivos legais apontados como violados foram enfrentados no acórdão guerreado.                Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas ao apelo excepcional. Ilustrativamente:  ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Dano moral. Caracterização. Legitimidade ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados, carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A análise das questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra óbice nas Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 866925 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se.               Belém, 03/10/2016.   Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página (2016.04034179-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011885-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO AGRAVADO: MANOEL LOPES VELOSO DEFENSORA PUBLICA: ADRIANA MELO DE BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (proc. n. 0000335-10.2015.8.14.0040), tendo como agravado MANOEL LOPES VELOSO que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Em sendo assim, antes de atender ao requerimento de bloqueio de verba pública, entendo adequada a fixação de outras medidas coercitivas previstas em lei e ainda não utilizadas no presente caso concreto. Tratando-se do caso especifico de obrigação de fazer (art. 537 do CPC/2015), FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao Governador do Estado do Pará, SR. SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao Prefeito de Parauapebas/PA, Sr. VALMIR QUEIROZ MARIANO, sem prejuízo de responder, dentre outros, por crime de desobediência. (...)¿            Em razões recursais, em breve síntese, o Estado do Pará alega ser pacifica a jurisprudência do sentido da impossibilidade de aplicação de multa diária sobre a pessoa física do Governador do Estado, bem como, quanto a possibilidade de redução do valor arbitrado, quando a mesma afigura-se excessiva, como alega ocorrer no presente caso em que foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).            Destaca que trata-se de obrigação de fazer, na qual, em um primeiro momento, foi deferida a liminar para prestação de serviço médico em favor do ora agravado, e em um segundo momento, foi deferida a fixação das astreintes diárias, direcionada à pessoa do Governador do Estado do Pará e do Prefeito de Parauapebas.            Aduz que o magistrado a quo incidiu em error in procedendo ao aplicar a multa pessoalmente ao agente político, requerendo a imediata anulação da fixação da multa.            Ressalta a necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade no momento de aplicação da multa para que não haja enriquecimento ilícito por parte do autor, já que sua fixação serve tão somente para compelir o devedor a cumprir com sua obrigação.            Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e no mérito, o total provimento do recurso, com a cassação definitiva da ordem combatida, e subsidiariamente, requer a redução do quantum diário arbitrado, por entender abusivo e desproporcional.             Juntou documentos de fls. 21/174.            Distribuídos os autos a minha relatoria em 30/09/2016.             É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em risco.            A jurisprudência predominante do STJ, é no sentido de impossibilidade de fixação de astreinte em face do gestor público.            Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública.            Entretanto, não é possível a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.            Destarte, considerando que o ente político não figura como parte no processo de primeiro grau, determino que a astreinte inicialmente fixada em caso de descumprimento, incida em face do Estado do Pará, e não sobre a pessoa física do Governador do Estado, como ordenou o juízo de primeiro grau, mantendo os demais termos do decisum ora impugnado, isto é, indeferindo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.          Isto posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04223371-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0023729-69.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: THEO SALES REDIG - OAB/PA 14.810)  AGRAVADO: RUY DE MESQUITA RANGEL (ADVOGADA: ARACI FEIO - OAB/PA 6.197) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO (Proc. Nº: 0005964-55.2015.8.14.0301), que lhe move RUY DE MESQUITA RANGEL.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu a tutela pleiteada pelo agravado nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, antecipo os efeitos da titela somente para determinar que o requerido pague o valor do aluguel ,mensal do imóvel locado pela autora, isto é, pague o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), em virtude do atraso na entrega do imóvel, desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância) até a entrega do imóvel, além de determinar a substituição do INCC pelo IGPM a partir do final da prorrogação da entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (...)¿               Irresignado o agravante interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento, pugnando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o breve relatório.               Decido.               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0005964-55.2015.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o réu a lhe restituir, em virtude do atraso na entrega do imóvel, os valores comprovadamente pagos com aluguel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do empreendimento (habite-se), acrescido de correção pelo IGPM desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 86 do Novo Código de processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHECÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença pelo Juízo a quo, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.               Belém, ____ de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 8 (2016.04102628-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0010084-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO ERNANI ANGELO GOSOT E OUTROS ADVOGADO: RAYSSA DELIZANDRA LIMA BRAGA, OAB/PA 21.477 AGRAVADO: MARCELO CLEY CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: ELSON BARBOSA, OAB/PA 17.206 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CLAUDIO ERNANI ANGELO GOSOT E OUTROS, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 0004621-72.2016.8.14.0015), tendo como ora agravado MARCELO CLEY CABRAL DE SOUZA, que deferiu a liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos ¿(...) Ante a confissão de ocupação, dispenso a oitiva das testemunhas do requerente. Entendo como justificadamente comprovada na presente audiência a data do esbulho, razão pela qual dispenso a oitiva testemunhal ante a própria confissão por parte dos autores de que a ocupação deu-se em 16 de janeiro de 2016, o que configura o esbulho dentro do prazo de ano e dia. (...) Ante o exposto, com base no art. 563 e do art. 564, concedo o mandado liminar de reintegração de posse devendo os ocupantes, ora requeridos, saírem do local ocupado (descrição em fl. 13) no prazo que fixo em 15 dias, sob pena de serem compelidos por força policial. (...)¿            Em razões recursais, preliminarmente, alegam os agravantes a nulidade do procedimento de reintegração de posse, por absoluta ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de interesses públicos e sociais envolvidos nesse caso possessório e que a intervenção do Parquet é medida que se impõe.             No mérito, destacam que o imóvel objeto da lide encontrava-se abandonado por aproximadamente 15 anos, descumprindo com a função social da propriedade, estando tomado por capim e lama, e que foram os agravantes que providenciaram a construção de casas e a manutenção do terreno.             Ressaltam que a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Estratégico da Cidade de Castanhal, dispõe de normas e diretrizes gerais de política urbana suficientes para a fixação da função social da propriedade.            Destacam que olhando pela ótica do déficit habitacional, o Poder Público deverá intervir na propriedade particular sempre que houver interesse público e principalmente quando a propriedade não estiver cumprindo a função social a que se destina, como no presente caso, em que o imóvel estava abandonado e inutilizado.             Por fim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito, pelo integral provimento, cassando-se a liminar concedida.            Juntaram documentos de fls. 11/47.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 22/08/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            O cerne da questão versa sobre a correção ou não da concessão da liminar de reintegração de posse.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Ademais, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             A concessão de efeito ao recurso em ações possessórias depende, assim, da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas, bem como da aparência de direito e do risco de dano para aquele que a pleiteia.            Compulsando os autos, em análise não exauriente, verifico que ao contrário do alegado pelos agravantes não existem provas que demonstrem o seu direito de permanecer no imóvel. Na verdade há provas no sentido contrário, isto é, que eles sabiam que o local em que habitavam não lhes pertencia.            Prova disso foi a prova oral produzida na audiência de justificação, realizada em 04.08.2016, quando os próprios agravantes afirmaram: ¿(...) que a ocupação se deu em 16.01.2016, que confirmam que a terra ocupada são as que constam em fls. 32/37; que não são proprietários da terra; (...)¿            Nada apresentam a não ser meras alegações de que a imóvel não ocupava a função social a que se destina.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não restou configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, penso que a fumaça do bom direito milita em favor dos agravados e o perigo de dano é o reverso.            Quanto ao perigo na demora creio que igualmente está a favor do agravado, pois os agravantes sempre estiveram cientes que estavam invadindo terreno alheio.            Posto isto, ainda que se vislumbre o risco de sofrer lesão de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que não satisfeito o requisito necessário do fumus boni iuris.            Dessa forma, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Pelo exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.             Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.04103737-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0011070-91.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: HERNANDES ESPINOSA MARGALHO AGRAVADO:  MAX COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHO LTDA ME ADVOGADO:  MARCELO SANTOS MILECH RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Município De Parauapebas, contra decisão interlocutória, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, processo nº 0010784-90.2016.8.14.00400, oriunda da 3° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, através da qual deferiu liminarmente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: Isto posto, DECIDO SUSPENDER O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 9/201602 SEMURB; BEM COMO TODO E QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL DELE DECORRENTE. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Deve o autor no mesmo prazo adequar o valor da causa e efetivar o pagamento do valor correspondente à complementação das custas.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a ocorrência de error in procedendo ou in iudicando, diante do fato de que o agravado pleiteou a tutela cautelar em caráter antecedente, na forma dos artigos 305 a 310 do NCPC e o juízo a quo a concedeu na forma dos artigos 303 e 304 do NCPC.          Alega ainda a perda do objeto em razão do término da licitação, eis que não há procedimento para ser suspenso, pois o processo licitatório foi concluído, o contrato com o vencedor já foi assinado e a execução já teve início, sendo impossível cumprir a liminar. Aduz a ausência de documentos essenciais ao procedimento licitatório (alvará de licença). Posteriormente, aponta o periculum in mora inverso, por ser obrigatória a denegação da antecipação de tutela quando os efeitos da suspensão forem prejudiciais.          Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo a eficácia da decisão a quo, que suspendeu a contratação advinda do Pregão Presencial n. 9/2016 SEMURB, sendo a lesão grave e de difícil reparação evidente, em razão da decisão afetar a administração municipal, se tratando de serviço público de limpeza.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a suspensão o processo licitatório e qualquer instrumento contratual decorrente dele, uma vez que, conforme fls. 49/50, no certame de licitação só havia dois concorrentes, o ora agravado e JCR Gestão de Resíduos e Logística LTDA, sendo que na rodada 9 (nove) o segundo desistiu do certame, vencendo o agravado.          Em 27/06/2016 a empresa agravada ficou inabilitada por não apresentar Alvará de Licença. Após, a empresa JCR Gestão de Resíduos e Logística LTDA foi convidada a participar e dar continuidade ao pregão, sendo a vencedora.          Consta nos autos, às fls. 55, o protocolo de requerimento de renovação de alvará de funcionamento em 04/07/2016, o que não foi entregue até a data do certame licitatório, não podendo o agravado sair prejudicado pela demora da Administração Pública.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; Belém/PA, 04 de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.04103612-76, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0000382-81.2015.814.0040 APELANTE: BANCO GMAC S/A APELADO: RAILDO MATA ARAÚJO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO GMAC S/A, inconformados com a sentença que extinguiu sem resolução de mérito por reconhecer o processo estar paralisado por mais de 1 ano por negligência das partes, com fundamento no art. 485, III do NCPC, a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de RAILDO MATA ARAÚJO.              Em suas razões recursais, o apelante assevera que não houve a prévia intimação pessoal do Apelante conforme determina o §1º do artigo 485 do CPC.            Afirma que a decisão a quo deve ser cassada, pois viola os princípios da proporcionalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.                         Não foram oferecidas contrarrazões, consoante certidão de fls. 49.            É o relatório.            DECIDO            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            Se insurge o Apelante (fls. 40/47) contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal, conforme determina o §1º do artigo 485 do CPC.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão ao Apelante.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (art. 267, §1º do antigo CPC), devendo a autora ser intimada pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito, com fulcro no art. 932, V do NCPC.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04022987-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM/PA PROCESSO Nº: 0022573-50.2014.814.0301 AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e OUTROS ADVOGADO: RENATA MARIA FONSECA BATISTA AGRAVADO: GEORGIANE DE PAULA VIANA ADVOGADO: VINICIUS AURÉLIO ROSA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 133, X, do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e OUTROS, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos do AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. 0022573-50.2014.814.0301), ajuizada ela ora recorrente.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, concedeu tutela antecipada nos termos abaixo transcrito: ¿Ante o exposto, DEFIRO o pedido da inicial, para determinar, que as requeridas paguem a autora a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de abril de 2014 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar em juízo, o valor total referente aos meses vencidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente processo deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No caso de descumprimento por parte das requeridas da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão. Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova. Citem-se os requeridos, para no prazo de 15 dias contestarem a presente ação com as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil. (...)¿.                   Assim, irresignada, a parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido.                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao consultar sistema de acompanhamento processual LIBRA, verifiquei que o processo de onde se origina o presente recurso já se encontra sentenciado, conforme se observa na parte dispositiva abaixo transcrita:  (...) Ante o exposto, respaldada no que preceitua o art. 487, I, do CPC, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, julgo procedentes os pedidos da autora para condenar as requeridas ao pagamento de danos materiais no valor correspondente a 1% mensal do preço atualizado do imóvel, desde o dia 31 de março de 2013 até 07 de outubro de 2014, valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde o atraso (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da data da data da citaç¿o, por se tratar de relaç¿o contratual (mora ''ex personae''); e de danos morais no valor R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicaç¿o desta decis¿o (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir do atraso (art. 398, do CC/02 e Súmula 54 do STJ), na conformidade da fundamentaç¿o desta decisão. Custas e honorários pelas requeridas, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenaç¿o. Advirto que na hipótese de n¿o pagamento das custas pelas condenadas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualizaç¿o monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscriç¿o em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado desta decis¿o, arquivem-se os autos. (...).                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do art. 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, determinando seu arquivamento.                   Belém (PA), 02 de outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA LM (2016.04107852-63, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0033838-30.2010.814.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOSÉ NAZARENO CARDOSO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação, interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de JOSÉ NAZARENO CARDOSO, diante de seu inconformismo com a sentença (fls. 11/12) da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano de 2007.            Em suas razões (fls. 19/22), requer o apelante, em suma, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.            Consta (fls. 09), certidão que certifica o não cumprimento da carta citação, não ocorrendo a citação válida do Executado.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.              O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2007.              Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2007.              Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.              Para a correta identificação do termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo citado, há que se investigar acerca da natureza do lançamento do tributo objeto da controvérsia.              O IPTU é imposto sujeito a lançamento de ofício, de modo que sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, consubstanciada no envio do carnê ao seu endereço, conforme súmula n.º 397 do STJ.            A jurisprudência desta Eg. Câmara fixou o entendimento de que, inexistindo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário (Apelação 201230271003 , rel. Des. Roberto Moura 25/07/2013).            Portanto, entendo que o termo inicial do prazo prescricional é o dia 05 de fevereiro do ano correspondente ao exercício de cada um dos créditos tributários.            Uma vez fixado o termo inicial do prazo prescricional dos créditos objetos da controvérsia, cumpre investigar acerca da ocorrência de circunstância interruptiva do prazo prescricional.            O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição originária é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou  o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118/2005), mediante exegese dos arts. 174, § único, I, do CTN c/c art. 8º, §2º da LEF c/c art. 219, §2º do CPC.            Em outras palavras, o STJ entende que apesar de o CTN exigir a citação válida do contribuinte (antes do advento da Lei 118/2005) ou o despacho do juiz no sentido de ordenar a citação (após o advento da Lei 118/2005), o marco interruptivo da prescrição originária deve retroagir à data da propositura da execução fiscal, pois  é a conduta de protocolar a ação que efetivamente encerra a inércia da Fazenda Pública exigida para consumação da prescrição (RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.295 - SP, rel. Min. Luiz Fux,).            No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em 25/10/2010, para cobrança dos créditos decorrente de IPTU, referentes ao exercício de 2007.              A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe   inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.            Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.              De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal.               Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)               No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013,DJe 17/04/2013)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no  REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)               Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.              Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.              Belém, 29 de setembro de 2016.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04030818-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055638-37.2009.8.14.0301 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: COHAB PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80. II - Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ. III - Consoante determina o art. 40, §4º da Lei nº 6.830/00, quando da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. In casu, quando da extinção da ação, o exequente não foi intimado pessoalmente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme prevê os arts. 25, caput, e 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. IV - Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de COHAB PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença (fls. 09/10) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano de 2005 a 2007.            Em suas razões (fls. 11/17), o Apelante pleiteia a nulidade da sentença, argumentando a ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.            Ao final requer o conhecimento e provimento da apelação.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.             O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário.             Primeiramente, cumpre ressaltar que para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a 05 (cinco) anos.             Ainda, consigno que é cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do artigo 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80.            Nesse sentido, colaciono alguns precedentes do colendo STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º  AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 9.964/2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas lei. Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. (...). 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011).                Acontece que, no caso em apreço, quando da extinção da ação, o exequente não foi intimado pessoalmente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Vejamos a dicção dos arts. 25, caput, e 40, §4º, da Lei nº 6.830/80:  ¿Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.¿ ¿Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)¿            A ação executiva fiscal foi extinta, de ofício, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC/73, sem a oitiva do Fisco e sem sua intimação pessoal, acarretando a desconstituição da r. sentença, consoante determina a maciça orientação jurisprudencial do e. STJ em torno do assunto:  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. - É pacífico o entendimento desta Corte de que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe o enunciado n. 314 da Súmula/STJ. Incide, pois, o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1239252/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 03/11/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 131.359¿GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20¿11¿2014, DJe 26¿11¿2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DAPRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração, ocorrendo manifesta inovação recursal. 2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a violação dos arts. 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil, e arts. 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 5. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010". Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1421653/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)            Portanto, resta equivocada a decisão do juízo a quo porque não estão preenchidos os requisitos para configuração da prescrição intercorrente, de forma que a desconstituição da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução.            Posto isto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença nos termos da fundamentação, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal.            À secretaria para providências.             Belém, 30 de setembro de 2016.  MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04066357-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FIES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por MIKELY ROSEANE MENDES DA SILVA contra decisão interlocutória (fls. 31/38) proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo n.° 0369330-58.2016.8.14.0301) interposta em face de UNI¿O DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA, mantenedora da UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA e GRUPO SER EDUCACIONAL S/A, que indeferiu a tutela antecipada requerida.            A agravante aduz, em suma, que é estudante e busca o direito de ingressar na Universidade à qual foi aprovada e garantido 100% (cem por cento) do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).            Diz que ingressou na Instituição requerida em fevereiro de 2015, por meio de vestibular, no curso de Enfermagem, sob o número de inscrição de matrícula nº 26131827.            Afirma que foi alvo de propaganda enganosa por parte das agravadas, uma vez que deixou de se inscrever em outros vestibulares, acreditando que seria beneficiária do Programa Fies.            Relata que mesmo tendo ingressado mediante vestibular e apresentado todos os requisitos para obtenção do FIES, conforme garantido pela Instituição, não conseguiu fazer parte do programa e foi obrigada a abandonar o curso no segundo semestre de 2015, por não ter como pagar o semestre anterior e, portanto, não poder efetuar nova matricula.            Ao final, requer a concessão da tutela antecipada, reformando a decisão objurgada, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento da Agravante no curso de Enfermagem.            Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso.            Requer a concessão da justiça gratuita.            Juntou documentos de fls. 12/40.            Vieram os autos a mim redistribuídos (fl. 42).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, a recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, indeferiu o pedido liminar.             Não obstante as considerações da agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que, consoante pontuou a juíza de origem, foi a autora, ora agravante, que efetuou voluntariamente o cancelamento de sua matrícula, não tendo as instituições de ensino ingerência quanto à concessão, ou não, do financiamento estudantil pelo Governo Federal.            Além disso, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pela agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intimem-se os agravados para, caso queiram e dentro do prazo legal, respondam ao recurso, sendo-lhes facultados juntar documentação que entenderem conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta e superado e prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 06 de outubro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116460-41, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NARA JULIANA TEIXEIRA FREITAS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo n° 0401629-88.2016.8.14.0301) proposta em face de Luxemburgo Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira, por considerar que os comprovantes de despesas trazidos aos autos pela recorrente não servem de documentação para comprovar seus rendimentos e não demonstra de forma incontroversa sua condição de miserabilidade.            Em suas razões (v. fls. 02-6v), a agravante apresenta os fatos e argumenta que os fundamentos utilizados pelo juízo de piso são incabíveis e vão de encontro com a jurisprudência dominante e com o ordenamento jurídico.            Afirma que não possui condições de arcar com as despesas sem prejudicar seu sustento, pois é trabalhadora autônoma, possui rendimento variável e suas despesas mensais são elevadas, o que entende restar cabalmente comprovado às fls. 49-73.            Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.            Junta documentos de fls. 7-82.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 85).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante, embora tenha declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de tais alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            De igual modo, os documentos que anexa como comprovação de sua hipossuficiência (recibo de pagamento de autônomo, conta de telefonia móvel, de luz, etc.), conforme bem pontuou o juízo a quo, não servem para atestar o estado de pobreza da agravante e muito menos seus rendimentos, devendo, ainda, ser ressaltado, que o valor do imóvel objeto da lide é de R$375.659,38 (trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), valor considerável e que certamente atesta as condições econômicas da agravante, sendo, portanto, inegável sua capacidade financeira em arcar com as despesas processuais.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 05 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116265-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

Processo nº 2013.3.010669-7 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: S. S. C. Nascimento Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 55/57) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de S. S. C. NASCIMENTO, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 39/42), visando modificar a decisão para afastar a aplicação da prescrição de oficio. Alega inocorrência da prescrição originária, sob o fundamento de que a paralisação do feito ocorreu por responsabilidade da máquina judiciária. Que ação de execução foi ajuizada antes das alterações da LC 118/2005, desta forma a interrupção da prescrição se daria com a citação válida. Que todas as citações necessárias foram realizadas, sendo que a empresa executada foi citada por edital em 2005 e seus sócios que foram incluídos na demanda, foram citados em 2008, interrompendo a prescrição, a qual não poderia ser declarada no ano de 2011. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da agravada, manifestou (fl. 49) que ao tem interesse na apresentação das contrarrazões oportunizadas. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (25/11/2003) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 25/11/2003, para cobrança de AINF/ICMS, devido em não pago, referente ao período 01-1994 a 12-1996, inscrito na Divida Ativa Tributária em 19/06/2002, conforme documento de fl. 04 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 07/11/2005, foi citada por Edital (fls. 13). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 14). A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 15.09.2011 (fls. 31/32) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 55/57, que negou provimento ao recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03935293-51, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2013.3.028873-4 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: Lojas Arapuã S/A Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 46/48) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de LOJAS ARAPUÃ S/A, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 50/54), visando modificar a decisão. Alega que a decisão agravada não se manifestou acerca das disposições do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Que a Fazenda não foi intimada para a prática de qualquer ato, daí a tese de inércia não se sustenta. Que a alegação de que a citação por edital efetivamente realizada no processo, não se aplicaria à execução fiscal e por isso tida como inválida, viola o art. 8º, IV da Lei Federal nº 6.830/80 e ainda a Súmula 414, do STJ. Requer a fim, a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A agravada manifestou (fls. 58/57v) sobre o Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, com a mantença da prescrição declarada pelo juízo de primeiro grau. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (01/09/2004) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 01/09/2004, referente ao mês 07-1999, para cobrança de ICMS, devido e não pago, inscrito na Divida Ativa Tributária em 31/01/2002, conforme fl. 04 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 03/04/2006, foi citada por Edital (fls. 12). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 13). A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 31.07.2012 (fls. 25/27) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 46/48, que não conheceu do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03935741-65, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2013.3.008454-6 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: Carlos Cardoso dos Santos Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 40/42) de lavra da Desa Marneide Merabet que, negou seguimento ao recurso de apelação interposto da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de CARLOS CARDOSO DOS SANTOS, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 44/48), visando modificar a decisão para afastar a aplicação da prescrição de oficio e determinar o prosseguimento da execução. Alega que a decisão agravada não se manifestou acerca das disposições do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Que a Fazenda não foi intimada para a prática de qualquer ato, daí a tese de inércia não se sustenta. Que o decurso do prazo foi por conta da máquina judiciária, A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do agravado, alegou (fl. 51) não ter interesse na apresentação das contrarrazões. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (05/06/2002) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 05/06/2002, para cobrança referente ao CONVENIO SETRAN Nº 009/96, devido em não pago, inscrito na Divida Ativa Tributária em 30/01/2002, conforme documento de fl. 04 dos autos. O executado não foi encontrado para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 05/06/2003, foi citado por Edital (fls. 11). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 13). A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 27/01/2012 (fls. 23/24) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade do executado para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em que se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação do executado por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 40/42, que negou seguimento do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03935981-24, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2012.3.027536-0 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: A Nossa Livraria de Belém Ltda e outros Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 121/123) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada pelo Juizo da 6ª Vara da Fazenda de BELÉM, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de A NOSSA LIVRARIA DE BELÉM LTDA e outros, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 124/137), visando modificar a decisão, para afastar a prescrição aplicada de oficio. Alega que a decisão agravada não se manifestou acerca das disposições do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Que a Fazenda não foi intimada para a prática de qualquer ato, daí a tese de inércia não se sustenta. Que a alegação de que a citação por edital efetivamente realizada no processo, não se aplicaria à execução fiscal e por isso tida como inválida, viola o art. 8º, IV da Lei Federal nº 6.830/80 e ainda a Súmula 414, do STJ. Requer a fim, a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A agravada manifestou (fls. 58/57v) sobre o Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento com a mantença da prescrição declarada pelo Juízo de primeiro grau. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (22/01/2004) aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 22/01/2004, para cobrança de ICMS, devido em não pago, referente ao período 01-1996 a 12-2000, inscrito na Divida Ativa Tributária em 24/09/2003, conforme documento de fl. 05 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 08), todavia, em 29/10/2004, os executados foram citados por Edital (fls. 12). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 15). A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 19.09.2011 (fls. 91/92) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 121/123, que não conheceu do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03934399-17, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2013.3.009192-1 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: Polytextil Ltda Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 46/48) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada pelo Juizo da 6ª Vara da Fazenda de BELÉM/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de POLYTEXTIL LTDA, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 50/59), visando modificar a decisão. Alega inocorrência da prescrição e violação dos artigos 25 e 40, § 4º, ambos da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), mediante a assertiva de que, em nenhum momento o juiz de primeiro grau suspendeu o processo executivo e que a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar, razão pela qual o Estado do Pará não pode ser responsabilizado pela paralisação do feito. Que houve falha evidente da prestação da tutela jurisdicional. Requer a fim, a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A Defensoria Pública manifestou (fls. 63/70) sobre o Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, com a mantença da decisão monocrática. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (18/01/2005) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 18/01/2005, para cobrança de AINF/ICMS, devido e não pago, inscrito na Divida Ativa Tributária em 18/06/2004, conforme fl. 04 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 13/05/2005, foi citada por Edital (fls. 10). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 11). A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 05.09.2011 (fls. 28/29) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 46/48, que não conheceu do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03933134-29, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2013.3.008487-7 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: J. L. A. de Castro e outro Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 47/48) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada pelo Juizo da 6ª Vara da Fazenda de BELÉM, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de J. L. A. DE CASTRO e outro, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 50/58), visando modificar a decisão, para afastar a prescrição aplicada de oficio. Alega inocorrência da prescrição, mediante a assertiva de que esta somente pode ser reconhecida de oficio se o procedimento da suspensão do processo com a devida intimação da Fazenda for adotada pelo Juizo. Que há equivoco na decisão agravada quanto a não existência de causa interruptiva da prescrição, bem como quanto à paralisação do feito por culpa da Fazenda, a qual deveria ser intimada como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Que o juiz não suspendeu o feito como determina o artigo 40 da LEF, Que o executado foi citado por edital, a qual tem o condão de interromper o prazo prescricional. Pleiteia ao fim a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado. A Defensoria Pública da Entrância Especial manifestou (fls. 62/66) sobre o Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, com a mantença da prescrição declarada pelo Juízo de primeiro grau. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (15/07/2004), aplicava-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 15/07/2004, para cobrança de ICMS, devido em não pago, referente ao período 01-1999 a 12-1999, inscrito na Divida Ativa Tributária em 23/08/2002, conforme documento de fls. 04 dos autos. A executada não foi encontrada para citação, conforme a certidão de fl. 07. Em 24/02/2005, foi citada por Edital (fls. 12). A Curadora Especial em contrarrazões pugnou pelo andamento do feito. A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 30.09.2011 (fls. 25/26) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretado de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado. Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). Resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 47/48, que não conheceu do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso, determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03935492-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2013.3.010541-7 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: Confecções Belém Ltda. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 82/84) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada pelo Juizo da 6ª Vara da Fazenda de BELÉM, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de CONFECÇÕES BELÉM LTDA, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 86/96), visando modificar a decisão para afastar a aplicação da prescrição de oficio. Alega inocorrência da prescrição e que há equivoco na decisão agravada quanto a não existência de causa interruptiva da prescrição, bem como quanto a paralisação do feito por culpa da Fazenda, a qual deveria ser intimada como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, ocorrendo a paralisação do feito ocorreu por culpa da máquina judiciária. Que a executada foi citada por edital, o qual tem o condão de interromper o prazo prescricional. Pleiteia ao fim a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da agravada, manifestou (fl. 98) alegando não ter interesse na apresentação das contrarrazões oportunizadas. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a decisão de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (19/02/2002) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 19/02/2002, para cobrança de ICMS/AINF, devido em não pago, inscrito na Divida Ativa Tributária em 03/10/2001, conforme documento de fl. 05 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 18/09/2002, foi citada por Edital (fls. 11). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 12/13). Seguiram-se diligencias no sentido de localizar bens da devedora, sem êxito. A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 20.10.2011 (fls. 65/66) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em que se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 82/84, que não conheceu do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03934064-52, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADAZINHA DE SOUSA SARAIVA E OUTROS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Rescisão Contratual (Processo n° 0010902-66.2016.8.14.0040), entendendo que, em virtude do litisconsórcio ativo possuir número considerável de postulantes e, sendo único o valor das custas judiciais, podendo as custas ser rateadas pelas partes, não vislumbrou que o pagamento acarretará prejuízo em seu sustento.            Em suas razões (v. fls. 02/10), os agravantes requerem a gratuidade da justiça nesta instância, discorrem sobre a tempestividade recursal e a adequação do agravo de instrumento e apresentam a síntese dos fatos.            Afirmam merecer reforma a decisão a quo no sentido de que lhes seja concedido o benefício da justiça gratuita, alegando, para isso, que são pobres no sentido da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.            Dizem que o fato de possuírem profissão própria não pode constituir empecilho ao deferimento da gratuidade, o que entendem comprovado pelos demonstrativos de pagamento dos lotes objeto da lide junto à agravada, com os quais, segundo afirmam, encontram-se inadimplentes.            Discorrem acerca da concessão da justiça gratuita, citando jurisprudência que entendem embasar sua tese.            Pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão de primeiro grau, concedendo-lhes o benefícios da justiça gratuita.            Juntaram documentos de fls. 12-190.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 193).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que os agravantes não lograram êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes, embora tenham declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de tais alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merecem, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            De igual modo, os documentos que anexam como comprovação de seu estado de pobreza (cópias de demonstrativos de pagamento e carteiras de trabalho), não se mostram suficientes a caracterizar sua condição de hipossuficientes.            Nesse passo, andou bem o juízo de piso em indeferir a gratuidade requerida utilizando-se do argumento acerca do número de postulantes ensejar o rateio do valor único das custas judiciais, de maneira a não acarretar prejuízo ao seu sustento, fundamento com o que corroboro.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)             No caso, há de se pressupor que os agravantes não fazem jus ao benefício pretendido.            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator:(...) XI - negar provimento ao recurso contrário:(...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 06 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04109898-36, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)