PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAR E ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, ou, ainda, a eventual necessidade de reconhecer nulidade ou corrigir erros materiais. II – É certo que o acórdão atacado adotou como ratio decidendi a ocorrência de nulidade na intimação que, nos autos da Ação de Despejo n.º 0228094-71.2009.8.04.0001, determinou ao Embargado a apresentação de documentos. Na oportunidade, consignou expressamente, ainda, o entendimento do Tribunal da Cidadania em casos análogos, notadamente quando o advogado falecido é o único causídico que esteja patrocinando a causa. III – Dito isto, e considerando que a publicação no DJe, de fato, foi realizada em nome do de cujus e em nome de outro causídico, indispensável o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para integrar e aclarar o acórdão embargado. Tal fato, todavia, não trará qualquer efeito modificativo para o acórdão fustigado. IV – Isso porque a decretação de nulidade da sentença de primeiro grau teve guarida, em última ratio, na existência de prejuízo em desfavor de PAULO ROBERTO CAETANO MORENO, porquanto o causídico que atuava no feito já havia falecido no momento da publicação. V – Nesses termos, e percrustando os autos da Ação de Despejo (Processo n.º 0228094-71.2009.8.04.0001), verifico que o causídico JÚLIO CÉSAR MOREIRA somente atuou no feito no ano de 2009. Outrossim, em setembro/2010, o advogado ELTON WERNER MENEZES peticionou naqueles autos, colacionando, na oportunidade, novel instrumento de mandato. VI – Assim sendo, tem-se que a outorga de novo mandato, sem qualquer ressalva quanto à procuração anterior, ocasiona a revogação tácita desta última, sendo indubitável, portanto, que, no momento da publicação, somente o causídico ELTON WERNER MENEZES figurava como patrono de PAULO ROBERTO CAETANO MORENO. Precedentes do STJ VII – Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas para salvaguardar a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o Juízo de Primeiro Grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mero inconformismo do apelante com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC não basta para modificar a decisão, escorreita, que se mantém por seus próprios fundamentos. Não há incidência do Enunciado n. 240 da Súmula do STJ, se o réu não chegou a ser citado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ANULADA EM RECURSO ANTERIOR. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. Tendo sido provido o recurso de Agravo de Instrumento nº 2010.000366-7 para determinar a anulação da decisão que determinou a manutenção de posse em favor do Agravante, acertada a decisão agravada quando determinou o cancelamento do registro de adjudicação e a manutenção da penhora sobre o bem, até final decisão acerca de seu legítimo proprietário. Não restando comprovada a propriedade, não há como manutenir na posse. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ORDINÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. INDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Verificada a existência do fumus bonis iuris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida), pois a Administração Pública não pode praticar qualquer ato que viole os princípios basilares do direito brasileiro, dentre eles a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Ademais, a rescisão contratual, praticada de forma arbitrária, causa prejuízos de difícil ressarcimento ao Agravante, ainda que ao final da lide seja considerado nulo o ato administrativo. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – Ab initio, no que pertine à alegada inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1235960/RJ, verifico que o Agravante não atacou a ratio decidendi da decisão monocrática, mormente porque o provimento jurisdicional baseou-se no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em julgamento de Uniformização de Jurisprudência. Logo, e considerando o Princípio da Dialeticidade Recursal, que exige diálogo entre os fundamentos da irresignação e as razões de decidir da decisão recorrida, não conheço do recurso nesse ponto. II – No mais, o Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. III – Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV – Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. V - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO JUNTO A BANCO MEDIANTE FRAUDE. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO INTERNO. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DO VALOR À LUZ DE CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DA APELADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FAVOR DO RÉU – INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO INFORMATIZADO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA – TERMO INICIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS - - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO - PENA – EXACERBAÇÃO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - MODULAÇÃO FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA – REDUÇÃO ESPECIAL – ART. 33, § 4º – REGIME MENOS GRAVOSO - RECURSO IMPROVIDO. - Justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, inexiste modulação exacerbada, sobretudo, quando, sopesados, nem todos os elementos do art. 59, do CP, são favoráveis ao réu; - É do juiz o poder discricionário de aplicação da redução da pena, específica do art. 33, § 4º, em harmonia com os pressupostos objetivos e subjetivos, a natureza e as circunstâncias do crime, a que não faz jus o acusado que se dedica a atividades criminosas; - As circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, têm a função de, sopesadas, determinar se o acusado merece facilidade, situação que não se revela recomendável, in casu, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – AUDITORIA MILITAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DE FUNÇÃO. PERDA TOTAL DO OLFATO (ASNOMIA). VALOR DO CAPITAL SEGURADO NA APÓLICE DEVIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DO DECRETO Nº 20.686/99 – TRIBUTO ICMS – MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS – DECRETO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRECIAÇÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL – DECLARADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Princípio da reserva legal a que se acha submetida à definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal. - Art. 480 CPC Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. - Art. 481 CPC Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida à questão ao tribunal pleno.