PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORAL CONSIDERADA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101 DA LEI N. 8.213/91. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, 1 - Descabimento do reexame necessário. Preliminar rejeitada. No caso, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 30/07/07. Conforme se verifica à fl. 122, o valor do benefício corresponde a R$ 762,42 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (30/07/07) até a data da prolação da sentença (23/08/2010) contam-se quase 37 (trinta e sete) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/73. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No laudo médico de fls. 87/89, o expert do Juízo constatou ser a parte autora portadora de "espondiloartrose lombar e protusão discal". Concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Salientou que o autor está incapacitado para sua atividade laboral habitual (trabalhador rural), pois existe restrição ao esforço físico. Consignou, ainda, que a incapacidade é temporária, pois está em aguardo de cirurgia na coluna (tempo variável). 11 - Não obstante as ponderações do vistor oficial, insta ressaltar ser a proteção à integridade física dos indivíduos um dos objetivos da normatização dos direitos de personalidade. Neste sentido, o artigo 15 do Código Civil limita o uso de procedimento cirúrgico às situações em que há o consentimento voluntário do paciente. Tal diretriz foi prestigiada pelo artigo 101 da Lei n. 8.213/91, do qual se infere não ser possível constranger o segurado a realizar cirurgia para reverter quadro incapacitante. 12 - Assim, como a reversão da restrição, mediante a realização de cirurgia, não pode ser imposta juridicamente à parte autora, sem violar seu direito à integridade física, sua incapacidade deve ser considerada permanente. Destarte, tem-se que a incapacidade é parcial e permanente. 13 - No entanto, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividade que requer esforço físico (trabalhador rural, carregador, ajudante geral, servente, coletor de lixo - CTPS de fls. 17/23), e que conta, atualmente com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves. 14 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 15 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 16 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 17 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente afastar a incapacidade, como sustenta o INSS, ou admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE TERCEIRO. REQUISITOS. ANTERIORIDADE DO TÍTULO AQUISITIVO E PAGAMENTO DO PREÇO. CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Em atenção ao princípio geral da boa-fé, o levantamento da indisponibilidade decretada em ação judicial por aquisição de terceiro demanda dois requisitos: anterioridade do instrumento aquisitivo e satisfação integral do preço. II. Roberto Goidanich e Simoni Privato Goidanich cumpriram ambas as exigências. III. O compromisso de compra e venda da unidade autônoma foi celebrado em 05/1999, antes da decretação (04/2000) e da averbação (07/2000) da medida cautelar concedida na ação civil pública n° 2000.61.00.012554-5. IV. A ausência de registro da promessa ou a prenotação do título em data posterior à indisponibilidade não exerce influência. A posse de imóvel com intenção de aquisição representa fato jurídico constitutivo do direito, revelando a boa-fé do possuidor e vinculando terceiros. V. Se a mera posse, aliada ao tempo, tem potencial para a obtenção do domínio, não se pode negar idêntico efeito à simples posição de compromissário comprador, que dispõe de título aquisitivo específico, acompanhado da programação de pagamento do bem. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n° 84, considera oponível o direito real do promitente comprador, independentemente do registro. VI. O depósito das prestações devidas em juízo não pode ser exigido. Com a prevalência do direito aquisitivo, o compromissário comprador se exonera das obrigações mediante o recolhimento das parcelas direto ao incorporador, na forma da promessa de compra e venda. Destinação diversa reclama ordem judicial explícita, o que não chegou a ocorrer na unidade autônoma em disputa. VII. O pagamento do preço do imóvel também restou comprovado. Os boletos bancários e os extratos de conta corrente correspondentes a cada mês do período do compromisso (05/1999 a 05/2004) demonstram que a entrada de R$ 22.350,00, as prestações mensais de R$ 1.710,00, as intermediárias de R$ 3.250,00 e de R$ 4.880,00 e a final de R$ 37.600,00 foram devidamente pagas. VIII. Mesmo que se considere que o montante realmente recolhido equivalha a R$ 184.057,81, com a existência de uma diferença em relação ao valor inicial de R$ 203.200,00, o adimplemento das obrigações se mostrou substancial, próximo da totalidade. Excedeu a 90% do preço do imóvel. IX. A remissão do saldo devedor concedida pelo Grupo OK não ultrapassa os limites do razoável, integrando um acordo equitativo para um promitente comprador que pagou mais de 90% da importância combinada. O desconto encontra justificativa no princípio da boa-fé e não atingiu um nível que indicasse negligência na tutela dos direitos do promitente vendedor e o consequente esvaziamento da garantia constituída em ação civil pública. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em razão da instauração do incidente de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil (art. 1.036 do CPC/15), diante do decidido nos julgamentos dos RE 626.489/SE e no RESP 1.326.114/SC, no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1.523/97, inclusive para atingir benefícios concedidos antes da sua vigência, passo à reanálise da matéria, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do CPC/15). 2. A Medida Provisória n.º 1.663-15, de 22/10/98, convertida pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998, dando nova redação ao artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, determinou ser de 5 (cinco) anos o referido prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício, gerando efeitos mais prejudiciais aos segurados, não podendo ser aplicada as hipóteses constituídas em sua vigência, considerando que a Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004, restabeleceu o prazo de decadência para 10 (dez) anos. 3. Portanto, a norma que altera a disciplina, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência. Revendo posicionamento anteriormente adotado, chega-se, portanto, às seguintes conclusões: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o termo decadencial decenal em 28/06/1997, cujo direito de pleitear a revisão expirou em 28/06/2007; b) os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997 estão submetidos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. O termo inicial da incidência da decadência deve ser fixado na data do óbito do segurado que deu origem à pensão por morte e não a DIB do benefício originário, visto que o direito próprio de requerer a revisão do benefício originário para acarretar reflexos no que recebe somente surgiu com o óbito do instituidor da pensão. 4. No caso concreto, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 10/05/2008, o prazo decenal para revisão do ato concessório do referido benefício (critérios de cálculo da renda mensal inicial) encerrar-se-ia em 10/05/2018, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da ação, que se deu 17/07/2008. 5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que reconhecida repercussão geral da matéria, fixou a tese que deve ser observado o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado. 6. O art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, desde que haja o preenchimento para fruição do benefício, independentemente da mudança de regras do RGPS. Portanto, a partir do momento em que cumprir os requisitos para a aposentadoria (por invalidez, por idade, por tempo de contribuição ou especial), o segurado terá direito ao benefício com a DIB na data em que o cálculo lhe for mais favorável, devendo optar por ela expressamente na apresentação de seu requerimento administrativo ao INSS. 7. No caso dos autos, afere-se dos documentos de fl. 26 que em 23/12/92 a parte autora teve deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de contribuição no montante de 37 anos, 9 meses e 22 dias. Ora, se reconhecido referido tempo de serviço em 23/12/92, é nítido concluir que em 05/04/1991 a parte autora possuía tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos, levando em conta os mesmos períodos considerados pela autarquia previdenciária. 8. Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (10/05/2008), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o a revisão do seu benefício. Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (10/05/2008 - fls. 15) e o ajuizamento da demanda (17/07/2008 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a contar da data do requerimento administrativo. 9. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 11. Apelação da parte autora provida em juízo de retratação.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DEVIDA. COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, posiciona-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS (RE 240.785-2/MG). 2- Com base no precedente citado, foi adotado, recentemente, novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que afastou, inclusive, a incidência das respectivas Súmulas 68 e 94. 3-Portanto, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. 4-Em relação ao pedido de compensação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, porquanto os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, esbarrando no requisito do prequestionamento, viabilizador dos recursos extremos. Ainda assim, o C. STJ ressalva o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 4-In casu, por se tratar de julgamento em instância ordinária, não há o óbice atinente ao requisito do prequestionamento, no qual se fundamentou o c. STJ no precedente retro. Contudo, de igual forma, tenho por inviável a apreciação da compensação à luz da legislação superveniente, uma vez que o preenchimento ou não das exigências das normas posteriores não foi objeto da causa de pedir, tampouco de contraditório. 5-Reconheço o direito à compensação pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento (Lei nº 10.637/2002), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado em 01/06/2007 e, tal qual fez o c. STJ, no citado precedente julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, ressalvo o direito de a contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 6-Quanto à comprovação do indébito, destaco que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que, em demanda voltada à repetição de indébito tributário, basta a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. 7- Os créditos da impetrante devem ser atualizados desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. 8- A taxa SELIC (índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice) não se aplica antes de 1º de janeiro de 1996, visto que sua incidência no âmbito da compensação encontra expressa previsão no artigo 39 § 4º da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. 9- Acórdão anterior reformado. 10 - Apelação da impetrante parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DEVIDA. COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, posiciona-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS (RE 240.785-2/MG). 2- com base no precedente citado, foi adotado, recentemente, novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que afastou, inclusive, a incidência das respectivas Súmulas 68 e 94. 3-Em relação ao pedido de compensação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, porquanto os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, esbarrando no requisito do prequestionamento, viabilizador dos recursos extremos. Ainda assim, o C. STJ ressalva o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 4-In casu, por se tratar de julgamento em instância ordinária, não há o óbice atinente ao requisito do prequestionamento, no qual se fundamentou o c. STJ no precedente retro. Contudo, de igual forma, tenho por inviável a apreciação da compensação à luz da legislação superveniente, uma vez que o preenchimento ou não das exigências das normas posteriores não foi objeto da causa de pedir, tampouco de contraditório. 5-Reconheço o direito à compensação pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento (Lei nº 10.637/2002), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado em 22/01/2007 e, tal qual fez o c. STJ, no citado precedente julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, ressalvo o direito de a contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 6-Quanto à comprovação do indébito, destaco que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que, em demanda voltada à repetição de indébito tributário, basta a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. 7- Os créditos da impetrante devem ser atualizados desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. 8- A taxa SELIC (índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice) não se aplica antes de 1º de janeiro de 1996, visto que sua incidência no âmbito da compensação encontra expressa previsão no artigo 39 § 4º da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. 9- Acórdão anterior reformado. 10 - Apelação da União Federal e da impetrante e remessa oficial não providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DEVIDA. COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, posiciona-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS (RE 240.785-2/MG). 2- com base no precedente citado, foi adotado, recentemente, novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que afastou, inclusive, a incidência das respectivas Súmulas 68 e 94. 3-Em relação ao pedido de compensação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, porquanto os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, esbarrando no requisito do prequestionamento, viabilizador dos recursos extremos. Ainda assim, o C. STJ ressalva o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 4-In casu, por se tratar de julgamento em instância ordinária, não há o óbice atinente ao requisito do prequestionamento, no qual se fundamentou o c. STJ no precedente retro. Contudo, de igual forma, tenho por inviável a apreciação da compensação à luz da legislação superveniente, uma vez que o preenchimento ou não das exigências das normas posteriores não foi objeto da causa de pedir, tampouco de contraditório. 5-Reconheço o direito à compensação pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento (Lei nº 10.637/2002), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado em 15/5/2007 e, tal qual fez o c. STJ, no citado precedente julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, ressalvo o direito de a contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 6-Quanto à comprovação do indébito, destaco que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que, em demanda voltada à repetição de indébito tributário, basta a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. 7- Os créditos da impetrante devem ser atualizados desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. 8- A taxa SELIC (índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice) não se aplica antes de 1º de janeiro de 1996, visto que sua incidência no âmbito da compensação encontra expressa previsão no artigo 39 § 4º da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. 9- Acórdão anterior reformado. 10 - Apelação da impetrante provida e agravo retido não provido.

AÇÃO ORDINÁRIA - SALÁRIO EDUCAÇÃO - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, CTN - PAGAMENTO COM CÓDIGO ERRADO, DESTINANDO O CRÉDITO "A TERCEIRAS ENTIDADES" - DESCABIMENTO DE IMPUTAR AO INSS O DEVER DE BUSCAR O RESSARCIMENTO DO IMPORTE, PARA QUE O PAGAMENTO SEJA DESTINADO AO FNDE, POR SE TRATAR DE ÔNUS DO INTERESSADO - PERÍCIA A CONSTATAR DIVERGÊNCIAS NA EXIGÊNCIA, CUJA RETIFICAÇÃO SE PÕE NECESSÁRIA - DEPÓSITO RECURSAL DE PERCENTUAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AOS VALORES RECONHECIDOS DECAÍDOS, OBSERVANDO A LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, CORRIGIDO O CRÉDITO PELA SELIC - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL - PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO Inicialmente, aplica-se a Súmula Vinculante nº 8, que reconheceu "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.". À espécie, incidente o prazo quinquenal previsto no art. 173, caput, CTN, comportando a r. sentença reforma, neste flanco, pois deixou de observar a disposição do inciso I de referido dispositivo, vez que o prazo é contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Incontroverso aos autos que a parte contribuinte foi notificada para recolhimento da exação em 09/08/2001, fls. 02, último parágrafo, cuidando-se, no caso vertente, de exigências de salário educação das competências de novembro/1994, fls. 86 e 116, julho/1995, fls. 116, outubro/1995 a dezembro/1995, e janeiro/1996 a setembro/1996, fls. 23/24 e 54/55. Empregando a regra do inciso I do art. 173, CTN, não se há de falar em decadência para as competências janeiro/1996 a setembro/1996, porque o prazo somente teve início em 01/01/1997. Precedente. Também incontroverso aos autos que o polo autor deixou de recolher a contribuição adequadamente, tendo utilizado código equivocado, fls. 04, o que impediu a alocação de valores ao FNDE. Se o polo contribuinte efetuou recolhimento equivocadamente, seu o ônus/interesse de postular a restituição/repetição do importe pago, não imputar ao INSS o dever de realizar busca junto aos terceiros beneficiados com o recolhimento. Cada entidade beneficiada pelo adimplemento da contribuição possui personalidade jurídica própria, assim, nos termos da lei, têm direito a percentual respectivo de contribuições vertidas pelos empregadores. Embora os valores implicados tenham sido recolhidos mediante GRPS, tal não impõe ao INSS o dever de averiguar se houve adimplemento a maior, muito menos de glosar o percentual correto e promover a destinação a quem de direito, pois, repita-se, o interesse repetitório pertence ao sujeito passivo da obrigação tributária : se recolheu errado, evidente o único interessado em sanar a eiva. Atestando o FNDE ausência de recolhimento, o que verídico, diante do erro na indicação do código de recolhimento e por não se tratar de verba destinada ao INSS, de todo o acerto a cobrança hostilizada, em nada socorrendo ao ente privado recorrente a constatação pericial de que houve pagamento da exação sob o código incorreto, fls. 1.258, subitens 4.3, 4.5 e 4.7, imperando o brocardo de que "quem paga mal, paga duas vezes", este o cristalino cenário aos autos desanuviado. Vênias todas, ao tempo dos fatos, deveria a parte interessada ter apurado o seu erro e adotado as medidas cabíveis para tentar reaver o crédito pago sob código errado, afigurando-se, ao presente momento processual, descabido opor sua falha ao credor de direito, o FNDE, que, de fato, não recebeu a cifra que lhe competia, como se observa, nem ao INSS, como anteriormente fundamentado. Acertou a r. sentença ao determinar que o FNDE promova alterações nos meses de 08/96, fls. 1.236, subitem 3.1.4.12 e fls. 1.251, subitem 3.2.3.12.2; 07/1996, fls. 1.249, subitem 3.2.3.11.2, e 09/96, fls. 1.252, subitem 3.2.3.13.2, pois o perito judicial flagrou divergência de valores entre o efetivo salário de contribuição e o considerado pelo FNDE. O valor dos depósitos recursais (percentual do débito tributário) já foi descontado do importe total devido, fls. 08, primeiro parágrafo, assim somente possui a parte autora direito creditório proporcional às parcelas onde restou reconhecida a decadência da exação, cuja compensação postulada deverá seguir o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, 17/12/2002, fls. 02, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tema apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73), no julgamento do REsp 1137738/SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010), bem assim à disposição do art. 170-A, CTN. Precedente. Os valores implicados serão atualizados exclusivamente pela SELIC, na forma de diretriz dirimida sob a sistemática dos Recursos Representativos da Controvérsia, REsp 1111175/SP. Diante do presente desfecho, decaindo mutuamente os contendores, cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono. Improvimento à apelação privada. Parcial provimento à remessa oficial. Provimento à apelação da União, reformada a r. sentença, para afastar a firmada decadência quanto às competências relativas ao ano 1996, balizar a forma como ocorrerá a compensação e alterar a sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA INEXISTÊNCIA. MODALIDADE INTERCORRENTE. INÉRCIA QUE NÃO PASSOU DE TRÊS ANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE ABUSO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nem a pretensão punitiva (artigo 1°, caput e §1°, da Lei n° 9.873/1999), nem a executória (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932) prescreveram. II. O prazo aplicável à cominação de multa administrativa e iniciado com a prática do ato ilícito (03/2005) foi interrompido pela lavratura do auto de infração (07/2006) e pela decisão condenatória recorrível (07/2009). Em nenhum desses intervalos, o quinquênio chegou a escoar. III. A modalidade intercorrente também não se configurou, porquanto, nos marcos mencionados no agravo - entre a abertura do processo (03/2005) e a primeira decisão administrativa (07/2009) e entre esta e o julgamento do recurso (07/2013) -, os autos não ficaram paralisados por mais de três anos. IV. No primeiro caso, o período foi marcado pela lavratura do auto de infração (07/2006), pela expedição periódica de ofícios para instrução processual (09/2006) e pela juntada de parecer (06/2009); no segundo, a ANS juntou parecer pela intempestividade do recurso em 09/2010, julgando-o antes dos três anos (07/2013). V. Com a conclusão do processo administrativo (08/10/2013), iniciou-se o prazo da prescrição executória. A agência reguladora ajuizou a execução fiscal em 03/2015, no curso do quinquênio previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932 - aplicável às relações de Direito Administrativo e não o Código Civil. VI. Os períodos de que tratam o artigo 48 da Lei n° 9.784/1999 (cinco dias para decisão) e o artigo 28 da Lei n° 11.457/2007 (360 dias para a primeira manifestação administrativa) não modificam a conclusão. Na primeira hipótese, o lapso não se revela prescricional, mas exclusivamente procedimental, com repercussões funcionais. Na segunda, além da ausência da perda do direito de ação, o tempo incide apenas nos processos tributários, sem extensão a multas administrativas diversas. VII. Em contrapartida, a sanção por litigância de má-fé não pode subsistir. VIII. Anquises Serviços e Investimentos Ltda. não se excedeu no exercício da ampla defesa e do contraditório, através da figura do abuso de direito. Ao alegar prescrição (punitiva, intercorrente e executória), a pessoa jurídica não atentou contra texto expresso de lei, não resistiu indevidamente à execução, nem instaurou incidente infundado (artigo 80 do CPC). IX. Ela indicou efetivamente intervalos excedentes ao limite de cinco e de três anos, deixando somente de interpretar os efeitos de causas interruptivas e de mencionar a inércia da Fazenda Pública. Em nenhum momento, apresentou dados cronologicamente falsos ou tentou travar a cobrança de Dívida Ativa. X. Ademais, a prescrição aplicável à multa administrativa não configura uma matéria tão sólida normativamente, a ponto de se poder considerar abusiva a fundamentação adotada. A jurisprudência sempre hesitou sobre o tema e a legislação traz referências (pretensão punitiva ou executória) de difícil precisão, além de cogitar de modalidade intercorrente que não fornece parâmetros para a apuração da inércia da Administração Pública. XI. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. CESSÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O impetrante afirma que não é titular de domínio de direitos sobre o imóvel em tela, de domínio enfitêutico da União, dizendo que apenas figurou como procurador dos cedentes José Carlos Curi e Deise Gonçalves Teixeira Curi em uma cessão de direitos para Fábio Rimbano. II - Conforme se infere dos documentos trazidos pela impetrada, o apelante foi cessionário de direitos sobre o imóvel por meio do "Instrumento Particular de Cessão De Direitos de Domínio Útil por Aforamento da União - Quitado", firmado com os cedentes José Carlos Curi e Deise Gonçalves Teixeira Curi, na data de 06.01.1998, tendo sido autenticado em 28.03.2000 (fls. 40/41). III - Em 07 de abril de 2000, foi protocolado requerimento de transferência do domínio útil pela Construtora Albuquerque Takaoka S/A, sendo que o impetrante identificou-se como adquirente do imóvel, como se observa do documento de fl. 39, instruindo seu pedido com o referido contrato de cessão, o que demonstra que o impetrante adquiriu o imóvel em comento. IV - Segundo os registros da SPU, o impetrante consta como titular do domínio até 28.06.2012, quando foi apresentado por Marco Antonio da Silva e Cleusa Batista Rolim Silva outro requerimento de averbação da transferência do imóvel registrado sob RIP nº. 7047.0002717-00, acompanhado da escritura de compra e venda com cessão de direitos de domínio útil, lavrada em 07/03/2012 (fls. 42/45), portanto, não há que se falar em prescrição. V - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVO LIMITE MÁXIMO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA 20/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. I- No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. II- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. Dessa forma, deve haver a aplicação imediata dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais acima mencionadas. III- In casu, conforme revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 15/18, aposentadoria por idade da parte autora foi concedida em 10/9/03, tendo sido o salário de benefício limitado ao teto previdenciário, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. Cumpre notar que, no presente caso, o benefício da parte autora foi concedido após o advento da Emenda Constitucional nºs 20/98, caracterizando-se, portanto, a ausência de interesse de agir com relação a esta norma constitucional. IV- Na hipótese de a média dos salários-de-contribuição resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, terá direito a parte autora à incorporação ao seu benefício da diferença percentual entre o salário-de-benefício apurado e o referido teto, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, devendo ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o referido reajuste, nos termos do § 3º, do art. 21, da Lei n.º 8.880/94. V- A matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. IX- Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DA PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCLUSÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. DO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DO DIREITO À REVISÃO. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O artigo 103, da Lei 8.213/91, prevê que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Tal dispositivo legal foi considerado constitucional pelo E. STF, conforme se infere do julgado proferido no RE 626489/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo E. STF: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Considerando que (i) a presente ação foi ajuizada em 31.08.2011 e que (ii) o autor não pode ter tomado ciência da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo da sua pretensão antes de 21.03.2002, data em que o seu requerimento de revisão ainda estava em trâmite na Divisão de Benefícios da Gerência Executiva em Sorocaba, conforme fl. 128, conclui-se que não houve o transcurso do prazo decadencial, considerando o disposto no artigo 103, in fine, da Lei 8.213/91. 3. O período que o autor gozou de benefício previdenciário - entre 23.11.1999 e 08.01.2000 - não está contido no intervalo de tempo que o recorrido pediu que fosse reconhecido como especial na exordial, motivo pelo qual não poderia tal questão ser objeto de condenação. Reconhecida a nulidade da sentença nesse ponto, afastando da condenação a obrigação de o INSS recalcular a renda mensal inicial do benefício do autor, incluindo o período em gozo de auxílio-doença 4. A decisão apelada não reconheceu a especialidade do labor desenvolvido pelo autor em razão da sua exposição a eletricidade. Por conseguinte, o INSS não tem interesse recursal nesse ponto, motivo pelo qual não se conhece do recurso autárquico no particular. 5. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 6. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 7. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 8. No caso dos autos, ficou provado que, no período de 01.10.1996 a 30.07.1997 a parte esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que não se verificou no período de de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995. 6. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 7. Considerando o reconhecimento como especial do labor do recorrido no intervalo de tempo de 01.10.1996 a 30.07.1997, o INSS fica condenado a revisar a aposentadoria concedida ao recorrido. O termo inicial de tal revisão é fixado na data da citação, eis que a documentação que permitiu o enquadramento do labor especial apenas foi apresentada neste feito. 8. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 9. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. Reexame necessário parcialmente acolhido. Correção monetária corrigida de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SEGURANÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, sendo necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 2. Considerando que a redação anterior do art. 86 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3º do artigo supracitado, estabelecendo-se dois sistemas:- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9.528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);- benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação). 3. Verifica-se a possibilidade de cumulação tendo em vista que o auxílio suplementar foi concedido em 1984 e a aposentadoria por tempo de contribuição em 1993, anteriormente à edição da Lei 9.528/97, o que garante ao autor o direito ao restabelecimento do auxílio-suplementar e sua cumulação com a aposentadoria. 4. Existente a prova pré-constituída apta a comprovar o direito líquido e certo, deve ser mantida a segurança no sentido de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer cobrança dos valores recebidos de auxílio-suplementar, considerando a possibilidade de cumulação com a aposentadoria, com o restabelecimento do benefício e a restituição, na via administrativa, dos valores eventualmente descontados à titulo de auxílio-suplementar. 5. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. 6. Remessa necessária não provida. Segurança mantida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. 1. É de se reconhecer o vício de julgamento extra petita na r. sentença, por considerar que a parte autora intenta a modificação do termo inicial de seu benefício, quando o que pretende é apenas o reconhecimento do direito à alteração da base de cálculo. 2. No julgamento do RE 630501/RS, submetido ao regime da repercussão geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do reconhecimento da garantia do direito adquirido ao melhor benefício, "assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas". 3. Deflui daquele julgado a constatação de que os segurados que optaram por continuar em atividade, após adquirirem o direito à aposentadoria, fazem jus a que seus benefícios sejam concedidos ou revisados mediante a utilização da base de cálculo mais favorável a partir da data de adimplemento das condições legalmente exigidas. 4. É devida a aplicação do índice do IRSM de fevereiro de 1994 aos benefícios que, tendo sido concedidos a partir de março de 1994, possuam contribuições anteriores àquele mês no período básico de cálculo. 5. Os efeitos financeiros da revisão retroagem aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, a teor do Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do Art. 240, § 1º, do CPC. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. DIREITO DE OS SUCESSORES DE RECEBEREM ATRASADOS. - O benefício assistencial - LOAS é personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros, em caso de óbito, nem gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. Outrossim, o que não pode ser transferido é o direito de continuar recebendo mensalmente o benefício, pois a morte do beneficiário põe termo final no seu pagamento, porém, permanece a pretensão dos sucessores de receberem os valores precedentes eventualmente devidos. - Mostra-se justo que os sucessores recebam o que não foi devidamente pago em vida à parte autora, montante esse que integrou seu patrimônio e, como tal, é passível de transmissão aos herdeiros. - De rigor a habilitação dos herdeiros, tendo em vista que houve o reconhecimento do direito à percepção do beneficio e as quantias ainda não pagas integram o patrimônio da falecida, suscetíveis de transferência por sucessão, nos termos da lei civil. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. DESÍDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 3 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 4 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 5 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 6 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 7 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 8 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 9 - Incontroversa a especialidade nos períodos de 07/03/77 a 20/11/86 e 10/02/1987 a 14/02/1989, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS (fls. 132/133). 10 - Quanto ao período laborado na empresa "Aro S/A" entre 05/06/1989 a 25/08/1995, o formulário de fl. 55, juntamente com o laudo pericial de fls. 56/60, este assinado por engenheiro de segurança do trabalho, demonstram que o autor estava exposto, "durante toda a sua jornada de trabalho" (fl. 59), a ruído de 94,5dB. 11 - No que se refere ao trabalho especial, os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. 12 - À vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o interregno entre 05/06/1989 a 25/08/1995, eis que o ruído atestado é superior ao limite de tolerância legal à época da prestação dos serviços (90dB). 13 - A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 14 - Somando-se o tempo de labor especial reconhecido nesta demanda (07/03/77 a 20/11/86, 10/02/1987 a 14/02/1989 e 05/06/1989 a 25/08/1995) aos períodos constantes do "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" (fl. 179), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 30 anos, 4 meses e 10 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 15 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS anexo. 16 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (22/09/2005 - fl. 109-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou quase 5 (cinco) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Remessa necessária parcialmente provida e apelação do INSS desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDA DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 2. No caso dos autos, o Juízo a quo aplicou ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC/1973 (atual art. 371 do CPC/2015). Nesse viés, os documentos acostados aos autos de fls. 49/54, 58/60 e 68/379 são suficientes para o deslinde da causa, sendo assim, de rigor o afastamento da preliminar arguida. 3. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 4. Todavia, o instrumento contratual acostado aos autos não revela ter havido estipulação de capitalização de juros, não se podendo concluir que haveria determinação nesse sentido. Assim, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. 5. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 6. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a embargada/ré pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida de taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% sobre o valor da dívida (fl. 51). 8. Destarte, faz-se necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulada com a comissão de permanência. Não obstante a previsão contratual, não pretende a autora embargada da cobrança de juros de mora e da multa moratória, de forma que não há necessidade de determinar a sua exclusão dos cálculos, já que estes foram elaborados sem a sua inclusão. 9. Resta mantida a condenação da embargada à revisão dos valores contratados nos termos da fundamentação supra. 10. A apelante sustenta ser indevida a repetição de suposto indébito. Constata-se, entretanto, que a alegação trazida pela apelante está totalmente divorciada do conteúdo da decisão recorrida, sendo certo que as razões recursais devem invocar argumentos condizentes com o conteúdo desta. Dessarte, a apelação não deve ser conhecida neste tópico, pois apresenta razões dissociadas do conteúdo do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade. Precedentes. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar afastada e, no mérito, apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA PORTADORA DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A autora pleiteia indenização por danos morais, prevista no artigo 1º da Lei nº 12.190/2010, em razão de ser portadora de síndrome de talidomida, doença que lhe causou má-formação congênita incapacitante. - A despeito de o artigo 3º do Decreto nº 7.235/2010 dispor que cabe ao INSS a operacionalização do pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.190/2010, previu que as dotações específicas devem provir do orçamento da União. Assim, está claro que os recursos para o pagamento do ressarcimento provêm dos cofres da União, o que denota o seu interesse no feito. Ademais, no presente pleito a causa de pedir está relacionada não somente ao disposto na Lei nº 12.190/2010, como também à conduta omissiva o Ministério da Saúde, órgão da União, no que toca à fiscalização da produção, venda, distribuição e embalagem da talidomida, sem a devida publicidade à população quanto às consequências de seu uso, o que gerou a oportunidade de ingestão por gestantes, o que geraria o dever de indenizar as vítimas. Destarte, a preliminar deve ser afastada. Precedente desta corte regional. - No que diz respeito à prescrição, de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do REsp nº 1251993, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC e da REsp. STJ nº 8/2008, prevalece o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). - A corte superior assentou orientação no sentido de que o termo "a quo" do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo (REsp 1172028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010). - A jurisprudência do STJ assentou ter o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 estabelecido a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou (REsp nº 534.671/CE). Entende-se que a prescrição na espécie atinge o próprio fundo de direito. Assim, na espécie, feito o diagnóstico da talidomida com o conhecimento do paciente, passa a correr o prazo prescricional. - De acordo com os documentos acostados aos autos, constata-se que a autora teve ciência inequívoca das consequências de eventual ato lesivo em 25/08/2011, data do diagnóstico da má formação por uso de talidomida. Ressalte-se que a União não produziu prova em contrário, de modo que prevalece a prova acostada aos autos pela requerente. Assim, considerada essa data e à vista de que a presente demanda foi proposta em 05.10.2011 (fl. 02), é certo que não decorreu o prazo prescricional. - A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, § 6º, da CF, impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa. - A indenização por danos morais no caso específico das deformidades físicas causadas pelo uso da talidomida foi prevista no artigo 1º da Lei 12.190/2010. - Dada a constatação por perícia de que a deficiência da autora é compatível com a talidomida, bem como considerado que nasceu em época em que o fármaco já era comercializado, resulta que faz jus à indenização prevista no artigo 1º da Lei nº 12.190/2010. - Na espécie, configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta omissiva da ré (fato danoso), que falhou na fiscalização e na publicidade dos efeitos danosos do medicamento, que eram de sua responsabilidade, em razão de que cabe ao governo federal tal atividade, por meio do Ministério da Saúde, e a lesão acarretada. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiram a alegar que não foi demonstrada a sua culpa no evento, o que não o exime do dever de indenizar. - Quanto ao valor da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. As deformidades congênitas sofridas pela requerente nos membros superiores são gravíssimas, eis que acompanhadas das patologias consequentes, geram dor, parestesia e perda de força (laudo de fls. 52/55), além dos danos estéticos. Consequentemente, tais sequelas certamente tiraram a tranquilidade e provocaram sério sofrimento na autora sob o aspecto emocional. Diante desses fatos, inexiste um montante capaz de aplacar tamanha dor. De todo modo, o valor fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exacerbado, pois cumpre os critérios mencionados. - A sentença deve ser reformada no que toca ao termo inicial da correção monetária, que deve ser fixado na data da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). - Quanto ao cálculo dos juros de mora e correção monetária, determinou-se que fosse realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual nada mais faz do que explicitar os índices aplicáveis de acordo com as normas vigentes no período, nos seguintes termos: correção monetária, a partir de janeiro de 2001, aplicável IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3º), observado que o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE). Já a título de juros de mora: de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a Selic (Art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); e a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF. - Preliminares rejeitadas. Apelação da União e reexame necessário parcialmente providos.

EXECUÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. - Em virtude da vedação à acumulação de benefícios dada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91, o exequente teria que optar pelo recebimento de um dos dois benefícios. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em havendo direito à percepção de dois benefícios inacumuláveis entre si, pode o segurado optar pelo mais vantajoso, consoante o Enunciado JR/CRPS nº 5, segundo o qual "A Previdência Social deve conceber o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". - Observo que a orientação firmada nesta Décima Turma, acompanhando a jurisprudência do C. STJ, é a de que havendo o reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, quando no curso da ação judicial se reconheceu o direito ao benefício menos vantajoso, não retira do segurado o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da concessão do benefício na via administrativa. - No presente caso, houve opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, com renda mensal mais favorável. Todavia, remanesce o direito de receber as parcelas atrasadas referentes ao benefício judicial, tendo em vista as diferentes datas de concessão dos benefícios. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso, pretende a parte autora receber as prestações do benefício discutido judicialmente, no período compreendido entre a data de seu início até a véspera da concessão do benefício administrativo, quando então passaria a ficar com o administrativo, mais vantajoso. - Tenciona a criação de um terceiro benefício, um híbrido daquilo que lhe favorece nas vias administrativa e judicial, o que é inviável. - A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede o recebimento dos valores referentes ao benefício judicial, pois são inacumuláveis. Do contrário, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação o que está vedado (RE 661.256 RG/DF, relator o ministro Luís Roberto Barroso, em sessão de 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional, concluindo, ao final do julgamento, pela impossibilidade de sua concessão, por 7 (sete) votos a 4 (quatro) - não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento). - Assim, o segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios concedidos, o que entender mais vantajoso, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção. Optando por um, nada aproveita do outro. - No caso, a opção foi pelo benefício administrativo, portanto o segurado não terá direito ao crédito principal referente ao benefício judicial; mas subsiste a verba atinente aos honorários advocatícios. - Com efeito, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo. - Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Assim, circunstância externa à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Prosseguimento da execução pelo montante de R$ 12.390,72, para setembro de 2015, referente apenas aos honorários advocatícios, única verba devida neste feito. - Mantida a sucumbência recíproca. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ÚNICA VERBA DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA DO INSS. - No caso, a opção foi pelo benefício administrativo, portanto o segurado não terá direito ao crédito principal referente ao benefício judicial; mas subsiste a verba atinente aos honorários advocatícios. - Com efeito, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo. - Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Assim, circunstância externa à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Da base de cálculo não serão subtraídos os valores correspondentes aos benefícios pagos administrativamente. - O cálculo do apelante deve prevalecer. - Sucumbência do INSS. - Apelação conhecida e provida.