PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 03/01/1983 a 01/12/1988 e de 27/04/1987 a 18/12/1992 (sob regime celetista, durante vinculação ao "Regime Geral da Previdência Social - RGPS"), com vistas à emissão de "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC", pelo INSS. Com a certidão, objetiva a concessão de aposentadoria no "Regime Próprio de Previdência - RPPS" em que atualmente inserido, na qualidade de estatutário. 2 - Esclarece que, na condição de funcionário público municipal (Municipalidade de São José dos Campos), requerera ao INSS a emissão da "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC" a fim de obter aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, a autora coligiu aos autos cópia de sua CTPS (fls. 18/21) e PPPs referentes aos períodos de 03/01/1983 a 01/12/1988 e de 27/04/1987 a 18/12/1992 (fls. 22/24). 13 - As atividades desenvolvidas pela requerente, nos períodos de 03/01/1983 a 26/04/1987 e de 27/04/1987 a 18/12/1992, são passíveis de reconhecimento do caráter especial, uma vez que encontram subsunção nos itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 14 - A controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 15 - Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 16 - Dessa forma, diante de um legítimo interesse (qual seja, declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável), somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão (sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito), o que não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário, sendo necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse (inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente). 17 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 18 - Conclui-se que faz jus a demandante à expedição da "Certidão de Tempo de Contribuição". 19 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF/88 E LEI 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA, ORA TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. NÃO CORROBORAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a conceder, em favor da peticionária, benefício de pensão por morte, bem como no pagamento de parcelas em atraso, corrigidas e com incidência de juros moratórios. 2 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo retro mencionado e da Súmula nº 490 do STJ. 3 - Não merece acolhida a alegação de prescrição do fundo de direito. Isto porque em se tratando de ato concessório de benefício previdenciário de prestações de trato sucessivo, a prescrição e a decadência não atingem o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda. 4 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada no caso em questão pela Lei nº 3.807/1960 e pela Lei Complementar 11/1971, por se tratar de falecido supostamente trabalhador rural. 5 - Para a concessão do benefício de pensão por morte sob a vigência das legislações mencionadas é percuciente verificar: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; c) a manutenção da qualidade de segurado e d) carência de 12 contribuições mensais. 6 - No caso, o óbito ocorreu em 05/03/1980 (fl. 12), e a condição de dependente da autora é questão incontroversa, tendo em vista que era casada com o falecido. 7 - Embora o artigo 36 da Lei nº 3.807/60, previsse um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais para recebimento da pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, não é necessária a demonstração de recolhimento das contribuições mensais, bastando apenas a demonstração do exercício da atividade rural, conforme entendimento pacífico do C.STJ e desta Egrégia Corte Regional. 8 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 9 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 10 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 11 - O posicionamento prevalente no âmbito da 3ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal é de que o decurso do tempo não faz presumir o desaparecimento da dependência econômica existente no momento do óbito. 12 - A lei não exige, para conferir direito à pensão aos dependentes de segurado falecido, que seja formulado requerimento em determinado lapso temporal, de sorte que tenho, por ora, que a passagem do tempo não fulmina o direito ao benefício, nem desconfigura a qualidade de dependente, a qual, reitera-se, se caracteriza com a dependência econômica até a data do óbito e não, por absoluta obviedade, posteriormente ao falecimento do segurado. 13 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural. 14 - Constitui início razoável de prova material da atividade campesina exercida pelo falecido, a certidão de casamento da autora com o de cujus, celebrado em 28/07/79, em que este é qualificado como "pecuarista" (fl. 10). 15 - No entanto, a prova testemunhal coletada na audiência realizada em 05/08/2014 (mídia de fl. 92) não foi apta a corroborar os documentos juntados aos autos. 16 - Com efeito, a própria autora, em depoimento pessoal, acabou admitindo que o falecido, seu marido, "era fazendeiro" (1'20") e que sua propriedade era uma "fazenda grande" (1'46"), o que, de per se, já exclui a qualidade de segurado especial rurícola alegada na exordial. 17 - Como se isso não bastasse, a primeira testemunha arrolada pela autora, Maria Ramona, afirmou conhecer a autora há mais ou menos oito anos, sendo que, então, a autora já era viúva (35 segundos). Ora! O esposo da autora é falecido desde 1980, portanto, lógico que a depoente não poderia tê-lo conhecido, e muito menos afirmar sua condição de rurícola. 18 - Por derradeiro, o último testigo, Silvio P. Oliveira, embora conhecesse a autora fazia tempo, inclusive seu falecido marido, afirmou, com certa relutância, que este era fazendeiro, pecuarista (por volta dos 35 segundos), o que, também, já de plano descaracteriza qualquer alegação de ser o extinto segurado especial rural. 19 - Desta forma, ausente a comprovação de que o falecido era segurado da Previdência Social na condição de rurícola, no momento em que configurado o evento morte, de rigor a improcedência da ação. 20 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 21 - Apelação do INSS, bem como remessa oficial, ora tida por interposta, providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATIVIDADES MILITARES. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Consta dos autos que o autor foi incorporado ao Exército em 01/05/2005, e licenciado em 04/07/2005, por ter sido considerado "Incapaz B" pela Junta de Inspeção de Saúde. O apelante alega que sofreu fratura em sua mão esquerda em razão de acidente durante o serviço militar. Como sequela de tal fratura, teria ficado incapaz para o serviço militar e necessitaria de tratamento médico. Entretanto, afirma, ao reconhecer a sua incapacidade a Administração Militar teria promovido o seu licenciamento, afirmando que a fratura era preexistente à incorporação. O laudo pericial acostado às fls. 145/154 informou que o autor é portador de pseudo-artrose de escafóide (CID M 84.1), na mão esquerda, em razão do que está parcial e temporariamente incapacitado "para o Serviço Militar e demais ocupações que requeiram a mobilidade e a força normal com a mão esquerda". Informou ainda que a lesão do autor é passível de tratamento, havendo necessidade de intervenção cirúrgica. Conforme pacífico entendimento do STJ, é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Isto é, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. Esse direito a reintegração contempla direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. É importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. (...) No caso dos autos, as partes não contestam a ocorrência do referido acidente ou a situação de incapacidade do autor para a atividade castrense - mesmo porque constatada por perícia. O cerne da controvérsia é mesmo a existência do nexo causal. Isto é, trata-se de saber se a lesão incapacitante se deu por conta da atividade no Exército. Observo, entretanto, que o pedido formulado pelo autor consiste apenas na sua reintegração ao Exército Brasileiro. Não foi formulado pedido de reconhecimento de direito a reforma, daí perder a relevância perquirir a relação entre a lesão do autor e o serviço milita." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPEN. DECISÃO DO TCU. CONCESSÃO DE FÉRIAS DE 20 DIAS SEMESTRAIS PARA SERVIDORES QUE NÃO OPERAM DIRETA E PERMANENTEMENTE COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ERRO NA INTERPETRAÇÃO DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE FÉRIAS TIRADOS ANTERIORMENTE A 2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta a deslinde cinge-se ao enquadramento ou não da autora nas disposições existentes no Boletim Informativo n. 64, de 02/10/2014 (fls. 31/32), que consignou a concessão de férias semestrais de 20 dias ficaria adstrita aos servidores indicados em portaria da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) para operar direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas. 2. Conforme esclarecido pela parte ré, ora apelante, por erro do sistema todos os servidores da Autarquia que recebiam o adicional de radiação ionizante passaram a ter obrigatoriamente que marcar períodos de férias semestrais de 20 dias, apesar de somente fazerem jus a tal benefício àqueles que lidavam diretamente com raios-x e radiação. 3. O ato administrativo perpetrado pelo IPEN em relação à alteração sistemática de marcação de férias semestrais de 20 dias para 30 dias anuais foi decorrente de determinação do Tribunal de Contas da União para correção do erro, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder. Vale dizer, que o benefício das férias semestrais de vinte dias está relacionado tão somente à determinada condição fática do servidor em operar direta e permanentemente equipamentos com Raios X ou substâncias radioativas. 4. O servidor que está sujeito apenas a risco potencial de exposição à irradiação ionizante, a despeito de perceber o Adicional de irradiação ionizante, não faz jus ao benefício das férias de vinte dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Eis que, como consignado na Lei n. 8.112/90, as férias semestrais de 20 dias consecutivos destinam-se àqueles que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. De fato, o entendimento exarado no acórdão é compatível com a redação do artigo 79 da Lei n. 8.112/90. Em igual sentido, é o disposto no artigo 1º, "b", da Lei 1.234/1950, que trata dos direitos e vantagens dos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. 5. Consigne-se, que a revogação é o ato pelo qual a Administração retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por razões de mérito - conveniência e oportunidade - ou seja, por não mais atender ao interesse público. Para a Administração, se um ato não está em consonância com o Princípio do Interesse Público, não há motivos para sua manutenção no ordenamento jurídico. Além disso, não se pode olvidar que a Administração tem o poder/dever de rever seus atos, quando estes se revelam eivados de nulidade. 6. A autora, ora apelada, exerce o cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, no entanto, não há nos autos quaisquer provas de que a autora exercia atividade exposta a substâncias radioativas, sendo que o ônus para a comprovação de que exercia a referida atividade de forma direta e permanente é da própria parte, não o tendo feito, de rigor a manutenção do ato administrativo, que alterou o sistema semestral de férias de 20 dias consecutivos para 30 dias anuais, na medida em que possui presunção de legitimidade e veracidade, ínsitos ao ato administrativo. 7. A invocação do direito adquirido não pode prosperar diante da absoluta ausência de direito dos servidores que não operam diretamente e permanentemente equipamentos de raios-X e substâncias radioativas, às férias de 20 dias semestrais, no termos da legislação apontada. 8. No que se refere à devolução de valores recebidos, deve ser esclarecido que o ato impugnado - Boletim Informativo n. 64/2014, fls. 85 - fez distinção entre duas situações: I-daqueles que gozaram apenas 20 dias de férias durante o 1º semestre de 2014; e II- dos que já gozaram os dois períodos de férias de 20 dias relativos ao exercício de 2014. 9. Dessume-se, pois, que não há qualquer determinação de desconto em relação aos servidores que já gozaram os dois períodos de 20 dias de férias do exercício de 2014, ao contrário, foi expressamente consignado que "não resta nenhuma pendência, tampouco caberá qualquer tipo de ressarcimento". O desconto, conforme o ato impugnado, só ocorreria para aqueles servidores com férias marcadas para o mês de outubro/2014, cuja rubrica referente ao terço de férias foi lançada na folha do mês de setembro/2014. 10. No caso dos autos tendo em vista que a revogação do ato administrativo se deu com a publicação do Boletim Informativo n. 64, de outubro de 2014, já tendo ocorrido a aquisição do direito para esse período, as questões atinentes ao novo período de férias (30 dias) e ao valor correspondente ao terço de férias só poderão ser aplicadas a partir de 2015, sendo de rigor o reconhecimento do direito da Administração, de reposição ao erário, em relação aos valores pagos a partir de 2015, apenas, não havendo que se falar em devolução de valores em relação aos períodos de férias tirados anteriormente a essa data, de forma que a sentença primeva deve ser mantida em sua integralidade, nos termos em que proferida. 11. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não se conhece do agravo retido cuja apreciação não fora reiterada em razões de apelação (art. 523, §1º, do CPC/73). 2 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 01/02/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 28/02/1983, 01/04/1983 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 10/01/1990 e 11/01/1990 a 31/07/1991 (sob regime celetista e autônomo, durante vinculação ao "Regime Geral da Previdência Social - RGPS"), com vistas à reemissão de "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC", pelo INSS. Com a certidão, objetiva a concessão de aposentadoria no "Regime Próprio de Previdência - RPPS" em que atualmente inserido, na qualidade de estatutário. 3 - Esclarece que, na condição de funcionário público municipal (Municipalidade de Bauru), requerera ao INSS a emissão da "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC" a fim de obter aposentadoria pelo FUNPREV. Informa que, conquanto expedida a CTC pela autarquia securitária, o fora sem a necessária conversão (de tempo especial, para tempo comum), ou seja, foram unicamente inscritos os períodos intervalados, de 01/02/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 28/02/1983, 01/04/1983 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 10/01/1990 e 11/01/1990 a 31/07/1991 (fls. 23/28). 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, o autor coligiu aos autos cópia de sua CTPS (fls. 29/37), declaração de atividade da Prefeitura Municipal de Agudos, na qual consta que o autor exerceu a função de médico supervisor, no regime da CLT, de 01/04/1983 a 31/07/1989, e no regime estatutário a partir de 31/07/1989 (fl. 38), atestado da Prefeitura Municipal de Bauru de que exercera a função de Médico I, no regime da CLT, de 11/01/1990 a 30/07/1991 e a partir de 01/08/1991, no regime estatutário (fl. 39). 15 - As atividades desenvolvidas pelo requerente, nos períodos de 01/02/1977 a 10/01/1978, 01/04/1983 a 30/06/1986 e de 11/01/1990 a 31/07/1991, são passíveis de reconhecimento do caráter especial, uma vez que encontram subsunção nos itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 16 - A controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 17 - Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 18 - Dessa forma, diante de um legítimo interesse (qual seja, declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável), somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão (sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito), o que não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário, sendo necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse (inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente). 19 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 20 - Conclui-se que faz jus o demandante à nova expedição da "Certidão de Tempo de Contribuição". 21 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. INDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA PORTARIA 4.876/98. APLICAÇÃO CORRETA. REVISÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão de benefício previdenciário (NB 42/138.340.310-1, DIB 29/04/2005), mediante a aplicação dos "índices de correção previstos na Portaria MPS n. 591, de 13/04/2005 (...) do Ministério de Estado da Previdência Social, no cálculo efetuado segundo a legislação anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/98", tornando-o, assim, mais vantajoso. 2 - Alega que a Autarquia, na apuração da RMI da aposentadoria segundo a legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98, teria utilizado índices de correção dos salários de contribuição diversos daqueles previstos na Portaria mencionada, o que estaria em desacordo, no seu entender, com a legislação previdenciária aplicável. 3 - A forma de exercício do direito adquirido à sistemática mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, encontra-se disciplinada pelo artigo 187 do Decreto 3.048/99. 4 - Assim, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, até 29/04/2005. 5 - A interpretação do dispositivo em comento ocorre à luz do princípio tempus regit actum, não havendo razão para que se afaste essa temporalidade na definição dos critérios que irão nortear a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo. Correta a conduta da Autarquia ao utilizar a Portaria MPAS 4.876/98 - aplicável aos benefícios concedidos em 16/12/1998 - para atualizar os salários de contribuição no cálculo que levou em consideração o direito adquirido à sistemática então vigente. 6 - A pretensão do autor - tornar o cálculo da benesse segundo a legislação pretérita à EC nº 20/98 mais vantajoso, mediante a utilização dos índices de atualização previstos na Portaria MPS nº 591, de 13/04/2005 - esbarra na vedação à conjugação de vantagens do novo sistema de cálculo dos benefícios com aquelas aplicáveis ao sistema anterior. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 7 - Outrossim, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial demonstram que, ao contrário do que sustenta o autor em seu apelo, a RMI obtida a partir da data em que constituído o direito ao benefício (16/12/1998 ou segundo a Lei nº 9.876, de 29/11/1999) foi devidamente atualizada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios em manutenção, até a data da entrada do requerimento (DER), de modo que, também sob este prisma, não há que se falar em equívoco no cálculo efetuado pelo ente previdenciário. 8 - Assim sendo, o indeferimento da pretensão manifestada na exordial é medida que se impõe. 9 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NO CURSO DA AÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese a parte exequente alegue que o benefício implantado em seu favor (NB 42/161.096.811-2) não é decorrente de pleito administrativo, mas sim de ação judicial, tal aposentadoria possui termo inicial em 14/11/2012, e período básico de cálculo da RMI de 08/1994 a 05/2007, o que não se confunde com o beneficio concedido nos termos do r. julgado (DIB em 06/09/2005). 2. A tese adotada pelo STJ no REsp 1.397.815, versando sobre a possibilidade de, em casos como o presente, o segurado optar pelo benefício mais vantajoso, podendo executar os valores em atraso, fundamentava-se, basicamente, nas premissas de que: o direito previdenciário é direito patrimonial disponível, bem como de que o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter outro mais vantajoso. 3. Tais premissas não mais subsistem, pois, de acordo com o decidido pelo STF (RE 661.256, em 27.10.2016), rechaçando a tese da desaposentação, a aposentadoria é irrenunciável. 4. Pode o segurado optar por permanecer com o novo benefício, em valor maior; ou por receber o benefício reconhecido judicialmente, em valor menor, mas com DIB muito anterior e com direito aos atrasados. 5. Conciliar ambas as possibilidades, com parte do benefício antigo, e parte do novo, não é possível. Aceitá-las significaria admitir que o tempo em que correu a ação contaria, concomitantemente, como tempo de contribuição e como tempo de recebimento de benefício, o que é considerado como desaposentação, e foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Em suma, é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124, Lei nº 8.213/91); contudo, a opção pela manutenção do benefício concedido na esfera administrativa afasta o direito à execução dos valores atrasados oriundos do benefício concedido na via judicial. 7. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RMI. VARIAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DIREITO PERSONALÍSSIMO. HERDEIRO DO SEGURADO. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. - O caso vertente cuida de execução individual proposta por EUNICE LOPES TINEU, herdeira do segurado BENEDITO LOPES PINEU, na qual se busca a cobrança das diferenças decorrentes do recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição recebida por este (NB 109235648-2), após a atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pela variação do IRSM de fevereiro de 1994, conforme autorizado pelo título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0011237-8220034036183. - Todavia, a autora deve ser considerada carecedora da ação, em razão de sua manifesta ilegitimidade ativa. - Ora, em vida, o segurado instituidor não ajuizou ação pleiteando as diferenças da revisão do IRSM, direito esse de cunho personalíssimo. Dessa forma, não pode a exequente, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo não exercido pelo segurado. - Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os herdeiros, indeterminadamente no tempo, têm direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos, o que não se pode admitir. Precedentes. - Apelação da autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de prova da parte-autora em razão do julgamento antecipado desse feito. Seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, viabilizando tanto a incidência do art. 285-A, quanto do art. 330, I, do CPC/1973, em favor da garantia fundamental da celeridade processual e da duração razoável do processo, inserida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. 2. In aplicável a disposição sobre o reexame necessário, vez que o disposto no § 2º do art. 475 do Codex Adjetivo Civil - dispensa do reexame necessário, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, considerando que o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Considerando que o réu já reconheceu administrativamente como tempo especial o período de 29/04/1980 a 13/12/1998, restando, portanto, incontroverso, declarado o autor carecedor da ação quanto ao pedido de enquadramento desse intervalo como tempo de serviço especial, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (antigo artigo 267, VI, do CPC/1973). 4. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos (fls. 43/47), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 14/12/1998 a 31/12/2005, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, bem como a agentes químicos (ácido fosfórico), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.2.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.2.6 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 1.0.12, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 1.0.12, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; de 01/01/2006 a 31/03/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; de 01/04/2008 a 31/08/2009, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (ácido fosfórico), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.2.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.2.6 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 1.0.12, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 1.0.12, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; e de 01/09/2009 a 28/12/2011 (DER), vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. 5. As diferenças decorrentes da revisão serão devidas a partir do requerimento administrativo do benefício, época em que a parte autora já possuía tal direito. 6. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, a verba honorária de sucumbência fica mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Preliminares parcialmente acolhidas. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

INCIDENTES REGIONAIS DE UNIFORMIZAÇAÕ DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. QUESTÕES PRÓPRIAS DO SISTEMA PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA C. TNU. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO INCIDENTE VEICULADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDAMUS. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE FORMULADO PELA PARTE RÉ. 1. A despeito de a tempestividade ser pressuposto objetivo de admissibilidade, excepcionalmente, deve-se superar a questão tendo em vista a informação equivocada no sistema E-proc de que o prazo para a interposição de recurso seria de 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao incidente veiculado pela parte autora, ressalvando o meu entendimento pessoal, adoto a recente jurisprudência uniformizada pela C. TNU, no sentido de que a gratificação de desempenho do servidor inativo na forma proporcional deve ser paga proporcionalmente. 3. Referentemente ao pleito formulado pelo INSS, nos paradigmas indicados, não restou fixada a tese jurídica de que os valores recebidos pelo beneficiário inativo após a efetivação das avaliações de desempenho deveriam ser por ele devolvidos, apenas sendo formado juízo quanto à inadequação da via eleita nos casos em que a decisão combatida não é manifestamente ilegal ou teratológica. Desse modo, os paradigmas tratam de questões puramente processuais, não havendo similitude fático-jurídica entre eles e o acórdão recorrido. 4. O objetivo do pedido de uniformização de jurisprudência é evitar decisões conflitantes dentro de uma mesma realidade de fato, entretanto, ausente a similitude fática, não deve ser conhecido o incidente (5024434-39.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 14/10/2014). 5. Quando o acórdão recorrido extingue o feito com resolução do mérito e o acórdão paradigma sem resolução do mérito, não há divergência envolvendo direito material, e sim direito processual, o que torna incabível o conhecimento do incidente de uniformização (Súmulas de números 001 da TRU e 042 da TNU). Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência da parte autora conhecido e improvido. Pleito Regional de Uniformização de Jurisprudência da parte ré não conhecido.   ( 5031212-54.2014.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 20/03/2015)

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE EM MUITO EXTRAPOLA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUTOR QUE, ACOMETIDO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE EM ESTÁGIO ACELERADO, PRECISA DE ACOMPANHAMENTO LABORATORIAL E DE USO DE MEDICAÇÃO. MITIGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. ADIANTAMENTO DE PARTE DO VALOR ATRAVÉS DE RPV. 1 - O interesse público por trás dos ditames constitucionais de pagamento judicial de dívidas públicas - consubstanciado no anseio em que o Estado tenha provisão de recursos e de que a afetação desmedida e imprevisível de montantes em virtude de comandos judiciais não lhe emperre as atividades - é justificativa suficiente a que o particular-credor espere para ver somas a que tem direito finalmente adimplidas pelo Estado somente quando escoado o lapso temporal necessário para tanto, não se cogitando de adiantamentos de valor por vias transversas ou pelos mais variados subterfúgios, como, por exemplo, o fracionamento do processo excutório com o repasse de verbas em parte mediante precatório e, em parte, através de RPV. 2 - O caso dos autos, entretanto, reclama abrandamento dos ditames inerentes aos precatórios. Estando o demandante acometido de doença grave (leucemia mielóide crônica) em estágio acelerado, necessitando de controles laboratoriais períodicos e de uso de medicação, o que repercute na imperiosidade em que o paciente tenha à sua disposição o maior numerário possível, sendo o exeqüente credor de importância substancial perante o INSS, em relação à qual uma renúncia aos montantes que extrapolam a definição de pequeno valor, para que seja possível agilizar o adimplemento mediante RPV, é claramente irrazoável, e considerando-se que o valor a ser adiantado por RPV é incontroverso, que se trata de parte exígua do quantum debeatur e que o adimplemento da quantia a ser requisitada não afeta sobremodo o orçamento público, não há motivos, mormente se se levar em conta o princípio da proporcionalidade que deve nortear os pronunciamentos judiciais, para negar ao autor o pagamento adiantado de parte dos valores a que, sem sombra de dúvidas, faz jus. 3 - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e do direito à saúde que, dada a excepcionalidade da situação, atuam de modo a mitigar a sistemática dos precatórios. (TRF4, AG 2005.04.01.013800-4, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DJ 02/08/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO NO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. VERBA PERTENCENTE AO PATRONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Dispondo o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor; havendo o STF, ao apreciar o pedido cautelar formulado na ADIN nº 1.194-4, preliminarmente, por votação unânime, não conhecido da ação por falta de pertinência temática, com relação aos arts. 22, 23 e 78 da lei nº 8.906, de 04.07.94 (DJU de 04-12-1995); e cingindo-se o art. 21 caput e parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 a regular as hipóteses em que se verifica a relação de emprego entre o advogado e seu cliente, não se aplicando, pois, ao caso em apreço, em que o patrono atua na condição de profissional liberal, é de ser atendido o pedido de que sejam expedidos requisitórios diversos quanto aos honorários de sucumbência e à verba principal, aquele em nome do advogado. 2. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 2006.04.00.005265-8, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJ 17/05/2006)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO E PRETOR - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. 1 - Os pretores não têm competência para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública Federal. 2 - As exceções são de direito estrito, não podendo ser alargadas por via hermenêutica. Essa impossibilidade é ainda mais gritante no âmbito da competência federal delegada, que é delimitada pela Constituição. 3 - Declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. (TRF4, CC 2006.04.00.006263-9, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ 19/07/2006)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO.REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DATA-BASE. REVISAO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 19/98. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. "Não há dúvida da omissão constitucional do Congresso pela ocorrência da mora no regulamentar o texto constitucional em causa, e, para que o Estado não se beneficie de sua própria omissão, reconheço o direito do impetrante de, se o Congresso Nacional não fizer a regulamentação dentro do prazo fixado, de pleitear judicialmente a indenização do direito comum, na sua maior extensão possível, e, portanto, independentemente de restrições que a regulamentação do dispositivo constitucional em apreço, se feita, poderia determinar. É maneira indireta de compelir o Congresso, que por omissões não é passível de sanção direta, a cumprir o dever que a Constituição lhe impõe de regulamentar os dispositivos que outorgam os direitos, as liberdades ou as prerrogativas que dão margem à utilização do mandado de injunção". (STF. MI 283-5. Relator Min. Moreira Alves) 2. Inquestionável que, diante da inércia legislativa, cabe ao Judiciário outorgar provimento jurisdicional destinado a indenizar os servidores públicos que foram prejudicados financeiramente pela não-edição da lei específica de que trata o inc. X, do art. 37, da CF/88. 3. A reparação do dano deve ser completa, de modo que os servidores obtenham exatamente aquilo que teriam recebido se já tivesse sido concedida, mediante lei, a revisão geral anual de seus vencimentos, a partir de junho de 1999, quando nasceu o direito subjetivo à revisão. 4. A indenização deve corresponder às diferenças entre a remuneração (proventos/pensões) que os autores receberam, de junho de 1999 a dezembro de 2001, inclusive a título de 13º salário e adicional de férias, e a que teriam recebido se, sobre ela, a partir do mês de junho/99 e até dezembro/01, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos. 5. Entretanto, determinado pelo MM. Juiz "a quo" que a indenização deveria ser calculada com base no IPC, inviável se afigura a sua substituição pelo INPC (o qual teve variação superior ao IPC no período), porquanto inexistente recurso dos autores neste ponto. 6. Por outro lado, impõe-se observar que o MM. Juiz "a quo" não fixou termo final para o cômputo da indenização, termo este que à conta do advento da Lei nº 10.331, de 18.12.2001 (lei esta que atribuiu percentual de aumento aos servidores públicos federais a partir do exercício financeiro de 2002), deve ser fixado em dezembro de 2001. 7. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas e Recurso Adesivo improvido. (PROCESSO: 200081000067278, AC321133/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/02/2006 - Página 491)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PENSÃO ESPECIAL E PROVENTOS DE REFORMA. DIREITO DE OPÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. - O julgado rescindendo reconheceu o direito ao ex-combatente a perceber pensão especial de militar, prevista no art. 53, II, do ADCT. - Militar reformado como cabo. Direito de opção por um dos benefícios. - Improcedência da ação rescisória da sentença que deferira a pensão especial. (PROCESSO: 200305000264377, AR4812/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 25/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/02/2006 - Página 570)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. - A supressão abrupta do pagamento de vantagem à demandante, sem o devido processo legal, fere este princípio constitucional, insculpido no art.5º, LIV da CF, que é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito, não podendo nem mesmo a Administração Pública eximir-se de seu cumprimento. - No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da prescritibilidade, é a regra, a imprescritibilidade a exceção. Logo, a prescrição, em qualquer área do direito, é princípio de ordem pública e objetiva estabilizar as relações jurídicas, não podendo o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autototela do Estado para rever seus atos, sob pena de abalar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. (AMS nº 88614-PE, relator: Desembargador Ubaldo Cavalcante, DJU 18.01.2005, pág. 416) Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200305000187280, AC322554/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 932)

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. FATOR MULTIPLICADOR DE 1.40 PARA HOMENS E 1.20 PARA MULHERES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O servidor público, ex-celetista, tem direito à certidão do tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, para fins de averbação em seu registro funcional. - A exigência de Lei Complementar prevista no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal refere-se à definição de atividades exercidas em condições especiais e prestadas sob o regime jurídico estatutário. - O Mandado de Segurança é dotado de rito peculiar, que, de fato, não permite dilação probatória. Imprescindível a prova pré-constituída do labor em atividade insalubre, corporificada no recebimento do adicional de mesmo nome. - De acordo com a legislação aplicável ao Servidor Público anteriormente à edição da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único, o trabalhador vinculado ao regime celetista que desempenhasse atividade considerada insalubre tinha direito a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial com a incidência do fator multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres. - Consoante entendimento sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. - Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200485000035619, AMS93161/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 963)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 9.032/95. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE ASSEGURA DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. PROTEÇÃO AO MENOR E ADOLESCENTE. LEI 8.069/90 (ECA). 1. O reconhecimento da condição de dependente designado importa na inscrição como segurado, perante o INSS, mediante ato administrativo regular e ornado da presunção de legitimidade. 2. A vigência da Lei 9.032/95, à época da morte do segurado, suprimindo a figura da designação, não impede a percepção do benefício, uma vez que os requisitos para a concessão do mesmo já se implementaram de acordo com a Lei 8.213/91, que admitia a designação. 3. A Lei 8.069/90 (ECA) em seu art. 33, parág. 3o. confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente daquele cuja guarda (inclusive de fato) o possui, para todos os fins de direito, até mesmo previdenciários. 4. Mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos dos parágs. 3o. e 4o. do art. 20 do CPC. 5. Remessa Oficial e Apelações do INSS e do particular improvidas. (PROCESSO: 200081000173017, AC368977/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/04/2006 - Página 344)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. APLICABILIDADE. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75, LEI 9.032/95. EFEITO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES - INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI. IGP-DI- MAIO DE 1996, JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Tratando-se de benefício previdenciário não há que se falar em prescrição de fundo de direito, quer pelo entendimento jurisprudencial, quer pelo determinado por Lei própria que rege os referidos benefícios. Entretanto, já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva alcançando, apenas, as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 2. Independentemente do direito ao benefício,que no caso foi concedido em 09.09.90, o valor da pensão, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, deverá sempre obedecer a lei vigente à época do efetivo pagamento, razão pela qual aplica-se imediatamente a lei 9.032/95, no que diz respeito a forma de cálculo do referido benefício, não podendo seus efeitos retroagir à data da concessão do benefício de pensão por morte. 3. O reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obdedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/91 (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de reajustes o INPC - Lei 8.213/91- que foi substituído pelo IRSM - Lei 8.542/92 -, que por sua vez, foi substituído pelo FAS - Lei 8.542/92 com alterações da Lei 8.700/93 - depois, pelo IPC-r - Lei 8.880/94 - e, finalmente, houve a substituição pelo IGP-DI - Lei 9711/98. 4. Inexiste amparo legal para aplicação do IGP-DI, nos reajustamentos de benefícios, nos meses de maio/96, junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com base nos índices fornecidos pelo IBGE, devendo ser aplicados respectivamente os índices 7,76%(MP 1.5721/97), 4,61%(MP 1.824/99), 5,81% (MP 2.022/2000), 7,66% (Decreto 3.826/2001), por serem estes critérios exclusivamente definidos em Lei. Precedentes do STJ e STF. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200405000276918, AC345761/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 537)

ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O RESULTADO DANOSO. - A teoria da responsabilidade objetiva da Administração, perfilhada pela nossa Constituição (art. 37, parágrafo 6º) informa que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - É necessário que se estabeleça um nexo de causalidade entre o ato ou omissão do agente público, e o resultado danoso para o administrado, pois apenas assim surge para o Estado o dever jurídico de indenizar, nos moldes da disciplina constitucional da responsabilidade objetiva. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200205000075862, AC287063/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2006 - Página 870)