AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. QUESTÃO JÁ ANALISADA QUANDO DA ADESÃO DA AGRAVANTE AO PARCELAMENTO PAES, NOS TERMOS DA MP Nº 38/2002. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reitere-se novamente que a questão trazida pelo agravante qual seja: "homologação da desistência/renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação", já foi devidamente analisada e julgada por esta Relatoria em 10/2004, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0007606-69.2014.4.03.0000/SP, quando da adesão do autor ACHÉ LABORATÓRIOS FARMECEUTICOS ao Parcelamento PAES, nos termos da Medida Provisória nº 38/2002, tendo sido homologado o pedido de desistência/renúncia, por decisão já transitada em julgado não mais existindo nos autos qualquer direito a ser renunciado. Portanto, incabível o novo pedido trazido pelo agravante, no mesmo sentido, desta feita para possibilitar a aplicação dos benefícios concedidos pela Lei nº 12.865/2013 que reabriu os prazos da Lei nº 11.941/2009 que, no sentir da agravante, permitiria a conversão de parte dos valores depositados nos autos da Ação Anulatória nº 0022873-42.1999.403.6100 em favor da União, e o levantamento do saldo remanescente da quantia depositada. 2. Por isso, acertadamente decidiu o r. Juízo de 1º Grau ao julgar prejudicado o pedido de homologação de desistência/renúncia para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, tendo em vista a decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em face da adesão ao PAES (MP nº 38 de 14/05/2002) já transitou em julgado. 3. Revela-se incabível, pois, o novo pedido de desistência da ação, certo que se a agravante entende titularizar direito de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº. 11.941/2009 tendo em vista a decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em face da adesão ao PAES (MP nº.38 de 14/05/2002), já transitada em julgado, deverá valer-se de ação própria, já que seu pleito revela matéria estranha à lide versada nos autos de origem. 4. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA R. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROCEDÊNCIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Observa-se que não deve prevalecer a alegada falta de interesse processual, consoante o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. A questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. II- Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, vez que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III- Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação. IV- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das referidas normas. V- Não obstante o meu posicionamento de que aos benefícios concedidos no período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não se aplicam os novos tetos das Emendas Constitucionais acima mencionadas, passei a adotar a jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devida tal aplicação. Neste sentido: ARE nº 915.305/RJ, DJe de 24/11/05, Relator Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática e RE n° 998.396, DJe de 28/3/17, Relatora Ministra Rosa Weber, decisão monocrática. VI- In casu, ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época da data da sua concessão. Assim, considerando os reflexos da mencionada revisão na pensão por morte recebida pela demandante, com início da vigência em 20/8/15, faz jus à readequação pleiteada, desde a DIB da pensão, com o pagamento das parcelas atrasadas. Ressalta-se, por oportuno, que a parte autora não pode pleitear em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18, do CPC/15, não lhe assistindo direito, portanto, ao recebimento das diferenças que seriam devidas ao falecido cônjuge. VII- A matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). X- Apelação parcialmente provida para anular a R. sentença. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, julgando procedente o pedido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 151, V DO CTN. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO CONCOMITANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno de fls. 234/239verso, interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força deste julgamento, vez que as questões apontadas no referido agravo também são objeto deste voto, o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, cumprindo o disposto no art. 1.021 do CPC. - Com efeito, a suspensão da exigibilidade pode ser concedida em razão de qualquer uma das hipóteses constantes do art. 151 do CTN. - Conforme leciona Leandro Paulsen a suspensão da exigibilidade mediante liminar independe do oferecimento de depósito, confira-se: "Condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Não é correto o condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Isso porque são causas distintas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o Juiz deve apreciar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51 no caso do mandado de segurança; art. 798 do CPC em se tratando de cautelar; art. 273 do CPC em se tratando de antecipação de tutela em ação ordinária) e concedê-la ou não. Neste último caso, restará ao contribuinte, ainda, a possibilidade de efetuar o depósito do montante do tributo para obter a suspensão da exigibilidade do crédito". (Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 16ª Edição. Porto Alegre: Esmafe, 2014, pág. 1209). - Nesse sentido também é o posicionamento de Luciano Amaro: "A liminar não depende de garantia (depósito ou fiança), mas é frequente que sua concessão seja subordinada à prestação de garantia ao sujeito ativo, inclusive o depósito. A exigência de depósito, nessa situação, não nos parece justificável. Se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), a liminar deve ser concedida, exatamente para proteger o impetrante da agressão patrimonial iminente por parte da autoridade coatora". (Direito Tributário Brasileiro, 21ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 414) - O oferecimento de garantia em ação anulatória com o fito de suspender a exigibilidade somente tem lugar quando indeferido o pedido liminar de suspensão ou quando reformada a decisão que concedeu a suspensão. Nesse sentido já decidiu o C. STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 962838/BA). - De fato, uma vez obtida a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, V do CTN, não é necessário que o contribuinte apresente o depósito integral do montante devido. Somente na hipótese de reversão da decisão que concedeu a suspensão é que o depósito deverá ser utilizado com o escopo de obstar o ajuizamento de uma execução fiscal ou o curso de uma que já esteja ajuizada. - Ressalte-se que nos termos do Resp n. 962.838/BA (art. 5º, XXXV da CF), o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais não foi recepcionado pelo Constituição Federal, o que inclusive ensejou a elaboração da Súmula Vinculante n. 28. - In casu, a agravante ajuizou ação anulatória de débito para discutir o crédito tributário controverso que lhe está sendo exigido no processo administrativo nº 10865.720575/2015-11, da ordem de R$ 90.686,00 (noventa mil, seiscentos e oitenta e seis reais). - Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a agravante teria, por meio de PER-DCOMP, compensado valor a maior do que aquele de direito, oriundo de créditos de PIS reconhecidos na ação judicial nº 0008425-78.2001.4.03.6105 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campinas. - A agravante, por sua vez, argumenta que protocolizou junto à RFB em 13 de novembro de 2013 "Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado", comprovando os recolhimentos indevidos, de forma que o indébito apurado pela própria Receita Federal totalizou R$ 222.258,57 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta o oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme fl. 94, tendo sido deferido o pedido de habilitação em 6 de fevereiro de 2014, motivo pelo qual procedeu à compensação administrativa. - Ocorre que, através do processo administrativo nº 10865.720575/2015-11, a RFB apurou, a despeito do crédito então homologado, o valor divergente de crédito a compensar no montante de R$ 156.112,26 (cento e cinquenta e seis mil, cento e doze reais e vinte e seis reais), atualizado para maio de 2014, o que originou, por fim, uma diferença de R$ 90.686,00 (noventa mil, seiscentos e oitenta e seis reais), entre o valor então compensado e o novo valor pela RFB apurado, débito este que foi lançado e inscrito em 2 de setembro de 2016. - Compulsando os autos, observa-se, além das incompreensões em relação aos valores utilizados para os cálculos e recálculos da Fazenda, a ausência de informação quanto ao critério utilizado para atualização monetária dos valores, haja vista que estes critérios deveriam ser aqueles fixados na decisão judicial transitada em julgado. Ademais, há inconsistência na manutenção do valor antes homologado para compensação, tendo em vista que este valor foi revisto sem obediência ao trânsito em julgado do procedimento administrativo nº 10865.722797/2013-14. - É possível antever a plausibilidade do direito invocado, embora a confirmação acerca da situação fiscal da agravante depende de perícia contábil judicial, a qual poderá assegurar se as descriminações efetuadas no âmbito da provisão de nota promissória de 30/05/2002 encontram respaldo nos livros e documentos apresentados pela agravante ao setor de Fiscalização da Receita Federal. - De outro lado, verifica-se também a possibilidade de perigo de dano ao resultado útil do processo, vez que em razão do lançamento tributário a agravante não poderá obter certidões e créditos necessários ao desempenho das atividades mercantis. - Portanto, nos termos do art. 151, V do CTN, deve ser concedida a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 10865.720575/2015-11, nos termos acima expostos, independente de garantia, vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, faz-se necessário o levantamento de eventual valor depositado como garantia nos autos principais. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 3 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 4 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 5 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 6 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 7 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 8 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 9 - Quanto ao período laborado na empresa "Santista Têxtil Brasil SA." entre 16/04/1980 a 09/02/1996, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 21/23, com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstra que o autor estava exposto a ruído de 90,6dB. 10 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o interregno entre 16/04/1980 a 09/02/1996, eis que o ruído atestado é superior ao limite de tolerância legal no respectivo período. 11 - Cumpre também considerar como tempo de serviço o período laborado para o empregador "Irmãos Almeida Limitada", entre 27/09/1971 a 02/02/1976, em razão da apresentação da Ficha de Registro do Empregado de fl. 12, que faz prova plena a respeito do labor nesse interregno. 12 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 13 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 14 - Somando-se o tempo de período especial reconhecido nesta demanda (16/04/1980 a 09/02/1996) aos períodos constantes do CNIS de fl. 19, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 30 anos, 9 meses e 10 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 15 - O requisito carência restou também completado. 16 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (fl. 38 - 23/01/2009), tendo em vista a inexistência de prova nos autos acerca do requerimento administrativo formulado. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 21 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

"CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - RESSARCIMENTO - LEI Nº 9.656/98 - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. I - A Resolução nº 01/2000, citada pela apelante, não estabelece qualquer prazo prescricional ou decadencial que impeça a ré de exigir as despesas de ressarcimento. Cuidando-se de questões relativas à perda do direito do direito de ação e do direito material, respectivamente, que ensejam a extinção do feito com resolução do mérito (art. 269, IV, CPC), somente lei em seu sentido técnico pode veicular suas hipóteses de ocorrência. II - A Lei nº 9.656/98 edita, em seu artigo 32, que haverá o ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, quando os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos forem prestados junto às instituições públicas ou às instituições privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. III - Tal norma coaduna-se com o espírito do legislador constituinte, que assegura no artigo 196 da Carta Magna ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", bem como permite a sua exploração por parte da iniciativa privada (art. 199). IV - Configura obrigação da operadora do plano de saúde restituir ao Poder Público os gastos tidos com o atendimento do segurado feito na rede pública, ato este que evita o enriquecimento ilícito das empresas que captam recursos de seus beneficiários e não prestam, adequadamente, os serviços necessários. V - A obrigação de ressarcir prescinde de vínculo contratual entre a operadora e o hospital em que ocorreu o atendimento, bastando o simples atendimento, se realizado na rede pública de saúde. Acaso o atendimento seja realizado em instituição privada, deverá esta ser contratada ou conveniada com o Sistema Único de Saúde. VI - Esta E. Terceira Turma já decidiu que "o que se pretende, com o aludido ressarcimento, é reforçar a atuação do Estado na área de saúde, reunindo recursos que de forma ilegítima não foram despendidos pelas operadoras privadas", forma esta que prestigia o princípio da isonomia "na medida em que atribui um tratamento legislativo diferenciado àqueles que, apesar do dever contratual de arcar com os procedimentos de saúde para seus consumidores, deixam de assim proceder, em prejuízo de toda a coletividade" (TRF 3ª Região, AC nº 2000.61.02.018973-5/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Barth, j. 24.01.2008, DJU 13.02.2008, pág. 1829). VII - Cuida-se de orientação pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decidida monocraticamente pelos eminentes ministros relatores: RE nº 572881/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.03.2009, DJe 03.04.2009; RE nº 593317/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 02.03.2009, DJe 13.03.2009; RE 596156/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.12.2008, DJe 05.02.2009. VIII - Não se cuida, na hipótese, de retroatividade da lei para prejudicar direitos adquiridos porque a norma em questão disciplinou a relação jurídica existente entre o SUS e as operadoras de planos de saúde. Ademais, os contratos de planos de saúde são de trato sucessivo e se submetem às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. IX - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA À EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - Ante a ausência de reiteração das razões no recurso interposto, não conhecido o agravo retido da parte autora (processo nº 2006.03.00.082679-0), apenso a estes autos, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73, aplicável à época de sua interposição. 2 - Incontroversa a especialidade no período entre 05/01/1972 a 31/07/1973, o período rural de 01/01/1970 a 31/12/1970, além dos interregnos comuns pleiteados, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS às fls. 153/154, figurando, desta feita, sem sentido a homologação judicial pretendida. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 7 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 8 - Como prova material a respeito do labor no campo, o autor apresentou cópia do título de eleitor, datado de 11/08/1970, no qual está anotado como sua profissão a de lavrador (fl. 27). A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória do documento carreado aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 01/01/1967 a 31/12/1968. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 10 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 11 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 12 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 13 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 14 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 15 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 16 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 17 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 18 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 19 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 20 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Quanto aos períodos laborados na empresa "Wolkswagen do Brasil Ltda.", entre 18/03/1974 a 15/07/1975, 14/08/1975 a 15/03/1976 e 27/04/1976 a 15/12/1980, e na empresa "Trorion S/A", entre 07/08/1984 a 28/07/1988 e 23/08/1988 a 16/07/1992, os formulários de fls. 32 e 37, juntamente com os laudos periciais de fls. 33/34 e 38/39, estes assinados por médicos do trabalho, demonstram que o requerente estava exposto a ruído entre 90dB e 91dB. 22 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 18/03/1974 a 15/07/1975, 14/08/1975 a 15/03/1976, 27/04/1976 a 15/12/1980, 07/08/1984 a 28/07/1988 e 23/08/1988 a 16/07/1992, eis que desempenhados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 23 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 24 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 25 - Somando-se o labor rural (01/01/1967 a 31/12/1968) e a atividade especial (18/03/1974 a 15/07/1975, 14/08/1975 a 15/03/1976, 27/04/1976 a 15/12/1980, 07/08/1984 a 28/07/1988 e 23/08/1988 a 16/07/1992), convertida em comum, aos períodos incontroversos constantes do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço" emitido pelo INSS (fls. 153/154), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor contava com 31 anos, 10 meses e 14 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 26 - O requisito carência restou também completado, consoante o extrato do CNIS anexo. 27 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (21/11/2003 - fls. 153/154). 28 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 29 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 30 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 31 - Diante da habitação dos herdeiros nesta demanda, não há urgência a justificar o acolhimento do pedido de tutela antecipada. 32 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 33 - Agravo Retido não conhecido. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Apelação do INSS desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA E PELAS BENFEITORIAS. ACOLHIDO O VALOR APONTADO PELO PERITO JUDICIAL REFERENTE AO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA REZALIAÇÃO DA PERÍCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, e consiste no direito de usar, fruir e dispor de bem móvel ou imóvel, sendo oponível erga omnes. A legitimação de tal direito decorre da finalidade da propriedade, devendo esta, portanto, atender a sua função social (inciso XXIII do artigo 5º supra). 2. No tocante à propriedade rural, a função social é cumprida quando há observância simultânea dos requisitos dispostos nos incisos de I a IV do artigo 186 da Carta Magna, quais sejam: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 3. Havendo o descumprimento de tais requisitos e sendo o imóvel rural de grande extensão, compete à União desapropriá-lo por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, ou, no caso de benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro. 4. A indenização prévia e justa é um direito fundamental do particular, consagrado no artigo 5º, XXIV, da Carta Magna. A Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a Reforma Agrária, define "justa indenização" como aquela que reflete o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, devendo ser calculada na forma estabelecida em seu artigo 12. 5. No caso dos autos, o INCRA ajuizou ação de desapropriação em relação ao imóvel rural "Fazenda Arapuá", situado no município de Três Lagoas/MS, com base no Decreto Presidencial de 23/01/2008, ofertando como indenização aos expropriados a quantia total de R$ 5.916.245,97, sendo R$ 5.563.183,81 pela terra nua e R$ 353.062,16 pelas benfeitorias. Aduziu, ainda, que o imóvel em questão estava registrado no Cartório de Registro de Imóveis com área de 1.456,9601 ha, porém, após a devida vistoria, foi apurada a área de 1.447,9968 ha. 6. O réu, em Contestação, alegou que a área total do imóvel corresponde àquela registrada no Cartório e discordou do valor ofertado pela autarquia à título de indenização, razão pela qual requereu a realização de perícia técnica para dirimir tais questões. 7. Houve a realização de perícia judicial, sendo acolhido na r. sentença o montante apresentado no laudo do perito, com base no valor de mercado do imóvel na data da perícia (2011), nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e art. 12, §2º, da LC 76/1993. 8. Neste contexto, cumpre asseverar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes, restando, assim, resguardada a imparcialidade de seu trabalho. Ademais, o acolhimento do valor da indenização apurado pelo perito foi minuciosamente fundamentado na r. sentença. 9. No mais, de acordo com a LC nº 76/1993, se após a apresentação da Contestação não houver concordância entre as partes quanto ao valor da indenização, o juiz determinará a realização de prova pericial para averiguar o valor da justa indenização devida pelo expropriante. O montante da indenização, a ser estabelecido em sentença, deverá corresponder ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento (§2º do artigo 12 da LC nº 76/93). 10. Ressalte-se que a redação do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação, deve ser interpretada de maneira ampla, em conjunto com o que dispõe o artigo 12 supra, extraindo-se, assim, que a "avaliação" a que se refere se trata, na verdade, do laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, e não da avaliação administrativa. Tal entendimento é esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 11. Ainda que assim não fosse, o MM. Juiz a quo, ao acolher o valor do imóvel na data da perícia, assinalou que "considerando que tanto os valores apurados no procedimento administrativo preliminar quanto os estimados para a época da imissão da posse, com lastro na projeção de evolução monetária em relação aos valores veiculados em norma tributária municipal, não retratam com fidelidade as condições necessárias à apuração do real valor do imóvel expropriando àquela época, deve prevalecer o valor apurado na data da perícia (2011), de modo a atender a concepção de justa indenização, nos termos do artigo 12, §2º, da LC 76/93" . 12. Irreparável, portanto, a r. sentença ao adotar como valor da indenização a quantia apontada no laudo do perito judicial, qual seja, R$ 6.719.886,18 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), que reflete o preço de mercado do imóvel à época da perícia do Juízo (2011). 13. Em relação à correção monetária, não deve ser conhecido o pleito do INCRA, posto que não se coaduna com o decidido em sentença. Isso porque a autarquia requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de correção monetária, sob o argumento de que os TDA já possuem índice de correção próprio determinado em lei, todavia, a determinação na r. sentença de incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal se refere apenas ao pagamento, em dinheiro, da diferença entre o valor estabelecido para as benfeitorias (R$ 850.129,87) e aquele já depositado initio litis. Já em relação à indenização pela terra nua, foi determinado o pagamento da diferença entre o valor ora arbitrado (R$ 5.869.756,31) e o incialmente ofertado, mediante a emissão de TDA complementares, com a mesma remuneração, vencimentos e prazos de resgate dos constantes da oferta inicial. 14. No tocante aos juros de mora, cumpre asseverar que o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicável às ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dispõe que "os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". 15. Desta feita, observado o referido parâmetro, "à razão de até seis por cento ao ano", cabe ao magistrado, utilizando-se de sua discricionariedade, fixar o patamar de incidência que melhor atenda à situação do caso concreto, visando à recomposição da perda advinda de possível atraso no pagamento por parte do expropriante. Na situação dos autos, a r. sentença encontra-se minuciosamente fundamentada, de modo que a fixação do patamar de incidência de juros de mora em 6% a.a. está em sintonia com os demais termos do decisum e coerente com os termos legais. 16. Todavia, deve ser acolhida a pretensão do apelante no que se refere ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Isso porque a r. sentença determinou a sua incidência "a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que transitar em julgado a presente decisão". Ocorre que, tendo a sentença sido prolatada em junho/2013, à luz do princípio tempus regit actum, deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 supra, incluído pela MP nº 2.183-56/2001, que determina a incidência de juros de mora "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". 17. Da mesma forma, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com a lei vigente à época da prolação da sentença, de modo que incabível no presente caso a aplicação do artigo 19, §1º, da LC nº 76/93, devendo ser observada a regra disposta no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela MP nº 1.997-37/2000, posteriormente reeditada para a MP nº 2.183-56/2001. Com efeito, quando a sentença fixar indenização em valor superior ao preço inicialmente oferecido, o desapropriante será condenado a pagar honorários advocatícios no patamar de meio a cinco por cento do valor da diferença. Ademais, a fixação do percentual correto se dará com base nos critérios dispostos no §4° do artigo 20 do CPC/1973. 18. Assim, considerando que o caso dos autos não revela complexidade acima do normal, a verba honorária deve ser reduzida para 3% (três por cento) da diferença entre o valor da indenização fixada na r. sentença e da oferta inicial. 19. Por fim, em relação aos honorários periciais, ressalte-se que, muito embora o juiz não esteja vinculado ao quantum apurado no laudo pericial, extrai-se da leitura dos artigos 6º, II, 9º, §1º, e 10, §1º, todos da LC nº 76/93 a imprescindibilidade da realização da perícia, quando o expropriado contesta a oferta do expropriante. Ademais, de acordo com o artigo 19 da mesma lei, o honorário do perito constitui encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido. 20. No caso dos autos, sendo o apelante sucumbente, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da r. sentença. 21. Apelação a que se dá parcial provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PERMISSÃO PARA LIBERAÇÃO DO FGTS POR PROCURAÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A expedição do alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90. 2. Com efeito, o art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90 estabelece que o trabalhador despedido sem justa causa faz jus a movimentação de contas vinculadas junto ao FGTS. 3. Muito embora não seja razoável considerar taxativo o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo depositado na conta fundiária, previstas na Lei n° 8.036/1990, a legislação limita as possibilidades para efetivação do pagamento, consoante se infere no § 18 do art. 20 da Lei 8.036/90. 4. É obrigatório o comparecimento do fundista para o levantamento do saldo do FGTS, exceto em caso de moléstia grave comprovada, admitindo-se, nesse caso, o pagamento ao procurador constituído para esse fim específico. 5. A hipótese dos autos não se enquadra na norma legal. E mesmo que se permita a flexibilização da regra mediante interpretação extensiva, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. 6. Em que pese constar a procuração devidamente registrada em cartório, outorgada por Antoon Jan Oyen a José Luiz Bittencourt, com poderes para, entre outros, receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por si, não é suficiente para a concessão do direito pleiteado, na medida em que a parte autora, ora apelante, não demonstra suas alegações quanto à residência no Exterior do fundista e à impossibilidade do comparecimento pessoal do titular do direito para o devido levantamento do saldo do FGTS. Assim, em virtude da ausência de elementos suficientes para determinar a liberação de saldo do FGTS ao procurador do fundista, não merece prosperar a pretensão do autor. 7. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AFERIÇÃO DO DIREITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessária nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o médico especialista indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 30/07/15 (fls. 80/83), diagnosticou a autora como portadora de "transtorno misto depressivo ansioso, em tratamento medicamentoso". Concluiu pela ausência de incapacidade laboral. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Impende ressaltar que as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 15 - Entretanto, nesta fase processual, resta impossibilitada a inovação promovida pela parte autora, mediante a juntada de atestados médicos atuais, uma vez que devemos observar o período da elaboração do laudo pericial. Ademais, não se trata de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, a influir no julgamento da lide, conforme prevê o Art. 462 do CPC/73 e o Art. 493 do CPC/2015, mas, sim, aferição do direito quando da propositura da ação, em decorrência da instrução probatória realizada. 16 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 17 - Preliminar rejeitada. Apelação da autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AFERIÇÃO DO DIREITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 02 de outubro de 2015 (fls. 52/61), diagnosticou o autor como portador de "alcoolismo" e "cirrose hepática". Ao analisar os exames apresentados pelo requerente, afirmou que "a denominação 'severa' (neles contida) não cabe no quadro". Atesta que a "cirrose hepática" decorre "do uso do álcool abusivamente e não do trabalho" e "que o autor teve alta hospitalar e apresenta condição de exercer atividades laborais". Ressaltou, ainda, que este deve se manter "sem ingestão de álcool e (com) acompanhamento clínico". Concluiu, por fim, que o demandante "não está incapaz para o trabalho e não há limitações para as atividades da vida diária". 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Impende ressaltar que as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 16 - Entretanto, nesta fase processual, resta impossibilitada a inovação promovida pela parte autora, mediante a juntada de atestado médico atual, uma vez que devemos observar o período da elaboração do laudo pericial. Ademais, não se trata de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, a influir no julgamento da lide, conforme prevê o Art. 462 do CPC/73 e o Art. 493 do CPC/2015, mas, sim, aferição do direito quando da propositura da ação, em decorrência da instrução probatória realizada. 17 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 18 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos laborados para as empresas "Têxtil Tabacow S/A", "Tubos e Conexões Tigre Ltda (antiga Ciplacentro Indústria e Comércio de Plásticos Ltda)", "Malouf Indústria e Comércio de Tubos e Conexões S/A" e "Corr Plastik Industrial Ltda". 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - A documentação apresentada para comprovar o labor especial no período de 21/10/1977 a 12/01/1978 (formulário e Laudo Técnico Pericial) aponta que, ao desempenhar a função de "Serviços Diversos" (Setor "Fiação"), junto à empresa "Têxtil Tabacow S/A", o autor esteve exposto a ruído, na intensidade de 93 dB(A). 17 - Quanto ao período de 29/10/1979 a 14/02/1992, laborado na empresa "Ciplacentro - Indústria e Comércio de Plásticos (Tubos e Conexões Tigre S/A)", o formulário DSS - 8030 e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído, nas seguintes intensidades: a) 93 a 96 dB(A), no período de 29/10/1979 a 31/08/1987, ao exercer a função de "Alimentador"; b) 85 a 88 dB(A), no período de 01/09/1987 a 22/06/1989, ao exercer a função de "Operador de Extrusão"; c) 80 a 85 dB(A) com picos de 89 dB(A), no período de 23/06/1989 a 14/02/1992, ao exercer a função de "Operador de Extrusão". 18 - Por fim, no que diz respeito aos períodos trabalhados junto às empresas "Malouf Indústria e Comércio de Tubos e Conexões S/A" (02/05/1992 a 20/09/1995, 01/08/1996 a 01/12/1997 e 01/03/1999 a 01/02/2000) e "Corr Plastik Industrial Ltda" (02/05/2000 a 11/03/2004), verifica-se que o autor coligiu aos autos tão somente a sua CTPS, indicando ter exercido a função de "Operador Extrusora" para ambas as empregadoras. Todavia, nesse caso, resta inviável o reconhecimento da especialidade do trabalho, uma vez que sua ocupação não encontra subsunção nos Decretos que regem a matéria (Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99), não tendo sido apresentada, por outro lado, a documentação exigida para a comprovação de eventual submissão a agente prejudicial à saúde e à integridade física (formulários, laudo técnico e/ou PPP). 19 - Enquadrados como especiais os períodos de 21/10/1977 a 12/01/1978 e 29/10/1979 a 14/02/1992, eis que desempenhados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 20 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos períodos considerados incontroversos (CTPS e CNIS), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 32 anos, 09 meses e 21 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 21 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (26/01/2006), momento em que consolidada a pretensão resistida, considerando que o autor, ao pleitear o benefício na esfera administrativa (20/09/2000), ainda não havia apresentado toda a documentação apta à comprovação do seu direito. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 25 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 26 - Isenta a Autarquia do pagamento de custas processuais. 27 - Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. ENFRENTAMENTO DO PONTO OMISSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. - Admitido o Recurso Especial interposto pela União, foram os mesmos julgados procedentes, para anular o v. acórdão, determinando-se um novo julgamento, enfrentando-se o ponto tido por omisso. - O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial para proteção de direito líquido e certo, ou sua ameaça, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder emanado de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, CF). - O mandado de segurança possui como pressuposto constitucional de admissibilidade a comprovação prima facie do direito líquido e certo pela parte impetrante, por prova documental pré-constituída inequívoca das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, que deve ser juntada com a petição inicial, inexistindo espaço, nessa via processual, para a dilação probatória. - Deste modo, para a demonstração do direito líquido e certo é necessário que, no momento da sua impetração, a matéria de fato e de direito alegado, bem como da pretensa ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, seja aferível de plano mediante prova literal inequívoca, revelando-se suficiente para assentar a incontestabilidade de referidos fatos. - Ante a controvérsia acerca das mercadorias que foram levadas em conta para se apurar o valor da totalidade dos bens apreendidos, bem como o valor a elas auferido a fim de se verificar a desproporção em relação ao valor do veículo em questão e, ainda, em face da possibilidade de ser afastar o princípio da proporcionalidade para aferição da pena de perdimento, devendo ser verificada a boa-fé do agente, a reiteração de conduta ilícita e a gravidade da conduta, se faz necessária dilação probatória, pelo que incabível a via do mandado de segurança. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento à remessa oficial e à apelação.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. ÁREA RECUPERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal, e a Lei n. 6.938/1981, que dispôs sobre a política nacional do meio ambiente. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. - A Lei nº 4.771/1965 foi revogada com a edição da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Todavia, não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal. O C. STJ já firmou entendimento, no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar em redução do patamar de proteção do meio ambiente sem a necessária compensação. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - Além disso, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, a Constituição determina ao Poder Público, a adoção de determinadas medidas com vistas a impedir a ocorrência de danos ambientais. Nesse sentido, o licenciamento ambiental é instrumento que permite o controle das ações desenvolvidas pelo particular, o qual deve ser precedido por análise dos impactos que serão causados no local. - Saliente-se que o licenciamento constitui um instrumento de gestão ambiental, sendo que, de acordo com o disposto no art. 10 da Lei n. º 6.938/81, "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental". - A Resolução CONAMA n. º 458/2013 assim prevê, in verbis: "(..) Art. 3º O licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, em assentamentos de reforma agrária, será realizado pelo órgão ambiental competente. (...) §4º Caso o órgão ambiental competente identifique potencial impacto ambiental significativo deverá exigir o procedimento ordinário de licenciamento ." - No caso dos autos, os órgãos responsáveis pelos licenciamentos ambientais necessários às atividades da agravada são a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. - O DNPM manifestou-se acerca das áreas possivelmente degradadas, consignando na informação de fls. 134/140, em atendimento ao ofício expedido pelo Promotor de Justiça Dr. Jaime M. do Nascimento Junior, foi constatado que "O titular estava de posse da Licença CETESB nº 3003888 com validade até 16/01/2017 para os processos DNPM nº 820.100/2000 e 820.103/20000 (...) A área 2, perante este DNPM não configura atividade irregular, uma vez que esta área está contida no interior do poligonal do processo n. 820.100/2000, o qual possui Portaria de lavra autorizativa para extração de areia. A área 1, onde supostamente ocorreu o avanço irregular da cava C (imagem Google Earth de 15/05/2014), constatamos durante a vistoria, com auxílio de GPS de mão, que a área já foi reconstituída topograficamente (Fig 03), está atualmente em fase de recuperação vegetal". - Por sua vez a CETESB, às fls. 348, noticiou que: "Quanto à Área 1, não ficou provado ter sido objeto apenas de decapeamento e, ainda que tenha sido realizado somente o decape da área, a empresa não possuía as devidas licenças ambientais para tal, incorrendo na infração constante do Art. 66 do Decreto Federal n. 6514/2008 e suas alterações. Em relação à Área 2, em revisão aos Processos de licenciamento ambiental do empreendimento verificamos que, de fato, a restrição à exploração de areia na faixa entre as cavas B e C foi determinada na renovação do licenciamento das atividades de extração nas porções das futuras reservas ecológicas das cavas referentes às poligonais dos Processo DNPM n. 820100/2000 e n. 820103/2000, por meio da LO n. 3003888, emitida em 16.01.2014 e válida até 16.01.2017 (...) de fato, a Área 1 foi aterrada (Figura 3), tendo sido efetuado o plantio de mudas nativas no local ( Figuras 4 e 5). O solo encontra-se nivelado com o restante do terreno e as mudas plantadas, com porte variando até cerca de 1,80m, aparentavam regular estado fitossanitário (...)". - Ademais, a CETESB informou no referido relatório que há processo administrativo relativo ao aterramento e plantio de mudas nativas na Área 1, o qual pende de análise na 1ª instância recursal e que deixou de aplicar multa e determinações de recuperação quanto à área 2 em razão de a restrição de extração de areia nas faixas entre as cavas B e C ter sido emitida após a efetiva extração. - Soma-se a isso o fato de que o laudo apresentado pela consultoria ambiental (fls. 578/614) dá conta de que há divergências entre o auto de inspeção e o de infração, razão pela qual não é possível atestar a extração de areia na área citada no AI n. 1588033 e no que tange à porção decapeada, a agravada providenciou a imediata recuperação do local, aumentando inclusive a largura da reserva ecológica. Pontua também que o cronograma das atividades de recuperação foi entregue à CETESB EM Julho de 2015 (protocolo n. 002981 - fls. 293/346). - Assim é que a análise do acervo probatório colacionado aos autos não induz a conclusão de que a agravada esteja desrespeitando as licenças ambientais que possui e nem evidencia a presença de dano ambiental a ser reparado ou indenizado, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO AUXILIAR - ESPECIALIDADE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADA. DEVIDA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Autora, Auxiliar em Ciência e Tecnologia do Centro Técnico Aeroespacial-CTA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de desvio funcional e pagamento de indenização de diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de Auxiliar de Enfermagem - nível médio, bem como o de indenização por dano moral, nos termos do art. 269, I, CPC/1973; condenada a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. O ajuizamento da ação é de 30.06.2006. Encontram-se prescritas as parcelas exigidas anteriormente ao quinquídio legal, ou seja, anteriores a 30.06.2001. 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia - Especialidade Serviços Gerais - e alega ter exercido funções típicas do cargo de Auxiliar de Enfermagem. 6. O conjunto probatório é apto a demonstrar o alegado desvio de função e consequente necessidade de indenização. 7. A prova testemunhal é esclarecedora quanto ao exercício das seguintes atividades pela apelante: a) esterilização de material cirúrgico, com uso de autoclave e estufa; b) preparação de bandejas para cirurgia; c) manuseio de seringas e materiais pérfuro-cortantes; d) trocar roupas de cama, esterilizar e preparar materiais médico-cirúrgicos (lavagem, acondicionamento, esterilização e guarda). 8. É perceptível o exercício pela apelante de função própria de cargo de auxiliar de enfermagem, quais sejam: - Trocar roupa de cama e banho de salas cirúrgicas, leitos, quartos, ambulatórios e apartamentos; - Prepara material para esterilização; - Zelar pela limpeza, esterilização e conservação dos equipamentos sob sua guarda; - Executar outras atividades correlatas. A própria Administração elenca as atividades referidas como as inerentes ao cargo de profissional de saúde - atendente de enfermagem. 9. A prova documental é robusta, a corroborar a prova testemunhal, no sentido de que uma das funções da apelante é a esterilização de material cirúrgico, com o uso de estufa e autoclave, como se depreende, a olho nu, das fotos anexadas aos autos. 10. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 11. A autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora tenha a Administração exigido o exercício de atividades diversas para o cargo ocupado, a situação fática não leva a um quadro de violação de direito da personalidade. 12. Não houve abuso por parte do réu (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 13. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 14. Honorários advocatícios: firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão. 15. Honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para a justa remuneração, considerando-se também tratar-se de questão de média complexidade, e do trabalho desenvolvido pelo causídico. 16. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecida com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. 2. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) 3. Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. 4. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. 5. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 6. No caso dos autos, visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida e concedida em 23/10/2001 (fl. 44v), e que a presente ação foi ajuizada somente em 17/05/2013, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do seu benefício. 7. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA PRESENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO APURADA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Por um lado, o benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. Por outro, o que não pode ser transferido é o direito à percepção mensal do benefício, pois a morte do beneficiário coloca um termo final em seu pagamento. Permanece a pretensão dos sucessores ao recebimento dos valores eventualmente devidos até o óbito. - Cumpre observar que os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos herdeiros. Tanto é certo que, do contrário, jamais se poderia reconhecer o direito a atrasados pelo titular, violando legítimo direito deste e de eventuais herdeiros. - A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6.214, de 26.09.2007: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." - Desta forma, não se poderia extinguir o feito sem julgamento do mérito, segundo orientação jurisprudencial predominante inclusive no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.330.596 - SP, relator Min. Benedito Gonçalves, em julgamento de recurso representativo de controvérsia). Com efeito, o entendimento no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - Quanto ao requisito (subjetivo) da deficiência, restou configurado. - Porém, não está patenteada a miserabilidade para fins assistenciais. Mesmo não sendo "taxativo" o critério da hipossuficiência (STF, RE nº 580963, repercussão geral), não há falar-se no caso de miserabilidade ou penúria. - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, majorados para 12% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do NCPC, julgar improcedente o pedido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO OBTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RENÚNCIA ÀS PRESTAÇÕES ATRASADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Discute-se o cabimento da cobrança dos honorários advocatícios constantes do título judicial, apesar da renúncia do embargado ao benefício obtido judicialmente. 2 - O título judicial condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, ora embargado, pagando as prestações em atraso, desde a citação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. No que se refere à verba honorária, ela foi arbitrada em 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas apuradas em liquidação. 3 - Prolatada sentença de procedência dos embargos, reconhecendo a satisfação do crédito pelo INSS e, por conseguinte, extinguindo a execução nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 43/47). 4 - Insurge-se o patrono do embargado contra a r. sentença, argumentando, em síntese, que a opção de seu cliente pelo benefício por incapacidade, concedido pelo INSS no curso do processo, não prejudica seu direito ao recebimento da verba honorária prevista no título judicial. 5 - A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que os embargos à execução de título judicial têm natureza jurídica de ação autônoma, submetendo-se, portanto, às condições da ação e à fixação das verbas sucumbenciais. Precedentes do STJ. 6 - Por outro lado, verifica-se que a sentença realmente não se pronunciou sobre a sorte da obrigação relativa aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, limitando-se a extinguir a execução por ausência de crédito remanescente. 7 - O INSS, ao embargar toda a conta apresentada no início da execução, impugnou indiretamente o direito do patrono do embargado ao recebimento aos honorários advocatícios consignados no título judicial e, portanto, a sentença não poderia deixar de apreciar a referida questão. 8 - Fixados os limites da lide pelas partes, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita). 9 - Desta forma, a sentença é citra petita, eis que não analisou a exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios consignados no título judicial, devendo, somente neste aspecto, ser parcialmente anulada, em razão da violação ao princípio da congruência. 10 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil (antigo art. 515, §3º, do CPC/73). 11 - No que se refere aos honorários sucumbenciais consignados no título judicial, é necessário tecer algumas considerações. Ao acolher a pretensão formulada pela parte autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito à implantação da aposentadoria por invalidez e ao recebimento das prestações atrasadas. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa dos interesses da parte autora. 12 - De fato, os honorários advocatícios possuem natureza jurídica de verba alimentar e constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. Precedente do STF. 13 - Assim, a renúncia ou a transação efetuada pela parte autora, ora embargada, em relação ao seu crédito, não tem qualquer repercussão jurídica sobre os honorários sucumbenciais consignados no título judicial. Precedentes desta Corte. 14 - é oportuno ressaltar que a coisa julgada material soluciona definitivamente a controvérsia posta pelas partes, impedindo sua rediscussão em processos futuros ou no curso da execução. Dessa forma, este não é o momento adequado para discutir o cabimento do pagamento da verba honorária que já foi assegurada pelo título judicial, cabendo apenas o pagamento do referido crédito. 15 - Apelação do embargado provida. Sentença parcialmente anulada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA PÚBLICA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em 28/6/2012 por GILBERTO DE JESUS FIGUEIREDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à obtenção de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.726,80, e por danos morais no valor de R$ 74.536,00, decorrentes da ausência de pagamento do seguro-desemprego ao qual fazia jus. Afirma que foi dispensado do trabalho em 19/12/2009, tendo direito ao recebimento de seguro-desemprego que seria pago em 5 parcelas de R$ 745,36, conforme informação prestada pelo Ministério do Trabalho; contudo, na data prevista para o pagamento da primeira parcela (janeiro/2010), não havia qualquer depósito para levantamento. Alega que o banco requerido não soube explicar o destino dado à quantia relativa ao seguro-desemprego, sequer instaurou processo administrativo. Assevera que faz jus à indenização por danos materiais no valor correspondente a 5 parcelas de R$ 745,36, bem como por danos morais, no montante equivalente a 20 vezes o valor do seguro-desemprego. 2. Diante da afirmação do autor no sentido de faz jus à percepção do seguro-desemprego, pressupõe-se, por óbvio, que o referido benefício tenha sido concedido ao autor, pelo órgão responsável. Ocorre que, exatamente ao revés, o autor carreou aos autos o documento "Relatório Situação do Requerimento Formal" (fls. 74), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, referente ao recurso de número 4005478843, interposto pelo autor em 5/4/2010 (fls. 29), constando como decisão o seu indeferimento, diante da seguinte fundamentação: "não possui 06 salários consecutivos", donde se afere inexoravelmente que o benefício do seguro-desemprego não foi concedido ao autor, tanto que, na manifestação acostada às fls. 72/73, o autor contesta o período de contrato de trabalho registrado no referido documento. A propósito, como muito bem destacado na r. sentença impugnada: "Ademais, às fls. 72/74 buscou discutir seu direito ao benefício sendo que na inicial alegou extravio do pagamento. No entanto, é vedado alterar o pedido e/ou a causa de pedir, nos termos do art. 264 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inclusive, a análise sobre o direito ao benefício não é realizada pela Caixa, que é mera executora do pagamento". 3. Diante da ausência de comprovação do deferimento do direito à percepção do seguro-desemprego, não há que se cogitar em danos materiais e morais, sendo de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. 4. Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. SISTEMA HÍBRIDO. I- A questão relativa à existência do direito adquirido ao cálculo do benefício previdenciário de acordo com legislação vigente na data em que preenchidos os requisitos necessários à obtenção do mesmo - ou em momento posterior - encontra-se pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 630.501. II- O direito à aposentadoria passa a integrar o patrimônio do segurado a partir do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a aposentação, momento a partir do qual já há direito adquirido ao benefício previdenciário. Por sua vez, o requerimento administrativo, pedido judicial ou desligamento do emprego correspondem ao instante em que há simplesmente o exercício do direito à aposentadoria. III- In casu, conforme consta da apelação de fls. 178/183, a parte autora requer seja "feita a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores à data de entrada do requerimento, e uma vez que esta se deu em 19/03/2004 e não em 1998, o Apelado não se utilizou dos salários de contribuição corretos para o cálculo da Renda mensal Inicial do Apelante". Ou seja, pretende utilizar-se das regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 20/98 conjugada à aplicada no período anterior ao requerimento administrativo (19/3/04), o chamado sistema híbrido. IV- De acordo com o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 630.501, não é possível a utilização do referido sistema para a revisão de seu benefício. V- Agravo improvido.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, À CONTA DE VENTO FUTUTO E INCERTO: SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NA QUAL CONSTOU CLARAMENTE A TESE ASSENTADA PELA SUPREMA CORTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso a ata de julgamento do RE 574.706/PR foi publicada (20 de março de 2017) e nela constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. Além disso, o CPC/15 dispõe no artigo 944 que "não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão". Na espécie, já se ultrapassou de muito o prazo de 30 dias da sessão de julgamento (20 de março de 2017), de modo que esse art. 944 - que se insere nas regras gerais sobre recursos - deve ter eficácia. Nem mesmo a omissão do Presidente do Tribunal em lavrar as conclusões e a ementa e mandá-las publicar (§ único) impede a eficácia desse artigo, na espécie, porquanto todos os votos e a conclusão final (singela) tornaram-se de conhecimento geral do meio jurídico. 2. No âmbito do STJ o resultado do RE 574.706/PR já provocou o realinhamento da jurisprudência dessa Corte, que está aplicando a decisão do STF (AgInt no REsp 1355713/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017 -  AgInt no AREsp 380.698/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) até mesmo em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) e de decisões unipessoais (AgInt no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.105/PB, j. 06/06/2017, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/08/2017). 3. Mais que tudo, no próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017 - RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017 - RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017 - RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017 4. A jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação, pelo acórdão rescindendo, do art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister reconhecer à impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento do PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 5. Assentado o ponto, deve lhe ser reconhecido também o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita obedecidos os expurgos inflacionários, na forma da Resolução 267 do CJF, e a Taxa SELIC, a partir de 1995 (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional decenal - Tese 5 + 5 (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012). 6. Em atenção à data do ajuizamento da presente demanda - 31.10.2000 -, a legislação vigente à época era aquela prevista na redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, admitindo-se a compensação de quaisquer tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal somente após a autorização desta. O Decreto 2.138/97, vigente desde sua publicação em 29.01.97, disciplinou o procedimento, explicitando que "a autorização do aludido órgão constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte" (voto condutor do Min. Luiz Fux, no julgamento do REsp 1137738 / SP). Ausente comprovação nos autos de que o pressuposto então exigido pela lei foi adimplido, a declaração do direito à compensação somente abarca tributos de mesma espécie (COFINS), na forma do art. 66 da Lei 8.383/91. Fica ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos então reconhecidos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores e em atenção aos requisitos próprios daquela via.