EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não merece provimento os embargos declaratórios opostos. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM TOTAL DA MULTA SUPERA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DO DIREITO MATERIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. O VALOR DA MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O DA REPARAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO MATERIAL. A FIXAÇÃO DA ASTREINTES OBJETIVA OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL, DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR NÃO É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA REDUÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO À GOOGLE DO BRASIL PARA FORNECER O IP BUSCADO PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO. DADOS QUE ESTARIAM LOCALIZADOS NO SERVIDOR DA GOOGLE INC. LOCALIZADA FORA DO BRASIL. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONOMICO. identidade existente entre ambas as entidades. a Google Brasil Internet Ltda tem como suas únicas sócias a Google International L.LC e a Google Inc. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO. A ASTREINTES TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL, DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. não consta nos autos que aplicação da multa discutida possa causar abalo financeiro na empresa ora recorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento de nº 2013.002519-8, Relator Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2013) (Grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE. ELEVAÇÃO DA MULTA EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. MONTANTE FIXADO EM QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA. RECURSO CONHE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES SOB ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM TOTAL DA MULTA SUPERA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DO DIREITO MATERIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. O VALOR DA MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O DA REPARAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO MATERIAL. A FIXAÇÃO DA ASTREINTES OBJETIVA OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL, DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR NÃO É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO À GOOGLE DO BRASIL PARA FORNECER O IP BUSCADO PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO. DADOS QUE ESTARIAM LOCALIZADOS NO SERVIDOR DA GOOGLE INC. LOCALIZADA FORA DO BRASIL. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONOMICO. identidade existente entre ambas as entidades. a Google Brasil Internet Ltda tem como suas únicas sócias a Google International L.LC e a Google Inc. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO. A ASTREINTES TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL, DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. não consta nos autos que aplicação da multa discutida possa causar abalo financeiro na empresa ora recorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento de nº 2013.002519-8, Relator Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2013) (Grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE. ELEVAÇÃO DA MULTA EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. MONTANTE FIXADO EM QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQ Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ISS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL VEM SENDO FEITA SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO DIRETA, EM TERRENO DO PRÓPRIO CONSTRUTOR/INCORPORADOR E COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE CONSTRUTOR/INCORPORADOR CAPAZ DE CONVENCER O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CONFORME EXIGE O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE SUBCONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CND EM FAVOR DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL. PLAUSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EMPRESA SUCEDIDA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUCESSORA QUE APRESENTA NÃO SÓ O MESMO SÓCIO, MAS MESMO OBJETO, ENDEREÇO COMERCIAL E MESMA ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMA CLIENTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ANTE A EXISTÊNCIA ROBUSTA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO, MESMO SEM EXISTIR FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AVOCA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA A EMPRESA SUCESSORA. FATO QUE IMPEDE A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA SUCESSORA EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA SUCEDIDA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 2.686/2.695) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11 - grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS OUTORGADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE COLACIONAR AO INSTRUMENTOS OS NECESSÁRIOS INSTRUMENTOS DE OUTORGA JUDICIAL. PEÇA RECURSAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 524 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE REPAROS EM EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL. POSSÍVEIS DEFEITOS SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS, NOS PROJETOS DE ARQUITETURA E EXECUÇÃO DA OBRA E SOBRE O SISTEMA DE COLETA DE DEJETOS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE RISCOS IMEDIATOS PARA A SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO NA POSTERGAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO PEDIDO RECURSAL NESTE SENTIDO. INTERRUPÇÃO NOS REPAROS DO SISTEMA DE COLETA DE DEJETOS. SERVIÇOS DE EXTREMA UTILIDADE PARA O CONDOMÍNIO. POTENCIAL RISCO PARA A SAÚDE DOS MORADORES E VISITANTES. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE NOS REPAROS. PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NESTE SENTIDO. POTENCIALIDADE DO RISCO IGUALMENTE EVIDENCIADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11 - grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOMENTE PODERIA TER SIDO DECRETADA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA SE HOUVESSE A POSSIBILIDADE DE VIR A SER TORNADA INEFICAZ POR ATITUDE DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO DE INEFICÁCIA QUE DECORREU NÃO DA NATUREZA DOS DADOS BANCÁRIOS A SEREM EXPOSTOS, NO CASO, AS MOVIMEN-TAÇÕES BANCÁRIAS DA AGRAVANTE NO PERÍODO DE MARÇO DE 2005 A JANEIRO DE 2010, CONFORME POR ELA ADUZIDO, MAS DO PERIGO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER CONSTITUÍDO, ANTE O DESATENDIMENTO POR PARTE DA CONTRIBUINTE DAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELO FISCO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO E CONSTATAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO EXAME, A TEOR DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. DESNECESSIDADE DE A MEDIDA SER DECRETADA POR JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA JUÍZA COM BASE NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELO AGRAVANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER SIDO ASSEGURADO PELO LOCADOR AO LOCATÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES OFERTADAS AO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NAQUELA FASE PROCESSUAL, POR INVIABILIZAR A PURGAÇÃO DA MORA, COMO FORMA DE EVITAR TANTO A RESCISÃO DA LOCAÇÃO QUANTO A LIMINAR DE DESO-CUPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27 E 59, § 3º, DA LEI Nº 8.245/1991. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO POR MEIO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS E DA AÇÃO REVISIONAL PARA EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS CADASTRO DOS INADIMPLENTES. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE AFASTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. MEDIDA VISANDO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTRO DOS INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO AO BANCO AGRAVANTE DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONDIZENTE COM O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.(...).(TJRN, AC nº 2010.012064-0, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), 2ª Câmara Cível, dj. 22/02/2011) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE EFETUADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA DEMANDA REVISIONAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO AFASTA A REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.184.570-MG (2010/0040271-5), Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, j. 09/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. ATO PROCEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.000142-5 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 10.07.2012). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO CORRETAMENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO TRIBUTÁRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA FALECIDA PELOS SEUS SUCESSORES PORQUE O ÓBITO FOI ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2013.006706-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Juiz Jarbas Bezerra (Convocado), j. 20/06/2013 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira