EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA DO RELATÓRIO DO FISIOTERAPEUTA POR ELA ACOSTADO AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA. - O laudo expedido por médico ou fisioterapeuta, anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (EDAC nº 2013.000975-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.13). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. Hipótese em que o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar meras cópias do suposto instrumento contratual, que a autora negou haver firmado. Nos termos do art. 389, II, do CPC, tratando-se de contestação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento provar-lhe a autenticidade, ônus do qual não se livrou a parte ré. Ausente prova da contratação. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito praticado pela ré, que incluiu o nome da parte autora no rol de inadimplentes, por débito que este não contraiu, caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desenvolvida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (...). Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SANTANDER. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Na presente hipótese, terceira pessoa, na posse dos dados pessoais do autor, contratou com a demandada. Incumbia ao demandado conferir os dados Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ APÓS TRÊS ANOS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FICOU SUBMETIDA A TRATAMENTO CONTINUADO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO SOMENTE NOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PORMENORIZADO DA MATÉRIA SEM SUA ESPECIFICAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(EDAC nº 2013.000975-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.13). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos (EDAC nº 2013.009133-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.12.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUBSTITUIU TUTELA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DA PARTE AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA. NÍTIDO OBJETIVO DE CONFERIR EFETIVIDADE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 461 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. DESCABIMENTO. SUPOSTO PREJUÍZO COM MATRIZ UNICAMENTE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO. ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELA AGRAVADA QUE REFLETEM OS PREÇOS DE MERCADO E NÃO SE AFIGURAM EXORBITANTES. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EM MOMENTO POSTERIOR À LIBERAÇÃO DOS VALORES. RAZOABILIDADE. AGRAVADA QUE NÃO PODE ARCAR COM OS CUSTOS DA LOCAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR COM O RISCO DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AGRAVANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL À ESPÉCIE. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI ANTERIOR ENTRE A DATA DO FATO E A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO APLICADO AO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1159382/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010 - Destaque acrescido). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercuss Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não merece provimento os embargos declaratórios opostos. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autorizar a repetição do indébito (AC 2012.002894-0, da 3ª Câmara Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE NORMATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO APRESENTA REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. DECISÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. A decisão que antecipou os efeitos da tutela incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade porque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 2009) e na espécie é disse que se trata. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença 1502/PI, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29.08.2012, publicado no DJe 06.09.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PRETENDIDA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ABONO DE PERMANÊNCIA DETERMINADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ARTIGO 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISUM REVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.004266-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 03.09.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXEG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM OBRIGAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO QUE INCUMBE A QUEM REQUER O EXAME. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DE POSTE E FIAÇÃO ÀS CUSTAS DA CONCESSIONÁRIA. READEQUAÇÃO FÍSICA DA REDE ELÉTRICA. OBSTRUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. RESTRIÇÃO DO USO REGULAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA DO RELATÓRIO MÉDICO POR ELA ACOSTADO AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA. - O laudo expedido por médico ou fisioterapeuta, anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE A EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART.28, §1º, I, DA LEI N.º 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.014632-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 26.03.2012). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.015911-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 14.02.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE SE RESTRINGIU A ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MERITÓRIO FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO OPORTUNAMENTE. TENTATIVA DE RECORRER ADESIVAMENTE AO APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA CUJO OBJETO É APENAS A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE OBSTA O CONHECMENTO DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO . FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que v Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. CONTRATO TAMBÉM FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA CONVENIADA DO PLANO. SOLIDARIEDADE DAS MESMAS COMPROVADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELANTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR POR PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº 2012.018605-3, 2ª Câmara Cível do TRJN, Rel. Dr. Guilherme Melo Cortez- Juiz Convocado, j. 18.06.13 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira