EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autoriza Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a aut Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. CONTRATO TAMBÉM FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR INTERMÉDIO DE ENTE ESTADUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES MÉDICOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS APELANTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELANTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA EXORBITANTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ADEQUAR O VALOR DEVIDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR POR PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº 2012.018605-3, 2ª Câmara Cível do TRJN, Rel. Dr. Guilherme Melo Cortez- Juiz Convocado, j. 18.06.13 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IND Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DA CLONAGEM DO TERMINAL DE TELEFONIA. EMPRESA COMPELIDA POR DECISÃO JUDICIAL A TRAZER AOS AUTOS AS GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTO DO USUÁRIO. FORNECEDOR QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PROVA IMPOSSÍVEL AO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO LEVADO À REGISTRO RESTRITIVO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA/APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS LOCAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISUM QUE NÃO DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-O, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA OS CÁLCULOS PARA O VALOR QUE REPUTA CORRETO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POSSA ACARRETAR RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se à execução provisória, no que couber, à execução definitiva, inclusive fica dispensada a prestação de caução, na pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário (art. 475-0, § 2º, inciso II, do CPC). 2. A ressalva legal, neste caso, só é cabível quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI nº 2012.007989-9, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.08.2012 - Sem grifo no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. MULTA APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO VALOR TIDO COMO CORRETO ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DESCRITIVA DE CÁLCULO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-L § 2º CÓDIGO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE MENCIONOU EXPRESSAMENTE O REFERIDO DISPOSITIVO E DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELAÇÕES DISTINTAS. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SÚMULA 293 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO DE FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (fl. 225) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 74/79) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS RELEVANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. INDÍCIOS DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR VÍCIO NO PRODUTO. SUBSIDIARIEDADE. PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO PELA APELANTE. DANO PROVOCADO POR CONDUTA DE PROFISSIONAL LIBERAL CONTRATADO DE FORMA DIRETA PELO CONSUMIDOR. MERA INDICAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO MÉDICO VETERINÁRIO COM A EMPRESA RECORRENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ATÉ 25/10/1996. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 23 DA LEI 10.150/2000. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR QUESTÕES ENVOLVENDO O MÚTUO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA C. CORTE ESPECIAL DO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.150.429/CE). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO . 1. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA INDEVIDA DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. COLISÃO COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO NORMAL DA VIA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RÉU QUE, AO DESCER DO CARRO, INSULTOU VERBALMENTE O AUTOR, NA PRESENÇA DE SEUS FILHOS MENORES, BEM COMO DESFERIU SOCOS E CHUTES NO CARRO DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. APELOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO. PREFACIAL QUE FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E DEIXOU DE SER APRECIADA NA SENTENÇA. APELANTE QUE AGIU APENAS COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE O APELADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PROMOVER A REVISÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA DO LAUDO PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PRESTADA EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE. CABIMENTO. 1. A obrigação alimentária vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorre substancial alteração no binômio possibilidade e necessidade, sendo possível o pleito de redução, majoração ou exoneração de alimentos. 2. Se a ex-mulher percebe aposentadoria previdenciária, com valor correspondente aos alimentos prestados pelo alimentante, é cabível exonerar o ex-marido do encargo alimentar, pois a vida conjugal já está rompida há mais de quatro anos, e a virago tem condições de se manter. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048367825, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012). (grifei) Ementa: ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. A obrigação alimentária vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorre substancial alteração no binômio possibilidade e necessidade, sendo possível o pleito de redução, majoração ou exoneração de alimentos. 2. Se a ex-mulher percebe aposentadoria previdenciária, com valor correspondente aos alimentos prestados pelo alimentante, que também recebe pensão previdenciária, então é cabível exonerar o ex-marido do encargo alimentar, pois a vida conjugal já está rompida há mais de dez anos e a virago tem plenas condições de trilhar seu próprio caminho. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041068479, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 06/10/2011). (grifei) Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL PRESENTE NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO PUGNANDO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE APRESENTAM COMO NOVOS, BEM COMO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA CONTRAPROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO TER SIDO SUBMETIDA À ACEITAÇÃO PELO PERITO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO JULGADA DESPROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE REFERIDA IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ATÉ JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO. ESPÉCIE RECURSAL PROCESSADA APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 542, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE SE UTILIZOU DE TODOS OS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA REIVINDICAR SEU DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO PROCEDIMENTAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE REFERIDO ATO. PROCESSO DEVIDAMENTE SANEADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A NULIDADE DA SENTENÇA. CONTAS APRESENTADAS JUNTAMENTE COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. CRÉDITO RECONHECIDO NA SENTENÇA PERTENCENTE A TODOS OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DIVISÃO ENTRE TODOS. CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO PELO RECORRIDO. IMPERIOSA DEDUÇÃO. CRÉDITO EM FAVOR DO APELADO QUE DEVE SER APURADO DEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira