EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS CAUSADAS NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA UNIDADE DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA NA CARTA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO NA TENSÃO. DANO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA COERENTE. LUCROS CESSANTES. EMPRESA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES EM FACE DE PROBLEMAS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE AUFERIR RECEITAS. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA EMPRESA APELANTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO. RELAÇÃO QUE APRESENTA NATUREZA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESPECÍFICO FIXADO NA LEI Nº 8.078/90. INTERREGNO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. PRECRIÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA NA CARTA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO NA TENSÃO. AVARIAS CAUSADAS EM APARELHOS ELÉTRICOS. DANO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2010.011917-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01/03/2011) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM ARROLADO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OCORRIDA COM O FORMAL DE PARTILHA. INSTRUMENTO DE PROVA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO VÁLIDO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. NÃO VERIFICAÇÃO DO REQUISITO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MORAL RECONHECIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. PRETENSÃO PARA SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM EQUIDADE E EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO DEMANDA REPARO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. . EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS E MORAIS. PREJUÍZO MORAL RECONHECIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APENAS QUANTO O VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. PRETENSÃO PARA SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM EQUIDADE E EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO DEMANDA REPARO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.011224-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.04.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECEBEU APELO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM SER RECEBIDO O APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL QUE DEVE SER RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO REGISTRO REALIZADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO APESAR DE TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE A JULGOU. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INÉRCIA DA EMPRESA CEDENTE EM NÃO DETERMINAR A BAIXA DO TÍTULO MESMO DEPOIS DA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO POR PARTE DO APELADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO-RÉU EM NÃO OBSERVAR QUE O TÍTULO HAVIA SIDO PAGO EM SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DANO MORAL QUE SE PRESUME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIAS ARBITRADAS QUE DEVEM SER REDUZIDAS PARA ATENDER AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (AC nº 2009.010015-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.02.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PARTE DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O AUTOR E INSCREVEU O NOME DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA COM A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL ESTABELECIDO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA CONFORME SÚMULA N° 362 DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DO PAGAMENTO (EM DIA) DAS FATURAS MENSAIS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI INSERTO NO CDC (ART. 6º, VIII). CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÕES DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.001425-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz convocado), j. 31.03.2009 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELO AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRETENSÃO EM SER ANULADA A DECISÃO ANTE SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS À SUA ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. DISCORDÂNCIA COM O POSICIONAMENTO EXTERNADO NO DECISUM QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 E ART. 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO SOB A POSSE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A RESPEITO DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO PERICIADO. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005016-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 29.09.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PLEITO PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIDADE DE ASSINATURA - REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - SATISFATIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL EM FACE DA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA NO CEDUC/PITIMBU. CONSTATAÇÃO DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PODER PÚBLICO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REFORMAS. INÉRCIA ESTATAL QUE DEMANDA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA EM RESERVA DE COMPETÊNCIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO. OBRAS QUE DEVEM SER EMPREENDIDAS CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÕES FORMULADAS COM SUPORTE NA SITUAÇÃO PARTICULAR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PRAZOS CONFERIDOS DE FORMA RAZOÁVEL. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM DE ELEVADA COMPLEXIDADE. PRAZOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO TAMBÉM EM FACE DO GESTO PÚBLICO. MEDIDA REPUTADA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. 2. O direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11ª do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascim Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR EXARCEBADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. Hipótese em que o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar meras cópias do suposto instrumento contratual, que a autora negou haver firmado. Nos termos do art. 389, II, do CPC, tratando-se de contestação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento provar-lhe a autenticidade, ônus do qual não se livrou a parte ré. Ausente prova da contratação. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito praticado pela ré, que incluiu o nome da parte autora no rol de inadimplentes, por débito que este não contraiu, caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desenvolvida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (...). Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SANTANDER. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Na presente hipótese, terceira pessoa, na posse dos dados pessoais do autor, contratou com a demandada. Incumbia ao demandado conferir os dados Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, conside Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autorizar a repetição do indébito (AC 2012. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL NO MESMO SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO APRESENTADO PELO AUTOR: PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL: ALEGAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA DO RELATÓRIO MÉDICO POR ELA ACOSTADO AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA. - O laudo expedido por médico ou fisioterapeuta, anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AUTOR PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RECUSA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC nº 2010.004599-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 11.01.2011 - Destaque intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO CUSTO (NEUROENDOSCOPIA). NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER O SEU CUSTEIO COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. OFENSA À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTES. RE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, conside Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PARA A EXIBIÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE A RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL COM A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. SÚMULA 389/STJ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMPRESARIAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO POR NÃO CONSTAR NOS AUTOS A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DA AUTORA. ANULABILIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ACIONÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76 E DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AC n.º 2012.008985-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 04/12/2012). EMENTA: EMPRESARIAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL COM VISTAS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA GRAVE QUE DEMANDA USO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PELO RECORRIDO PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido (AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FU Relator: Des. Expedito Ferreira