EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO CORRESPONDE NEM AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NEM DO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2012.004888-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. S PRECEDENTES DOUSCITAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que a jurisprudência do Colendo STJ venha evoluindo no sentido de admitir a possibilidade de atribuir natureza absoluta às regras de competência territorial, tal possibilidade é reservada a situações de exceção, nas quais se demonstre efetivo prejuízo processual à parte hipossuficiente. - Não havendo insurgência das partes quanto ao foro eleito, deve-se reconhecer a prorrogação da competência, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. (AC 2013.004635-0, do Pleno do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 17/04/2013 - sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 E ART. 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA QUE SE EVIDENCIA DISPENSÁVEL. PODER/DEVER DO MAGISTRADO, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DE INDEFERIR AS PROVAS INÓCUAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. SÓCIA MINORITÁRIA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVER DE PROBIDADE, LEALDADE E BOA FÉ QUE NÃO FORAM OBSERVADOS. EXCLUSÃO DA SÓCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES. - Não se conhece de Agravo Retido que não foi objeto de reiteração nas razões ou contrarrazões da Apelação; - O magistrado, enquanto destinatário do conjunto probatório, possui autonomia na análise das provas, tanto para examinar aquelas que forem carreadas aos autos, quanto para deliberar acerca da necessidade de produção de novas provas; - Sendo desnecessária a prova testemunhal para a análise e julgamento da matéria debatida, o indeferimento da sua produção não caracteriza cerceamento de defesa; - A affectio societatis é condição necessária ao contrato de sociedade, cujo elemento fundamental é a vontade comum de que o empreendimento prospere, em prol de todos; - Verificando-se que um dos sócios agiu em desacordo com os ditames da Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 88/93) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 81/86) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 80/85) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 73/78) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA IN VIGILANDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO JUSTO E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a instituição financeira ser demandada objetivamente, a teor do exposto no artigo 14, do CDC. 2. Comprovado que o banco efetuou a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, em razão da devolução de vários cheques sem provisão de fundos, os quais emitidos por falsário, e não pelo apelado, o qual viu sua honra e bom nome maculado na praça, resta caracterizado o dano moral passível de reprimenda judicial. 3. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para se aferir o dano causado, com o fim de evitar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra; 4. Recurso improvido (AC nº 2007.008215-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2007). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO APRESENTADO OPORTUNAMENTE DE ACORDO COM A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ESTABELECER CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETERMINADA NA SENTENÇA COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 385/2010. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL PROMULGADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE JANDUÍS. EMENDAS LEGISLATIVAS QUE IMPLICARAM NO AUMENTO DA DESPESA COM SERVIDORES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EMENDAS LEGISLATIVAS. NORMAS INTERDEPENDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ARRASTAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Poder Executivo Municipal a criação de leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores da administração, conforme previsto no art. 46 da Constituição Estadual e artigo 61 da Constituição Federal. 2. O aumento de despesas por meio das emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do chefe do executivo é expressamente vetado pelo artigo 63, inciso I, da Carga Magna. 3. A iniciativa privativa do prefeito para a edição de lei que majore os gastos com a remuneração dos servidores públicos decorre da aplicação do princípio da simetria. 4. A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando, em virtude do vínculo de dependência ou interdependência, a declaração de inconstitucionalidade de certo dispositivo produz efeitos s Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFERIDO INAUDITA AlTERA PARTE. ÓRGÃO MINISTÉRIO RECORRENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. RECURSO INTERPOSTO APENAS UM DIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE ATESTADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO SUSCITADO NA PETIÇÃO INICIAL PASSÍVEL DE PROTEÇÃO POR MEIO DE AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA ESPÉCIE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PARTES IDENTIFICADA NOS AUTOS LEGITIMADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL. VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO NÃO REVELADOS DE PLANO. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATRAVÉS DE DELEGACIA DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES EM UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A SITUAÇÃO ATUAL. RISCO DE INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS. MAIOR PREJUÍZO PELA DESCONTINUIDADE NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. JUÍZO DE CAUTELA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SUSCITADA PELA AGRAVADA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E CIÊNCIA DA DECISÃO PELO AGRAVANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DESCONTADAS MENSALMENTE QUE DEVEM OBSERVAR O PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 101/106) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 81/86) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O ASSISTENTE TÉCNICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §2º, ART. 20 DO CÓD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO PREQUESTIONADORA. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL NO QUAL FUNCIONA A SEDE E FÁBRICA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MESMA DETERMINAÇÃO JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO COLEGIADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE BUSCA DE OUTROS BENS EM NOME DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 602/614) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO POR INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS EM 12 (DOZE) MESES. IMPOSIÇÃO LEGAL DE NOTIFICAR O USUÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES DE URGÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. REPONSABILIDADE PELOS DANOS PATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, INFORMANDO OS DIAS DE ATRASO E O RESPECTIVO PERÍODO. ART. 13 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão da assistência médica somente será possível se a mora do consumidor perdurar por um período superior a 60 (sessenta) dias, e desde que o segurado seja comprovadamente notificado, ou seja, pessoalmente, até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98. 2. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo e, em se tratando de relação de consumo, a culpabilidade do fornecedor do serviço, porquanto a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art.12 do CDC. 3. Apelo conhecido e provido (AC 2008.003502-1, da Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, conside Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE SOMENTE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NA FORMA DA LEI. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ÍNDICE A SER UTILIZADO CONSTANTE NA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER A REGRA DA GRADAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.005568-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 06.06.2013 - Grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO RECONHECIDO PELA EMPRESA CONSTRUTORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. PERMISSIBILIDADE DO ART. 273, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PAGUE AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL, IPTU E COTA CONDOMINIAL DE IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN.IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2011.011492-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 01.12.2011 - destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE EVIDENCIADA ANTE O PERÍODO QUE EXCEDEU O CONTRATADO PARA A RESPECTIVA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. - O servidor que se aposenta voluntariamente não faz jus à reintegração, a qual decorre da demissão ilegal. - Não havendo irregularidade no desligamento do servidor, tampouco se faz necessário prévio processo administrativo, sendo inadmissível o pretenso direito à reintegração. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia