EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. - Precedentes da Corte e do STJ. - Competência do Juízo suscitado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA CAUTELAR SATISFATIVA QUE NÃO TORNA PREVENTO O JUÍZO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.001523-5, RELATORA: Drª Tatiana Socoloski (Juíza Convocada), Julgamento: 18/04/2012 Órgao Julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DISTINTOS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2010.005699-8, RELATOR: DR. NILSON CAVALCANTI (JUIZ CONVOCADO), Julgamento: 06/10/2010 Órgao Julgador: Tribunal Pleno). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE. ÓRGÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL E VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30/04/1975. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, ORA SUCUMBENTE, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 7.088/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Apelação Cível n° 2011.003424-9 Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. DOE 23/05/2011, 3ª Câmara Cível (grifos inautênticos) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA IMPETRADA E NÃO DO AJUIZAMENTO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA NESTE ASPECTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONFORME TABELA MODELO 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VALOR TOTAL DEVIDO. RETENÇÃO QUE DEVE SER FEITA SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO SERVIDOR MÊS A MÊS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO MÊS DA IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 11.960/2009. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLIC Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITU Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇ Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; AC 2008.008373-0; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 30/11/2009). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPL Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMIT Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINARES: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMINAR. PREJUDICADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE IN-CONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (fls. 127/137) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E PENSIONISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO D Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA PERANTE O FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 100, IV, a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Malgrado o disposto no art. 100, IV, a, do Código de Processo Civil, tendo o autor escolhido o foro do domicílio da empresa demandada para a propositura da ação de cobrança, prorroga-se a competência, tendo em vista que se trata de competência territorial e, portanto, relativa. 2. Diferentemente da competência absoluta, na qual o interesse público deve prevalecer, a competência relativa exige a provocação da parte interessada, de modo que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedente desta Corte (CC n° 2010.009369-7, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 20/10/2010, Tribunal Pleno). 4. Competência do juízo suscitado, em consonância com o parecer ministerial. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; AC 2008.008373-0; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 30/11/2009). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPL Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS RESTRIÇÕES DE DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ANALISOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. ALEGADA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão é omisso quanto à existência de restrições para gastos com pessoal do Poder Executivo, na medida em que nele consta o argumento de que a LCE 432/2010 foi editada há mais de três anos e as despesas determinadas judicialmente não se enquadram nos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Ainda que apenas com fim prequestionadores, os embargos de declaração exigem a caracterização de uma das hipóteses do art. 535 do CPC. 3. Não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração. 4. Precedentes do STJ (EDcl no REsp nº 463380/RS - Primeira Turma - Rel. Min. José Delgado - DJ 13/06/2005) e desta Corte (Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2010.006608-5/0001.00 - Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro - Julgamento: 20/01/2011 - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança no 2010.005174-7 - Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - Julgamento: 12/01/2011 - Órgao Julgador: Tribunal Pleno - grifo acrescido; Embargos de Declaração no Agravo Interno no Mandado de Segurança Nº 2010.005182-6 - Relator. Dr. Jarbas Bezerra - Julgamento: 17/11/2010 - Órgao Julgador: Tribunal Pleno - grifo acrescido) Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONST Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRU Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS JÁ CONTRATADOS PELA IMPETRANTE JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE ASPECTO. ARTIGOS 6°, § 5º E 19, AMBOS DA LEI N° 12.016/2009. PRETENSO ACRÉSCIMO NAS SESSÕES MENSAIS DE HEMODIÁLISE MÓVEL EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO QUANTITATIVO INICIALMENTE CONTRATADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO A DEPENDER DA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA SEARA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DO WRIT. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA E AGENTES DE POLÍCIA CIVIL PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA DE PEDRO VELHO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APARENTE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. APLICABILIDADE DO ART. 105, CAPUT, DA LC Nº 122/94. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR, NO INTERESSE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DE ESTÁGIO OU TREINAMENTO. PREVISÃO DO ART. 110, II, B, DA LC Nº 122/94. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DE QUESTÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DENEGATÓRIO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 265, IV, A, CPC. CASOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 791, II ÀS HIPÓTESES DO ART. 265, IV, CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 265, § 5º, CPC. SUSPENSÃO QUE JÁ DURA MAIS DE UM ANO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Segundo dicção do art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se do que a doutrina denomina de prejudicialidade externa, ou seja, a relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução de um caso, considerado subordinante ou prioritário, pode interferir na solução de outro. - Na esteira da posição do STJ, a relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. A expressão sentença de mérito empregada no art. 265, IV, do CPC, foi utilizada em acepção ampla, como sinônimo de decisão judicial, referindo-se a toda e qualquer decisão de mérito (REsp 1230174/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 04.12.2012). - De acordo com o art. 791, II, do Código de Processo Civil, as execuções devem ser suspensas nas hipóteses previstas no art. 265, I a III. Desse modo, a prejudicialidade externa contida no inciso IV do art. 265, CPC, não é apta a ensejar a suspensão do processo Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 418/2010 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO (GAC). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ANÁLISE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE A CORRESPONDENTE TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. MÉRITO. ATO OMISSIVO. NÃO IMPLANTAÇÃO DOS VALORES INTEGRAIS PREVISTOS NA REFERIDA LEI. ILEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLEMENTAÇÃO. ARGUMENTOS INAPLICÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELOS IMPETRADOS E PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL, MÊS A MÊS, VEZ QUE NÃO IMPLANTADO O REAJUSTE REMUNERATÓRIO. MÉRITO. SERVIDORA REDISTRIBUÍDA DO BANDERN AO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO MODELO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 418/2010 E 433/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECU Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, o que não se verificou no caso concreto analisado. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 948, INCISO II, E 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A ESTES DISPOSITIVOS LEGAIS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA NO EQUIVALENTE A 2/3 DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS DO FALECIDO. DESCONTO DE 1/3 DOS CUSTOS DE SEU SUSTENTO CASO ESTIVESSE VIVO. 1/3 DEVIDO À VIÚVA E 1/3 AO FILHO DO CASAL ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE QUANDO ENTÃO SUA GENITORA PASSARÁ A RECEBER O BENEFÍCIO INTEGRALMENTE ATÉ A DATA EM QUE SEU COMPANHEIRO COMPLETARIA 65 ANOS. ATRASADOS QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS COM O QUE JÁ FOI PAGO E ATUALIZADOS NA FORMA COMO DISCIPLINA O ART. 1.º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA ENQUANTO PERDURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Somente o ofendido pode exigir que a indenização lhe seja paga de uma só vez, quando do dano resultar defeito pelo qual não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, o que não é o caso, pois a situação envolve a morte da vítima e foram seus parentes que pleitearam a indenização concedida. ACÓRDÃO Relator: Des. Vivaldo Pinheiro