EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN). AUTORIDADE COATORA. NÃO DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO HÁBIL A SER JULGADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 02 DO TJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Esta Corte não detém competência originária para apreciar e julgar Mandado de Segurança impetrado ao desiderato de postular aposentadoria especial de policial civil do Estado, notadamente quando se se tratar de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, investido da qualificação de autoridade coatora, haja vista que padece de prerrogativa de função, ex vi da Súmula n. 02, do TJ. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELA EMBARGADA, POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE SUPOSTA PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32). INEXISTÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. PREQUESTIONAMENTO VISANDO ULTERIOR RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. (TJRN Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n° 2012.010107-9/0001.01, Terceira Câmara Cível, Unanimidade, Rel. Des. Amaurí Moura, jul. 19/07/2013) (Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA POR UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. APRECIAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.360, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO QUE ANULOU PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. PATRIMÔNIO FAMILIAR DO FIADOR DADO EM GARANTIA AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA DA QUAL PARTICIPA EM METADE DO CAPITAL SOCIAL. BENEFÍCIO DIRETO À ENTIDADE FAMILIAR. INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prestada a garantia hipotecária pelo fiador de bem de família para assegurar dívida contraída em prol da entidade familiar, não há ilegalidade na penhora realizada no processo executivo. 2. A efetiva participação do fiador na sociedade devedora, o qual é detentor de 50% (cinquenta por cento) do capital social, configura notório benefício da entidade familiar com a atividade empresarial, revelando estreita ligação entre ambos e que, por conseguinte, justifica a inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. 3. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1152734/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 20/08/2010; AgRg no AG nº 921.299/SE, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28.11.2008; REsp 1413717/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013; REsp 1200112/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/08/2012; REsp 1141732/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2010; REsp 554622/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 01/02/2006). 4. Embargos infringentes conhecidos e providos. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado ) Publicação: 24/01/2007

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2010. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO POR ESTA CORTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO, CUJA CAUSA DE PEDIR É IDÊNTICA AO DO PRESENTE WRIT. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA DO MANDAMUS COLETIVO DETERMINADA PELO STF. SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Andreo Aleksandro Nobre Marques (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO). REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO PELA LCE 418/2010. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, DA PRÓPRIA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL (IPERN). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE (ARTIGO 113, §2º, CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GTNS. AGENTE POLICIAL CIVIL. PRETENSÕES RESCINDENDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU VIGÊNCIA A LEI Nº 6.371/1993. DIPLOMA LEGAL QUE AINDA PRODUZ EFEITOS, EMBORA MITIGADOS PELA LCE 203/2001. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. IMPROPRIE-DADE PARA FINS DE ADMISSÃO DE JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DO ART. 485, IX, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO EXISTENTE PORÉM CONTROVERTIDO E OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUJEITO A REGIME REMUNERATÓRIO EM PARCELA ÚNICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. INCOMPATIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM O SUBSÍDIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA PMRN EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. ACOLHIMENTO. MÉRITO: DESCONTO EFETUADO NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE E DIRECIONADO À CAIXA ECONÔMICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. PEDIDO DO SERVIDOR NO SENTIDO DE EXCLUIR TAL PAGAMENTO DE SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PERMANECER ASSOCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XX DA MAGNA CARTA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS SUBAQUATICOS. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. NÃO PODEM PREVALECER AS RESTRIÇÕES DA LEI 6.251/75 FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO. AS ASSOCIAÇÕES SÃO ADOTADAS DE AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS DURANTE LONGO PERÍODO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, INCLUSIVE COM FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA ENTIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PERMANECER ASSOCIADO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA A CAIXA DE ECONOMIA E ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL (CEAS) - DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - OBJETIVO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS - INADMISSIBILIDADE - PERMANÊNCIA FACULTATIVA DE FILIAÇÃO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SUSCITAR INCOMPETÊNCIA OU RECORRER DA DECISÃO QUE DECLAROU O JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério Público legitimidade para, na qualidade de custos legis, argüir a incompetência. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZADA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SUPOSTA OMISSÃO AO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO VISANDO ULTERIOR RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SUSCITAR INCOMPETÊNCIA OU RECORRER DA DECISÃO QUE DECLAROU O JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério Público legitimidade para, na qualidade de custos legis, argüir a incompetência. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZADA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME PROVOCADO PELO JULGAMENTO DE PARADIGMAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, NOS REGIMES DE RECURSO REPETITIVO (STJ) E REPERCUSSÃO GERAL (STF). ARTIGOS 1.039, CAPUT, E 1.040, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE CORRESPONDEM AOS ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/1973). INCONGRUÊNCIA DETECTADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. JULGAMENTO PRIMÁRIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUE LHES NEGOU PROVIMENTO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, AFASTOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DENTRE OUTROS ITENS PACTUADOS. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no artigo 543-C do CPC/1973 (sistemática do recurso repetitivo, atualmente prevista nos artigos 1.036 e seguintes da nova codificação processual civil), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, posição que passou a ser adotada por esta Corte de Justiça, a partir do julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, da relatoria do Desembargador Amílcar Maia (julgado em 25/02/2015), ante o disposto no artigo 243, II, § 1º, do RITJRN, após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 592.377, em regime de repercussão geral (artigo 543-B do CPC/1973), que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento exarado na Arguiçã Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO NATALINA E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESCONTOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SEREM REALIZADOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EMBARGADA. ART. 269, INC. II, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 741, INCISO V, CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2012 E EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2013.004381-1. Rel. Des. Guilherme Cortez (Juiz convocado). Julgado em 20/11/2013). (Destacou-se). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. EQUÍVOCOS NO CÔMPUTO: A) DO VALOR DO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2011; B) DOS JUROS DE MORA. ANUÊNCIA TÁCITA DA PARTE EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2013.010969-0. Relª Desª Maria Z Relator: Juiz Andreo Aleksandro Nobre Marques (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO DEFINITIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PERTINENTE À MESMA MATÉRIA QUE SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POR NÃO HAVER LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. ARGUMENTO IRRELEVANTE PARA REFORMAR DECISÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO DECLARADA, TANTO QUE O PROCESSO NÃO FOI EXTINTO, MAS APENAS SOBRESTADO MOMENTANEAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DIREITO EXERCIDO REGULARMENTE, MAS SUSPENSO PARA EVITAR INSEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LC 432/10. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO TEMA PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO EM VERGASTA. LITISPENDÊNCIA QUE ACASO EXISTENTE IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO E NÃO EM MERA SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO JULGADO PARADIGMA NA ESPÉCIE. DEMANDA MULTITUDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ACASO EXISTA AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE SOBRE O MESMO TEMA. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE PLENÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deve ser suspensa a tramitação de ação individual, enquanto tramitar ação coletiva com mesma identidade processual, em obséquio ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.353.801/RS firmado em sede de recurso repetitivo. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PAS Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR INGRESSO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EM JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS MENCIONADAS AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 871 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL COM A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A notificação judicial não se enquadra como processo cautelar, mas procedimento meramente conservativo de direito, que visa comunicar um fato determinado. Portanto, não previne jurisdição. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência de ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex-vi do disposto no artigo 6º, § 5º, da nova lei do mandado de segurança. (MS nº 2009.006113-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 28.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO RELATOR. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESER Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL. ILEGALIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NA LC Nº 122/94 PARA FRUIÇÃO. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/13 SUSPENDENDO A CONCESSÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE LICENÇAS-PRÊMIOS E DEMAIS AFASTAMENTOS, EXCETO OS PREVISTOS NO ART. 88, I, II, III E IV DA LC Nº 122/94. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 6º DO DECRETO EM EVIDÊNCIA, O QUAL PREVER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS PARA COMPATIBILIZAR OS GASTOS COM PESSOAL COM A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. LICENÇA NÃO INSERIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Mandado de Segurança n° 2013.014401-0, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Pleno do TJRN, Julgamento: 12/03/2014 - destaquei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM FUNÇÃO DA PORTARIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENÇA PRÊMIO PARA OS POLICIAIS CIVIS DURANTE O PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISCRICIONARIEDADE DA A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTÁRIA E O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CREDENCIAMENTO PARA OPERAÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO DE CONSIGNAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIL, MILITARES E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO. ART. 11, § 1º, DO DECRETO N. 21.810/10. MATÉRIA NÃO RELATIVA A TRIBUTOS. PREÇO PÚBLICO. SÚMULA 545 DO STF. ART. 32, X, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. 1. A contribuição exigida ao credenciamento para operação do sistema eletrônico de consignação dos servidores civil, militares e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, prevista no art. 11, § 1º, do Decreto n. 21.860/10, não possui natureza tributária, tratando-se de preço público, a par da distinção delineada na Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando não se tratar de matéria tributária, a competência é das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, na forma do art. 32, X, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Precedentes do STF (Rp n. 1086, Rel. Ministro DÉCIO MIRANDA, Tribunal Pleno, j. 03/11/1982) e desta Corte (Conflito Negativo de Competência n° 2013.017682-8, Relª. Desembargadora Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013). 4. Determinação da competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para o processamento e julgamento da ação. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDAMUS COLETIVO, COM A RESSALVA DO DIREITO DE PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES LIQUIDAÇÕES DO VALOR DEVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ENCERRADO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCENTRAÇÃO DE INDETERMINÁVEIS AÇÕES AUTÔNOMAS EXECUTIVAS EM UM ÚNICO CADERNO PROCESSUAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS DEMANDAS COLETIVAS E LEVA A UM CONGESTIONAMENTO DE UM ÚNICO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Pleiteiam os recorrentes o reconhecimento de que o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo é autoexecutável, e que a prescrição, por se tratar de direitos patrimoniais, não é passível de conhecimento de ofício pelo juiz. 2. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparê Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME PROVOCADO PELO JULGAMENTO DE PARADIGMAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, NOS REGIMES DE RECURSO REPETITIVO (STJ) E REPERCUSSÃO GERAL (STF). ARTIGOS 1.039, CAPUT, E 1.040, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE CORRESPONDEM AOS ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/1973). INCONGRUÊNCIA DETECTADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. JULGAMENTO PRIMÁRIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUE LHES NEGOU PROVIMENTO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, AFASTOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DENTRE OUTROS ITENS PACTUADOS. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC/1973 (sistemática de recurso repetitivo, atualmente prevista nos artigos 1.036 e seguintes da nova codificação processual civil), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, posição que passou a ser adotada por esta Corte de Justiça, a partir do julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, da relatoria do Desembargador Amílcar Maia (julgado em 25 de fevereiro de 2015), ante o disposto no artigo 243, II, §1º, do RITJRN, após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 592.377, em regime de repercussão geral (artigo 543-B do CPC/1973), que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento exarado n Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)