CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

MONITÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. Posto que citra petita a sentença, é desnecessária a sua anulação, ante a possibilidade de ser complementada pelo Tribunal. 2. Consoante decidido pela Justiça Federal, é da União a responsabilidade pelas despesas com o atendimento domiciliar - home care - dispensado à usuária do Pró-Saúde, donde resulta a ilegitimidade passiva ad causam da associada para responder. responder por elas. 3. Considerando que a monitória não tem natureza dúplice nem admite pedido contraposto, a pretensão do réu de obter compensação por suposto dano moral deve ser deduzida em demanda própria e não nos próprios embargos. 4. Ausente o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar conduta descrita no CPC/73, art. 17, não procede o pedido de condenação por litigância de má-fé. 5. Os honorários foram arbitrados em R$ 800,00, importância que atende satisfatoriamente ao antigo CPC 20, § 4º, ante a singeleza da demanda.

EMBARGOS DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CPC/73. 1. A fundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. A sentença atende ao requisitos do antigo CPC 458. 2. A nota promissória está em consonância com o Dec. 2.044/1908, retratando obrigação certa, líquida e exigível, com as características próprias dos títulos de crédito.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. LIMINAR. PRECARIEDADE. CPC 1.013, §3º. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. 1. Matriculado o menor em creche pública, por força de liminar - precária -, impõe-se a definição, por meio de sentença, de sua situação jurídica. 2. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 3. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 4. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem. C

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.PERCEBIMENTO DE PROVENTOS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. EC 20/98. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, § 10, da Constituição Federal através da emenda 20/98 vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, porém esta hipótese não se aplica aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público até a publicação da emenda. 2. Não é possível a cumulação dos proventos de aposentadoria e vencimento do cargo ativo, pois a permissão do artigo 11 da EC n. 20/98 não afasta a aplicação do inciso XI do artigo 37 da CF/88. 3.Não é inconstitucional a interpretação aplicada no sentido de promover o teto considerado a soma dos ganhos, pois em se tratando de cargos cumulados que não estejam no artigo 37, inciso XVI, da CF, a observância do teto remuneratório deve ser considerado de forma destacada mediante a consideração de cada uma das remunerações auferidas. Essa é a única exegese possível, por derivar da literalidade dos dispositivos cotejados, é que na apreensão do texto devem ser considerados os vencimentos, subsídios ou proventos auferidos de forma cumulada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.