APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EXTORSÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O DELITO DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. CAUSAS DE AUMENTO EM FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO BASEADA ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido, incumbindo à Defesa a prova do desconhecimento da idade do menor, o que não restou evidenciado nos autos. 2. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes, de acordo com a doutrina predominante. Noutros dizeres, não há absorção de um delito pelo outro, tampouco há possibilidade de aplicar o benefício da continuidade delitiva nem do concurso formal. (Precedentes STJ e TJDFT). 3. Na espécie, restou configurado o concurso material dos crimes de roubo e extorsão, porque os agentes, após subtraírem bens de propriedade da vítima, exigiram o fornecimento da senha bancária dos cartões para comprarem bebidas e roupas. 4. Devidamente justificada a aplicação da fração de aumento pelo delito de roubo em patamar máximo, com base em elementos concretos dos autos, afasta-se a aplicação da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como lhe deferir o direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, 158, § 3º, todos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor legal mínimo

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo, de forma que a absolvição é medida que se impõe. 2. O crime de receptação qualificada exige que o réu deva saber da origem ilícita dos bens. In casu, as provas carreadas aos autos não demonstraram que os réus tinham o dolo, ainda que eventual, de adquirirem produtos de origem ilícita para, posteriormente, colocá-los à venda. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu os réusda imputação da prática de crime tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento dos acusados perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo. 2. As pretensões relativas à fixação da pena-base no mínimo legal e à majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, na fração mínima de 1/3 (um terço) já foram alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 3. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão do produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. 4. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição pelo crime de receptação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque alegou que o comprou de uma pessoa desconhecida, por um valor evidentemente desproporcional, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé. 5. Diante do quantum de pena aplicada - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que condenou o primeiro recorrente nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal, e o segundo recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE NÃO COMPROVADA. INCONSISTÊNCIAS. DEPOIMENTO PESSOAL CONTRADITÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do artigo 974 do Código de Processo Civil. Conforme pronuncia o artigo 1.793, Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública, mas, in casu, a embargante firmou contrato particular de cessão de direitos hereditários. Além de causar estranheza o pai da embargante ter cedido ao segundo embargado os direitos hereditários sobre o referido bem imóvel em 2007 e na mesma data o segundo embargado ter cedido o bem à apelante embargante, filha dos cessionários anteriores, não há provas do pagamento pelo referido bem, nem qualquer elemento que demonstre a posse pela embargante ou pelo seu pai no imóvel em litígio. As diversas inconsistências nas declarações prestadas em juízo pela embargante, as contradições identificadas no interrogatório e o fato de a apelante ter reconhecido firma, na escritura pública, 7 (sete) anos após a celebração do pacto também corroboram a improcedência do pedido deduzido na inicial. A litigância de má-fé da apelante está demonstrada pela tentativa de conluio entre as partes para evitar a constrição judicial do bem dado em garantia pelo segundo embargado, merecendo destaque, ainda o fato de a apelante ter afirmado em juízo que tinha conhecimento de tal avença entre os embargados e quedou-se inerte.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR JÁ CONSOLIDADA. SÚMULA 214, STJ. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Indubitável que o réu, devidamente citado, teve plena ciência da presente demanda, contudo, não teve interesse em se defender, bem como não cumpriu o dever de boa-fé e cooperação em manter seu endereço atualizado. 2.Incasu, entendo que não assiste razão ao pleito da apelante, haja vista que ausência de intimação do primeiro réu não afetou o seu direito de defesa, e eventual insurgência quanto a revelia do corréu deve ser por ele mesmo aviada, sob pena de protelação injustificada da marcha processual. Preliminar afastada. 3. Mesmo antes do advento da nova redação do artigo 39 da lei de locações, a jurisprudência do TJDFT e do STJ consolidara entendimento no sentido de ser o fiador responsável pelas obrigações contratuais até a devolução das chaves do imóvel, se assim restou previsto em contrato, sendo válida a respectiva cláusula. 4. O enunciado 214 da súmula do STJ impõe a anuência do fiador para novas obrigações eventualmente assumidas pelo locatário, não afastando a responsabilidade por aquelas já constantes do contrato que assinou, ainda que tenha havido prorrogação automática, vez que comprometido até a devolução das chaves do imóvel, nos termos de cláusula contratual. 5. O fiador pode exonera-se da obrigação assumida no contrato, notificando o locador de sua pretensão, conforme o disposto no art. 835 do Código Civil/2002.In casu, o documento juntado aos autos é inservível para a comprovação pretendida. 6. Não se vislumbra litigância de má-fé se a parte não pratica as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, e se limita a provocar controvérsia interpretativa reproduzida, inclusive, em sede jurisprudencial.

APELAÇÃO CÍVEL. RECOVENÇÃO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação específica da parte para, na reconvenção, apresentar réplica à contestação e juntar documentos, uma porque os documentos já conhecidos devem ser juntados pela parte com a inicial e duas porque, in casu, a Defensoria Pública, patrona da reconvinte, teve vista pessoal dos autos em outras duas posteriores oportunidades, além de ter sido realizada audiência de instrução, ocasião em que poderiam ter sido juntados os documentos mencionados na inicial e no apelo. Inexiste interesse de incapazes em ação de divórcio e partilha de bens que não discute direito de guarda, visita e alimentos dos filhos, não havendo falar-se em nulidade, máxime quando há manifestação expressa do membro do Ministério Público dispensando a sua intervenção no processo. Incabível o deferimento de alimentos a ex-cônjuge quando há mera alegação, sem base em qualquer elemento de prova, da incapacidade laboral e da necessidade dos alimentos, em contraposição ao fato de que houve a dispensa expressa da verba alimentar quase sete anos antes, quando do acordo de alimentos dos filhos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFERTA DE CURSO SUPERIOR. BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). CURSO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE REGISTRO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos (art. 14, CDC). 2. A sistematização acerca da responsabilidade do fornecedor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida, considerando todos os sujeitos da escala produtiva e de fornecimento. Desse modo, encontram-se restritas as possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos vícios do produto ou serviço que coloca à disposição da sociedade consumerista. 3. In casu, da análise dos elementos fático-probatórios infere-se que o apelado contratou os serviços das apelantes com vistas à complementação de sua graduação, tendo sido informado pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF), posteriormente à conclusão do curso, que o seu registro naquele órgão de classe não seria possível, porquanto a instituição de ensino não possuía certificação junto ao MEC. Tal fato culminou com a demissão do recorrido de emprego no qual se fazia imprescindível o registro profissional. 4. Tendo isso em conta, a ausência de credenciamento do curso superior ministrado pelas recorrentes junto ao Ministério da Educação representa grave falha na prestação de serviço, fato que acarreta a responsabilização das envolvidas pelos danos materiais suportados pelo consumidor, devendo haver a restituição ao apelado dos valores por ele vertidos a título de matrícula e pagamento de mensalidades. 5. Os acontecimentos narrados nos autos denotam, ainda, o dano moral decorrente da violação aos direitos da personalidade do apelado, eis que devidamente evidenciada a perturbação em sua esfera anímica, pois, além de ter frustrada a sua expectativa em obter a capacitação necessária ao exercício de sua profissão de educador físico, posto que não conseguiu obter o registro em seu órgão profissional (Conselho Regional de Educação Física - CREF), experimentou, ainda, significativo prejuízo ao ter sido demitido do emprego que ocupava. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. A matrícula de aluno em semestre diferente do que tem direito em razão do aproveitamento de disciplinas configura vício do serviço, na medida em que desatende ao dever de informação do fornecedor perante o consumidor. 2. A circunstância de o contrato trazer informação incorreta acerca da real situação acadêmica do aluno, sobre a qual tinha ciência inequívoca a instituição de ensino superior, não afasta a responsabilidade desta por eventuais danos causados àquele. 3. É indevida a cobrança de valor discrepante do pactuado em contrato. Assim, resolvida a relação entre as partes e não configurado engano justificável, adequada a repetição em dobro do montante indevidamente exigido, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a restituição simples das demais quantias desembolsadas pelo consumidor em razão do pagamento das mensalidades, consoante o art. 20, II, do mesmo diploma legal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FEIRA DA ORCA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO OU OCULTO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. A relação em epígrafe não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a compra e venda foi celebrada entre particulares durante a Feira da Orca, oportunidade em que ambos permutaram os automóveis que levaram para vender, e o autor pagou a diferença em dinheiro. No caso dos autos, há de se concluir que no momento da venda, o carro estava em pleno funcionamento, inexistindo vícios ocultos que comprometessem sua finalidade. Embora existisse a necessidade de que itens de segurança e de manutenção mecânica fossem renovados, ao considerarmos que não comprometem o funcionamento do veículo, bem como são itens de fácil constatação, restam ausentes os requisitos essenciais para a concretização de qualquer vício oculto. Ante a inexistência de vício oculto apto a ensejar responsabilização por danos materiais, restam prejudicados os demais pedidos formulados.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. OMISSÃO. Constituindo a saúde direito de todos e dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de suportar os ônus financeiros da internação em UTI de paciente que dela necessita e não possui condição financeira de custear o tratamento, sob pena de violação do citado direito fundamental. A condenação do Distrito Federal a pagar diretamente as despesas realizadas pela autora em hospital privado é possível quando demonstrada a impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede pública de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EVENTO DANOSO. Não deve prevalecer como requisito processual a necessidade de comprovação de que o autor tenha efetivado o pedido indenizatório na via administrativa, e que este tenha sido formalmente negado, sob pena de que seja criada condição não prevista em Lei para o exercício do Direito de Ação. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto ao termo inicial da correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, que deve ser a partir da data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. INFILTRAÇÃO NO ASSOALHO DO VEÍCULO. PRAZO PARA SANEAMENTO. REPAROS CONCLUÍDOS DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE COMPROMETAM A FUNCIONALIDADE DO BEM. DANO MATERIAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício de qualidade do produto sanado no prazo máximo de trinta dias pelo seu fornecedor, emerge para o consumidor o direito de exigir, alternativamente, a substituição do bem por outro da mesma espécie e que esteja em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente e sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º, incisos I, II e III). 2. Contudo, na hipótese sub examine, resta incontroverso o fato de que os reparos efetuados no veículo adquirido foram concluídos dentro do trintídio legal assegurado às apeladas, razão pela qual não há que se cogitar a rescisão do contrato de alienação fiduciária anteriormente entabulado entre os litigantes. 3. Demais disso, afere-se dos elementos fático-probatórios colacionados, notadamente da perícia técnica realizada no bem objeto da lide, que o veículo não possui qualquer vício que comprometa a sua funcionalidade. 4. In casu, não houve comprovação dos supostos danos materiais suportados pelos recorrentes, uma vez que a documentação por eles coligida não evidencia a contratação do benefício referente ao carro reserva enquanto o veículo permanecesse aos cuidados das apeladas para a realização dos reparos necessários. 5. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. NULIDADE. REJEIÇÃO. IMÓVEL LOCADO. INFLITRAÇÃO DECORRENTE DE OBRA EM PAVIMENTO SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. Vislumbrando a presença dos requisitos necessários à citação com hora certa, com tentativa de localização do réu por duas vezes em sua residência, havendo suspeita de ocultação e regular intimação de vizinho, afasta-se a preliminar de nulidade da citação. Com a perícia, restou inconteste que os problemas decorrentes da obra irregular nas salas imediatamente superiores ao imóvel locado afetaram o serviço da autora. Contudo, não se vislumbra nexo de causalidade entre os danos experimentados pela autora e qualquer conduta do apelante à obra nos pavimentos superiores ao imóvel locado.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA PRÉVIA À PUBLICAÇÃO DO ATO. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. Para fins de legalidade de acumulação de cargos contida na Constituição Federal (alínea c, inciso XVI, art. 37), é necessário que haja compatibilidade de carga horária. No caso dos autos, por constatar a incompatibilidade, o servidor pediu exoneração do cargo de cardiologista, entretanto, antes da publicação do ato, foi informado de que poderia exercer suas atividades em outra unidade de saúde, motivo pelo qual desistiu da exoneração. Assim, estando deferido o retorno às atividades, e sendo notória a alteração da lotação do servidor por parte do responsável pela lotação originária, bem assim, por parte da coordenação da especialidade médica, impõe-se a alteração pretendida. Prevalência do interesse público notório de suprir o déficit de profissionais de saúde na unidade de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS TELEFONIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUMCOMPENSATÓRIO. A permissão da utilização, por terceiros, dos dados pessoais da parte na contratação de serviços de telefonia, configura conduta ilícita perpetrada pela empresa que fornece os mencionados serviços, eis que se trata de empresa de grande porte, possuidora de recursos disponíveis para o afastamento de fraudes de tal natureza. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta in re ipsa na caracterização do dano moral, que é de ser presumido, dispensando-se prova nesse sentido. Presumem-se, pelas regras de experiência comum, as nefastas consequências suportadas por quem é rotulado, no mercado de consumo, como devedor inadimplente. A doutrina e a jurisprudência têm consagrado à dupla função na compensação por dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes e a intensidade do dano sofrido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. Alegada, pelo consumidor, a ausência de adequada prestação do serviço contratado, recai sobre a contraparte o ônus de provar o fato contrário, isto é, a efetiva e adequada prestação do serviço. 2. A contestação que deixa de impugnar especificamente as alegações de fato apresentadas na petição inicial as torna presumivelmente verdadeiras, na forma do art. 341, do CPC. 3. Não tendo a apelada se desincumbido de seu ônus probatório, tampouco impugnado especificamente as circunstâncias fáticas deduzidas pelo apelante, impõe-se a declaração de inexistência do débito alegado. 4. Não configura dano moral a mera ameaça de inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito nem a simples circunstância de ficar sem acesso à internet, sobretudo em face do rápido cancelamento do serviço.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. AUMENTO GRADATIVO DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL 5.008/2012. READEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante evolução legislativa (Lei nº 3.320/2004, Lei nº 4.013/2007, Lei nº 4.440/2009 e Lei nº 5.008/2012) em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico. Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/2012, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/2015, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico. Os valores remuneratórios definidos na tabela anexa à Lei Distrital 5008/2012 fixam o mesmo valor da hora trabalhada, não havendo qualquer disparidade ou quebra da isonomia para as diversas jornadas de trabalho. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. TELEBRÁS. DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO PROVIMENTO DE ORIGEM. COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se dos elementos de convicção carreados que os critérios para o cálculo do valor devido à ora embargante se encontram expressamente definidos na r. sentença que apreciou a ação de obrigação de fazer outrora por ela intentada em desfavor de operadora de telefonia. 3. Destarte, o retorno dos autos à Contadoria Judicial com vistas à elaboração de nova planilha do valor devido, utilizando-se, para tanto, o valor patrimonial da ação (VPA) referente à TELEBRÁS, é medida que se impõe, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal e material, consoante o disposto nos arts. 467 e 468 do digesto processual já revogado (arts. 502 e 503, caput, do CPC/2015). 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.