EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO.PRESQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de motivação, não há se falar em omissão. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso.

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. APLICABILIDADE. CONSTRUTORA. EMPREITADA GLOBAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ELEMENTOS DE PROVA. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESPENDIDOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO A QUO. Conforme entendimento da jurisprudência deste TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça, as cooperativas habitacionais se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados, especialmente quando se trata de atividade de incorporação e construção de imóveis. Tratando-se de relação de consumo, a construtora contratada pela cooperativa por empreitada global para a edificação dos imóveis responde solidariamente pelos vícios do serviço, pois, além de ser fornecedora, foi expressamente indicada no ato cooperativo firmado entre cooperativa e cooperado, tendo figurado nos materiais publicitários do empreendimento, o que atrai a aplicação do princípio da aparência. É abusiva a cláusula contratual que deixa ao exclusivo critério do fornecedor o termo inicial de sua obrigação (art. 39, XII, do CDC), devendo ser considerado, para a análise do inadimplemento contratual, o material publicitário que informa a previsão de conclusão das obras (art. 30, CDC). Caracterizado o atraso na entrega das obras por culpa exclusiva dos fornecedores do serviço, devem ser integral e imediatamente restituídos os valores despendidos pelo cooperado, sem qualquer retenção, inclusive das taxas de administração, vez que as cooperativas habitacionais atuam como verdadeiras incorporadoras de imóveis, conforme entendimento jurisprudencial. Comprovado o atraso na entrega da obra, é devida indenização a título de lucros cessantes, por ter sido o cooperado privado da utilização do bem. A fixação da indenização pelo valor equivalente ao aluguel do imóvel não impõe a prova de que o comprador o utilizaria para fins de locação, sendo essa base de cálculo a mais consentânea com a fixação de quantia que corresponda ao que o consumidor deixou de lucrar caso tivesse obtido a posse do bem na data contratada.

AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - A decisão agravada foi proferida com suporte no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; IV - Agravo interno não provido.

DIREITO CIVIL.FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. I. A obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e divisível e só se emoldura juridicamente quando o encargo alimentício não pode ser integralmente satisfeito pelos genitores. II.A modificação do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. III. A retração financeira do genitor e a constituição de nova família, da qual advém o nascimento de outro filho, justificam a redução proporcional dos alimentos. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. O procedimento da ação de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente aplica-se à ação de reintegração de posse de veículos arrendados, por força do que dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. II. De acordo com a cronologia procedimental estabelecida no artigo 3º, §§ 1º a 7º, do Decreto-Lei 911/69, tanto a resposta do réu quanto a própria sentença estão condicionadas, na ação de reintegração de posse de veículo arrendado, à execução da liminar de reintegração de posse. III. Ainda que se admita que a defesa não se submete a restrição alguma quanto ao termo inicial, isso não autoriza a conclusão de que a liminar de reintegração de posse possa deixar de ser cumprida antes da resolução do mérito da demanda. IV. No encadeamento procedimental explicitado no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a execução da liminar de reintegração de posse é considerada pressuposto de desenvolvimento da relação processual. V. A própria consolidação da posse e da propriedade do automóvel arrendado tem como pressuposto elementar o cumprimento da liminar reintegratória, de maneira que a prolação de sentença sem a sua implementação gera título judicial desprovido de qualquer aptidão ou utilidade jurídica. VI. A prolação da sentença sem a observância do procedimento talhado na legislação de regência traduz violação ao devido processo legal, de modo a impor o reconhecimento da sua nulidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 descreve todo o iter procedimental para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. II. O arquivamento dos autos da execução fiscal, na forma do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, prescinde da intimação pessoal da Fazenda Pública. III. O fluxo da prescrição intercorrente, iniciado da decisão de arquivamento, que só pode ser detido pela indicação de bens penhoráveis ou pela verificação de algum fator obstativo previsto em lei. IV. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO ACIMA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Na ação de alimentos a sentença não está subordinada, pelo menos em toda a sua extensão, ao princípio da adstrição consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC/73, arts. 128 e 460). II. Após o divórcio os alimentos assumem caráter excepcional e por isso devem ser fixados em patamar que, ao mesmo tempo em que socorre o ex-cônjuge que não tem condições de reingresso automático no mercado de trabalho, não compromete o projeto de vida pessoal do alimentante. III. Pensão alimentícia equivalente a 10% dos rendimentos do ex-marido atende à equação jurídica dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, sobretudo quando corresponde exatamente ao pedido deduzido pela ex-esposa na petição inicial. IV. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. LAPSO NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A sentença não pode ser considerada citra petita quando o juiz resolve a lide à luz do pedido e da causa de pedir declinados na petição inicial. II. Mantém-se o capítulo da sentença que exclui da partilha advinda do divórcio aplicação financeira cuja existência não é demonstrada nos autos. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. I. O Código de Defesa do Consumidor admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados em seus artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53. II. A retenção de 15% dos valores pagos pelo consumidor, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. III. As arras acabam perdendo o seu escopo jurídico relacionado ao quantum indenizatório quando o contrato estabelece cláusula penal para determinada hipótese resolutiva, na medida em que ambos os institutos jurídicos, no contexto da crise contratual, desempenham o mesmo papel de definição das perdas e danos. IV. Levando em conta o predomínio da cláusula penal no terreno da temática indenizatória, na medida em que incorpora a vontade dos próprios contratantes a respeito dos prejuízos a serem indenizados, as arras passam a integrar o pagamento e deixam de servir de parâmetro para essa finalidade. V. Despidas de vocação indenizatória ante a pactuação de cláusula penal, as arras devem ser restituídas ao promitente comprador no caso de dissolução da promessa de compra e venda. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. I. A duplicata não aceita só adquire força vinculante frente ao sacado através da conjugação de dois pressupostos indispensáveis: protesto e comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. II. Em se tratando de duplicata não aceita, só o comprovante de prestação do serviço contratado constante da fatura plasma o aceite presumido e, consequentemente, supre o aceite formal. III. Sem a assinatura no título (aceite formal) e sem a prova documental da prestação do serviço (aceite presumido), simplesmente não se emoldura juridicamente nenhum tipo de obrigação de natureza cambial e, por conseguinte, o sacado não se subordina à pretensão de cobrança do emitente da duplicata. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. O interesse de agir representa condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. Para a sua caracterização não se exige prova inequívoca do direito material alegado, senão a idoneidade processual da tutela jurisdicional pleiteada. II. A existência ou não do direito subjetivo alegado na petição inicial representa questão de fundo que repercute no acolhimento ou na rejeição do pleito deduzido, porém não interfere na aferição do interesse processual, condição da ação haurida da lide exposta na petição inicial. III. Eventual disposição do demandado para tentar resolver amigavelmente o litígio não afeta a existência do interesse de agir. Pelo contrário, avulta a existência do conflito de interesses que respalda o exercício do direito de ação. IV. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA OBJETIVA. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE INTERNA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. A sentença não pode ser considerada citra petita quando o juiz resolve a lide à luz dos pedidos e das causas de pedir declinados na petição inicial. II. Pela teoria do risco do negócio, albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Uma vez demonstrada pelo consumidor a quitação antecipada dos empréstimos contraídos, à instituição financeira cabe comprovar que essa operação foi realizada em desconformidade com o convencionado ou com as regras do sistema financeiro, tendo em vista a alocação do encargo probatório preconizada no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Leva à caracterização de dano moral os percalços e constrangimentos suportados pelo consumidor que é vítima de fraude perpetrada pelos próprios empregados da instituição financeira. V. Ante as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido elo consumidor e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Recurso do Réu desprovido. Recurso do Autor provido em parte.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A modificação do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. A redução dos alimentos somente ganha espaço ante a demonstração do encolhimento financeiro daquele que os presta ou da diminuição das necessidades de quem os recebe. III. À falta da debilitação da capacidade de contribuição do alimentante, tal como afirmada na petição inicial, não é juridicamente admissível a redução da pensão alimentícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO EM FACE DE FIADOR EXONERADO. OMISSÃO QUANTO À TRANSAÇÃO QUE IMPORTOU NA EXTINÇÃO DA FIANÇA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Matérias atinentes aos requisitos para a execução - ou cumprimento de sentença - podem ser suscitadas mediante exceção de pré-executividade, na esteira do que prescrevem os artigos 518 e 903 do Código de Processo Civil. II. A execução não pode subsistir em face do fiador que, por meio de transação, quita a dívida inquilinária até então vencida e põe termo à fiança locatícia. III. A parte que promove o cumprimento de sentença em face do fiador exonerado, omitindo a transação que teve por objeto a quitação do débito locatício até então vencido e a extinção da fiança, incorre na litigância de má-fé prevista nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. IV. O acolhimento da exceção de pré-executividade, quando importa na diminuição do crédito pleiteado na execução ou na exclusão de algum executado, justifica o arbitramento de honorários advocatícios. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MUDANÇA NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REFORMA PARCIAL. I. Em relação a recebimento irregular ocorrido antes da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto em seu artigo 54 deve ser contado da sua vigência e tem-se por interrompido pelo procedimento administrativo instaurado para a respectiva apuração. II. Tratando-se de ação que tem por objeto a restituição de benefício recebido indevidamente, a prescrição tem como termo inicial a conclusão do procedimento administrativo no qual a irregularidade foi apurada. III. Deve ser restituída a indenização de transporte quando o beneficiário não demonstra a mudança de domicílio exigida para a sua percepção, com o acréscimo de juros e correção monetária. IV. Aplica-se a regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, somente aos recursos interpostos contra decisões proferidas após a sua vigência. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. Somente recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais proferidos após a vigência do novo Código de Processo Civil autorizam o arbitramento dos honorários recursais previstos em seu artigo 85, § 11. III. Recursos conhecidos e desprovidos.