APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE CONFISSÃO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de insuficiência probatória se as provas produzidas nos autos sob o crivo da ampla defesa e contraditório demonstram de forma segura a autoria e materialidade delitiva. 2. Apalavra da vítima e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. É remansosa a jurisprudência pátria no sentido de se permitir a transposição de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, havendo duas ou mais, para a primeira fase de aplicação da pena para majorar a pena-base. 4. Se as declarações do acusado em seu interrogatório denotam que ele não confessou a participação no crime, apesar de admitir que estava presente no local onde se deu a prisão em flagrante na companhia do corréu, e se estas, por sua vez, não serviram de fundamentos para a formação do convencimento do Julgador, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Aexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, bem como o quantum de pena aplicado, são motivos suficientes para fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena. 6 . A pena de multa deve ser fixada com base nos mesmos critérios e parâmetros utilizados para o estabelecimento da pena corporal, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de insuficiência probatória se as provas produzidas nos autos sob o crivo da ampla defesa e contraditório demonstram de forma segura a autoria e a materialidade delitiva. 2. As palavras das vítimas e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PARTO CESÁREO. CARÁTER EMERGENCIAL PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REALIZADOS. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO RETROATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que negou o pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento da antecipação da tutela provisória de urgência, que visava obrigar o plano de saúde a autorizar e custear os gastos havidos com parto emergencial e internação de recém-nascido em UTI neonatal. 2. Observa-se que todos os procedimentos médicos necessários foram devidamente realizados a tempo, de forma que a questão a ser elucidada cinge-se, tão somente, sobre quem irá custear o tratamento médico já dispensado: se a beneficiária, ou se o plano de saúde. 3. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos inseridos no art. 300, caput, do CPC, porquanto já prestados os procedimentos médicos necessários à beneficiária, inviável a concessão da tutela de urgência requerida. 4. Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. DÍIVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO ARRECADADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto no bojo de execução extrajudicial de crédito hipotecário por meio do qual o arrematante do imóvel hipotecado objetiva a sub-rogação dos débitos condominiais anteriores à arrematação no preço arrecadado ou o afastamento da sua responsabilidade por tal dívida. 2. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o crédito condominial anterior à arrematação prefere ao crédito hipotecário no preço arrecadado, o que autorizaria a sub-rogação na forma pretendia. No entanto, a questão restou definida em sentido oposto por decisão preclusa, o que obsta a apreciação da matéria por parte deste Tribunal, nos termos do art. 507 do CPC/2015. 3. Diante da falta de manifestação do Juízo acerca do responsável pelo pagamento dos débitos de condomínio, se a executada ou o arrematante, não se admite a apreciação da questão pelo Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo de instrumento desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO NÃO ACEITA PELO EXEQUENTE E INADMITIDA PELO JUÍZO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CLÁUSULA IN REM SUAM. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência tem abrandado os rigores para que se considere uma procuração como em causa própria, entendendo que desde que presentes as cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e a ausência de prestação de contas, caracterizado está, de forma insofismável, que age o mandante em seu próprio interesse. Em que pese a cláusula de ausência de prestação de contas, não restou caracterizado que o mandato tenha sido outorgado de forma irrevogável e irretratável, o que o qualifica simples mandato com poderes ad negotia, o que permite constar que o imóvel continua de propriedade do outorgante. In casu, os poderes outorgados ao executado pelos instrumentos de mandato colacionados aos autos não o autorizam a ofertar à penhora, em proveito próprio, o bem de propriedade de terceiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. NOVACAP. EMPREITADA. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LICITANTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em ação de cobrança com pedido de indenização, julgou extinto o processo quanto à litisconsorte NOVACAP, por não ser parte legítima para figurar no polo passivo,  e declinou da competência. 2. Diante da ausência de autorização para a subcontratação, no edital da licitação ou no contrato de empreitada celebrado com a NOVACAP, não se pode responsabilizá-la pelo inadimplemento do subcontratante. Ilegitimidade passiva da empresa pública. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 2.105/98. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento, com preceito cominatório, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente em impedir que a AGEFIS efetue a demolição do imóvel onde a agravante reside. 2. O mero temor de demolição, à mingua de qualquer prova que ateste o risco de demolição noticiado pela parte, o qual se baseia tão somente na alegação de que a construção da autora constaria de lista de imóveis a serem demolidos, sem a concreta demonstração de eventual postura por parte da AGEFIS voltada à demolição da edificação discriminada não é suficiente para configurar o perigo de dano irreparável. 3. A ocupação de área pública, sem qualquer documento que legitime tal conduta, é meramente precária, estando sob a égide da tolerância do Poder Público, o que, contudo, não o impede de exercer o seu poder de polícia na fiscalização e zelo do patrimônio público. 4. Segundo o disposto no artigo 178, § 1º, Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), as edificações erigidas sem a devida licença, e em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 5. Precedente da Casa: ?[...] 2. A lei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em área pública, independentemente de prévia notificação. 3. Recurso desprovido?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.022419-3, rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa, DJe de 1º/12/2015). 6. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E APLICAÇÃO DO CDC. QUESTÕES DISCUTIDAS EM RECURSO ANTERIOR. ART. 507 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. VERIFICAÇÃO EM ABSTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão saneadora proferida em ação de conhecimento e tratou da ilegitimidade ativa e passiva, denunciação da lide e incompetência territorial por inaplicação do CDC. 2. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.1. No tocante à denunciação da lide e à aplicação do CDC, esta Segunda Turma já se manifestou quando do julgamento de recurso anterior, referente aos mesmos autos principais. 3. Conforme já decidido por esta Corte, ?(...) a legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, à luz das alegações veiculadas na petição inicial.? (20150110200589APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 05/06/2017). 3.1. No caso, foram juntados comprovantes de transferência, em valores vultosos, ao agravante e à empresa agravada, razão pela qual se verifica, ao menos nessa fase, a legitimidade das partes. 4. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REVELIA. SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. REPETITIVO 882. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUSPENSA. ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. REPERCUSSÂO GERAL 492. AGUARDA JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA. DE TAXA DE CONDOMÍNIO. POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ANALOGIA. ARTIGO 1.315 CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1.1. O agravante requer a reforma da decisão. 1.2. Sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietário do imóvel que ensejou a cobrança das despesas condominiais. 1.3. Que o credor não se trata de um condomínio, mas sim de uma associação de moradores, razão pela qual não se mostra ilícita a cobrança. 2. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. 2.1. Afirmou que o executado ?não impugnou as alegações da parte autora no momento oportuno, mesmo tendo comparecido em audiência e declarado que reside no imóvel?. 2.2. Aduziu que ?ao réu foi oportunizado o contraditório na ação de conhecimento, todavia, quedou-se inerte. O réu compareceu somente agora nos autos, quando da determinação da penhora. Suas alegações, na verdade, buscam alterar a condenação que já transitou em julgado, em flagrante afronta ao princípio da coisa julgada.? 2.3. Por fim, fundamentou na aplicação analógica do artigo 1.315 do Código Civil, e em jurisprudência deste tribunal que é possível a cobrança de taxas de manutenção do condomínio, ainda que o condômino não tenha manifestado adesão formal à associação. 3. Preliminarmente, a matéria se encontra protegida pelo manto da coisa julgada. 3.1. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade tem como fundamento sentença em ação de conhecimento, transitada em julgado que condenou o requerido ao pagamento das despesas realizadas pelo ?condomínio?. 3.2. Aplicação na hipótese do artigo 508 do CPC, ?transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido?. 3.3. Precedente do STJ: ?(...) 1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes (...).? (AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/06/2017). 4. A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP, no recurso repetitivo 882, no sentido de que ?As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.?, em razão da Repercussão Geral do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra aguardando julgamento. 5. O entendimento deste Tribunal se firmou no sentido de que: ?[...] 2. A legitimidade da cobrança das taxas decorre não da legalidade na constituição do condomínio, mas do fato de a administração condominial ter disponibilizado serviços de uso geral dos condôminos, essenciais para a manutenção e valorização do local. Justifica-se, pois, como forma de contraprestação, a cobrança da taxa em questão, de maneira a prevalecer o primado de que ninguém pode se enriquecer ilicitamente em detrimento de outrem.3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é legal a cobrança de taxas condominiais dos moradores possuidores de áreas em condomínio irregulares, uma vez que os serviços e benfeitorias realizados no condomínio devem ser rateados por quem deles se beneficia, ou seja, por todos os possuidores, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais (Lei nº 4.951/64), em razão da composse dos detentores. 4.1. A manutenção do condômino como associado do condomínio/autor não se caracteriza como violação à liberdade associativa estabelecida na carta magna, mas, sim, evita que o exercício deste direito fundamental implique em enriquecimento injustificado [...]?. (7ª Turma Cível, APC nº 2015.07.1.019554-9, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 2/5/2017, p. 791/804) 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o interno.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 19 DA LODF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em ação de civil pública movida por entidade sindical. 1.1. Alegação de desequilíbrio entre cargos comissionados e efetivos e pedido para continuidade aos procedimentos para realização de certame já autorizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2. Os requisitos do art. 300 do CPC não estão devidamente demonstrados, na medida em que a situação apresentada está consolidada e fundamentada em lei. 2.1. A alegada desproporção entre os cargos baseia-se em permissivo legal (art. 19, §6º, da LODF, alterado pela Emenda nº 50, de 17/10/2007), em vigor há quase uma década, e, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, pela via apropriada, continua válida e em plena vigência. 2.2. Os servidores que ocupam os cargos em comissão, a princípio, estão efetivamente exercendo as suas funções, não havendo prejuízo à Administração. 2.3. A Câmara Legislativa está dando andamento ao concurso para preenchimento de cargos efetivos, tendo inclusive já contratado a banca responsável pela organização do certame, conforme publicação no Diário Oficial da Câmara Legislativa em 10/07/2017. 3. Conforme já decidiu esta e. Corte, 4. Considerando inexistirem honorários de sucumbência na decisão vergastada, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do § 11 do art. 85 do CPC/15. (1ª Turma Cível, 07042264520178070000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Romulo de Araujo Mendes, DJe de 25/07/2017). 4. Recurso improvido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CC. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS MÍNIMOS INDICADORES DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTS. 133, § 1º E 134, § 4º, CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu liminarmente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 133, § 1º, do CPC. 2. De acordo com o art. 50, do CC, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a decretação da medida pressupõe a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 2.1. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas. 2.2. A simples extinção irregular da sociedade, por si só, não caracteriza nem o desvio de finalidade, nem a confusão patrimonial, não sendo motivação suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos sócios. Precedente do STJ (4ª Turma, AgRg no AREsp nº 347.476/DF, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17/05/2016). 2.3. No caso dos autos, o único documento que o agravante apresenta demonstra a inatividade da empresa devedora no ano de 2010, o que, no máximo, pode levar à conclusão de ter havido o encerramento irregular de suas atividades. 2.4. Em face da excepcionalidade da medida, mostra-se correto o indeferimento liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base no arts. 133, § 1º c/c 134, § 4º, do CPC, porquanto o mero indício de dissolução irregular não é suficiente para indicar minimamente o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a instauração do incidente. 3. Agravo de instrumento improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS PELO AGRAVANTE E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FUNDADA DÚVIDA. ART. 873, CPC. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.  1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada contra laudo de avaliação de imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Embora o laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador goze de presunção de veracidade e legitimidade, tal circunstância não veda às partes a possibilidade de arguir, fundamentadamente, erro na avaliação e, a partir disso, ser determinada a realização de novo laudo, consoante o art. 873 do CPC. 2.1. In casu, não constitui mero formalismo a exigência de indicação precisa, no laudo de avaliação, das fontes utilizadas para alcançar o valor encontrado, sobretudo porque a pesquisa de mercado realizada pelo agravante evidencia enorme discrepância de valores. 2.2. A divergência constatada é significativa ao ponto de tornar necessária nova avaliação, pois não há como afirmar-se que a já realizada esteja de acordo com os padrões de mercado. 2.3. Nesse contexto, revela-se razoável a renovação do ato de avaliação, em razão de fundada dúvida sobre o valor estimado do bem. 3. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  INOBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO REGULADORA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 63/03. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em ação conhecimento, movida por usuária de plano de saúde, visando impedir a aplicação do reajuste em razão de mudança de faixa etária, onde foi deferida a tutela de urgência. 2. Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo ?O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso?. (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.568.244/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/12/2016). 3. O reajuste das mensalidades, por idade do usuário, além de previsão contratual, não pode importar discriminação do idoso, sob pena de ofensa ao artigo 15, § 3º, da Lei 10.741/3. 3.1. A variação deve obedecer ao disposto na Resolução Normativa ANS nº 63/03, que prevê a observância (I) de 10 faixas etárias, a última aos 59 anos; (II) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 vezes o previsto para a primeira; e (III) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 4. No caso concreto, verifica-se abusividade no percentual de reajuste adotado pelo plano de saúde, relativo a faixa etária de 59 anos, já que houve descumprimento do disposto no inciso II, do artigo 3º, da Resolução Normativa nº 63/03, da ANS, haja vista que a variação acumulada entre as faixas 7ª e 10ª é superior à soma dos percentuais compreendidos entre a 1ª e a 7ª, em desconformidade, portanto, com a legislação regulamentadora. 5. Precedente da Corte: ?[...] 6. No que concerne aos reajustes por faixa etária, regra geral, eles são admitidos, desde que, dentre os pressupostos normativos obrigatórios, atenda-se a regra do art. 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 63 da Agência de Saúde Suplementar (ANS). 7. No entanto, no caso concreto, os percentuais de reajuste previstos em contrato não atendem à disposição supracitada, uma vez que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas é superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, traduzindo-se em inequívoca abusividade, uma vez que concentra os maiores reajustes nas últimas faixas, em contrariedade à finalidade da norma em questão?. (2ª Turma Cível, APC nº 2014.07.1.039367-2, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 30/1/2017, pp. 249/274). 6. Recurso conhecido e improvido.  

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, NCPC. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para sanar erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há se falar em quaisquer vícios aptos a macular o julgado. 3. Nesse sentido, a irresignação das partes sobre os pontos decididos deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos deduzidos. 4. Impende salientar que a parte recorrente não deve utilizar os embargos com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o § 2º ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, permitindo a aplicação de multa quando os declaratórios forem opostos com finalidade precípua de protelar o andamento do processo. 5. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa ao embargante, no montante correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA REDE APÓS REPARO EFETUADO. 1. Apelação contra a sentença por meio da qual a CAESB foi condenada a emitir novas faturas de água referentes ao período de agosto a dezembro de 2016, no valor médio de consumo aferido, bem como a se abster de inscrever o nome autora nos cadastros de proteção ao crédito em virtude dos débitos questionados. 2. As cobranças relativas a duas das competências questionadas foram, de fato, excessivas, porquanto a prova dos autos demonstrou a existência de vazamento na rede externa à residência, de responsabilidade da CAESB, e as razões não são imputáveis à autora ? isto porque, ante o exorbitante aumento do consumo verificado no período, o qual, em seguida ao reparo, fora reduzido, denota que tal fato pode ter influência no excessivo aumento da conta da autora. 3. A apuração feita pela CAESB  goza da presunção de legalidade ou veracidade do ato administrativo, de modo que a alegação de atipicidade do consumo verificada nas faturas emitidas pela prestadora do serviço não conduz, por si só, ao afastamento da presunção, mormente quando a sociedade de economia mista demonstra inexistir inconsistências no hidrômetro. No caso, a autora sequer comprovou ter contratado empresa especializada para vistoriar o imóvel na busca por possíveis vazamentos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO SUPERAVIT EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É intempestiva a apelação apresentada depois de transcorridos 15 dias úteis da publicação da sentença. 2. O documento que informa a ocorrência de erro na transmissão via fac-símile não serve para justificar a intempestividade do recurso, pois a parte é responsável pela entrega no prazo previsto em lei. 3. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/1999, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão. Precedentes.(EDcl no AgRg no AREsp 53.090/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) 4. Apelação não conhecida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.268/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo os fatos narrados na petição inicial ocorrido antes da vigência da Lei n°13.286/2016, a responsabilidade civil dos réus por atos praticados no exercício das funções de notário e registrador deve ser apurada objetivamente, com fundamento na teoria do risco da atividade. 2. Ausente a prova do pagamento e, portanto, do dano suportado pelo autor, não há que se falar em indenização por dano material. 3. Ausente a comprovação de que a conduta imputada aos réus tenha causado ao autor lesão moral, visto que não houve demonstração de que a suposta falha na prestação dos serviços notariais e de registro gerou consequências graves suficientes para caracterizar violação ao direito de personalidade do autor, resta inviável a compensação por danos morais. 4. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é mister a comprovação do dolo processual da parte, o que restou evidenciado nos autos, tendo em vista que o autor, dolosamente, alterou a verdade dos fatos, afirmando ter realizado o pagamento dos valores que pretende ter restituídos, embora não tenha efetivamente desembolsado o montante vindicado. 5. Afixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os parâmetros definidos no art. 85 do Código de Processo Civil, a fim de que não seja arbitrado valor irrisório ou exorbitante, e que seja definido em patamar condizente com o zelo do profissional e a complexidade da demanda. 6. Julgados improcedentes os pedidos formulados na ação principal, a denunciação à lide resta prejudicada e, por constituir nova demanda em processo já existente, é perfeitamente cabível a condenação do litisdenunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais referentes à lide incidente. 7.Recursos do Autor e do réu Manoel Aristides Sobrinho conhecidos, mas não providos. Unânime.