DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.268/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo os fatos narrados na petição inicial ocorrido antes da vigência da Lei n°13.286/2016, a responsabilidade civil dos réus por atos praticados no exercício das funções de notário e registrador deve ser apurada objetivamente, com fundamento na teoria do risco da atividade. 2. Ausente a prova do pagamento e, portanto, do dano suportado pelo autor, não há que se falar em indenização por dano material. 3. Ausente a comprovação de que a conduta imputada aos réus tenha causado ao autor lesão moral, visto que não houve demonstração de que a suposta falha na prestação dos serviços notariais e de registro gerou consequências graves suficientes para caracterizar violação ao direito de personalidade do autor, resta inviável a compensação por danos morais. 4. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é mister a comprovação do dolo processual da parte, o que restou evidenciado nos autos, tendo em vista que o autor, dolosamente, alterou a verdade dos fatos, afirmando ter realizado o pagamento dos valores que pretende ter restituídos, embora não tenha efetivamente desembolsado o montante vindicado. 5. Afixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os parâmetros definidos no art. 85 do Código de Processo Civil, a fim de que não seja arbitrado valor irrisório ou exorbitante, e que seja definido em patamar condizente com o zelo do profissional e a complexidade da demanda. 6. Julgados improcedentes os pedidos formulados na ação principal, a denunciação à lide resta prejudicada e, por constituir nova demanda em processo já existente, é perfeitamente cabível a condenação do litisdenunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais referentes à lide incidente. 7.Recursos do Autor e do réu Manoel Aristides Sobrinhoconhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Asituação de desemprego, por si só, não tem o condão de exonerar o alimentante no dever de prestar alimentos aos seus filhos menores. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, cabendo ao magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados. Restando comprovando nos autos que o requerente possui remuneração muito acima da média da população, o benefício da gratuidade de justiça somente pode lhe ser concedido diante da comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, decorrente de elementos extraordinários e externos à sua vontade. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Embora a sentença tenha acolhido o pedido formulado na ação, o acórdão afastou a responsabilidade solidária da 2ª ré, LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda, ou seja, o autor restou vencido quanto a esse pedido. A análise do acórdão revela a existência do vício apontado pela embargante. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REVELIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO LOCATÁRIO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E SEUS ACESSÓRIOS. A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, art. 4º) detém presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. Inexistindo nos autos elementos que efetivamente comprovem ausência de recursos econômicos da parte para o pagamento de eventuais custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, forçoso se mostra o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece como consequência da ausência de contestação a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O art. 345 do Código de Processo Civil, por sua vez, enumera casos em que se afasta a sobrevinda da presunção de veracidade. Quando não se está diante de nenhuma dessas hipóteses, deve permanecer hígida a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. A mera desocupação do bem não tem o condão de caracterizar o termo final para a cobrança de verbas locatícias, quando não houver provas da entrega das chaves ao locador e de que o bem se encontrava no estado em que foi colocado à disposição do locatário (Acórdão n.1018890, 20150310049678APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 07/06/2017. Pág.: 364-384). Quanto aos aluguéis relativos a setembro e outubro de 2014, os quais já teriam sido pagos pela apelante, verifico que a sentença condenou a ré ao pagamento das verbas locatícias a partir de 17/10/2014. O mês de setembro não está incluído na condenação e, com relação ao período a partir de 17/10/2014, não foi apresentado recibo de pagamento pela apelante. No que se refere às taxas de condomínio e de permanência, verifico que foram sim objetos do pedido inicial, conforme se observa da emenda à petição inicial e planilha que a acompanha. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. O acórdão fixou os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e majorou para 15% (quinze por cento), levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. A ré foi condenada a pagar honorários advocatícios na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo de 10% (dez por cento). A ré apelou e ganhou, portanto, os honorários advocatícios foram majorados em favor do seu advogado. A base de cálculo dos honorários do advogado do autor permanece em 10% (dez por cento). A majoração de 15% (quinze por cento) beneficia apenas o advogado da apelante. O acórdão apresenta contradição, porque aparenta reconhecer a lesão nos dois membros. O reconhecimento, porém, da contradição não conduz aos cálculos elaborados pelas partes. O cálculo do acórdão está correto. O montante apurado pela sentença foi de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Aplicando-se o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre esse montante o resultado é R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Não há erro. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, que analisou as questões controvertidas. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito do julgado. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Não há que se falar em ilegitimidade da apelada para compor o polo ativo, na medida em que o veículo objeto da demanda se encontra em nome dela, e que houve o preenchimento do Documento Único de Transferência - DUT em favor do apelante, o que evidencia vínculo jurídico entre as partes. O preenchimento do DUT em favor do apelante instrumentaliza o contrato de compra e venda, que foi aperfeiçoado com a tradição do bem (entrega material da coisa adquirida). Com a tradição, fica o adquirente responsável por providenciar a transferência do veículo para o seu nome, e passa a assumir todos os encargos sobre ele incidentes. O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento que mitiga a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações e pelos encargos incidentes após a tradição do veículo - ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita pelo alienante -, já que o comprador passa a ser proprietário e usuário do bem durante o período em que se verificaram os débitos. A inscrição indevida do nome da apelada na dívida ativa, e posterior chamamento em ação de execução fiscal, são motivo suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. Nessa situação, o dano se configura in re ipsa, isto é, deriva da própria existência do fato, e suas consequências vulneradoras dos direitos de personalidade são presumidas. O dano moral foi fixado norteado pela razoabilidade e proporcionalidade. Se mostra proporcional às peculiaridades do caso, já que não se apresenta irrisório nem exorbitante, além de não acarretar enriquecimento sem causa. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O contrato de empréstimo e demais documentos a este relacionados traduzem o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, preenchendo o requisito da prova escrita para a admissibilidade do uso do procedimento monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Não demonstrada a cumulação entre comissão de permanência e os demais encargos, não há que se falar em abusividade. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. ART. 1º, XV. MANUTENÇÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA EXCEDENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO DECRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - É com a edição do Decreto Presidencial que os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto natalino e da comutação de penas são conhecidos e passam a existir no ordenamento jurídico e a integrar a esfera de direitos dos sentenciados que nele se enquadrarem. II - O apenado apenas passa a ter direito à concessão do indulto após a edição do Decreto Presidencial, ainda que tenha preenchido o requisito objetivo anteriormente, razão pela qual o período que sobejar à data efetiva do preenchimento até a publicação desse, não pode ser utilizado para as demais execuções remanescentes. III - Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADES. PRAZO EM DOBRO. ART. 186, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PROVIMENTO. I - Perfeitamente cabível a aplicação analógica do art. 186, § 3º, do CPC, que estende a prerrogativa do prazo em dobro para os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, haja vista a inexistência de norma processual penal em sentido contrário e, especialmente, porque não se mostra razoável que tais órgãos, que, assim como a Defensoria, também prestam serviços de assistência judiciária aos hipossuficientes, gozem de tal prerrogativa apenas no âmbito cível, e não no criminal. II - Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REANÁLISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, os embargantes, se considerarem impróprio o acórdão combatido, devem valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Os embargos de declaração não se prestam para a apreciação de argumentos novos, mas tão somente para sanar ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões. IV - O prequestionamento não exige manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, sendo certo que para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, basta que as questões suscitadas pelas partes tenham sido efetivamente examinadas e decididas. V - Embargos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Correta a decisão que fundamentadamente deferiu a produção de prova antecipada, quando motivada no decurso de tempo e também na urgência de produção de prova, comprovada no caso concreto, a fim de viabilizar a oitiva de testemunhas do caso e evitar a impunidade do agente delitivo. II - Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, se ao réu citado por edital, o qual teve o curso do processo e do prazo prescricional suspensos nos termos do art. 366 do CPP, houver sido nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, grande quantidade de droga encontrada em seu poder, a saber, 248,24g (duzentos e quarenta e oito gramas e vinte e quatro centigramas) de maconha e de 15,18g (quinze gramas e dezoito centigramas) de cocaína, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, roubo em concurso de quatro agentes, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução dos pacientes, que em companhia de mais dois adolescentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de um facão, teriam subtraído os bens da vítima e prestado auxílio moral e material para aos adolescentes, levando a vítima a um terreno baldio onde foi estuprada, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, somado à reiteração delitiva do paciente, reincidente em crimes patrimoniais, o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública, não havendo que se falar em ilegalidade da medidaa evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESISTÊNCIA. DESACATO. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Correta a condenação pelo crime de violação de domicílio se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais provas demonstram que o réu praticou o crime a ele imputado. III - Em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. IV - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, devendo, portanto, ser mantida a condenação do apelante, porquanto comprovada a materialidade e a autoria delitiva. V - Comprovada a prática dos crimes de resistência e desacato pelos depoimentos, coerentes e harmônicos, dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco na aplicação do princípio in dubio pro reo. VI - A narrativa de policial que atuou na ocorrência, na qualidade de agente público, possui crédito e confiabilidade suficientes para formarem um conjunto probatório sólido, podendo, inclusive, corroborar a formação do convencimento do Julgador, principalmente quando não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar tal depoimento. VII - Para que haja a relação consuntiva ou de absorção, é necessário que o primeiro crime seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo, hipótese que não se verifica entre os crimes de resistência e desacato, no caso em que as ofensas verbais foram dirigidas aos policiais mesmo após efetivada a apreensão do acusado. VIII - Recurso conhecido e desprovido.