PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.? 2. Evidenciado que a penhora recaiu sobre quantia proveniente de verba remuneratória depositada em conta corrente, ainda que não exclusiva para depósito de salário, impõe-se a liberação dos valores conscritos relativos aos proventos do Agravante, dada a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.  3. Recurso provido.  

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINA O PEDIDO. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. RETOMADA DO LAPSO RESTANTE PARA COMPLETAR 5 ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, sendo que o prazo prescricional é suspenso durante a demora de análise pelo Poder Público a respeito do pleito feito. 2. Somente com a intimação da parte é que se tem a retomada do fluxo do prazo prescricional, já que a Administração Pública acha-se vinculada aos princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. 3. A hipótese não comporta a tese de interrupção da prescrição e retomada do lapso pela metade do prazo computado, porque o texto legal (art. 4º do Decreto 20.910/32) é claro no sentido de que há suspensão do prazo prescricional e não interrupção. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento do plano coletivo de saúde, sem a antecedência legal de comunicação da rescisão unilateral, extrapola o simples inadimplemento contratual e enseja compensação pelo dano moral, sobretudo quando o filho do segurado encontrava-se em meio a tratamento de saúde. 3. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. A quantia despendida pelos serviços médicos pagas pelo segurado devem ser restituídas pelo plano de saúde tendo em vista a falha na prestação do serviço que cancelou o contrato de plano de saúde indevidamente. 5. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.  REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Recurso não pROVIDO. 1.     De acordo com a teoria da asserção, se da leitura da petição inicial estiverem presentes as condições da ação, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2.     A não aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos planos privados de assistência à saúde administrado por entidades constituídas na modalidade de autogestão, não afasta o dever das partes observarem as regras de boa-fé e da função social inerentes aos contratos de plano de saúde. 3.     O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia e não da terapia recomendada para tratá-la, de modo que não cabe a operadora de plano de saúde substituir o médico a respeito de qual o procedimento deve ser realizado no paciente. 4.     O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo, de modo que se demonstrado pelo médico a necessidade do tratamento médico, não pode o plano de saúde obstar o direito da segurada em realizar o procedimento médico indicado pelo profissional habilitado. 5.     A fixação da caução prevista no art. 300, § 1º, do CPC/2015, não tem natureza obrigatória, sendo desnecessária, sempre que a parte puder, através da via adequada, ser ressarcida pelos prejuízos suportados em decorrência da concessão da tutela de urgência. 6.     Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. FINANCIAMENTOS RURAIS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA TUTELA. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DE HASTA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO ISOLADA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MORA. CREDOR. COBRANÇA PELAS VIAS CONTRATADAS. NULIDADE INTIMAÇÃO. LEILÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DECISÃO CONFIRMADA.  1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC.  2. Nos autos do AGI 0700230-05.2017.8.07.9000 restou assentado que ?embora não se olvide que a Súmula 298 do C. STJ dispõe que ?o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei?, bem como assegure o Manual de Crédito Rural n. 2.6.9 a prorrogação da dívida ante a comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário em razão de frustração de safras por fatores adversos (item 9, alínea b); certo é que a averiguação quanto ao preenchimento dos requisitos legais demanda a regular instrução do feito, o que impossibilita o seu deferimento liminar?.  3. Apesar de os documentos novos juntados aos autos originários comprovarem, em princípio, a ocorrência de estiagem prolongada que afetou a produção agrícola dos mutuários, estes não lograram demonstrar ter a instituição financeira assumido a obrigação de alterar as condições do pacto em caso de malogro nas atividades agrícolas, e tampouco demonstraram o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da prorrogação do cronograma de pagamento (alongamento) da dívida rural. 4. Não basta a alegação isolada de urgência, desacompanhada da demonstração do fumus boni iuris, para respaldar pleito de suspensão de hasta extrajudicial de imóvel dado em garantia a financiamento rural.  5. O reconhecimento da mora quanto ao adimplemento das obrigações contratadas legitima o credor a buscar a satisfação de seu crédito pelas vias contratadas, sendo que eventual alienação do imóvel alienado fiduciariamente não resultará em dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo originário, uma vez que a instituição bancária possui capacidade financeira para recompor eventuais prejuízos experimentados pelos agricultores em caso de lograrem êxito na demanda.  6. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de suposta nulidade de intimação de leilão extrajudicial que não foi alvo de análise e decisão pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.  7. Recurso desprovido.    

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO TITULAR PELO PERÍODO DE 30 DIAS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DIREITO DO CÁLCULO DO VENCIMENTO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGIMITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. O acórdão que se pretende executar reconheceu aos servidores associados ao impetrante do mandado de segurança coletivo (autos nº 2009.00.2.001320-7), que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2. Esse direito foi reconhecido com amparo na paridade entre ativos e inativos assegurada aos servidores que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou o regime de trabalho opcional de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores do Distrito Federal, in verbis: O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, ressalvadas disposições em contrário contidas em legislação específica. 3. O Decreto nº 25.567/2005 acrescentou ao artigo 9º do Decreto nº 25.324/2004 o seu parágrafo 2º, o qual dispõe expressamente que o vencimento do substituto de servidor titular de cargo em comissão não será calculado com base na jornada de 40 (quarenta) horas, se a substituição for igual ou inferior a 30 (trinta) dias. 4. Uma vez que o Exequente apenas substituiu servidor titular de cargo em comissão que estava de férias, pelo período de 30 (trinta) dias, não é parte legítima para executar o título judicial obtido nos autos do processo nº 2009.00.2.001320-7MSG, pois a segurança concedida não o abrange. 5. Impugnação procedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO TITULAR PELO PERÍODO DE 30 DIAS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DIREITO DO CÁLCULO DO VENCIMENTO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGIMITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. O acórdão que se pretende executar reconheceu aos servidores associados ao impetrante do mandado de segurança coletivo (autos nº 2009.00.2.001320-7), que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2. Esse direito foi reconhecido com amparo na paridade entre ativos e inativos assegurada aos servidores que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou o regime de trabalho opcional de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores do Distrito Federal, in verbis: O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, ressalvadas disposições em contrário contidas em legislação específica. 3. O Decreto nº 25.567/2005 acrescentou ao artigo 9º do Decreto nº 25.324/2004 o seu parágrafo 2º, o qual dispõe expressamente que o vencimento do substituto de servidor titular de cargo em comissão não será calculado com base na jornada de 40 (quarenta) horas, se a substituição for igual ou inferior a 30 (trinta) dias. 4. Uma vez que a Exequente apenas substituiu servidor titular de cargo em comissão que estava de férias, pelo período de 30 (trinta) dias, não é parte legítima para executar o título judicial obtido nos autos do processo nº 2009.00.2.001320-7MSG, pois a segurança concedida não a abrange. 5. Impugnação procedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO TITULAR PELO PERÍODO DE 30 DIAS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DIREITO DO CÁLCULO DO VENCIMENTO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGIMITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. O acórdão que se pretende executar reconheceu aos servidores associados ao impetrante do mandado de segurança coletivo (autos nº 2009.00.2.001320-7), que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2. Esse direito foi reconhecido com amparo na paridade entre ativos e inativos assegurada aos servidores que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou o regime de trabalho opcional de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores do Distrito Federal, in verbis: O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, ressalvadas disposições em contrário contidas em legislação específica. 3. O Decreto nº 25.567/2005 acrescentou ao artigo 9º do Decreto nº 25.324/2004 o seu parágrafo 2º, o qual dispõe expressamente que o vencimento do substituto de servidor titular de cargo em comissão não será calculado com base na jornada de 40 (quarenta) horas, se a substituição for igual ou inferior a 30 (trinta) dias. 4. Uma vez que a Exequente apenas substituiu servidor titular de cargo em comissão que estava de férias, pelo período de 30 (trinta) dias, não é parte legítima para executar o título judicial obtido nos autos do processo nº 2009.00.2.001320-7MSG, pois a segurança concedida não a abrange. 5. Impugnação procedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava cargo em comissão ou função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES. OCUPAÇÃO PELA EX-ESPOSA.PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. PACIENTE RECÉM OPERADA E REALIZANDO FISIOTERAPIA PARA RECUPERAÇÃO DOS MOVIMENTOS DA FACE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 3. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998 veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. O mesmo entendimento deve ser empregado se o beneficiário do seguro está em tratamento pós-operatório. 4. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa de que a seguradora cumprirá sua obrigação sempre que necessitar, e tem o contrato rescindido quando estava recém operada e realizando fisioterapia para a recuperação dos movimentos da face, sem opção de migrar para planos individuais ou familiares, tem direito de receber indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 5. A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser mantida, se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumentos novos. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CADASTRO DO IMÓVEL PARA O NOME DA CESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aconcessão de uso de bem público, por disposição legal, é intransferível, de modo que não se pode admitir qualquer vínculo obrigacional entre a Administração Pública e aquele que adquiriu os direitos incidentes sobre o imóvel sem a necessária autorização da CODHAB. No caso, a cedente sequer foi agraciada com lote do Programa de Assentamento de Baixa Renda, pois seu pedido foi indeferido pela CODHAB, por já ter sido cessonária de imóvel no Distrito Federal, juntamente com seu ex-marido. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHAS, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Aanulação de um negócio jurídico perfeito e acabado exige a demonstração cabal de defeitos no ato jurídico, como a ocorrência de erro (art. 138 do CC), dolo (art. 145 do CC), coação (art. 151 do CC), estado de perigo (art. 156 do CC), lesão (art. 157 do CC), ou de fraude contra credores (art. 158 do CC), ou, ainda, a presença de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 166 do CC. 2. Havendo separação de fato, a outorga conjugal exigida pelo art. 1.647, inc. IV, do Código Civil é dispensada, tendo em vista que o consentimento do cônjuge está condicionado à constância do casamento e a falta de unidade associativa autoriza a livre administração e disposição dos bens por cada um dos ex-cônjuges. 3. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil,compete ao autor na ação de reintegração de posse a prova da anterioridade da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4. Apretensão indenizatória pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 5. Nas ações em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve incidir sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 7. Apelações dos Autores-reconvindos e da Ré-reconvinte conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIÁVEL. 1. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada, o que não é ocorreu caso dos autos. 2. O Conselho de Sentença escolheu a versão apresentada pela defesa e desclassificou o crime para lesão corporal de natureza grave, que encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. O critério a ser observado para fixação do quantum de redução da pena pela tentativa deve ser a maior ou menor proximidade da consumação do delito. Assim, quanto maior o percurso do iter criminis menor será a fração de diminuição. 2. Se o réu praticou todos os atos materiais que antecedem à subtração, como o emprego da grave ameaça e da violência contra vítima, e, ainda, retirado da posse desta o celular, muito embora não tenha se apossado definitivamente dos bens desta por fatos alheios à sua vontade, resta evidenciado ter ele percorrido grande parte do iter criminis, razão pela qual a fração de redução pela tentativa deve se afastar do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ENCONTRADO COM VEÍCULO OBJETO DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PROVA FRÁGIL PARA DEMONSTRAR CONDUTA E NEXO CAUSAL NO CRIME DO ART. 311 DO CP. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade por cerceamento de defesa não ocorre quando devidamente oportunizado ao réu momento para produção de provas. 1.1. A reabertura da instrução só se justifica quando devidamente comprovada sua necessidade e a impossibilidade da produção da prova no momento oportuno. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, além do fato de ser reincidente por crime de roubo circunstanciado (duas vezes), não há se falar em direito de recorrer em liberdade. 3. Tendo sido encontrado com o veículo, sem trazer qualquer comprovação de origem lícita, não há dúvidas sobre a prática do crime de receptação. 4. Não comprovada a conduta e o nexo de causalidade para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a absolvição é medida impositiva. 5. Quando o réu não admite a prática do crime de receptação, limitando-se a afirmar que o veículo não lhe pertencia, que estava emprestado e que não sabia que era produto de crime, não há que se falar em confissão. 6. Sendo reincidente o réu em novo crime cuja pena é menor de quatro anos, recomendado o regime mais gravoso, diante de sua resistência evidente para com a ressocialização, 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.