APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. CORREÇÃO EM FAVOR DO RÉU. NE REFORMATIO IN PEJUS. I - A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do CP, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como as declarações da vítima. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - Segundo entendimento atual da jurisprudência do STJ, admite-se a análise negativa das circunstâncias do crime quando presentes duas ou mais causas de aumento no crime de roubo. IV - Constatada divergência em relação ao quantum de pena pecuniária cominado ao réu, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, não cabe a esta instância revisora sanar erro material em seu prejuízo, sob pena de flagrante violação ao princípio ne reformatio in pejus. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AMEAÇA. DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, CP. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Comprovada a materialidade e autoria dos crimes de ameaça praticados pelo réu contra as vítimas, capazes de intimidar os ofendidos, incutindo-lhes o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Afasta-se a agravante da reincidência quando, analisada a ficha criminal do réu, não há condenação criminal com trânsito em julgado anterior ao fato descrito na inicial. III - Viável a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal quando constatado que a prática do crime de ameaça envolvendo os irmãos foi pontuada por traços de subordinação que evidenciam a subjugação feminina. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração destinam-se tão somente a esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma que o manejo do recurso está condicionado à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, se assim não se verifica, impõe-se o seu não acolhimento. II - A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, consoante o art. 61 do CPP. III - As alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010 somente se aplicam aos fatos praticados após 5 de maio de 2010. IV - Constatado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao embargante. V - Embargos de declaração conhecidos e providos.

HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MOTIVOS DO CRIME. TORPE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SOFRIMENTO FAMILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal quando não houver elementos concretos para a sua avaliação. II - Restando evidenciado que o réu integra organização criminosa que aterroriza a comunidade local, imperiosa a valoração negativa da conduta social. III - O fato de o crime ter sido praticado por motivo torpe, circunstância qualificadora (inciso I do § 2º do art. 121, CP) que já foi utilizada para determinar maior reprimenda, não pode ser novamente utilizado para exasperar a pena-base, sob pena de incorrer em bis in idem. IV - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. V - O fato de a vítima ter deixado familiares em sofrimento é consequência lógica e inerente ao crime de homicídio consumado. VI - Aplica-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, quando o réu admite, na fase inquisitorial, a prática delitiva. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. MENORIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de cocaína e maconha apreendidas pela polícia estavam destinadas à difusão ilícita. II - A natureza nociva de uma das substâncias entorpecentes apreendidas é circunstância idônea para o agravamento da pena-base, admitindo-se a readequação das consequências do crime para circunstância especial prevista no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - O aumento de 1 (um) ano na pena-base no crime de tráfico de drogas, em face da avaliação desfavorável de uma circunstância judicial se mostra proporcional e razoável. IV - A existência de duas circunstâncias atenuantes, dentre elas a preponderante da menoridade, associada a agravante da reincidência, conduzem a diminuição da pena em maior patamar. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. AFERIÇÃO DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE CARTUCHOS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DESABONADORES. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. I - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo descrita na denúncia, porquanto evidenciado que o acesso ao interior do veículo não se deu mediante arrombamento da porta do porta-malas, mas em virtude do emprego de chave falsa que permitiu destravar a porta do motorista. II - A conduta de possuir e manter sob sua guarda no interior de sua residência munição de uso permitido subsume-se ao tipo penal descrito no art. 12 da Lei 10.826/03, sendo inviáveis a apresentação de denúncia e a subsequente condenação pelo delito previsto no art. 14 desse diploma normativo, quando lastreadas em um juízo de especulação de que antes de incidir na conduta do art. 12 o agente também incidiu em algum ou alguns dos verbos descritos no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais, a personalidade e a conduta social. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ameaça, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - O depoimento de testemunha policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. O comparecimento perante a autoridade policial e em Juízo, seguido do depoimento detalhado dos fatos são indicativos suficientes da vontade do ofendido em ver o agressor processado e condenado. IV - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. V - Recurso conhecido e não provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, após narrar a dinâmica delitiva de forma segura, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo tanto em sede extrajudicial quanto judicial. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Verificado que a reprimenda aplicada ultrapassa 4 (quatro) anos, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. DESPROVIMENTO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo circunstanciado a condenação é medida que se impõe. II - Incabível a desclassificação do roubo para o crime de furto se as provas dos autos evidenciam, de forma inconteste, a grave ameaça exercida pelo agente consistente na simulação de porte de arma. III - Se a prova oral produzida, indica o liame subjetivo entre os autores do roubo, resta inviabilizado o pedido de afastamento da causa de aumento de pena relacionada ao concurso de pessoas. IV - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. V - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. II - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro favorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do enunciado sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. III - Rejeitado o pedido de concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, § 3º do Código Penal, haja vista que o réu é reincidente específico e, demais disso, a concessão da benesse não se mostra socialmente recomendável ante a gravidade do delito praticado. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I - Para o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. Incabível a aplicação dessa atenuante quando o acusado nega circunstância elementar imprescindível à configuração do crime. II - Mostra-se indevido o reconhecimento da agravante da reincidência com base em certidão que registra a extinção da punibilidade com fundamento no § 5º, do artigo 89 da Lei 9.099/95, ainda que por analogia. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Em se tratando de réu primário, cuja pena é inferior a 4 (quatro) anos e que teve todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu favor, cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIPLO HOMICÍDIO. QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. TENTATIVA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE DOS CRIMES. COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo acervo probatório que integra os autos, deverá o acusado ser pronunciado. II - A decisão de pronúncia deve ser embasada em juízo de fundada suspeita e de admissibilidade da acusação, devendo o convencimento ser motivado de forma comedida para não influenciar o ânimo dos jurados. III - Se há nos autos indícios de que o agente cometeu os crimes por motivo torpe, valendo-se de meio cruel e empregou recurso que dificultou a defesa das vítimas, devem as qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 121 do CP serem submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri. IV - Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se a confissão do menor, aliada ao depoimento do policial em juízo, a prova da materialidade, e as circunstâncias do fato demonstram que o adolescente praticou o ato infracional a ele imputado. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, apesar de tecnicamente primário, não possui a figura de autoridade em casa, capaz de orientá-lo e impor-lhe limites. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. COERÊNCIA. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inexiste cerceamento de defesa, no fato de a testemunha que alega ser a proprietária da droga, bem como sua irmã, serem ouvidas sem o compromisso legal. II - Se as provas colhidas demonstram que o réu estava em atividade de mercancia de drogas no momento da prisão e ainda tentou se desvencilhar de considerável quantidade de maconha que portava na ocasião, correta a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III - A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais goza da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral e merece credibilidade, notadamente quando corroborada pelas demais provas produzidas, como a apreensão da droga. Precedentes desta Corte. IV - Preliminar de nulidade afastada. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de peças obrigatórias, se o recorrente acosta aos autos os documentos necessários e suficientes para o deslinde da controvérsia. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I - Todas as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade, sendo certo que tal exigência decorre do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e da observância do princípio do devido processo legal, descrito no art. 5º, inc. LIV da Magna Carta. II - Deve ser anulada a decisão proferida pelo juízo da execução penal que apenas cita Portaria da VEP, sem especificar o dispositivo legal no qual se baseou, o contexto fático do caso concreto e suas circunstâncias. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.