CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Os documentos que instruíram a ação de busca e apreensão, em especial a cédula de crédito bancário e a notificação extrajudicial, demonstram que a demandada reside em Águas Claras/DF e é lá que se encontra o bem que pode satisfazer a pretensão material vindicada no processo. 2. Em que pese a alegação de que a ré exerce atividade laboral na circunscrição judiciária de Brasília, o fato é que essa informação somente consta na petição inicial e não possui qualquer respaldo probatório. 3. Improcedência do conflito para reconhecer a competência do juízo suscitante para processamento e julgamento do feito.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Os documentos que instruíram a ação de busca e apreensão, em especial a cédula de crédito bancário e a notificação extrajudicial, demonstram que a demandada reside em Águas Claras/DF e é lá que se encontra o bem que pode satisfazer a pretensão material vindicada no processo. 2. Em que pese a alegação de que a ré exerce atividade laboral na circunscrição judiciária de Brasília, o fato...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? CONDOMÍNIO ? TAXA CONDOMINIAL ? COMPETÊNCIA RELATIVA ? PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ? ART. 43 DO CPC ? DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE ? IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Determina-se a perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15. 2. Ainda que não tenha ocorrido a citação e o exequente tenha requerido a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, é defeso ao il. Juízo originário declinar da competência relativa fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Procedência do conflito para reconhecer a competência do il. Juízo suscitado para processamento e julgamento do feito.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? CONDOMÍNIO ? TAXA CONDOMINIAL ? COMPETÊNCIA RELATIVA ? PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ? ART. 43 DO CPC ? DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE ? IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Determina-se a perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15. 2. Ainda que não tenha ocorrido a citação e o exequente tenha requerido a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, é defeso ao il. Juízo originário declinar da competência relativa fixada no momento do registro ou da distr...
