CIVIL. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA PASSADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO. ANULATÓRIA. DECADÊNCIA OPERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, a ação anulatória estava sujeita à decadência no prazo de 4 (quatro) anos, contados do dia em que realizado o ato ou contrato simulado. O direito brasileiro tratava a simulação como espécie de defeito anulável e que se sujeitava ao transcurso do prazo equivocadamente denominado de prescricional. Precedentes. 2. No caso, operou-se a decadência do direito de anular, sob o fundamento da simulação, a procuração lavrada em 11/02/1994 e a cessão de direitos do imóvel por escritura pública passada em 23/03/1994. 3. Apenas o legítimo exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), como na espécie, não pode resultar condenação da parte por litigância de má-fé, ainda que operada a decadência. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING. ALUGUEL CALCULADO PELO FATURAMENTO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO NO SISTEMA PRÓPRIO DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. 1. Hábil ao desfazimento do contrato de locação comercial o descumprimento pelo lojista da obrigação de entregar o faturamento da empresa, necessário ao cálculo do aluguel. 2. Alegado o descumprimento de cláusula que estabelece a exibição diária do faturamento através de sistema mantido pelo locador, no caso não se desincumbiu o locatário de seu ônus de comprovar impedimento para lançar a informação. 3. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios gerido pelas entidades de previdência complementar fechada pertencem aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora obrigados a cobrir, na proporção de sua contribuição, os resultados deficitários, os patrocinadores não têm direito à distribuição do resultado superavitário do triênio previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 109/2008. 3. Se a conduta das partes decorre de expressa regra contida em ato administrativo de caráter normativo, não se configura a culpa enquanto elemento de responsabilidade civil subjetiva. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios gerido pelas entidades de previdência complementar fechada pertencem aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora obrigados a cobrir, na proporção de sua contribuição, os resultados deficitários, os patrocinadores não têm direito à distribuição do resultado superavitário do triênio previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 109/2008. 3. Se a conduta das partes decorre de expressa regra contida em ato administrativo de caráter normativo, não se configura a culpa enquanto elemento de responsabilidade civil subjetiva. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA SEGUNDO O PERCENTUAL FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir, se a parte autora, sentindo-se lesada, utilizou da via adequada para a reparação do dano material que lhe apresenta pelo recebimento a menor da quantia devida. 2. Possível é a revisão de contrato findo pela quitação, mediante aplicação analógica da Súmula 286 do STJ. E não afronta o ato jurídico perfeito a decisão que modula cláusula de contrato para atender à igualdade material que deve reger as relações. 3. Abusiva é a cláusula contratual que prevê a retenção, em favor do fornecedor, de mais de 40% do valor pago em caso de rescisão contratual a pedido do promissário comprador (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do CDC). E, presente norma de ordem pública na relação de consumo, não há falar na autonomia da vontade. 4. Em se tratando de cláusula penal, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa pelo juiz. Nesse passo, reiterados julgados têm estabelecido como suficiente e justo o percentual de 10% para o ressarcimento das despesas havidas com a administração do contrato, mormente se o fornecedor na relação de consumo não demonstra que o desfazimento do contrato lhe ocasionara outros prejuízos, não olvidando que, nesse contexto, a unidade imobiliária poderá ser renegociada, donde advirão naturalmente os lucros. 5. Correção monetária do dano material, em ilícito contratual, conta-se a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Em se tratando de restituição de parcelas vertidas periodicamente, a correção monetária deve incidir desde o momento do desembolso. Já os juros moratórios incidem desde a citação do último litisconsorte (art. 405 do CC). 6. Recursos conhecidos. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso principal. Não provida a apelação principal e provido em parte o recurso adesivo.

CIVIL E PROCESUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA REFERENTES AO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INTENTO DE APARENTAR REALIDADE DIVERSA À VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA INVERÍDICA DE PLENA QUITAÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do cotejo dentre as ações, verifica-se que não consta a tríplice identidade imprescindível para configuração de litispendência. Em verdade, a ação de execução e a ação anulatória referentes ao mesmo título extrajudicial são conexas e foram reunidas para julgamento em conjunto, em observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da harmonização dos julgados. Preliminar rejeitada. 2. Se pactuado negócio jurídico de cessão de direitos referente a imóvel com o fito de aparentar realidade diversa à intenção consubstanciada pelas partes, qual seja, o ressarcimento de eventuais prejuízos oriundos de negociação anterior, apresentando, ainda, cláusula inverídica relativa à plena quitação do preço, configura-se a simulação, nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil. Por consectário, forçoso reconhecer a nulidade do contrato e a impossibilidade de subsistência do negócio dissimulado, pois inválido na substância e na forma. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA REFERENTES AO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INTENTO DE APARENTAR REALIDADE DIVERSA À VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA INVERÍDICA DE PLENA QUITAÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do cotejo dentre as ações, verifica-se que não consta a tríplice identidade imprescindível para configuração de litispendência. Em verdade, a ação de execução e a ação anulatória referentes ao mesmo título extrajudicial são conexas e foram reunidas para julgamento em conjunto, em observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da harmonização dos julgados. Preliminar rejeitada. 2. Se pactuado negócio jurídico de cessão de direitos referente a imóvel com o fito de aparentar realidade diversa à intenção consubstanciada pelas partes, qual seja, o ressarcimento de eventuais prejuízos oriundos de negociação anterior, apresentando, ainda, cláusula inverídica relativa à plena quitação do preço, configura-se a simulação, nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil. Por consectário, forçoso reconhecer a nulidade do contrato e a impossibilidade de subsistência do negócio dissimulado, pois inválido na substância e na forma. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA REFERENTES AO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INTENTO DE APARENTAR REALIDADE DIVERSA À VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA INVERÍDICA DE PLENA QUITAÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do cotejo dentre as ações, verifica-se que não consta a tríplice identidade imprescindível para configuração de litispendência. Em verdade, a ação de execução e a ação anulatória referentes ao mesmo título extrajudicial são conexas e foram reunidas para julgamento em conjunto, em observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da harmonização dos julgados. Preliminar rejeitada. 2. Se pactuado negócio jurídico de cessão de direitos referente a imóvel com o fito de aparentar realidade diversa à intenção consubstanciada pelas partes, qual seja, o ressarcimento de eventuais prejuízos oriundos de negociação anterior, apresentando, ainda, cláusula inverídica relativa à plena quitação do preço, configura-se a simulação, nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil. Por consectário, forçoso reconhecer a nulidade do contrato e a impossibilidade de subsistência do negócio dissimulado, pois inválido na substância e na forma. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PONDERAÇÃO A SER REALIZADA ENTRE: DE UM LADO A INVIOLABILIDADE DA HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, IX, DA CF) E, DE OUTRO, O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). LEI DO SOPESAMENTO. ROBERT ALEXY. AÇÃO DOCUMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O direito líquido e certo alegado pela impetrante somente pode ser aferido a partir das máximas parciais da adequação e necessidade as quais, segundo a melhor doutrina, passam por possibilidades fáticas e não meramente jurídicas (como assinala Robert Alexy). 2. Inviável refazer-se, no campo de conhecimento limitado do mandado de segurança, a dinâmica relativa às premissas fáticas que fundamenta qualquer conclusão a que se chegar a partir da ponderação a ser realizada entre: de um lado a inviolabilidade da honra e a imagem das pessoas (art. 5º, IX, da CF) retratadas e, de outro, o exercício da liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF). 3. O próprio CPC/2015, ao disciplinar a utilização da lei do sopesamento alexyano, destaca o aspecto fático das duas primeiras máximas parciais: no art. 489, §2º: No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. 4. Decidir sobre as condições da ação não significa parcialidade do órgão jurisdicional. 5. Negou-se provimento ao Agravo Interno.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. PRESENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. REDUÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONFORME APÓLICE. EXCLUÍDA A COBERTURA POR DANO MORAL. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE. Não deve prevalecer a alegação de ausência de nexo de causalidade quando devidamente comprovado que o acidente descrito na inicial foi a causa direta e imediata para os danos alegados. Considerando que a integridade física do autor foi frontalmente atingida, de modo a lhe causar dor e sofrimento, além da aflição causada por grave acidente, que lesionou doze vítimas, e da angústia e transtorno decorrentes da recuperação, restam caracterizadas lesões a direitos de personalidade, razão pela qual deve ser arbitrada compensação por danos morais. Se o valor da indenização foi fixado num patamar razoável e adequado à situação vivenciada pelo autor, não há que falar em redução do referido montante. Nos termos da Súmula 402, do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Assim, caso não conste na apólice previsão de cobertura por danos morais, mas haja cláusula que exclui este risco, a seguradora litisdenunciada não deve ser responsabilizada pelo valor que eventualmente o segurado vier a desembolsar a este título. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL EM SEDE RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. Considerando que TERRACAP consta no registro do imóvel objeto da lide como proprietária, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 126, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide deve ser requerida na petição inicial ou na contestação, sendo incabível o seu manejo em sede recursal. A adjudicação compulsória consiste em compelir a ré a outorgar escritura pública, ou seja, traduz a pretensão de aquisição de propriedade por forma derivada. Preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória, deve ser julgado procedente o pedido autoral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS PELA AUTORA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PREVALÊNCIA. PARECER. ASSISTENTE TÉCNICO. EXAME. PROVAS. MÉRITO. VALOR LOCATIVO. PERÍCIA. EXPERT JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. ISENÇÃO. IMPARCIALIDADE. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSATISFAÇÃO COM OS HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. Não se reconhece a nulidade da sentença com base em alegada invalidade da perícia que a fundamentou, quando se verifica que todas as questões suscitadas pela parte autora foram enfrentadas e refutadas no laudo do perito judicial, e sua insatisfação com o não acolhimento das conclusões de seu assistente técnico diz respeito ao exame do mérito do pedido. Definido o valor mensal do aluguel para a renovação do contrato de locação empresarial na perícia realizada pelo expert do Juízo, mediante o estudo isento e imparcial de todas as variantes consideradas no aluguel de espaço em Shopping Center, deve-se prestigiar esta prova técnica em detrimento de qualquer outra, produzida no interesse da parte que a providenciou. Não se mostra possível impugnar, em contrarrazões de apelação, o valor dos honorários de sucumbência. A insatisfação deveria ser deduzida mediante recurso, cuja ausência de interposição tornou preclusa a questão.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O artigo 256, do Código de Processo Civil, dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Tendo sido empreendidas diversas diligências nos endereços indicados pelo autor, bem como nos indicados nas consultas disponíveis, sem sucesso, desnecessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para localização do réu ou seus representantes legais, para que seja realizada a citação por edital.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL DE 30%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A rescisão de contrato consubstancia o exercício de um direito potestativo, pois é possível ao consumidor desistir da promessa de compra e venda de bem imóvel, sem prejuízo das consequências da resolução do contrato no seu exclusivo interesse. Mostra-se abusiva a cláusula penal de 30%, porquanto o bem imóvel prometido a venda retornará ao acervo patrimonial do promitente vendedor. Razoável é a retenção em menor montante, como cláusula penal, para indenizar prejuízos decorrentes da rescisão do negócio. No caso de rescisão contratual, por desistência do promitente comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do imóvel, deve o consumidor ser ressarcido pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixou de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1.           A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2.           Os descontos em conta salário para pagamento de dívida de cartão de crédito, ainda que estejam previstos no contrato firmado entre as partes e sejam lícitos, assumem caráter abusivo quando, não estabelecido limites, passa a comprometer a subsistência do consumidor, afrontando a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana. 3.           Determinada a limitação dos descontos em conta corrente, não há que se falar em mora, o que impede a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. 4.           Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na ação de busca e apreensão cabe ao Juiz verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual (art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Não se aplicam aos instrumentos as disposições alusivas aos documentos, à vista das evidentes distinções funcionais entre as respectivas figuras que são visíveis, aliás, diante da leitura do art. 425, inc. II do CPC e art. 217 do Código Civil. 3. Os instrumentos constituem forma especial e essencial para dar cumprimento a uma certa atribuição, pretensão, ou mesmo a um direito subjetivo, mediante autorização ou outorga de representação, já os documentos têm por finalidade a prova de um fato determinado. 4. A cópia do contrato de alienação fiduciária inicialmente juntada aos presentes autos deve ser considerada como documento fundamental ao pedido ou à pretensão (art. 434, do CPC). O documento juntado serve de base à fundamentação da pretensão ou pedido, sendo dispensável a via original à propositura da ação. 5. Apelação conhecida e provida.