APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. PAGAMENTO. PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO QUITAÇÃO. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA DA GENITORA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DESSE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que um pagamento seja efetuado a pessoa diversa do credor, é necessário que ela o represente para tanto, ostentando os necessários poderes para o recebimento. do contrário será necessária a ratificado, conforme disposto no art. 308, CC. 2. O simples fato do beneficiário do crédito ser a mãe do devedor não pode levar à presunção de que o pagamento se refere a esse débito, principalmente quando não há ratificação. 3. Para que afigure a imposição da condenação em litigância de má-fé, é imprescindível demonstrar que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu neste caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. SUCESSORES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CONSEQUENTE PARTICIPAÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto em nome do espólio se, após a regular intimação dos sucessores para regularizar a representação processual, estes deixam transcorrer o prazo a eles assinado sem manifestação acerca do mandado judicial, fazendo incidir o disposto no art. 76, § 2º, incisos I e II do CPC. 2. Não há falar em majoração da verba honorária se, para a fixação do quantum, foi observado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Não se reconhece a formação de sociedade empresária se os elementos probatórios não permitem afirmar que a alteração contratual da sociedade tenha sido levada a efeito, relativamente à aquisição de 50% (cinquenta por cento) das cotas da sociedade pelo módico valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conferido ao suposto sócio a propriedade de 50% (cinquenta por cento) de bem avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4. Ausentes documentos que demonstrem a veracidade da tese trazida na inicial, consubstanciada na colaboração para aquisição do bem do qual se pretende a meação, seja por meio de pagamento ou por aporte de capital, seja por exercício de atividades de gestão da sociedade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 5. Recurso do primeiro réu não conhecido. Recursos do autor e da segunda ré conhecidos, mas não providos. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a LOMAN não tenha previsto a licença-prêmio aos magistrados, não impede o reconhecimento do direito adquirido, como no caso, cujo direito emana de exercício anterior ao ingresso na magistratura, devidamente reconhecido por este Eg. Tribunal de Justiça. 2. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade da segurança jurídica, impondo ao Poder Público o respeito à estabilidade das relações jurídicas já constituídas, manifestando por meio das garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. Ordem concedida.Maioria.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. Aplica-se a multa diária na decisão que defere a medida liminar se a parte a quem cabe a obrigação não logra êxito em comprovar que envidou esforços aptos a dar efetividade e eficácia ao seu cumprimento no prazo assinado, enquanto perdurar a desídia. 3. O valor das astreintes, todavia, deve ser compatível com a finalidade coercitiva a que se destina para não configurar enriquecimento sem causa, fazendo-se necessária a redução do valor quando este foi arbitrado em patamar excessivo. 4. Rejeitada a preliminar. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. EQUIVALENCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. 1. Conforme preconiza a súmula vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Logo, o valor global percebido pelo trabalhador não pode ser inferior ao salário mínimo. Gratificação é apenas uma parcela remuneratória que compõe os proventos e, desse modo, na hipótese, não merece amparo a pretensão do impetrante, tendo em vista que não possui direito líquido e certo para que a gratificação de representação militar seja equivalente ao salário mínimo vigente, vez que o valor global de sua remuneração é notoriamente superior. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Deve-se extinguir a ação de busca e apreensão, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código Processo Civil, se dada oportunidade para sanar o vício, o autor não comprova a constituição da parte requerida em mora. Na hipótese, o aviso de recebimento não foi entregue ao requerido, por motivo de ser ausente, o que, dessa forma, demonstra o não cumprimento dos requisitos legais, pois para a comprovação da mora se exige a notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceira pessoa. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de escassez de mão de obra qualificada não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. Recurso improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CASSI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, e cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. 2. A documentação trazida aos autos se mostra suficiente para o deslinde da demanda. O argumento de que houve cerceamento do direito de produção de provas não pode prosperar em virtude da verificação da situação fática apresentada, bem como não se mostra apto a demonstrar que as conclusões a que se podem chegar poderão sofrer influência. Preliminar rejeitada. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, mesmo não havendo finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde, face ao tipo de contrato celebrado, plano de saúde, possuindo inclusive, entendimento consolidado pela segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 5. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o beneficiário, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Foi reconhecido administrativamente o direito do servidor à incorporação de décimos, contudo o respectivo pagamento não foi realizado diante da alegada ausência de disponibilidade financeira e orçamentária do Governo. 2. Os valores devidos devem ser corrigidos na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/2009, até a expedição do precatório, e, a partir da expedição, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. 3. Nos casos de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores, os juros de mora são devidos desde a citação. Precedentes. 3. Acondenação contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser liquidado, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e provido.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NA FORMA SIMPLES - CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não servem, na hipótese, nem mesmo para a finalidade de rediscussão da matéria ou para incidir os efeitos infringentes. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido e em conformidade com o entendimento normativo e jurisprudencial acerca da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO. ACADEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREGADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão quando o colegiado se manifesta, expressamente, acerca da responsabilidade objetiva do empregador na hipótese em que estagiário é acusado de furto no interior da academia onde presta serviços, sem qualquer comprovação, e com ampla repercussão entre outros profissionais e frequentadores do estabelecimento; sem que o responsável pela empresa tenha tomado providências concretas e enérgicas para evitar ou minimizar os danos. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, sendo certo que o resultado contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FIADORES. SOLIDARIEDADE. RENÚNCIA EXPRESSA A BENEFÍCIO DE ORDEM. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NÃO AUTOMÁTICA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão na hipótese em que o colegiado se manifesta, de forma explícita, acerca da responsabilidade dos fiadores de sociedade empresária quanto ao adimplemento das cláusulas de contrato de concessão de direito real de uso, notadamente por terem renunciado expressamente a benefício de ordem que lhes era facultado. Nos termos do acórdão embargado, incabível, portanto, o provimento aos embargos alicerçados em argumentos que pretendem eximir os embargantes de obrigação que lhes é própria. Ademais, aestreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, sendo certo que o resultado contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito a prequestionar matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em sede de mandado de segurança, incumbe ao Impetrante diligenciar no sentido de fazer a completa prova pré-constituída de suas alegações, porquanto é inadequada para a discussão de tema que exige dilação probatória. 'In casu', não obstante ausente prova pré-constituída a justificar a 'não recomendação' da candidata na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, incontroverso nos autos que a eliminação decorreu da conclusão da banca examinadora de conduta reprovável cometida pela candidata sedimentada em ação penal com sentença condenatória, mesmo que ainda sem trânsito em julgado. Preliminar rejeitada. 2. O mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/09). Na espécie, não há ilegalidade a ser corrigida. A eleição dos critérios seletivos encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, a quem cabe exercer o juízo de conveniência e de oportunidade na eliminação da candidata na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, deixando de convocá-la para o curso de formação, em aplicação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, também de índole constitucional. 3. Segurança denegada.Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTENTE. OFENSA A HONRA E IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1. A presente questão implica num conflito aparente entre o direito individual à preservação da honra e boa imagem (CF, art. 5º, X) e o direito coletivo de informação e liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IX).Tal conflito se resolve por um juízo de ponderação, que se liga ao Princípio da Proporcionalidade, o qual exige que o sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema, não podendo haver outro meio menos oneroso para se alcançar o resultado. 2. Se as afirmações veiculadas não emitiram qualquer juízo de valor, limitando-se a informar um fato de conhecimento público, não há se falar em danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE USO DE IMAGEM. VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. COMISSÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDA REQUERIDA PLEITEANDO ISENÇÃO DÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os trabalhos de uso de imagem e participação em veículos televisivos foram comprovados pelo Agente não assiste à Agenciada reclamar o pagamento da comissão anteriormente estipulada, e comprovada pelos contratos firmados. 2. A atividade do agente é de intermediação autônoma, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do proponente. 3. O contrato de agenciamento envolve obrigação de meio e não de resultado, não podendo o Agente ser responsabilizado pelo fracasso da Agenciada cuja profissão está ligada ao meio artístico. 4. Não comprovada nenhum vício contratual, não há que se falar em contrato inválido. 5. Não restaram devidamente comprovados, nos presentes autos, os requisitos dispostos no artigo 186 da Lei Substantiva Civil para a efetivação da responsabilidade do Réu em relação ao dano suportado pelo Autor, quais sejam, o ato culposo, o nexo de causalidade e o prejuízo moral causado. 6. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo-se a um mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação por danos morais. 7. Ressalte-se que a condenação da 2ª)Ré aos honorários está em consonância com o princípio da causalidade, não sendo possível eximir-se do ônus da sucumbência pelo fato de ter exibido os documentos. 8. Considerando que o Autor teve que recorrer ao Poder Judiciário a fim de obter os documentos postulados, a Ré deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. 9. Apelações desprovidas. Sentença mantida.Unânime

APC. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE E CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO. 1. O prazo prescricional deve estar amparado no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil que afirma que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 03 (três) anos. 2. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 3. Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 4. Constatada a abusividade do reajuste, com a readequação dos percentuais, é cabível a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados. 5. Apelação conhecida e não provida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de sua filha na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Aforma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.Unãnime.