APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - REFORMA EM CONDOMÍNIO - DISTRATO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRENTE - MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA - LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto o d. Sentenciante analisou a demanda nos limites em que foi proposta, nos termos do art. 141 e 492 do CPC/2015. 2. O Recorrente foi contratado para realizar reforma geral das fachadas do condomínio. Contudo,, foi realizado o distrato, com a menção de que o contrato de reforma de empreitada fica rescindido a partir de 12 de agosto de 2013, ficando a empresa contratada responsável pela garantia total da obra, nos termos estabelecidos em lei e no instrumento contratual (fl. 34, 34v). 3. Como aempresa realizou a prestação de serviços em parte da obra, não há como declarar nula esta garantia que foi firmada de comum acordo entre as partes, inclusive porque inexistem vícios na relação contratual. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §2º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de ação monitória lastreada em cheques prescritos, a prescrição ocorre em cinco anos se não efetivada a citação dentro do prazo previsto no art. 240, §2º, do novo CPC (art. 219, §2º, CPC/73). II - Quando a sentença for proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil se aplica ao caso ora em julgamento o art. 85 da nova legislação processual em vigor. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. (Ac. n.1024777, 20140110538178APC) III - Negou-se provimento ao recurso.Unânime.

CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALIMENTANDA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de alimentar é de ambos os genitores e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos. 2. A maioridade civil não exime a genitora de prover alimentos à filha que não exerce atividade remunerada e está freqüentando curso de nível superior em universidade particular. A obrigação alimentar resulta do parentesco entre as partes e não somente do poder familiar. Inteligência dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. (Acórdão n.278345, 20060110491278APC) 3. Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. BOTIJÃO DE GÁS. INCÊNDIO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 12). RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PRODUTO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (CPC, ART. 333, I). 1. Nos termos do disposto no art. 12 do CDC, os fornecedores de produtos respondem, independentemente de culpa, pelos danos que seus produtos defeituosos venham causar aos consumidores. 2. A responsabilização prevista no art. 12 do CDC abarca não apenas os vícios intrínsecos que maculam o produto fornecido, mas alcança, ainda, os danos extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor com o uso do produto (fato do produto ou acidente de consumo). 3. A responsabilidade objetiva imposta pelo CDC aos fornecedores de produtos depende da comprovação de três pressupostos: o defeito do produto fornecido, o dano patrimonial ou extrapatrimonial experimentado pelo consumidor e o nexo causal entre o defeito e o dano. Sendo prescindível, nessa hipótese, a análise da culpa do fornecedor. 4. O laudo não atribui qualquer problema ao botijão (apesar de não haver sido realizada uma perícia específica do vasilhame de gás), mas sim na extremidade da mangueira do fogão. 5. A teor do disposto no art. 333, I, do CPC, não cabe a responsabilização do fornecedor por fato do produto quando o consumidor não logrou êxito em comprovar a responsabilidade pelo fornecimento do produto e a ocorrência de nexo causal entre o acidente de consumo e os danos experimentados. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de sua filha na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELAÇÃO ADESIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A seguradora não pode restringir o atendimento de caráter emergencial à pessoa necessitada, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e das normas consumeristas (artigo 51, §1º, inc. II, do Código do Consumidor), sendo abusiva a cláusula que exclui o tratamento medicamentoso prescrito para as doenças cobertas pelo plano, por atentar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que for mais adequado para cada uma delas. 2. Caracteriza abalo de ordem moral a recusa do plano de saúde em custear a aplicação da medicação necessária em regime ambulatorial, tendo em vista que tal circunstância atinge a esfera íntima da segurada, ocasionando angústia e aflição, sobretudo pela situação delicada em que encontrava. 3. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. 4. Recursos principal e adesivo conhecidos e desprovidos.Unânime.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE STENT. ANGIOPLASTIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COBERTURA. NULIDADE. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. VACATIO LEGIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RISCO DE MORTE ELEVADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REJEIÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral pelo c. STF não implica, necessariamente, o sobrestamento de todos os recursos pertinentes à matéria nos demais tribunais, notadamente quando o relator, na Corte Suprema, não determina a suspensão, quando poderia expressamente fazê-lo. Embora o contrato tenha sido assinado antes da Lei 9.656/98, suas disposições são aplicáveis à hipótese tendo em consideração o prazo de 90 (noventa) dias de vacatio legis para sua entrada em vigor. É nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde a instalação de stent, imprescindível para procedimento de angioplastia, por constituir prática abusiva, e que expõe o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV do CDC). Não há como prevalecer o pacta sunt servanda, em detrimento do sacrifício injustificável da própria dignidade de paciente que se encontra com 90% (noventa por cento) de comprometimento de uma das artérias do coração, em flagrante e elevado risco de morte. Diante das circunstâncias do caso concreto, dado o significativo grau de violação a direito da personalidade, é cabível a indenização por dano moral, cujo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem atende aos ditames da razoabilidade. Recurso conhecido. Preliminar de suspensão do feito em face de Repercussão Geral reconhecida pelo STF, rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo.Unânime.

DIREITO CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. INDEVIDA. AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se constatando qualquer excesso, ilegalidade ou abuso de informação, e verificado de que se trata de matéria de interesse público, dado que versa acerca de violência banal praticada no trânsito, mesmo que se considere a gravidade dos fatos e suas consequências para a imagem do apelante, deve-se preservar o preceito fundamental da liberdade de informação e o direito de informar da imprensa. 2. Não tendo sido praticado o ato ilícito, não se forma o liame pressuposto da responsabilidade civil, eximindo o praticante da ação do efeito ressarcitório ou sancionador por danos morais. 3. Em havendo evidências de que em briga estabelecida entre os contendente a parte agiu em autodefesa e sem provas de que produzira lesões à outra, não se pode constatar e atribuir culpa concorrente entre si, mas tão somente ao agressor. 4. A agressão pública e desarrazoada, por si caracteriza a ocorrência de danos morais reparáveis, restando nítida a violação aos direitos da personalidade do agredido, pois experimentara dor física e emocional, desassossego, constrangimentos familiares e sociais, transtornos e aborrecimentos, em razão da ação violenta sofrida. 5. O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 6. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 7. Recursos conhecidos. Apelos não providos. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foram majoradas as verbas honorárias de sucumbência. Exigibilidades suspensas pelas gratuidades de Justiça. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar da regularidade da intimação, o autor limitou-se a requerer a dilação do prazo, o que ocasionou a extinção do feito. 2. Em face do descumprimento de determinação judicial, correta se mostra a extinção do processo, sem avanço sobre o mérito, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, no caso de extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte autora é dispensada. 4. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a declaração da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo, conforme determina o § 3º, do artigo 99, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO DE ADESÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE TECNOLÓGICA DE COMPROVAÇÃO. CONFIGURADA. NÃO IMPLEMENTADA. TERMO GERAL DO CONTRATO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES. AUSÊNCIA. DEVER DE REGISTRO DOS ATOS PRATICADOS. COMPROMISSO DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDADA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor, Súmula n. 297 do STJ. 2. O contrato eletrônico é de mesma espécie do contrato tradicional, não se tratando de uma nova modalidade de contratação, divergindo apenas em sua forma, pois possui os mesmos requisitos para a sua validade jurídica. 3. O documento digital deve atender aos requisitos de identificação, autenticação, impedimento de rejeição, verificação e integridade, privacidade e aos princípios da neutralidade e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservação e aplicação das normas jurídicas existentes aos contratos eletrônicos, boa fé objetiva e figura do iniciador. 4. O contrato celebrado eletronicamente de forma interativa é de adesão, mesmo que possua lacunas e opções sistêmicas de adequação aos requisitos do aderente, pois não lhe é ofertado a possibilidade de alteração daquilo que já fora previamente concebido. Como tal, o pacto digital deve ser moldado pelos limites consumeristas específicos. 5. A instituição bancária dispõe de alto poder financeiro e tecnológico, suficientes para implementar mecanismos de auditoria, preservação de registros digitais, recuperação de informações, disponibilização de acesso e transparência dos atos praticados, segurança e autenticidade dos documentos eletrônicos, a ponto de não ser razoável a argumentação de que não havendo assinatura em documento físico, não haveria possibilidade de comprovação de autoria e consentimento dos pactos firmados digitalmente. 6. Comprovando-se o crédito do empréstimo em conta corrente do consumidor, mas não havendo evidências das taxas de juros e demais termos pactuados, nem tampouco da anuência do consumidor para a capitalização dos juros, aplica-se de maneira simples a taxa média de juros do mercado praticada no período. 7. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 8. Recurso conhecido. Preliminar de gratuidade de Justiça acatada. Apelo provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO REDUTORA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante concorreu para a prática do crime de homicídio tentado, com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3.Se o grau de colaboração do partícipe foi essencial na empreitada criminosa, garantindo-lhe eficiência, forçoso é manter a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, como as declarações firmes e harmônicas das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. 2. Os elementos de prova demonstram de forma clara o dolo do acusado em efetuar disparo de arma de fogo no momento em que deixava o evento, inexistindo nos autos motivo que abone a versão isolada apresentada pelo acusado, no sentido de que o disparo da pistola ocorreu de forma acidental. 3. Constatada desproporcionalidade ou exacerbação na fixação da pena, dá-se parcial provimento para reduzi-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente para o convívio social, e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciados pelas circunstâncias fáticas, e pelo modo de agir do paciente, presentes estão os fundamentos para manter a prisão preventiva a fim de resguardar a ordem pública. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CICLO DE VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a necessidade da medida extrema, acolhe-se a prisão preventiva como mecanismo último de interrupção do ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, há indicativos seguros de violência de gênero praticada de forma reiterada, sendo a última perpetrada contra vítima grávida, por indiciado sem vínculos com o distrito da culpa e já condenado por crime de roubo praticado em outro estado da Federação. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPORTAMENTO FURTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, somente justificável quando presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. 2. No caso, a decisão impugnada se escora em fundamentação consistente quanto aos indicativos concretos de risco à ordem pública, em face da probabilidade de reiteração delitiva, e de aplicação da lei penal, em vista do comportamento furtivo do acusado ao longo dos inquéritos e ações penais a que responde. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o feito envolve dois acusados com defensores distintos e seis testemunhas, tendo sido colhido ainda pela intercorrência do recesso forense e da necessidade de fracionamento da audiência de instrução, por ausência de uma testemunha comum, de modo que, apesar de verificada certa dilação da marcha processual, não há evidência de desídia do juízo na condução do processo. 3. Inviável a concessão de liberdade provisória se a decretação da prisão preventiva está embasada em fundamentação consistente indicativa de risco à ordem pública e à instrução criminal. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECAMBIAMENTO PROVISÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal a ser sanada em virtude do indeferimento do pedido de recambiamento do réu para participação em audiência de instrução, se a decisão foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, como a possibilidade de realização do interrogatório do acusado na comarca onde se encontra preso e do custo que envolve a sua transferência provisória. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa nessa situação, desde que seja garantido ao acusado a presença de defensor tanto no interrogatório do réu quanto na audiência de oitiva de testemunhas. 2.Ordem denegada.