APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. POS FATO IMPUNÍVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1-O princípio da consunção é caracterizado quando um crime é fase necessária para outro crime, ou ainda nos casos de ante e pós-fato impuníveis. 2- A intenção delituosa voltada para a subtração da arma de fogo revela que o porte é mero exaurimento do crime de furto, configurando pós-fato impunível, conforme iterativa jurisprudência do STJ. 3-Se o agente conhece a ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição, nos termos do art. 21 do CP 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 4. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, quando há evidências concretas que demonstram que liberdade do paciente pode comprometer a instrução criminal e futura aplicação da lei penal. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA CORONÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE (CADEIA PÚBLICA) COM SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Ajurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, não se demonstrou a incompatibilidade do tratamento na Cadeia Pública local. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- FAVORECIMENTO PESSOAL - PORTE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública. II. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas e insuficientes ao resguardo da ordem pública. III. As condições pessoais do paciente, por si só, não têm o condão de obstar a prisão cautelar, quando restarem demonstrados os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, como ocorre no caso em apreço. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO MANDANTE DO CRIME. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. A prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP III. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não são suficientes, por si sós, para ensejar a liberdade provisória quando se evidenciarem presentes os requisitos da prisão cautelar. IV. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. V. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA . DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, demonstrada a gravidade da conduta, o risco de fuga e a periculosidade do agente. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3). O excesso de prazo da prisão preventiva não decorre de mera soma aritmética, devendo ser avaliado conforme as peculiaridades de cada caso e apenas quando houver demora injustificável e irrazoável da tramitação do feito, o que não se configura na hipótese. 4) O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça. 5) Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. CONDUTA DE MAIOR REPROVABILIDADE. PRIVILÉGIO. COEXISTÊNCIA. GRAVE DANO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 511 DO STJ. CONSUMAÇÃO DO FURTO. TEORIA DA AMOTIO. APLICAÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1)Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua maior reprovabilidade, perdem a característica de bagatela própria e devem se submeter ao direito penal. 3) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos de furto qualificado 4) Malgrado seja admitida a coexistência do privilégio com a qualificadora no crime de furto, consoante Súmula 511 do STJ, em situação de concurso de crimes, cujas circunstâncias revelam grave dano econômico para a vítima e denotam uma maior reprovabilidade da conduta, resta impossibilitada a incidência da referida súmula. 5) Consoante a teoria da amotio, a conduta de subtrair o bem e em seguida alocar no carro resulta na efetiva transferência da posse. O fato do exaurimento da conduta criminosa ser interrompida com a chegada dos policiais não afasta a consumação do delito, porquanto o bem já tinha saído da esfera do proprietário 6) O laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios, bem como se o arrombamento for de fácil constatação. 7) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 8) Apelação do Ministério Público conhecida e provida. Apelação dos Réus conhecidas e desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Não se pode admitir absorção do crime de ameaça pela contravenção penal de vias de fato, principalmente quando esta não foi praticada como meio necessário nem fase para a consecução do crime de ameaça. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não admite a absorção de um crime por uma contravenção penal (STF - HC 121652). 4. Para o reconhecimento da continuidade delitiva afigura-se necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, o que não ocorreu no presente caso. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. BIS IN IDEM, NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DE COMPENTÊNCIA. REGULAR. FATOS DISTINTOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - O tipo previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 não está albergado pela competência do juizado especial criminal, em razão de não se adequar ao disposto no art. 60 da Lei 9.099/95. II- O desmembramento dos autos, adstrito à conduta de maior potencial ofensivo, não enseja bis in idem, tendo em vista que o deslocamento da competência afasta a dupla análise da matéria discutida. III- O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme intelecção do artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. IV- A isenção de pagamento de custas processuais é matéria que foge à cognição do juízo de conhecimento, devendo ser aferida pelo juízo da execução. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RESPEITO AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO PARCIAL. VALIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA. AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. 1- É desautorizado admitir que a quantidade da droga seja utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase do art. 68 do CP e a natureza da droga seja valorada como fator redutor da fração prevista no art.33, §4º da lei 11.343/06, sob pena de bis in idem, segundo iterativa jurisprudência dos tribunais superiores e por esta e. Corte. 2- Impossível atenuar a pena aquém do mínimo legal, conforme preceitua a Súmula 231 do STJ. 3- Malgrado a confissão parcial possa ser admitida como atenuante, na esteira da Súmula 545 do STJ, a fixação da pena base no mínimo legal inviabiliza a aplicação do redutor. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE PENA. FECHADO.1) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem.2) A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação.3) A multirreincidência e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, em condenações inferiores a quatro anos, autorizam a fixação do regime fechado.4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS FRÁGEIS. DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A confissão extrajudicial não confirmada em juízo não possui o condão de, por si só, validar uma condenação penal. Ela não deve ser desprezada, ela se soma ao acervo probatório, e serve para corroborar provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Se houver dúvida após a colheita da prova, o non liquet deve pender em favor do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Mantém-se a absolvição quando não se percebe uma prova robusta, suficiente para conduzir à condenação do acusado, em que pese haver sua confissão na delegacia de polícia acerca dos fatos. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. I. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, assume grande relevância para o conjunto probatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios. III. Recurso de apelação conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PARTE INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. CONTRARRAZÕES. PEDE A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 1º, DO NCPC. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A inépcia da inicial resta configurada quando falta o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não há falar em revogação tácita da procuração pública datada de 02.09.1977, uma vez que, apesar do MM. Magistrado a quo reconhecer que a melhor solução para a lide, ora em fase recursal, fosse a invalidação do contrato de compra e venda, já materializado; assim não procedeu, uma vez que o referido imóvel já havia sido arrematado em hasta pública realizada no bojo de ação de cumprimento de sentença, conforme demonstra a expedição do respectivo auto de arrematação, cujo processo já se encontra arquivado. Portanto, não vislumbro outra solução se não a conversão da ação de invalidade do contrato de compra e venda em perdas e danos. 3. Vale ressaltar que, o dano moral resta devidamente configurado sempre que uma pessoa sofrer abalo em sua esfera subjetiva, causando-lhe vexames, humilhações, entre outros sentimentos negativos que são capazes de abalar a sua honra subjetiva e objetiva. 4. É assente no C. STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões decididas anteriormente. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI. FALECIMENTO DO ASSOCIADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. ROL TAXATIVO. NÃO POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI é administradora de plano de saúde privado e sem fins lucrativos; e o seu estatuto estabelece um rol taxativo de associados e dos respectivos dependentes. Por previsão expressa no regulamento de associados, após o falecimento do associado, somente conserva a condição de beneficiário do plano de saúde, o dependente já inscrito no plano por aquele antes de seu falecimento. No caso do cônjuge do associado falecido permanecer inscrito como dependente no plano de saúde, não é admissível a inclusão da companheira como dependente. 2. A recusa pela operadora do plano de saúde de incluir a recorrente no plano de saúde como dependente do seu companheiro falecido, por si só, não configura ato ilícito capaz de violar direitos da personalidade apto a ensejar a compensação por danos morais. 3. Ocorrendo a sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NOVA PROLE. DEVER DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 2. Havendo alteração na capacidade de pagamento do alimentante decorrente de constituição de nova família e o nascimento de novos filhos, após análise da situação concreta, é admissível a redução dos alimentos, observando-se a proporcionalidade. 3. A litigância de má-fé é medida excepcional, e como tal deve ser decretada somente quando houver prova cabal da ocorrência de alguns dos seus permissivos legais. 4. Por regra, há vedação de inovação de pedido em sede recursal, sob pena de supressão de instância, ressalvada a ocorrência de situação que envolve matéria de ordem pública. 5. No caso de sucumbência recursal, a parte recorrente será condenada em honorários advocatícios, por força do estabelecido nos §§ 1º e 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configura-se a união estável como entidade familiar quando demonstrada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com a finalidade de constituir família pelos companheiros, conforme preceitua o artigo 226, § 3º da Constituição Federal c/c o artigo 1º da Lei nº 9.278/1996 e o artigo. 1.723 do Código Civil. 2. É ônus da parte autora a comprovação da existência dos requisitos legais ensejadores da união estável, no caso, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do estabelecido pelo o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 373, I, do novel CPC. Não desincumbindo a parte do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. No caso de sucumbência recursal, a parte recorrente será condenada em honorários advocatícios por força do estabelecido nos §§ 1º e 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA ANTERIOR DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. RESCISÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES.JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não há falar em rescisão por culpa do promitente vendedor, ante o atraso na entrega do imóvel, quando evidenciada mora anterior dos promissários compradores. Exceção do contrato não cumprido, conforme previsão do art. 476 do Código Civil. 2. Reconhecida a rescisão do contrato entre as partes por culpa dos promissários compradores, cabível a imediata restituição parcial das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. No entanto, não deve prevalecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, como estabelecido em cláusula contratual. Aqui, por conter a relação de consumo norma de ordem pública (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC), não há falar na autonomia da vontade. 3. Em se tratando de cláusula penal, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa pelo juiz. Nesse passo, no caso afigura-se suficiente e justo o percentual de 10% (dez por cento) para o ressarcimento das despesas havidas com a administração do contrato, mormente porque o fornecedor na relação de consumo não demonstrou outros prejuízos pelo desfazimento do contrato, não olvidando que, nesse contexto, a unidade imobiliária poderá ser renegociada, donde advirão naturalmente os lucros. 4. Na ausência de mora anterior do promitente vendedor, não se aplica a regra de contagem dos juros a partir da citação para os casos de responsabilidade contratual, de modo que o termo inicial deve ser o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTADO. INTERESSE DE AGIR. DANO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO CONFORME ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impedido de proceder ao requerimento administrativo, porque a atendente da seguradora condicionou a providência à apresentação de ocorrência policial, fato presumidamente verdadeiro no caso, resta que o segurado usou da via processual necessária e adequada para o provimento jurisdicional. 2. Não prospera a assertiva recursal consubstanciada na ausência de comprovação do nexo de causalidade, sustentada pela falta de documento médico datado do dia do acidente, notadamente tendo em vista a dicção do art. 5º da Lei 6.194/74. 3. O inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.945/2009, comanda que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta (como na hipótese), será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I desse mesmo parágrafo, procedendo, em seguida, à redução proporcional da indenização para corresponder aos percentuais ali informados. Já o referido inciso I, no que aqui importa, dispõe que a indenização corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ao valor máximo da cobertura. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.