APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO O USO DO OBJETO. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Possuindo o réu menos de vinte e um anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 3. Aplicada no caso concreto a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para o crime de corrupção de menor e possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 4. No caso em tela, a denúncia foi recebida no dia 22/10/2014 e a publicação da sentença ocorreu no dia 20/01/2017. Como o apelante faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, verifica-se que ocorreu a prescrição do crime de corrupção de menor no dia 22/10/2016. 5. Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, tendo em vista que a utilização da arma de fogo restou devidamente comprovada, sobretudo pelos depoimentos prestados pelas vítimas confirmando que o recorrente utilizou um revólver para ameaçá-las na prática do delito. 6. Cumpre ressaltar que a potencialidade ofensiva da arma de fogo é presumida, cabendo à Defesa, se for o caso, comprovar a ineficiência da arma, o que não ocorreu no presente caso, que a arma sequer foi apreendida, de modo que o fato do apelante ter sido preso em flagrante com um simulacro de arma de fogo, em momento posterior ao crime narrado nos autos, não exclui, por si só, a possibilidade de ter usado uma pistola preta, como afirmaram as vítimas. 7. Em relação a conduta social, deve ser afastada a análise negativa, porque tal circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 8. Recurso conhecido e declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de corrupção de menores, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise negativa da conduta social em cada crime de roubo, reduzindo a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 306 (trezentos e seis) dias-multa para 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste, e, não sendo este o caso dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para absolver o recorrente, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. No caso em tela, o acusado negou a autoria dos fatos e o reconhecimento efetuado pelas vítimas ocorreu, na delegacia, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses após os fatos, por fotografia, e foi ratificado em juízo mais de um ano depois, ocasião em que as vítimas apontaram como coautor um indivíduo que estava preso na data dos fatos, razão pela qual foi absolvido. Some-se à fragilidade dos reconhecimentos das vítimas o fato de o aparelho celular apreendido no veículo não ter sido periciado, pairando dúvidas acerca da autoria do réu no crime de roubo e no crime de corrupção de menor que lhe foram imputados. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. INAPTIDÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O emprego de arma de fogo desmuniciada ou sem potencialidade para realização de disparos, não atrai a causa de aumento do emprego de arma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 3. A pena pecuniária segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para afastar a causa de aumento de pena do emprego de arma, condenando os apelantes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, mantendo-se a pena do primeiro apelante em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e reduzir a pena pecuniária de 87 (oitenta e sete) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. Em relação ao segundo apelante, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA E UMA TESTEMUNHA. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE AGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente porque os crimes são praticados na ausência de testemunhas. 2. No caso concreto, uma das vítimas e uma testemunha reconheceram o réu na delegacia, por meio de fotografia, e ratificaram o depoimento em Juízo, sendo que todas narraram de forma harmônica e coerente a dinâmica dos fatos. Além disso, a confissão extrajudicial do réu, com diversos detalhes, demonstra que, de fato, ele foi um dos autores do intento criminoso. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e à pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. QUALIFICADORA DA ESCALADA. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA DA PENA. OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. FINALIDADE NÃO CONSIDERADA PARA EXASPERAR A PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição pretendida pela Defesa se o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente adentrou no imóvel descrito na denúncia e revirou a cozinha, abrindo todos os armários, com a nítida intenção de subtrair os bens de seu interesse, de modo que adentrou na fase de execução do crime de furto, apenas não consumando seu objetivo por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A qualificadora da escalada restou devidamente comprovada nos autos, mediante laudo de exame de local. 3. Embora a Juíza tenha mencionado na sentença que a intenção do recorrente com a prática do delito foi a busca por lucro fácil, deixou evidente que a exasperação da pena se justificou apenas pelo registro de vários antecedentes criminais, devidamente comprovados nos autos, devendo ser mantida a pena-base estipulada. 4. Deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pois se trata de réu multireincidente e que teve contra si avaliada a circunstância judiciais dos antecedentes, ostentando outras 06 (seis) condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. 5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADOS INTEGRALMENTE EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora existam indícios de que o recorrido participou dos crimes apurados nos presentes autos (roubo e corrupção de menores), a vítima e a testemunha presencial não foram ouvidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a absolvição, uma vez que as demais provas não se mostram suficientes para alicerçar a condenação. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença absolutória confirmada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 2. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 3. O Distrito Federal deve ser cientificado do presente julgamento, para que, querendo, ajuíze a ação penal privada contra o recorrente pelo crime de dano simples contra o seu patrimônio, observado o prazo decadencial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de dano qualificado para o delito de dano simples etrancar a ação penal de origem, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTAÇÃO REFUTADA PELO COLEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apontamento, por parte do embargante, de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão é pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 620, § 2º, do Código de Processo Penal. Reconhecida, por este órgão colegiado, a inexistência da contradição apontada nos primeiros embargos, a simples reiteração do pedido torna o recurso manifestamente incabível. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. No caso dos autos, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o cabimento de benefícios externos, com fundamento nas circunstâncias que envolveram a prática do fato criminoso, bem como na natureza do delito praticado. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto, porém, determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o cabimento de benefícios externos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE.ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida de semiliberdade aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica do roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas; o adolescente já foi reprovado e expulso da escola; o histórico sociofamiliar revela a ausência dos vínculos familiares; relata que usa drogas variadas frequentemente; a medida socioeducativa de liberdade assistida já foi aplicada em autos diversos, sem, contudo, surtir os efeitos almejados, pois o adolescente voltou à senda infracional, demonstrando, assim, a ineficácia da medida na sua ressocialização. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. ATRASO. ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Por ter a promitente vendedora dado causa de forma exclusiva a rescisão contratual, em decorrência do atraso injustificado e prolongado na entrega do imóvel, a restituição de todas as parcelas pagadas pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, nos termos do Enunciado de Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A frustração experimentada pelos consumidores quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço e prazo estipulados e a angústia de não receber o imóvel na forma e no prazo avençados extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, ofende direito fundamental à moradia e gera dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. ENTREGA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inexistente a negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que o magistrado analisa de forma fundamentada a questão dos autos com a devida apreciação dos fatos e documentos. 4. Não há a exigência de cobrança de documentos com base em relação contratual quando inexiste cláusula prevendo tal obrigação. Ademais, no caso dos autos, mesmo inexistindo a obrigação, a parte adversa juntou os documentos solicitados. 5. Em sede de contestação, peça tipicamente defensiva, não pode o réu formular pedido de natureza condenatória ressarcitória, tendo-se como única via adequada a reconvenção, ou a interposição de ação autônoma. 6. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 7. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II.Não se concluindo de forma inequívoca e cabal quanto à ocorrência de legítima, tese encampada pela defesa, não há como reconhecer a excludente de ilicitude nesta fase processual de forma prematura, sem que tal matéria seja submetida ao Conselho de Sentença. III. Eventual qualificadora que seja mencionada na denúncia só deve ser excluída da pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME FURTO. IMPOSSIBIILIDADE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade e a autoria do fato foram devidamente comprovadas. 2. Não há como desclassificar o crime de roubo para o de furto, quando a prova oral demonstra claramente a grave ameaça exercida, suficiente para constranger a ofendida a entregar-lhe o bem. 3. Conforme jurisprudência pacífica, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo, sobretudo quando aliada a outros elementos de prova que caminham na mesma direção. No caso, há prova testemunhal e Laudo de Exame de Corpo Delito que confirma o relato da vítima. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, visto que ele não é compatível com o crime de roubo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. Além disso, o estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu no delito de ameaça. 3) É despicienda a confecção de laudo pericial para a comprovação da contravenção penal de vias de fato, a qual não costuma deixar vestígios. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. 1) A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que, em se tratando de crime de furto cometido com rompimento de portas ou vidros para a subtração de aparelho de som no interior do veículo, resta configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo. Precedentes. 2) Se o quantum da pena imposta ao réu é superior a 01 ano, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos moldes do art. 44, § 2º, do CP. 3) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2. Considera-se em estado de necessidade quem pratica fato típico, sacrificando determinado bem jurídico, para salvar de perigo atual, direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se. Não se configura o requisito do perigo atual, o simples fato de ser um local, cuja ocorrência de delitos é elevada. 3. A prática delituosa não se encaixa no tipo previsto no artigo 12 da supramencionada lei, uma vez que tal hipótese se restringe a situações nas quais a arma de fogo é encontrada no interior de residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho. Quando o acusado porta e utiliza a arma, efetuando disparos, amolda-se a conduta àquela prevista no art. 14 da lei nº 10.826/03. 4. Nos crimes de corrupção ativa, o depoimento prestado por policial, enquanto agente público, deve ser tido como verdadeiro, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório, tendo em vista que é revestido pela presunção de legitimidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A confissão espontânea, a prova oral e os demais elementos dos autos são suficientes para comprovar a autoria. 3) A restrição à liberdade da vítima por tempo suficientemente longo permite a incidência da fração majorante acima do mínimo legal, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. 4) Apelação conhecida e parcialmente desprovida.