APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. 1. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado na fase do art. 59 do CP, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. 2. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira etapa de dosimetria da pena, fixando-se, assim, a pena-base acima do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA. AUSENTES. RISCO A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM I. Mantém-se a condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos, do reconhecimento pessoal dos réus efetuados pelas vítimas. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. III. Mantém-se a custódia cautelar dos réus que permaneceram presos durante todo o processo e, sobretudo, quando existe o risco à ordem pública, diante da periculosidade concreta dos agentes, observada na gravidade do modus operandi. IV. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados condenados pela prática de delitos graves, deve ser paulatino gradativo, exigindo cautela do Juízo da Execução. Principalmente em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos quais não há vigilância direta e é exigido do condenado autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não sejam frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 2. Não constando nos autos informações acerca da participação do apenado em grupo de acompanhamento psicológico e tampouco a juntada de relatório psicossocial que recomende o trabalho externo pelo apenado, escorreita a decisão do magistrado a quo que indeferiu a benesse. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo. 2) Se o incremento realizado na primeira etapa da dosimetria não ultrapassa nem mesmo 1/6 da pena mínima cominada ao delito, não há violação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade comumente utilizados pela jurisprudência pátria. 3) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4) Apelação conhecida e desprovida. Redução da pena de multa de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU REINCIDENTE. MENORIDADE RELATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBIILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. 1) A materialidade e a autoria do fato foram devidamente comprovadas, não havendo razão para tese de absolvição. 2) Conforme jurisprudência pacífica, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo, sobretudo quando aliada a outros elementos de prova que caminham na mesma direção. No caso, há prova testemunhal e Laudo de Exame de Corpo Delito que confirma o relato da vítima. 3) Impõe-se a redução da pena para o mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, visto que não foram identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito, a exemplo do depoimento do adquirente da droga, e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. V. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2) Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão da arma e a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova. 3) A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DEPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) Se o incremento decorrente de circunstância judicial desfavorável foi excessivo, impõe-se o seu redimensionamento. 4) Em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. Todavia, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não há como modificar a sentença em prejuízo do réu. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU. ISOLADA DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. O depoimento prestado por testemunha policial, não contraditado ou desqualificado, e concorde com outros elementos de prova, é dotado de presunção de veracidade, pois emanado de agente público no exercício de suas funções. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso do agente em prejudicar o acusado. 3. Aversão apresentada em juízo pelo réu, de que não se apropriou injustamente de coisa alheia móvel, encontra-se isolada nos autos e não serve para desacreditar a palavra do policial e da vítima. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO APLICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. SÚMULA 582/STJ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Por se tratar de delito formal, a configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 independe de prova quanto à efetividade da corrupção do menor, conforme preceitua a Súmula 500 do STJ, bastando que seja provado a prática do delito por imputável na companhia de menor. 4. Agrave ameaça, para configurar o delito de roubo é aquela capaz de atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. 5. Embora o instituto do arrependimento posterior dispense a espontaneidade na restituição da coisa pelo agente, exige para sua aplicação que o crime seja cometido sem violência, conforme prevê o art. 16, CP. 6. Se a prova produzida nos autos, em especial o depoimento das testemunhas arroladas no processo, não deixa dúvidas quanto à ocorrência da inversão da posse pelo réu, ainda que por breve período de tempo, não há que se falar em reconhecimento da tentativa, sendo certo que o crime de roubo foi consumado, nos termos da Súmula 582, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 8. Tratando-se de dois crimes, incide o aumento de 1/6 (um sexto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave. 9. Compete ao juízo da execução penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP, para fins do disposto no art. 387, §2º, do CPP, conforme alteração promovida pela Lei n. 12.736/2012. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA.PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. 1. O descumprimento das obrigações previstas no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. 2. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 3. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Pode ser utilizada como maus antecedentes a condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria, desde que o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do processo, até a data de prolação da sentença em exame. 5. Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 6. Anão restituição da res furtiva à vítima não se mostra fundamento idôneo para exasperar a pena, pois o prejuízo financeiro é intrínseco ao tipo penal. 7. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.