APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. DISTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos particulares, obedecidas as formalidades da legislação processual, constituem título executivo, aptos a embasarem Ação de Execução. 2. Demonstrado o Distrato, extinção do contrato por mútuo consentimento das partes, o título executivo perde seus efeitos. 3. A ausência de assinatura no instrumento contratual não importa em presunção absoluta de negativa da parte, podendo sua anuência ser demonstrada por outros meios. 4. O Princípio do Paralelismo das Formas, previsto no artigo 472 do Código Civil, aplica-se somente aos contratos formais, nos quais a lei exige determinada forma para sua elaboração. 5. O Distrato ou a modificação de um contrato informal pode ocorrer por forma diversa daquela utilizada para a celebração do instrumento contratual. 6. A exigência de forma específica para o Distrato de um contrato não solene se mostra prejudicial ao interesse dos contratantes, porquanto consiste em excessivo formalismo e desprestigia o Princípio Contratual da Autonomia da Vontade, além de não conferir maior segurança ao negócio jurídico celebrado. 7. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. 1. A não interrupção da prescrição por ausência de citação do réu somente ocorrerá quando a parte autora se mostrar inerte na localização de novos endereços. Precedentes deste Tribunal. 2. A comprovação da realização de diligências no sentido de localizar endereços do réu nos quais fosse viabilizada a citação afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Através do enunciado da Súmula número 106, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de a demora da citação ocorrida por motivos inerentes aos mecanismos da justiça afastar eventual argüição de prescrição ou decadência. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ISONOMIA SALARIAL. HORA TRABALHADA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador determinou de forma clara o mecanismo para a redução gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, em face do reajustamento progressivo dos vencimentos concedidos no Anexo I da Lei número 5.008/2012, havendo sua absorção pelas parcelas do aumento. 2. Não obstante o determinado na lei de regência, a última parcela do aumento, prevista para o dia 1º de setembro de 2015, ainda não foi implementada, razão pela qual não houve a extinção da mencionada Gratificação, que se consumaria na mesma data, tudo com a finalidade de evitar qualquer redução na remuneração dos servidores. 3. Os custos do implemento das parcelas remuneratórias são, de antemão, balizados pelos agentes políticos participantes do Processo Legislativo. Descabe, em melhores palavras, determinar o pagamento de reajustes sem prévia existência de recursos, sob pena de odioso desequilíbrio orçamentário. 4. A garantia de irredutibilidade de vencimentos não pode ser confundida com o direito adquirido a determinada forma de composição dos vencimentos. 5. Apesar da Lei número 5.174/2013 estabelecer, em seu artigo primeiro, que a jornada básica de trabalho dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal seria de 20 (vinte) horas, não restou demonstrado qualquer discrepância na remuneração auferida por tais servidores com relação à autora 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Desnecessária a abertura da fase probatória do procedimento comum, quando os elementos probatórios já encartados aos autos na fase postulatória já permitem ao Magistrado resolver o mérito da lide. 2. O vínculo existente entre a paciente e o hospital enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ocorrência de acidente - queda da maca - logo após o procedimento cirúrgico, causando ferimentos na paciente, configura defeito na prestação do serviço e violação à honra subjetiva, passível de indenização por dano moral. 4. Observado o Princípio da Proporcionalidade na condenação dos danos morais, o valor fixado na Sentença deve ser reduzido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil. 2. A natureza da prova documental exigida para a propositura da Ação Monitória não está predefinida no Ordenamento Jurídico, bastando aquela hábil a convencer o magistrado, num juízo de verossimilhança - diferente do de certeza -, acerca da existência do débito. 3. O instrumento do Contrato de Mútuo assinado e autenticado eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, constitui prova escrita da dívida suficiente para embasar a expedição do Mandado Monitório, porquanto a autenticidade, integridade e validade jurídica do documento estão garantidas por autoridade certificadora, cujo selo é reconhecido pelo programa de certificação digital do ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Além de inexistir no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o embargante sequer demonstra o vício apto a afrontar o artigo 1.013 da legislação processual. Trata-se, dessa forma, de mera irresignação com o resultado do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL LITIGIOSO DADO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Não se mostra possível juridicamente ao proprietário do imóvel aduzir a existência de contrato ainda não formalizado para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais. 2. Acertada a rejeição da penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, em razão da litigiosidade do bem, o qual poderá ser transferido a terceiro, não subsistindo para o pagamento do débito. 3. A simples interposição de recurso não configura litigância de má-fé, se não estiver presente uma das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O oferecimento da defesa é o momento processual adequado para o réu requerer e especificar as provas que pretende produzir, bem como apresentar os documentos aptos a demonstrar suas alegações, nos termos dos artigos 336 e 434 do Código de Processo Civil. 2. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o processo está devidamente instruído com elementos probatórios e as partes não apresentam requerimento para produção de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MULTA CONVENCIONADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. A apresentação da defesa é o momento processual adequado para o réu requerer e especificar as provas que pretende produzir, bem como apresentar os documentos aptos a demonstrar suas alegações, nos termos dos artigos 336 e 434 do Código de Processo Civil. 2. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o processo está devidamente instruído com elementos probatórios e as partes não apresentam requerimento para produção de provas. 3. O descumprimento de cláusulas contratuais do contrato de locação de imóvel enseja a aplicação da multa convencionada. 4. O valor da indenização do dano moral deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo simultaneamente aos requisitos de desestímulo à ocorrência de novas condutas danosas, capacidade econômica das partes e compensação ao autor quanto ao dano ocorrido, sem a caracterização do enriquecimento sem causa ou punição excessiva do ofensor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. Não se mostra razoável a aplicação de sanção significativa apenas pelo desinteresse do promitente comprador em prosseguir com a avença anteriormente firmada. Necessidade de redução do valor da retenção para 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Entendimento consolidado desta Turma. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4720/2011. ADICIONAL DE 2% INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO FUMO, CIGARRO E DEMAIS ARTIGOS DE TABACARIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ARTIGO 128, §4º DA LODF. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO CONSELHO ESPECIAL DA CORTE DE JUSTIÇA (AIL 2013.00.2.021648-2). APLICAÇÃO INVIÁVEL. EXAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO AO FISCO. PRINCÍPIO RESERVA DE PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIADE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO INSERTO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO - LODF (ART. 128, § 4º) QUE LASTREARA A AFIRMAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO SERÔDIO. INOCUIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REGULAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. De conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os projetos de lei que instituam ou majorem tributos somente podem ser apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados antes de noventa dias de seu encerramento, sendo vedado, outrossim, a cobrança de tributo antes de decorrido noventa dias da data em que tiver sido publicada a lei que os instituíra ou aumentara (LODF, art. 128, § 4º), previsão que encontra lastro na Constituição Federal, que albergara o principio da anterioridade nonagesimal tributária, que tem por finalidade evitar a surpresa e garantir segurança jurídica ao contribuinte. 2. Aferido que o projeto de lei da qual emergira a Lei Distrital nº 4.720/2011, que, de sua vez, majorara, em dois pontos percentuais, a alíquota do ICMS incidente sobre as operações envolvendo a circulação de fumo, cigarros e demais produtos de tabacaria, fora encaminhado ao órgão legislativo em 24 de novembro daquele ano e, após aprovação, passara a viger no início do exercício seguinte, alcançado os contribuintes a partir de janeiro de 2012, ressoa impassível que o lapso temporal mínimo exigido para encaminhamento da proposição à Casa Legislativa não fora observado, denunciando a desconformidade do novel instrumento legislativo e sua inconstitucionalidade, conforme viera a ser proclamado pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça (AIL 2013.00.2.021648-2). 3. Afirmadaa inconstitucionalidade do diploma normativo que resguardava a cobrança da exação, inviável se desqualificar o decidido mediante invocação do argumento de que o dispositivo inserto na LODF que lastreara a afirmação de desconformidade seria inconstitucional, porquanto essa defesa deveria ter sido aparelhada pelo ente tributante no bojo da própria ação de inconstitucionalidade, e não no bojo de ação ordinária manejada pela contribuinte beneficiada pelo decidido, onde, diante do efeito vinculativo da inconstitucionalidade afirmada, é inviável o alinhamento de qualquer fundamento destinado a viabilizar a aplicação da lei afirmada inconstitucional em descompasso com o firmado pelo órgão competente. 4. Afirmada a inconstitucionalidade do diploma legislativo que lastreara a exação questionada e agora aparelha o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição do indébito realizado com base na legislação desconforme pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça, prescindível a observância da cláusula de reserva de plenário como pressuposto para afirmação da desconformidade constitucional da lei refutada e para que seja relegada, porquanto já observado o regramento na materialização da segurança jurídica (NCPC, art. 949). 5. A repetição do indébito tributário sujeita-se ao regulado pelo legislador tributário, fluindo os juros de mora que devem incrementar as parcelas a serem repetidas a partir do trânsito em julgado da decisão que resguardara a devolução (CTN, art. 167, parágrafo único, e STJ, súmula 188) e a correção monetária a partir do recolhimento indevido (STJ, súmula 162). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, seu desprovimento implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11). 7. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Honorários recursais fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PELA VIA TERRESTRE. VIAGEM. PASSAGEIRA/CONSUMIDORA. CRISE DE BRONQUITE. DEFLAGRAÇÃO. FATO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE COM OS PASSAGEIROS A BORDO. FALHA IMPUTADA À PRESTADORA. SOCORRO. SOLICITAÇÃO AO CONDUTOR DO ÔNIBUS. OMISSÃO. FATOS. PROVA. NEXO CAUSAL ENLAÇANDO O DANO AO ILÍCITO IMPRECADO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ILIDIDA. DIREITO. FATOS CONSTITUTIVOS. PROVA. INEXISTÊNCIA (CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 734; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I). DANO MATERIAL. DIREITO ALHEIO. DEFESA EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de transporte de passageiros encarta relação obrigacional de índole consumerista, e, conquanto a responsabilidade da transportadora de passageiros ostente natureza objetiva por imposição legal decorrente dos riscos que o desenvolvimento de suas atividades irradia aos destinatários da prestação e a terceiros, sua germinação, dispensada a comprovação da conduta culposa, demanda a comprovação da subsistência do ato ilícito e do nexo causal enlaçando-o aos efeitos lesivos ventilados (CF, art. 37, § 6º; CC, art. 734; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I). 2. Sobejando incontroversa a contratação dos serviços de transporte, à passageira que, padecente de enfermidade de natureza crônica - bronquite -, ventila que, na execução da prestação, fora sujeitada a agentes que deflagraram crise aguda de bronquite, e, em seguida, não lhe fora dispensado atendimento adequado pelo preposto da transportadora que conduzia o veículo de transporte, atrai para si o ônus de evidenciar o nexo causal enlaçando a manifestação que sofrera e o tratamento negligente que lhe fora dispensado como elementos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil da fornecedora em indenizar os danos morais que teria experimentado. 3. Ausente qualquer prova enlaçando a crise de bronquite sofrida pela passageira à exposição que teria experimentado no momento do abastecimento do veículo de transporte no qual viajara, notadamente porque, mediante simples apreensão empírica, pode ser afirmado que pode ter sido deflagrada por inúmeros fatores, mormente quando nenhum outro passageiro apresentara manifestação idêntica, resta desqualificada a subsistência de falha na prestação passível de enlaçar os efeitos experimentados pela consumidora dos serviços a ato imputável à fornecedora, inviabilizando o aperfeiçoamento de nexo causal enlaçando o havido a um ilícito imputável à prestadora de serviços. 4. Ausente prova de que, diante da manifestação de crise da enfermidade crônica que aflige a passageira - bronquite crônica -, não lhe fora dispensado tratamento adequado até ser conduzida a posto de atendimento da concessionária da rodovia, ressoa inexorável que não restaram evidenciada a subsistência de ato ilícito imputável à prestadora de serviços e o nexo causal enlaçando-o aos danos ventilados pela passageira, sobejando, ao invés, que o preposto agira com acerto, determinando a rejeição do pedido indenizatório que formulara a consumidora, porquanto não evidenciara os fatos constitutivos do direito que invocara (CF, art. 37, § 6º; CC, art. 734; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I). 5. Os danos materiais constituem prejuízos econômicos causados por violações a bens materiais e a direitos que compõem o acervo patrimonial da pessoa, estando a reparação pleiteada condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, pois imprescindível a efetiva comprovação do dano econômico como premissa para a germinação do direito à justa indenização, e, outrossim, que decorrera exclusivamente do ato lesivo como forma de ficar patenteado o nexo de causalidade apto a imprimir o liame necessário à responsabilização do agente violador, sob pena de inviabilização da compensação ressarcitória, não sendo lícito, outrossim, que terceiro demande em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

TRIBUTÁRIO E PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. ATO CITATÓRIO APERFEIÇOADO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuizado e recebido o executivo fiscal sob a égide da lei anterior, que dispunha que somente a citação pessoal estava municiada com poder para interromper a prescrição, a inovação derivada da Lei Complementar nº 118/05, que ditara nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, municiando o despacho que recebe a execução e ordena a citação com o atributo de interromper a prescrição, não se lhe é aplicável, inclusive porque, diante da natureza de Lei Complementar da codificação, elidia a incidência do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80 - ao preconizar que somente a citação era apta a interromper a prescrição. 2. Conquanto a inovação legislativa traduza norma de natureza processual por regular a ação, tendo, portanto, eficácia imediata e incidência sobre os executivos em curso, alcançando-os no estágio em que se encontram no momento em que entrara a viger, não pode retroagir, o que obsta a municiação do despacho que recebera a execução e ordenara a citação sob a égide da lei antiga com o atributo de interromper a prescrição por não condizer com a eficácia imediata que lhe é assegurada nem compactuar com a garantia constitucional que resguarda o ato jurídico perfeito. 3. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição, o fato de a executada não ser citada dentro dos prazos assinalados pelo legislador processual por culpa da própria Fazenda Pública elide o efeito interruptivo agregado à citação, ensejando que, implementado o quinqüênio após a definitiva constituição do crédito sem a ocorrência de fato apto a ensejar interrupção do interregno, a prescrição se implemente, legitimando que seja afirmada. 4. O entendimento estratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.120.295/SP, emanado de julgamento proferido sob o procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificara o enunciado pelo artigo 219 e § 1º do estatuto processual, ou seja, de que a citação válida interrompe a prescrição e o fato retroagirá à data da propositura da ação, desde que realizado o ato citatório nos prazos assinados, resultando que, não implementado o ato citatório, obstando a consumação da condição, a interrupção obviamente não se aperfeiçoa nas situações em que o simples despacho ordinatório determinando a citação ainda não estava municiado desse atributo por ter sido o executivo aviado antes da edição da Lei Complementar nº 118/05. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CULPA E OPÇÃO DO ADQUIRENTE. EFEITOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. FORMATAÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do contrato, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago à guisa de cláusula penal e reposição das despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4. Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em percentual incidente sobre as parcelas integrantes do preço já pagas que ensejava a retenção da quase totalidade do vertido pelo adquirente afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 20% do valor das prestações pagas pelo adquirente, ponderado o que vertera. 5. Amodulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa da promissária adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413) 6. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão. 7. Rescindida a promessa de compra e venda por culpa do promissário adquirente, redundando na recuperação dos direitos derivados da unidade negociada pela promitente vendedora, e modulados os efeitos da rescisão, a previsão contratual que pontua que a devolução das parcelas vertidas pela adquirente se dará de forma parcelada caracterizara-se como iníqua e onerosa, vilipendia a comutatividade da avença e deixa o promitente comprador em condição de inferioridade, desequilibrando a equação contratual e desprezando, em suma, o princípio que está impregnado no arcabouço normativo brasileiro que assegura a igualdade de tratamento aos ajustantes e repugna o locupletamento ilícito, determinando que seja infirmada e assegurada a imediata devolução, em parcela única, do que deve ser repetido ao adquirente desistente (artigo 51, IV e parágrafo 1o, II e III). 8. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo e em julgamento de recurso representativo de controvérsia pacificou o entendimento segundo o qual: Para efeitos do art. 543-C do CPC: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. AN DEBEATUR. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO RECONHECIDA. QUANTUM DEBEATUR. CONTROVÉRSIA. APURAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. MENSURAÇÃO VIA DE ARBITRAMENTO. CONTA ANTECEDENTE. RATIFICAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM REMANESCENTE. DESCONSIDERAÇÃO DO JÁ FIRMADO E DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE DESENVOLVIDOS PELO CREDOR. REFAZIMENTO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL E PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PERFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. PETIÇÃO RECURSAL, COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. OMISSÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIVILEGIAÇÃO. PRECLUSÃO. QUANTUM DEFINIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O aparelhamento do instrumento de agravo com as peças indispensáveis e necessárias destina-se a viabilizar a exata resolução da questão devolvida a reexame pelo juízo ad quem, e, em relação ao juízo a quo, a participação da interposição do recurso destina-se simplesmente a viabilizar o exercício do juízo de retratação e a antecipação da cientificação do agravado do manejo do recurso, viabilizando sua resposta na expressão do contraditório, conquanto no trânsito recursal deva ser necessariamente intimado para esse desiderato (CPC/1973, art. 526). 2. Aferido que a agravante participara a interposição do agravo ao juízo prolator do provimento devolvido a reexame, o almejado pelo legislador fora suprido, obstando que a omissão acerca do aparelhamento da comunicação com o comprovante da interposição do inconformismo, da petição através da qual fora formalizado e da relação de documentos que a instruíram seja içada como lacuna apta a tornar o instrumento inapto e obstar o conhecimento do agravo, notadamente quando não irradiara nenhum efeito material nem afetara o direito de resposta resguardado ao agravado, atraindo o havido o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Homologado o laudo pericial e delimitado o débito que aflige a parte obrigada, a decisão que ratificara o apurado é passível de devolução a reexame, não havendo como se amalgamar o decidido acerca dos parâmetros que devem nortear a apuração do crédito, que efetivamente já objeto de resolução, com a decisão que fixa o quantum debeatur, que, somente agora delimitado, obviamente não ainda não fora objeto de decisão, denunciando que, não havendo pronunciamento sobre a exatidão do que ainda assiste ao credor, inexiste, portanto, preclusão apta a inviabilizar o conhecimento do recurso que tem objeto o provimento que o delimitara. 4. Apreendido que os cálculos reputados hígidos desconsideraram as balizas delimitadas pela decisão transitada em julgado que, já definido o an debeatur proveniente dos serviços advocatícios desenvolvidos pelo credor sem lastro em contrato escrito, ratificara parte da obrigação e determinara a realização de nova perícia para apuração do quantum debeatur remanescente com observância dos serviços efetivamente desenvolvidos, a conta de liquidação deve ser refeita de forma a retratar o efetivamente determinado e apurar o efetivamente devido na expressão da prestação havida e dos critérios já definidos. 4. Emergindo do cotejo dos elementos coligidos a certeza de que não observara o perito judicial o modulado pelo título judicial ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação reconhecida, o quantum debeatur deve ser objeto de nova apuração de forma que alcance a exata materialização pecuniária do direito reconhecido, observados os parâmetros já firmados para aferição do débito remanescente subsistente. 5. Agravo conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). PEDIDO. FORMATAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR. EMENDA. DETERMINAÇÃO. REGISTRO DE VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. ESCLARECIIMENTO. EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Consoante o pontuado pelo legislador especial, a pretensão formulada em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária deve vir aparelhada com o contrato do qual emerge a garantia fiduciária de forma a ser apreendida sua consumação e o seu objeto e a comprovação de que o obrigado fiduciário fora formal e eficazmente constituído em mora no molde exigido, não consubstanciando a comprovação da propriedade do veículo ofertado em garantia ao devedor que faz o objeto da lide pressuposto processual, pois no âmbito subjetivo dos litigantes o simples aperfeiçoamento do contrato é suficiente para irradiar seus efeitos e conferir eficácia à garantia fiduciária (Decreto-lei nº 9111/69, art. 2º). 2. Apurado que a mora do devedor fiduciário fora devidamente comprovada e a ação regularmente aparelhada com os documentos necessários ao seu regular processamento em conformidade com a lei que regula a espécie e que as deficiências imprecadas ao processo não subsistem, pois derivadas de premissas não coadunadas com a natureza do pedido e do relacionamento que enlaça os litigantes, o silêncio da parte autora quanto às determinações não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, que deve ser devidamente apreciada de acordo com a legislação aplicável, ensejando, em subserviência ao devido processo legal, a cassação da sentença de forma a ser viabilizada sua apreciação. 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (NCPC, art. 272). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE CONSOANTE A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Conquanto o efeito interruptivo da prescrição agregado ao despacho que, em juízo de admissibilidade, admite a ação e determina a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser consumada no prazo assinalado pelo legislador processual, a eventual demora na consumação do ato por fato não imputável à acídia da parte autora não ilide a preceituação, ensejando que, ainda que não consumada ou somente aperfeiçoada a relação processual após o decurso do interstício ordinariamente estabelecido por fato imputável à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte, seja agregada à citação o efeito que lhe é inerente com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (CPC, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º). 3. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ELEITO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 2. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, arts. 783 e 798, I, d). 3. Da apreensão de que os serviços convencionados que ficaram debitados aos advogados contratados não foram evidenciados materialmente na exatidão do alcance da prestação nem havendo delimitação incontroversa da base de cálculo da verba, ressoa que os honorários que os assiste como contraprestação pelos serviços prestados ainda não consubstanciam obrigação revestida de liquidez e certeza, obstando a perseguição da contraprestação em sede executiva, pois não encerra o instrumento apropriado para liquidação do quantum devido. 4. Ausentes a comprovação da prestação dos serviços advocatícios na exatidão e extensão do convencionado e certeza quanto à base de cálculo que deverá nortear sua mensuração, os honorários convencionados restam desguarnecidos de liquidez e certeza, resultando que, afigurando-se impossível ser aleatoriamente mensurada a extensão dos serviços e traduzi-los em retribuição pecuniária em sede executiva, o crédito, conquanto emergindo de instrumento escrito, não está provido de liquidez e certeza, restando obstada sua perseguição pela via executória por carecer de pressuposto indispensável. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973 (ARTIGOS 1036 e 1037 DO CPC/2015) - REsp nº 1.392.245/DF. REJULGAMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II; CPC/15, ART. 1.040, II. AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. É incabível, por vulnerar a coisa julgada e ensejar excesso de execução, a inclusão de juros remuneratórios no débito derivado da supressão de índice de atualização monetária que deveria incidir sobre ativos recolhidos em caderneta de poupança por ocasião da edição do Plano Verão se o título judicial que reconhecera as diferenças e aparelha a execução não os contemplara expressamente, conquanto emirjam os acessórios de previsão legal e sejam inerentes ao contrato de caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC/1973 - artigos 1036 e 1037 do Código de Processo Civil de 2015 - (REsp. nº 1.392.245/DF). 2. Agravo conhecido e, em rejulgamento, desprovido. Unânime.

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTIPULANTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS. SEGURADORA. RECOLHIMENTO DO PRÊMIO. FÓRMULA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA ESTIPULANTE. REPASSE À SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS PRÊMIOS. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO CONTRATADO. NOTIFICAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO FATO. SUPRIMENTO DO FATO. INÉRCIA DO SEGURADO. POSTULAÇÃO DE RETOMADA DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA. ACÍDIA. POSTULAÇÃO SERÔDIA. PRETENSÃO FORMULADA MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIOS. INADIMPLÊNCIA PERSISTENTE. CIRCULAR SUSEP 67/98. INTERPRETAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DO SEGURADO NA DEFESA DO DIREITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Conquanto a prescrição e a decadência encerrem matéria de ordem pública, sendo cognoscíveis até mesmo de ofício, em tendo sido transmudadas em questões processuais e resolvidas no trânsito processual via de decisão que viera a ser acobertada pelo manto da preclusão, o devido processo legal, que tem entre suas vigas de sustentação na conformação da destinação teleológica do processo, o fenômeno da preclusão, obsta que sejam reprisadas em sede de contrarrazões pela parte que as formulara originariamente e permanecera silente quando foram refutadas (CPC, arts. 505 e 507). 2. O contrato de seguro, ainda que de natureza coletiva, encerra relação de consumo, ante a irreversível evidência de que, conquanto intermediado pela estipulante, que, inclusive, participa na gestão do avençado ao promover o desconto em folha do prêmio ajustado, tem na posição contratual de contratada e obrigada a seguradora que frui das mensalidades vertidas e suporta as coberturas convencionadas, se emoldurando, ambas, como prestadora de serviços e o beneficiário, de seu turno, como destinatário final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conquanto inviável que o contrato de seguro cujos prêmios são solvidos mediante consignação em folha seja rescindido ou cancelado com lastro na acídia da estipulante e obrigada a promover os descontos e sua transmissão à seguradora sem que o segurado seja previamente notificado da falha que resultara na qualificação do sua mora, a constatação de que viera a ser cancelado em razão da suspensão do pagamento dos prêmios, a despeito de não ter sido notificado, e o segurado viera a tomar conhecimento formal do fato, permanecendo inerte, a partir de então, por mais de 04 (quatro) anos, torna inviável que, decorrido esse interstício, postule o reprisamento do seguro. 4. Cientificado formalmente da rescisão/cancelamento do seguro em razão da suspensão do pagamento dos prêmios, conquanto encerre o havido inadimplemento da estipulante que estava obrigada a consignar as parcelas mensais na folha de pagamento do segurado e repassá-las à seguradora, a inércia do segurado por expressivo lapso temporal - mais de 04 anos -, torna inviável que postule, com lastro no havido, a retomada da vigência do seguro, inclusive porque, qualificado o inadimplemento, tinha prazo certo para restabelecer o pagamento dos prêmios como pressuposto para o restabelecimento e preservação do contrato, que, expirado, legitima o definitivo cancelamento do contratado (Circular SUSEP nº 67/98, arts. 1º, 2º, 3º e 19). 5. O contrato de seguro, como consabido, ostenta a natureza de contrato aleatório, bilateral e comutativo, estando sujeito, a par do disposto na legislação codificada, à incidência da normatização esparsa editada pelo órgão regulador do mercado de seguro, que inviabiliza que, distratado em razão da suspensão do pagamento dos prêmios, seja repristinado à margem do autorizado e após ter permanecido como contrato exaurido por expressivo lapso temporal por inércia do próprio segurado, inclusive porque o direito não socorre aos que dormem no seu exercitamento. 6. O cancelamento da apólice securitária motivada originariamente pelo descumprimento das obrigações reservadas à estipulante, conquanto irradie dissabor e chateação, não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do consumidor, notadamente quando concorrera para o desenlace, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 7. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.