CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO.1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência.2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação.3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ATIVIDADES CORRELATAS. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LEI FEDERAL 7.394/85. LEI DISTRITAL 2.758/01. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. A jornada semanal de trabalho de 24 horas fixada na Lei federal 7.394/85 para o técnico em radiologia tem a finalidade de proteger a sua saúde. A limitação do tempo de exposição ao agente agressor - Raio X - foi o meio escolhido pela norma, com base nos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade/razoabilidade, para tutelar o mencionado bem jurídico. Essa lei não cuida de outra atividade que não seja, especificamente, a operação com Raio X; não disciplina serviço público prestado pelo DF, sobretudo sob o regime estatutário. 2. A partir da ratio legis, conclui-se ser indevida a pretensão de alargamento do âmbito material da norma para nele inserir outras atividades inerentes ao cargo público ocupado pelo técnico, distintas da operação com Raio X. Esse redimensionamento extrapola a intenção reguladora e distancia-se dos mencionados critérios, voltados a preservar a relação de meio e fim. É desnecessário para a proteção do bem jurídico tutelado. 3. Não há conflito, portanto, entre a Lei distrital 2.758/01 - que ressalva expressamente o regime de lei especial - e a federal, entendendo-se que a jornada de 40 horas semanais estabelecida pelo legislador local não é exercida integralmente como operador de Raio X. Respeita-se o limite de 24 horas fixado na Lei federal 7.394/85 para essa específica atividade, sem prejuízo de que as outras 16 horas sejam dedicadas a atividades correlatas, também previstas para o cargo e durante as quais o servidor não ficará exposto ao agente agressor à sua saúde.

BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. A inicial de busca e apreensão regida pelo DL 911/69 deve ser instruída com a notificação comprobatória da mora - art. 3º, caput, c/c o art. 2º, § 2º -, efetivamente entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, ou, quando ele não for localizado, com o protesto do título. 2. A oportunidade de emenda prestigia os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade, os quais, porém, não servem de trincheira para a omissão do autor. Destarte, a falta de emenda necessária autoriza o indeferimento da inicial.