INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PMDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PARA A DEMANDA AJUIZADA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECONVENÇÃO. CPC/73. 1. Decisão interlocutória do juízo a quo acerca de condição da ação não preclui, ainda quando não interposto agravo, motivo pelo qual o debate pode ser renovado na apelacão. 2. A vítima de suposto dano causado por agente público no exercício de suas funções carece de ação contra ele. Poderá demandar o Estado, por responsabilidade objetiva, ao qual é assegurado o direito de regresso contra o servidor, em caso de culpa lato sensu. 3. O exercício do direito abstrato de ação não enseja a responsabilidade civil do autor, salvo quando abusivo, característica alheia ao caso.
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INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PMDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PARA A DEMANDA AJUIZADA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECONVENÇÃO. CPC/73. 1. Decisão interlocutória do juízo a quo acerca de condição da ação não preclui, ainda quando não interposto agravo, motivo pelo qual o debate pode ser renovado na apelacão. 2. A vítima de suposto dano causado por agente público no exercício de suas funções carece de ação contra ele. Poderá demandar o Estado, por responsabilidade objetiva, ao qual é assegurado o direito de regresso contra o servidor, em caso de culpa lato sensu. 3. O exercício do di...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução foram opostos pela primeira embargante em atendimento à ordem judicial que determinou o desentranhamento da petição e dos documentos que juntou nos autos do cumprimento de sentença e facultou-lhe a distribuição das respectivas peças como embargos. 2. Nesse contexto, a extinção dos embargos por inadequação da via eleita configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, o seu conhecimento como se impugnação fosse. 3. Os embargos do segundo embargante são intempestivos.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução foram opostos pela primeira embargante em atendimento à ordem judicial que determinou o desentranhamento da petição e dos documentos que juntou nos autos do cumprimento de sentença e facultou-lhe a distribuição das respectivas peças como embargos. 2. Nesse contexto, a extinção dos embargos por inadequação da via eleita configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, o seu conhecimento como se impugnação fosse. 3....
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução foram opostos pela primeira embargante em atendimento à ordem judicial que determinou o desentranhamento da petição e dos documentos que juntou nos autos do cumprimento de sentença e facultou-lhe a distribuição das respectivas peças como embargos. 2. Nesse contexto, a extinção dos embargos por inadequação da via eleita configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, o seu conhecimento como se impugnação fosse. 3. Os embargos do segundo embargante são intempestivos.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução foram opostos pela primeira embargante em atendimento à ordem judicial que determinou o desentranhamento da petição e dos documentos que juntou nos autos do cumprimento de sentença e facultou-lhe a distribuição das respectivas peças como embargos. 2. Nesse contexto, a extinção dos embargos por inadequação da via eleita configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, o seu conhecimento como se impugnação fosse. 3....
CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. Atutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. Atutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a ison...
REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CPC/73. 1. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04. 2. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 3. É lícita a tarifa de cadastro pactuada. 4. Não há previsão contratual da tarifa de emissão de boleto, nem recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
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REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CPC/73. 1. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04. 2. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 3. É lícita a tarifa de cadastro pactuada. 4. Não há previsão contratual da tarifa de emissão de boleto, nem recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 5. Sem p...
CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. Atutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. Atutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a ison...
