CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO.1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência.2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação.3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO.1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência.2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação.3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em ve...
CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima de sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima de sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera. A igualdade se dá perante...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEI 3.877/06. RESOLUÇÃO 86/11. HONORÁRIOS.1. O cônjuge supérstite não tem direito de ocupar, em substituição, a colocação do falecido no programa habitacional Morar Bem, disciplinado pela Lei distrital 3.877/06.2. A Resolução 86/11, vigente na data da convocação, admite a habilitação, com reposicionamento, do cônjuge supérstite, observadas suas condições pessoais e desde que esteja inscrito como dependente do candidato falecido.3. Não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra a CODHAB/DF.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEI 3.877/06. RESOLUÇÃO 86/11. HONORÁRIOS.1. O cônjuge supérstite não tem direito de ocupar, em substituição, a colocação do falecido no programa habitacional Morar Bem, disciplinado pela Lei distrital 3.877/06.2. A Resolução 86/11, vigente na data da convocação, admite a habilitação, com reposicionamento, do cônjuge supérstite, observadas suas condições pessoais e desde que esteja inscrito como dependente do candidato falecido.3. Não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra a CODHAB/DF...
