EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CENTRUS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A liquidação e o cumprimento de sentença devem guardar estrita fidelidade à coisa julgada. 2. A rentabilidade patrimonial das contribuições individuais efetuadas a partir de 1º janeiro de 1991, deve ser incluída nos cálculos. O período anterior, todavia, nâo constou do título judicial e, por isso, não pode ser computado. 3. A perícia deve ser orientada pelos documentos constantes dos autos, devendo o perito requisitar outros que se façam necessários para a exata realização dos seus trabalhos. 4. É indevida a cumulação de juro legal mensal e anual.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. EFICÁCIA EX NUNC. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO. PEÇA RECURSAL. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO. PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR. ABRANGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. DELIMITAÇÃO. 1. A Procuradora-Geral do Distrito Federal não possui legitimidade recursal para opor embargos declaratórios. Precedentes jurisprudenciais. 2. A necessidade de explicitação acerca da extensão da eficácia ex nunc conferida à Decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital 5.490/2015 impõe o recebimento da peça recursal como singela petição. 3. A eficácia ex nunc da Decisão Colegiada abrange todos os beneficiários do Programa Material Escolar que cumpriam os requisitos legais socioeconômicos para ingresso no referido programa e recebimento do respectivo auxílio financeiro até a data da publicação da ata de julgamento da Decisão definitiva da ADI no órgão oficial, estando a Administração Pública autorizada, para tal fim, a concluir a execução orçamentária especificamente direcionada ao referido programa. 4. Embargos de Declaração não conhecido. Recebida a peça recursal como petição informativa das conseqüências fático-jurídicas da declaração de inconstitucionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUÍNA DE MURO SOBRE EDIFICAÇÃO VIZINHA. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1 - A hipótese em que a ruína de muro atinge edificação vizinha gera dano indenizável, a depender da prova do prejuízo sofrido e de eventual violação a direito da personalidade. 2 - A prova da ocorrência do fato danoso não basta para a fixação da obrigação indenizatória, devendo ainda ser elucidada a extensão do prejuízo sofrido, nos termos do art. 944 do Código Civil. 3 - A recomposição do dano material deve corresponder ao que o lesado efetivamente perdeu e ao que razoavelmente deixou de lucrar, incumbindo ao autor o ônus da prova do prejuízo sofrido, conforme as disposições do artigo 402 do Código Civil e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - A experiência de ver-se privado do abrigo do lar, em razão de a edificação ter sido atingida por ruína do prédio vizinho gera dano moral indenizável. 5 - O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 6 - Recursos de apelação a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A pretensão de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público antes do advento do trânsito em julgado esbarra em óbices legais, uma vez que acarreta a inclusão em folha de pagamento e percepção de vencimentos decorrentes de posse precária. Inteligência do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97 e artigos 7º, §2º e 14, §3º, da Lei n. 12.016/2009. 2. Agravo Interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Acontradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. Aomissão ocorre quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Inteligência do Artigo 1.022, inciso II, do CPC. 3. Ainexistência de vício de contradição, ou omissão, no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA POSTERIOR. COMPLEXIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As Varas de Família tem por objeto precipuamente as ações de estado. 2. No caso da ação de divórcio, seu objeto é a dissolução do vínculo matrimonial, de forma que a partilha dos bens, por ser mera conseqüência do fim da relação conjugal pode ou não ser examinada pelo julgador. 3. Se em razão do regime dos bens e da ausência de consenso entre as partes, além da complexidade que se estabelece na partilha do bem, a divisão do mesmo não se mostra viável na ação de divórcio, pode ser ela postergada para ação posterior própria. Inteligência do art. 1.582 do Código Civil. 4. Anatureza do pedido de partilha é decorrente do pleito principal de divórcio. Ainda que não deferida a partilha, tal fato não implica em sucumbência da parte. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VÍCIO SANÁVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Conquanto não caracterize omissão do acórdão, o pedido de gratuidade de justiça formulado e não apreciado na instância de origem pode ser examinado pelo Tribunal e, caso concedido o benefício, os seus efeitos serão ex tunc, segundo precedentes desta Corte. 4. Consoante exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 5. Embargos de declaração não providos. Gratuidade de justiça deferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA,. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da omissão no acórdão recorrido quanto a análise dos argumentos veiculados na apelação impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ.1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas.2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de escassez de mão de obra qualificada não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual.3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção.4. O descumprimento contratual não dá azo ao dano moral, haja vista este ser autônomo em relação aos contratos e deles não depender.5. De acordo com o enunciado de Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.6. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROPRIEDADE COMUM. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR EX COMPANHEIRO. ALUGUEIS. TERMO INICIAL. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do pagamento de alugueis por ex companheira em desfavor de outro companheiro, devidos em razão do uso exclusivo de imóvel de propriedade comum, deve corresponder à data intimação para contestar o pedido de indenização, por representar a data da ciência inequívoca do não consentimento da fruição exclusiva do bem pela ex companheira.2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO. DIREITO DO CIDADÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde.2. Evidenciado o quadro clínico grave do paciente bem como o longo período de espera injustificável, a realização do procedimento cirúrgico deve ser autorizada.3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal.4. Remessa de Ofício não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. VALOR. A permanência de restrição em cadastros de inadimplentes, quando decorridos mais de cinco dias da quitação da dívida, enseja a aplicação dos enunciados 385 e 548 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que garantem ao consumidor indenização pelo correspondente dano moral.2. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.3. A condenação em quantia irrisória impede que as finalidades compensatórias e punitivas das demandas reparatórias possam ser atingidas efetivamente.4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A exceção de contrato não cumprido constitui postulado contratual que encontra hospedagem no art. 476 do Código Civil. De acordo com o referido postulado, aquele que não satisfez a própria obrigação não pode exigir o implemento da do outro. Se o fizer, o último oporá, em defesa, a referida exceção.2. Considerando que não restou evidenciado que o Autor, ora Apelante, tenha dado cumprimento ao que se obrigou no instrumento levado a efeito entre as partes, é de ser acolhida a tese da exceção do contrato não cumprido, a fim de que seja mantida a decisão objurgada.3. Recurso improvido.