DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 252 E 258 DA LEI 8.069/90. AUTO DE INFRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o recorrente apresentou-se espontaneamente como responsável pelo evento, tendo sido devidamente autuado pela equipe de fiscalização da Vara da Infância e da Juventude, firmando, inclusive, sua assinatura no auto de infração, é parte legítima para responder ao processo. 2. Ao deixar de observar o que dispõe a lei sobre o acesso de crianças e adolescentes em locais de diversão, responde por seus atos o autuado, responsável pelo evento. Não se trata, no caso, de direcionar a responsabilidade e eventual penalidade somente ao sócio do empreendimento com poder de gerência, mas, sim, àquele que se apresenta como responsável pelo evento, como ocorreu na hipótese. 3. Mostra-se cabível a aplicação das multas previstas nos arts. 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumulativamente, quando constatadas irregularidades por comissários de fiscalização da Vara da Infância e da Juventude, que identificaram a presença de adolescentes, desacompanhados de pais ou responsáveis, em evento promovido pelo autuado em estabelecimento comercial, sem o alvará permissivo expedido pelo Juízo competente, e sem a devida informação, afixada em lugar visível e de fácil acesso, sobre a natureza da diversão e a faixa etária destinada ao público do evento. 4. Ante a fixação da multa no patamar mínimo, considerando a dupla incidência, não há que se falar em reforma da sentença também neste ponto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sem honorários.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PROPOSTOS PELA LIDE. ANÁLISE DO PEDIDO SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA TRAZIDA AOS AUTOS. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO TARDIO DE FILIAÇÃO. ESCOPO DE OBSTAR DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, não obstante lhe ser defeso proferir decisão extrapolando os limites propostos pelas partes na lide,o julgador não está adstrito aos argumentos jurídicos trazidos aos autos, o que lhe permite invocar fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão, alicerçando-se no princípio iura novit curia. 2. No caso, a autora ajuizou ação anulatória de negócio jurídico simulado, aduzindo que o contrato de compra e venda celebrado entre ascendentes e descendentes, em verdade, tratou-se de doação. Dessa forma, não profere julgamento extra petita o Juízo que, cingindo-se à análise da pretensão anulatória, reconhece que o pleito da autora, quanto à ventilada simulação pactuada sob a égide do Código Civil de 1916, encontra-se fulminado por prazo extintivo e prossegue complementando a prestação jurisdicional, examinando o pedido sob a ótica da possível anulabilidade do contrato de compra e venda celebrado entre ascendentes e descendentes sem a anuência de todos os descendentes, reconhecendo, todavia, a decadência do direito da autora. Preliminar rejeitada. 3. Aapelante se insurge apenas à ocasião de interposição do recurso quanto ao óbice da ocorrência de decadência em razão do reconhecimento tardio de paternidade, sem trazer, contudo, qualquer comprovação documental do fato que ensejaria o termo inicial distinto do considerado pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em R$100,00 (cem reais), culminando no valor final de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), com base no art. 85, § 11, do CPC,ressaltando a suspensão da exigibilidade do pagamento (art. 98, § 3º, do CPC).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA LOTADA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. CONTATO EVENTUAL COM PORTADOR DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. NÃO EQUIPARAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aeventualidade de a autora, ao exercer a docência para menores infratores que cumprem medidas socioeducativas em unidade de internação não configura exposição habitual e permanente exigida pelos arts. 79 e 80 da Lei Complementar nº 840/2011. A natureza da atividade desempenhada pela autora não pode ser equiparada ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, os quais fazem jus ao adicional de insalubridade. 2. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na concessão de tutela antecipada recursal para determinar a imediata matrícula dos apelantes em curso de formação relativo a concurso para provimento do cargo de Papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, porquanto ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. 2. Aprevisão de cláusula de barreira em edital de concurso público é admitida quando fundamentada em critérios objetivos concernentes ao desempenho do candidato, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 635739, julgado em sede de repercussão geral. 3. Na hipótese, não se vislumbra ofensa à cláusula de barreira prevista no edital, haja vista a comprovação de que a convocação de quatro candidatos a mais para etapa de curso de formação respeitou a ordem de classificação e se deu em virtude de convocação sub judice de quatro candidatos classificados em posição anterior. 4. Aviolação à cláusula de barreira, a qual não restou comprovada nos autos, não legitima a convocação dos candidatos classificados em posições fora do número de vagas e cadastro de reserva previsto em edital, razão pela qual os apelantes não têm direito subjetivo à matrícula em curso de formação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Por tratar-se de mandado de segurança, não incidem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512 do STF.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE C0BRANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 494, I, do CPC, é possível a correção de evidente erro material em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Nos termos do art. 323 do CPC, tratando-se de obrigação de prestações periódicas e sucessivas, derivadas de uma mesma relação obrigacional, impõe-se, na condenação, a inclusão das prestações vencidas, não pagas ou não consignadas,enquanto durar a obrigação. 3. Recurso conhecido e provido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 319 A 321 DO CÓDIGO CÍVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ação de consignação em pagamento, demonstrada a impossibilidade de apresentação da cártula, não se revela razoável condicionar a expedição do alvará de levantamento do valor consignado em Juízo à exibição do cheque, porquanto exsurge a possibilidade de o credor firmar recibo por meio de instrumento particular, dando por quitada a dívida expressa no título de crédito, consoante a exegese dos arts. 319 a 321 do Código Civil. 2. Em atenção ao comando exarado no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, faz-se necessária a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados de forma desarrazoada, considerando, mormente, a natureza e a pouca complexidade da causa. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA ENTRE BEM MÓVEL E BENS IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução contratual, caso não prefira exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. No caso, a despeito de o apelado alegar que a negociação pactuada cingiu-se à cessão de direitos possessórios sobre os imóveis tendo como contraprestação a permuta de bem móvel, verifica-se da análise do instrumento contratual colacionado a previsão expressa de transferência de domínio dos bens. 3. Conferida a titularidade da propriedade dos imóveis a terceiros, revela-se impossível a transferência imobiliária objeto do contrato. Dessa forma, ressoa caracterizado o inadimplemento contratual, o que enseja a rescisão e a recondução das partes ao status quo ante. 4. O mero descumprimento contratual não incita, de per si, a reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade, na hipótese inocorrente. 5. Se houve procedência parcial, deve-se ajustar o percentual dos ônus decorrentes de forma proporcional à sucumbência, nos termos do caput do art. 86 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados em 1% a cargo da parte ré, culminando em 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, bastando que analise a questão submetida a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte não logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, não atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC. 2. As questões decididas em sentença transitada em julgado não são passíveis de discussão na fase de cumprimento de sentença (art. 502 do CPC). 3. É inepta a peça recursal com razões e pretensão dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar (art. 1.010, inc. II e III, do CPC). 4. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito caracterizar inovação da lide (art. 1.014 do CPC) ou quandonão tenha interesse recursal manifesto (art. 996 do CPC). 5. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação do cumprimento da sentença.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA A QUO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. FILHA MENOR DE IDADE. INDENIZAÇÃO MENSAL. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR E DA VÍTIMA. TERMO FINAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVAÇÃO.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes nos autos elementos que evidenciam situação econômica precária do réu para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça requerido na primeira instância e não apreciado até o presente momento. 2. O ato ilícito praticado pelo réu, determinante para o acidente automobilístico e falecimento da vítima, autoriza a recomposição dos danos civis causados aos filhos que sofreram prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, em razão do óbito de seu genitor. Dessa forma, rechaça-se a alegação de culpa concorrente expendida nas razões recursais, porquanto confirmada nos autos a culpa do réu, inclusive em sentença condenatória transitada em julgado na esfera criminal. 3. Não se revela devida a reparação de danos causados pelo ato ilícito à suposta companheira que não logra êxito em comprovar a subsistência da união estável à ocasião do acidente que acarretou o óbito da vítima, tampouco a dependência econômica em relação ao de cujus. 4. É presumida a dependência econômica da filha menor em relação ao seu genitor, o que lhe possibilita pleitear indenização a título de danos materiais. Sopesando, dentre outras peculiaridades do caso, a situação financeira do de cujus no momento do óbito, bem como a situação financeira do réu, mostra-se apropriada a redução da indenização para 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga mensalmente, até a data em que a beneficiária completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. 5. Os valores recebidos a título de pensão previdenciária não se confundem com a indenização por danos materiais, pois esta decorre de reparação por ato ilícito e origina-se do Direito Comum, sendo autônoma em relação a qualquer benefício oriundo do Direito Previdenciário. 6. O quantum fixado pelo r. Juízo de origem para indenização por danos morais contemplou as circunstâncias da lide, a gravidade do ilícito praticado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau de revisão. 7. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados a cargo do réu em 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade de pagamento (art. 98, § 3º, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES INTEMPESTIVAS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Correto o não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela ré, ora apelante, porquanto tal recurso não se insurgia contra a última decisão proferida nos autos, em resposta à aclaratórios opostos pelo corréu, mas, sim, contra a primitiva sentença, sendo manifestamente intempestivos. 2. Os embargos de declaração, em regra, têm efeito interruptivo para a interposição de outros recursos cabíveis contra a decisão impugnada. Entretanto, ainda que se considere que o seu não conhecimento ou sua rejeição provocaria a interrupção do prazo do recurso, tal não ocorre com embargos de declaração manifestamente intempestivos, cuja oposição não tem o condão de sobrestar o trânsito em julgado. Em outros termos, embargos de declaração aviados intempestivamente não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 3. Recursos de apelação não conhecidos, haja vista a manifesta intempestividade.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Aintervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida ao apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Aintervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e provida. Fixam-se os honorários advocatícios ao percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NATUREZA DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença são recorríveis mediante agravo de instrumento. 2. Adecisão interlocutória que homologa os cálculos da Contadoria Judicial e determina o depósito do remanescente do débito, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento. 3. Em face da clareza legislativa, caracteriza-se erro grosseiro, a interposição de apelação nesses casos e, por conseguinte, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Recurso não conhecido. Sem majoração dos honorários advocatícios, ante a ausência de fixação dos honorários de sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA SATI. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO E EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO PROPROCIONAL. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA COMPRADORA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aarguição de matéria que não foi esposada na petição inicial, tampouco discutida ou decidida na sentença configura verdadeira inovação recursal. É defeso às partes, nos termos dos arts. 141 e 1.014 do CPC, ao recorrer da sentença, modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.O objeto da ação ajuizada é a revisão de cláusulas contratuais, a rescisão do negócio havido entre as partes e a restituição de valores pagos pelo consumidor. Evidente, portanto, a legitimidade passiva da construtora para a ação ajuizada pela promissária compradora, conforme entendimento exarado pelo c. STJ quando do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. n. 1.551.951/SP. Preliminar rejeitada 3. Em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há que se falar em restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez, sob pena de incorrer em abusividade. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1300418/SC. 4. Amulta contratual em percentual que alcança 25% das parcelas pagas, é, na hipótese específica dos autos, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo ilustre Juízo de origem. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. 5. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas e os honorários devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Assim, a fixação da sucumbência deve respeitar o limite estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, entre 10% e 20% do valor da condenação, não podendo os honorários ser arbitrados em percentual para uma parte e em valor fixo para outra. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da ré-construtora conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora-consumidora parcialmente conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ, PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REITERA DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL A PARTE NÃO SE INSURGIU ATEMPADAMENTE. DESPROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. QUARTO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PROVA INTEMPESTIVAMENTE PRODUZIDA PELO RÉU. DOCUMENTOS MANTIDOS NOS AUTOS. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. PROVAS APRECIADAS POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS SUBSQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer nulidade na primeira decisão agravada, porquanto somente houve reiteração dos termos de decisão anterior, proferida em audiência, que autorizou a produção de prova junto à Receita Federal, e contra a qual, registre-se, o réu não se manifestou. 2. Não se conhece do segundo agravo retido, porquanto interposto contra ato judicial sem cunho decisório praticado por serventuário de justiça, em consonância com o § 4º do art. 203 do CPC73, e que apenas determina a intimação das partes para se manifestarem a respeito da prova produzida nos autos, contra o qual não cabe recurso. 3. O terceiro agravo retido também não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pois interposto contra ato judicial meramente ordinatório, proferido pelo Juízo, que apenas determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre atos distintos do processo. 4. O não cumprimento da decisão agravada que determinou o desentranhamento dos documentos juntados intempestivamente pelo réu não foi cumprida, de modo que os referidos documentos continuaram disponíveis nos autos, sendo considerados para a formação do convencimento do magistrado na prolação da sentença, e pelo Tribunal por ocasião da apreciação do apelo. Consequentemente, não há prejuízo a parte e, portanto, não há razões para prover o agravo retido que requer a reforma da decisão, para que os documentos permaneçam nos autos. 5. Primeiro agravo retido conhecido e não provido. Segundo e terceiro agravos retidos não conhecidos. Quarto agravo retido conhecido e não provido. Diante do resultado de julgamento dos agravos retidos (dois não conhecidos e dois desprovidos), integrando-se o julgado impugnado, resta incólume os demais termos do acórdão de fls. 482/488v, complementado pelo acórdão de fls. 509/513v (julgamento de embargos de declaração de fls. 491/504).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700707-62.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADILAIR FRANCISCA DE SOUSA AGRAVADO: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI E M E N T A   DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Extreme de dúvidas a controvérsia sobre a real propriedade do imóvel, objeto da lide, torna-se indispensável a análise probatória pelo juiz a quo, a fim de cotejar o real direito pleiteado de reintegração de posse em imóvel. 2. Por se tratar o agravo de instrumento, de juízo limitado de probabilidade, de cognição sumária não exauriente e por estar ausente a verossimilhança das alegações da agravante, impõe-se, com fundamento no poder geral de cautela (artigo 297 do Código de Processo Civil), o prestígio à situação conferida pela decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704643-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: ROBERTO JOSÉ PRADO BORGES E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ANDAMENTO PROCESSUAL. INTERNET. MERAMENTE INFORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O equívoco no registro de andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, por si só, não é suficiente para justificar a restituição de prazo, em razão de seu caráter meramente informativo. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER COLETIVO. EXISTÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.   I. A operadora do plano de saúde, ainda que por intermédio de outro fornecedor, denominado administradora de benefícios, presta, sim, serviços ao usuário do plano de saúde. Assim, na discussão quanto à devida prestação das obrigações resultantes do contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva, tanto o denominado estipulante/administrador de benefícios, quanto à própria operadora de plano de saúde.   II. No mérito, o presente agravo, merece ser desprovido, uma vez que a decisão objurgada foi acertadamente prolatada, ao permitir a continuidade do tratamento gestacional que recai sobre a usuária do plano de saúde. Frisa-se que caso concedido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, a consumidora (agravada) poderia sofrer o dano irreparável.   III Agravo de instrumento, conhecido e desprovido.