Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702359-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. L. A. B. AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702327-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADA: HYNOVE ODONTOLOGIA BRASÍLIA LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.  Inviável a análise, por esta instância revisora, de matéria que não foi analisada pelo juiz a quo na decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor está autorizada, quando essa proteção conferida a ela caracterizar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, principalmente quando frustradas diversas tentativas para encontrar patrimônio passível de satisfazer o crédito destes. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705115-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HENRIQUE GLORIA CARVALHO NETO AGRAVADO: PEDRO LUCAS LIMA DE ANDRADE CARVALHO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVIDA. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA.               I.      No caso, não verifico desproporcionalidade no teor da decisão recorrida, tendo em vista que, alimentos fixados em favor de seu filho menor, no patamar de 13% dos rendimentos do agravante, estão de acordo com a praxe nesta Corte.       II.      Esta corte tem entendido, reiteradamente, por proporcional e razoável um percentual sobre a remuneração gravitando em torno de 10% a 30%, resguardando a fixação em valores inferiores ou superiores a situações específicas devidamente comprovadas. Por outro lado, também tem sido cotidianamente decidido que o pedido de redução de alimentos demanda um arcabouço probatório vasto da impossibilidade financeira do alimentante, o que não vislumbro nos autos, já que o mesmo comprovou que aufere uma renda que gira em torno de R$ 11.000,00 (onze mil) reais.        III.      Alegações de que o recorrente possui diversas dívidas, que tem despesas gerais com aluguel, condomínio, luz e água, entre outras, e que é de origem humilde são irrelevantes para fins de redução dos alimentos provisórios, já que a situação deve ser analisada no contexto atual, sendo fato que, hoje, ele aufere uma renda considerada mui relevantes em comparação a média brasileira e seus gastos não desbordam do que comumente qualquer pessoa tem em nosso sistema capitalista, o que, em regra, não afasta o dever de prestar os alimentos devidos a sua prole.           IV.      Negado provimento ao agravo.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704018-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS, ALMIR MARTINS COELHO, CRISTIANO DE MENEZES FEU, FRANCISCO MARTINS REIS, MARCO ANTONIO GUEDES SENISE AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO                        1. Vê-se do relato que a insurgência dos recorrentes cinge-se contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que determinou o prosseguimento da liquidação por arbitramento e nomeou perito para o desempenho dessa tarefa. 2. Com base no que consta nos autos, observo que não há que se falar em lesão aos postulados processuais da cooperação e da celeridade, pois, a meu ver, a atitude do magistrado, tida pelos agravantes como maléfica à celeridade do processo, foi exatamente com o objetivo de fazer com que a marcha processual siga seu regular trâmite, sem risco de nulidade futura. 3. No caso, diversamente do que afirmam os recorrentes, a atitude do magistrado não se mostra desnecessária, nem me parece tão simples, de modo que o valor do débito seja alcançado corretamente, apenas com a aplicação de simples cálculos aritméticos. 4. A celeridade adequada deve ser aquela suficiente para o Estado possa oferecer ao jurisdicionado um processo justo e seguro. Portanto, se o magistrado de primeira instância entendeu cabível que o cumprimento de sentença siga determinado caminho e essa escolha está no campo discricionariedade do magistrado, modificar esse rito, em sede de agravo, seria prematuro. Assim, entendo que a decisão deva ser mantida. 5. Recurso desprovido      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702311-04.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: KAUÃ BELCHIOR ALVES DE FRANCA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2.  A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas.                                       5. Recurso conhecido e desprovido.    

  E m e n t a   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como indica o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de insuficiência declarada exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa, de modo que o julgado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade de justiça quando houver evidências de que os pressupostos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. 3. Comprovado nos autos que a capacidade financeira das partes se encontra comprometida, a declaração de hipossuficiência apresentada deve ser considerada verídica. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703909-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGIANE DOS REIS DA SILVA AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA E M E N T A   CIVIL E PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O requisito para deferimento da gratuidade de justiça fundamenta-se na insuficiência de recursos para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família 2. As provas trazidas não comprovaram a insuficiência de recursos, ao contrário comprovam que a agravante pode arcar com tais custos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703760-51.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZALEX ROMERA SUFFERT AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Há nos autos elementos que demonstrem que o imóvel, cuja penhora se pretende, é o único imóvel residencial utilizado como moradia, gravando-se com a exigência necessária para considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável, dando-se albergue à proteção prevista na Lei 8.009/90. 3. O pedido contido no agravo de instrumento refere-se à penhora de meação de imóvel de fiador e, por ter o mesmo objeto dos embargos de terceiro interpostos pela companheira do fiador/agravado contra o agravante, não pode ser acolhido em face de ter ocorrido a preclusão consumativa. 4. Recurso conhecido e provido.    

E m e n t a   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. FATOR DE INDEXAÇÃO APLICÁVEL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICABILIDADE. 1. No cumprimento de sentença referente a título substanciado por meio da ação monitória, os juros de mora são devidos desde o vencimento da obrigação.  2. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. 3. Recurso conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701088-16.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: HENRIQUE MENDES DOS ANJOS OLIVEIRA E M E N T A   OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.  1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima   de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702049-54.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: GUILHERME CARVALHO DOS SANTOS E M E N T A   OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1.  A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702162-08.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SERV CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA APELADOS: DISTRITO FEDERAL E SUBSECRETÁRIO DA SUBSCRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25, LEI N° 12.016/09.  1. Ao impetrar o mandado de segurança é necessária a evidente e inequívoca demonstração do direito líquido e certo, a fácil aferição da extensão do direito alegado e o exercício imediato deste, o que se comprova pela juntada de documentos. 2. Cabível o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, quando ausentes os requisitos do procedimento eleito pela parte. 3. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, em mandado de segurança, em razão da aplicação da normatividade do art. 25 da Lei n° 12.016/09. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS VENTILADAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As matérias ventiladas no apelo já foram analisadas na decisão que acolheu, em parte, a impugnação, a qual já transitou em julgado, razão pela qual resta configurada a preclusão quanto aos temas. 2. Conquanto a legitimidade ad causam seja matéria de ordem pública, a possibilidade de arguição a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição não prevalece ante à coisa julgada, a qual torna imutável e indiscutível a decisão contra a qual não mais cabe recurso. 3. Adespeito do dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pela mera interposição do recurso de apelação, o qual se dirigiu à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 4. Recurso conhecido e não provido.Honorários advocatícios fixados em favor do patrono dos recorridos majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS. NÃO RETENÇÃO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Rescindido o contrato por culpa exclusiva dos fornecedores, que não entregaram o imóvel objeto da lide no prazo pactuado, e não por opção do consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos, inclusive as arras, nos termos do que dispõem os artigos 389, 418 e 475 do Código Civil. Súmula 543 do STJ. 2. Consoante cláusula contratual, é de responsabilidade do contratante fornecer ponto de água potável e de energia antes do início da obra, razão pela qual o consumidor deve arcar com o pagamento das faturas de energia elétrica e água do imóvel que lhe pertence. 3. Se o autor não demonstra efetivamente o prejuízo material suportado, não se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante art. 373, I, do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. 4. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações dirigidas à legítima defesa do direito que as partes entendem possuir. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Deixo de majorar honorários recursais, tendo em vista que o Juízo a quo condenou as partes a arcarem, pro rata, com a verba honorária de seus respectivos patronos.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. LIVRE CONCORRÊNCIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA PARA O CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em face da solidariedade imposta nos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º da Lei n. 8.078/90, revela-semanifesta a legitimidade do fornecedor, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes e os danos dela decorrentes. A apelante é administradora do benefício em associação com a operadora do plano de saúde coletivo por adesão, e ambas figuram com legitimidade no polo passivo. Preliminar rejeitada. 2. Na hipótese, os fornecedores não disponibilizaram à consumidora, que estava em adiantado estado de gravidez, plano ou seguro de assistência à saúde similar,violando não apenas as expressas disposições normativas descritas, mas especialmente os vinculantes preceitos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, que condicionam a liberdade de contratar aos limites da função social e aos princípios da probidade e boa-fé, bem assim os idênticos valores que a Lei n. 8.078/90 tutela em seusarts. 39 e 51. 3. O dano moral restou claramente configurado, haja vista que a apelada teve sua saúde comprometida e dignidade violada quando se viu desamparada em momento de fragilidade ímpar, no qual se exigia especial cuidado em razão de adiantado estado de gravidez. 4.Aindenização fixada revelou moderação e amoldamento ao conceito de justa reparação, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à consideração da natureza da ofensa, da gravidade do ilícito e das peculiaridades do caso, não merecendo, desse modo, reparo neste grau revisor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 17% do valor da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada recursal, em consonância com os arts. 300 e 932, II, do CPC, não há que se falar na concessão da medida para determinar a imediata devolução, ao réu/reconvinte, dos bens supostamente retidos pelo autor/reconvindo. 2. O recolhimento de preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça ante a configuração de preclusão lógica. 3. Os elementos probatórios acostados aos autos comprovam a celebração de contrato verbal de locação pelas partes, bem como o fato de que o réu/reconvinte comportava-se como condômino do autor/reconvindo, razão pela qual não pode agora escusar-se do pagamento dos encargos advindos do uso de espaço comercial no shopping center, sob pena de ofensa à máxima venire contra factum proprium non potest. 4. O réu/reconvinte não comprovou que o autor/reconvindo tenha impedido sua entrada no shopping e nem retido seus bens, em inobservância ao ônus da prova descrito no art. 373, I, do CPC, razão pela qual não há que se falar em danos morais. 5. Extrai-se dos autos que não houve trabalho advocatício em sede administrativa, mas somente com o ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual compete ao Poder Judiciário fixar honorários de sucumbência com base no art. 85 do CPC, não havendo que se falar no ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios, contra o réu/reconvinte, majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Sem majoração contra o autor/reconvindo, pois não fixados honorários em seu desfavor na sentença impugnada.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE LEUCEMIA LINFÓCITA. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS. PORTARIA N. 14/2001. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há prova documental inconteste nos autos de que a autora é portadora da doença Leucemia Linfócita Estadiamento C de Binnet (Anemia com dependência transfusional; esplenomegalia), apresentando sinais de atividades da doença, tais como: fraqueza intensa, prurido generalizado, esplenomegalia, adenomegalias, anorexia e anemia dependente de transfusão, razão pela qual foi indicado, em caráter de urgência, o tratamento com Ibrutinib 140mg. 3. O serviço pretendido foi prescrito por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria n. 14/2001 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECURSO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. MÁ-FÉ COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada (art. 1.012, § 3º, CPC e art. 87, II, RITJDFT), bem como se ao recurso já é atribuído o referido efeito ope legis. 2. O art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica à hipótese de rejeição de contas por órgão de controle externo, por não se tratar de anulação de ato administrativo. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. O prazo prescricional quinquenal da eventual ação de cobrança da Administração Pública contra o militar, nos termos do Decreto n. 20.910/32, corre a partir da conclusão da Tomada de Contas Especial, ocasião em que se concluiu pelo dever de ressarcimento da verba pública. Prejudicial de prescrição afastada. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, o requerente não se desvencilhou desse encargo, porquanto não provou efetivamente a sua alegação de que fixou residência em Boa Vista, Roraima. 5. Ante a má-fé do administrado, ora apelante, reconhecida, inclusive, no processo administrativo de n. 14.252/2014, que tramitou no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em virtude da insuficiência dos documentos acostados aos autos à prova da mudança de domicílio, a justificar a indenizaão recebida a título de transporte, a manutenção da v. sentença, que julgou procedente o pedido de declarar a inexigibilidade do débito, é medida que se impõe. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios a cargo do apelante restam majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA DÍVIDA. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA RURAL. INAPLICABILIDADE. capitalização mensal de juros. legitimidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a apelante quedou-se inerte quando instada a informar se desejava produzir outras provas para fundamentar sua pretensão, resta configurada a preclusão lógica e consumativa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Não há como inverter o ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o exequente apresente planilha da evolução da dívida. Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC/2015, é ônus do embargante apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, quando pretender comprovar o excesso de execução. 3. Ausentes os requisitos legais do art. 29 da Lei 11.775/2008, tem-se por obstado o alongamento do vencimento da dívida oriunda de cédula de crédito rural. Ademais, os apelantes optaram pela renegociação do débito em outra modalidade de contrato bancário, circunstância que também afasta a securitização de dívida rural. 4. Reputa-se legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, julgou o RE n. 592.377/RS (Tema nº 33 da lista de repercussão geral). 5. Inexistindo a previsão de cobrança de comissão de permanência nocontrato e estando os encargos estipulados conforme o regramento para o caso de inadimplência, não há falar em cumulação indevida de encargos moratórios. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.

CIVIL. DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CÔNJUGE VIRAGO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUANTIA PARCELADA. PREVISÃO DE RESCISÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE PAGAMENTO COM ATRASO. RECEBIMENTO PELO CÔNJUGE VARÃO SEM RESSALVA POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, constata-se que as partes ajustaram que o cônjuge varão alienaria a parte do bem imóvel que lhe foi conferida à ocasião do divórcio ao cônjuge virago, prevendo que o pagamento das parcelas com atraso implicaria a rescisão automática do ajuste. 2. Em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da segurança jurídica, revela-se indevido o acolhimento da pretensão do cônjuge varão de rescindir o acordo entabulado, ao argumento de que o cônjuge virago efetuou o pagamento de algumas parcelas com atraso, porquanto, ao receber as vinte parcelas mensais sem apresentar qualquer ressalva quanto àquelas pagas a destempo ou qualquer comportamento objetivando exercer seu direito de rescindir o acordo, configurou-se o que a doutrina denomina de supressio. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados no percentual de 1%, resultando em 11% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC ressaltando a suspensão da exigibilidade do pagamento (art. 98, § 3º, do CPC).