Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703324-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFFERSON DA SILVA CABRAL AGRAVADO: KATYA WELLS DAMATO E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que determinou a busca e a apreensão de veículo objeto de litígio em favor daquele que, em sede de agravo de instrumento, comprovou deter a probabilidade do direito invocado referente à propriedade do bem. 2. A indisponibilidade do automóvel pode ser alterada caso haja qualquer modificação fática, o que será apreciado nos autos principais com ampla dilação probatória. 3. Diante da possibilidade de reversão da medida de apreensão do bem, deve-se manter a decisão do juízo a quo, pois o indeferimento do agravo de instrumento não traz prejuízo irreparável ao agravante.                                    4. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704562-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOLTEC ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO CAMPOS MARQUES, CELINA DA COSTA MARQUES EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.  RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSFERIDAS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1 - Evidente o equívoco material na decisão do Juízo a quo que considerou os embargos de declaração como intempestivos, uma vez que restou claramente demonstrado que o recurso fora manejado em tempo hábil, suficiente, portanto, para interromper o prazo recursal para interposição do presente agravo de instrumento, o qual, aliás, foi manejado tempestivamente. 1.1 - Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2 - No cumprimento de sentença, cabe ao credor exercer os atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que se dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Consequentemente, tem-se que não é permitido ao magistrado iniciar essa fase de ofício, posto que o cumprimento de sentença não se inicia automaticamente. 3 ? A intimação do devedor, de acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil, objetiva estimular a satisfação voluntária e tempestiva do débito que lhe foi imputado, o que não foi observado pelo Juízo de origem, mostrando-se, portanto, impertinente a imposição de multa e honorários advocatícios em 10% (dez por cento). 4 - O montante depositado pela agravante/devedora ? antes mesmo do feito transitar em julgado ? não caracteriza pagamento voluntário do valor condenatório, mas em verdade, efetiva medida preventiva que busca cessar a responsabilidade do devedor pelos juros moratórios e correção monetária sobre o montante devido. Precedentes. 5 ? Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704443-88.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: LAUANE GOMES DA SILVA E M E N T A   DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. REMOÇÃO DE IMAGENS. RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO DA PESQUISA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. 1. A Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, dispõe que o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se tiver possibilidades técnicas de cumprir a decisão judicial, sendo incabível a responsabilização da plataforma de hospedagem por imagens publicadas sem sua ingerência, qualquer forma de controle ou vínculo obrigacional (artigo 18, da Lei 12.965/2014). 2. Os provedores de pesquisa, como o Google, apenas fornecem informações sobre o material disponível na rede mundial de computadores, por isso é aceitável a alegação quanto à impossibilidade técnica do sistema de suspender ou retirar a divulgação do resultado encontrado em diversas URLs (páginas da internet). 3. Ante a impossibilidade da agravante/ré controlar o conteúdo confeccionado e publicado pelos usuários da internet, não é crível compelir ao GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA que remova integralmente as fotos da agravada/autora. 4. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701953-30.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUDMILA DA SILVA OLIVEIRA, DAVID EMMANUEL DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSUÉ RODRIGUES OLIVEIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTES INCAPAZES. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve ser intimado de todos os atos processuais, mormente daqueles em que se evidencia prejuízo aos interesses dos incapazes, por cujos direitos cabe ao MP velar, de acordo com o mandamento contido no art. 179, I, CPC. 2. Em se cuidando de relação processual que veicula interesse de pessoas incapazes, o julgador, antes de proferir decisão, deve intimar o órgão do Parquet, nos termos do art. 178, II, CPC. De modo que, a ausência de intimação pessoal do MP, aliada à ocorrência de evidente prejuízo econômico aos interesses do incapaz acarreta nulidade da decisão que homologou os cálculos, sem prévia oitiva do Ministério Público. 3. Recurso provido.       

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF) AGRAVADO: C. A. A. B. R. M e outros representados por G. A. B. Número do processo: 0702895-28.2017.8.07.0000   E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENORES. AVÓ FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PROTEÇÃO INTEGRAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Em observância aos princípios do melhor interesse da criança de modo a garantir-lhes a proteção integral, deve-se prestigiar a decisão agravada que manteve, em sede de liminar, o pagamento, pelo Distrito Federal, de pensão alimentícia devida pela servidora pública falecida, avó dos menores. 2. A questão demanda adequada abertura do contraditório e ampla defesa que possibilite, em primeira instância, o exame do panorama fático, quanto à possibilidade de pagamento das pensões alimentícias ou da pensão por morte aos menores agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701895-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: SILVÂNIO MENDES BATISTA E M E N T A   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PENHORA. JUÍZO DIVERSO DO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DA DATA FIXADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar. Contudo, essa regra não é absoluta, pois a própria lei traz exceções ao juízo universal, bem como determina a continuidade e o julgamento das ações que já estavam tramitando nas varas de origem. 2. O patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação antes de findo o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei n.º 11.101/05, sob pena de prejudicar o funcionamento da pessoa jurídica, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, além de violar o princípio da continuidade da empresa. 3. O Juízo Falimentar determinou que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinadas pelo juiz a quo, não alcançam o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento. 4. Mantém-se a decisão combatida, eis que observou todos parâmetros fixados pelo Juízo Falimentar. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703309-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE LEÃO SOMBRA DO NORTE FONTES E M E N T A   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR. IPCA-E. ADI N°4.357/DF E 4.425/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI n° 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 2. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 4. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADI n° 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 5. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADI nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE n° 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADI n° 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal.                                   7. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702735-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALENTINA VIEIRA SABINO FERNANDES AGRAVADO: BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade. Não tendo sido comprovadas a real possibilidade de recursos financeiros das partes, as necessidades do alimentando e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos genitores, após a separação, descabe falar-se em majoração em sede de antecipação de tutela. 2. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo agravante, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada o acervo ideal, para se aferir a verossimilhança das suas alegações a impossibilitar a concessão da antecipação da tutela pretendida. 3. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700331-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANIO MENDES BATISTA AGRAVADO: OI S.A. E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Ausente risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, a regra prevista no inciso I, do artigo 521, do Código de Processo Civil deve ser estendida às hipóteses de cumprimento definitivo de sentença para possibilitar o levantamento de crédito de natureza alimentar, independentemente do oferecimento de caução. 3.  Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703574-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: KENNEDY LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA E M E N T A   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3.  A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5.  Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700091-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO CÂNDIDO CHAGAS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S/A, CARTÃO BRB S/A E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual deve ser deferida a gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.    

E m e n t a     APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

E m e n t a     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO. LIBERDADE DA IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. LIMITES. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os princípios não deixam de ser válidos por estarem em situação de tensão, mas devem merecer a necessária ponderação, para que, em sua aplicação ao caso concreto, tenha um deles precedência em relação ao outro. 2. É preciso sopesar o alcance legítimo do cumprimento do direito de informar, ponderando esse direito constitucional com a prerrogativa inerente à proteção da imagem, da intimidade e da segurança do autor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700080-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO AGRAVADO: MAURICIO MACHADO RODRIGUES, PATRICIA NÓBREGA DE SOUSA GONÇALVES E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO. PENHORA. VERBAS. PIS. FGTS. NATUREZA. SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o art. 649, IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. 2. Os créditos oriundos do FGTS e do PIS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90 e do art. 4° da Lei Complementar n.° 26/75, razão pela qual são impenhoráveis.                                   3. Recurso conhecido e desprovido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Na hipótese de concessão de liminar em cautelar antecedente sem que o réu tenha sido citado, ou seja, quando ainda não constituiu advogado nos autos, considera-se para a contagem do prazo recursal a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação se realizar por oficial de justiça, nos termos dos artigos 1003, § 2º, e 231, ambos do Código de Processo Civil. 2- O Regime Diferenciado de Contratação, regulado pela Lei 12.462/2011 e alterações, permite procedimento específico de contratação para determinadas hipóteses, incluindo neste regime as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 3- No contrato administrativo há possibilidade de rescisão do contrato em diversas hipóteses, merecendo destaque a possibilidade de rescisão unilateral na hipótese de inadimplemento contratual, e de rescisão bilateral ? distrato ? na ocorrência de caso fortuito ou força maior, que impossibilite a execução do contrato, sem culpa do contratado. 4- No caso dos autos, é necessário averiguar se houve inadimplemento contratual ou se ocorreu fato extraordinário que autorizasse a aplicação da teoria da imprevisão. 5- Caso sejam rechaçadas as possibilidades de rescisão unilateral e de aplicação de multa, e caso seja comprovada a existência de fato extraordinário, sem culpa da contratada, a ensejar a revisão contratual ou rescisão bilateral, é necessário apurar os gastos com a execução do contrato pela agravada, contabilizando os valores adiantados, o que inclusive pode implicar em devolução de parte do valor, nos termos do artigo 79, § 2º, Lei 8666/93. 6- Afigura-se recomendável, ante as peculiaridades do caso concreto, a manutenção da liminar que suspende a exigibilidade da multa administrativa imposta pela agravante após a rescisão unilateral do contrato até o julgamento do processo, máxime diante da ausência de risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que será possível a execução das garantias do contrato.

Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Documento hábil. 1 - Para se reconhecer a menoridade do réu, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do STJ). Não obstante, a menoridade pode ser comprovada não só por certidão de nascimento, mas também por outros documentos oficiais, dotados de fé pública. 2 - Declarações prestadas, na polícia, pelo suposto adolescente, não corroborada por qualquer outro documento, não podem ser consideradas como documento hábil para comprovar a menoridade e, em consequência, condenar o coautor pelo crime de corrupção de menor. 3 - Embargos infringentes providos.

Tráfico de drogas. Desclassificação. Uso. Prova ilícita. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Ilícita a devassa de dados, bem como de conversas do aplicativo whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial (RHC 51.531/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016). 3 - Desclassifica-se o crime do art. 33, caput, da L. 11.343/06, para o do arT. 28, se os elementos de prova, são insuficientes para caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas. 4 - Embargos infringentes e de nulidade providos.