PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. GESTANTE. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. O súbito cancelamento do plano coletivo de saúde de beneficiária grávida que necessitava de especial cuidado de saúde, sem a antecedência legal de comunicação da rescisão unilateral, e sem possibilitar a continuidade de seu tratamento, com a oferta de plano de saúde individual; extrapola o simples inadimplemento contratual e enseja compensação pelo dano moral.2. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Correta a extinção do processo, por abandono da causa, se o autor mantém-se inerte, após ser devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, bem assim, seu patrono, mediante publicação no Diário de Justiça.2. A retirada dos autos do cartório em carga pelo advogado revela ciência inequívoca a respeito do teor das decisões, hipótese ocorrida nos autos, nos termos do art. 272, §6º, do Código de Processo Civil:3. A hipótese descrita no artigo 485, §6º e na Súmula n. 240 do STJ somente se aplica se o Réu apresenta defesa.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEIS VINCENDOS. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DE CHAVES OU RECUSA INJUSTIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Como regras, na ação de despejo por falta de pagamento, são devidos os aluguéis vencidos no curso do feito, salvo se demonstrado, por outros meios, que o locatário teria se recusado injustificadamente a receber o bem.2. A condenação por litigância de má-fé somente se justifica diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, o que não ocorre na hipótese em que o litigante demanda pretensão ordinária, observando as regras processuais pertinentes ao caso.3. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Para o recebimento do adicional pelo exercício de atividade insalubre, é necessário comprovar que o servidor público trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 79, Lei Complementar Distrital nº 840/2011). 2. O desvio de função é indenizável quando o servidor público permanentemente exercer funções inerentes a outro cargo, de modo que o exercício apenas eventual e esporádico de outras atividades, além daquelas expressamente previstas para o cargo do servidor, não gera direito à indenização. 3. Sendo as provas insuficientes quanto à efetiva exposição a agentes insalubres e ao exercício habitual de atividade estranha à prevista para o cargo do servidor, deve o pedido de indenização ser rejeitado pelo julgador. 4. Apelação ao qual se nega provimento.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE. LAUDO CONCLUSIVO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. REDIMENCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Orientação do STJ no Recurso Especial 1.246.432/RS. 2. Para o cálculo do quantum correspondente, inicialmente, deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica ou funcional do membro para se saber o percentual a incidir sob o quantum máximo previsto, conforme Anexo do artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei 11.945/09. Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em seguida procede-se a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 3. Havendo laudo conclusivo pela invalidez permanente incompleta de membro superior direito é devida a incidência de 70% do valor máximo indenizatório, incidindo em seguida o percentual relativo ao grau de incapacidade que acomete à vítima, constatados em laudo pericial, na hipótese dos autos grau leve que corresponde a 25%. 4. Em razão do provimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser redimensionados. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 CC. NÃO CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Reconhecido o excesso na execução, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC requer a comprovação de que a parte exeqüente/embargada agiu de má-fé. Enunciado n.º 159 da Súmula do STF2. A distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme procedida na r. sentença, deu-se de maneira correta, uma vez que o embargante teve êxito em menor parte de sua pretensão3. Havendo cumulação de pedidos, a existência de sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.166877/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/10/2012, DJe 22/10/2012). 4. Recurso improvido.

CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPESAS NÃO PREVIAMENTE TRANSMITIDAS AO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Configurado o defeito na prestação do serviço, por parte do Hospital Apelante, no tocante à informação, uma vez que não restou demonstrado nos autos ter sido a Ré/Apelada previamente esclarecida a respeito do orçamento dos produtos e serviços que estavam sendo prestados, tampouco acerca de eventual recusado plano em arcar com as despesas da internação e da cirurgia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. É cediço que o fornecedor tem o dever de prestar informações fundamentais para a tomada de decisão por parte do consumidor, o que não se verificou na hipótese, tendo a Ré permanecido internada e se submetido à cirurgia no Hospital Autor porque tinha fundada razão para acreditar que seu plano de saúde havia autorizado a realização do procedimento. 3. Desse modo, a assinatura de termo de responsabilidade não impõe a Ré a responsabilidade pelo débito referente à prestação de serviço médico-hospitalar, sob pena de se afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. 4. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE E ANULABILIDADE. DANO MATERIAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainvalidade do negócio jurídico, gênero em que são espécies a anulabilidade e a nulidade, é medida de caráter excepcional, e enseja prova robusta e cabal do defeito (artigos 138 a 165 do Código Civil) ou a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 166 e 171 do Código Civil, respectivamente, sem a qual o pedido autoral não pode ser acolhido. 2. Para que seja possível deferir o pedido de ressarcimento, imperioso se faz a demonstração de que houve efetivamente o recebimento e a não devolução dos valores pleiteados. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, quando os pedidos da demanda forem julgados improcedentes, os honorários deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa, não sendo possível a redução se já fixados no patamar mínimo de 10%. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. REVELIA. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO E DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nas ações de alimentos, os efeitos da revelia não se operam plenamente, por envolver discussão de direitos indisponíveis, não justificando, por si só, a majoração da verba alimentar. 3. O valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor, no caso específico, e à necessidade da alimentanda, de forma que, embora de pequeno valor, está em consonância com as provas dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida a análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais dos alimentados, sem que isso importe ônus excessivo aos alimentantes. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA. COBERTURA. EXAME PET/CT. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1. Os contratos de plano de saúde constituem relação jurídica de natureza consumerista, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual.2. O plano de saúde pode restringir doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento e exames que o profissional de saúde responsável reputa adequado para alcançar a cura e tratar o paciente.3. A negativa do Réu/Apelante em custear o exame PET/CT é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto (art. 51, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor).4. A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de tratamento enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia. O dano moral, neste caso, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova.5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. O valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário bruto, deduzidos os descontos compulsórios, mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor, no caso específico, e às necessidades do alimentando, de forma que está em consonância com as provas dos autos.3. Recurso conhecido e não provido.

COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. INFRAÇÕES. PONTUAÇÃO. CNH. TRANSFERÊNCIA. OFÍCIOS. DETRAN. SECRETARIA DA FAZENDA. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 2. A propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelas multas e demais débitos relativos ao veículo partir da tradição. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB, a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. (AgRg no Resp 1576541/SP). 5. O artigo 257, § 7º, do CTB dispõe que: Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. 6. Ainda que não tendo cometido as infrações de trânsito constantes dos autos, a parte pode ser penalizada com a atribuição da pontuação correspondente, uma vez que restou inerte na esfera administrativa. 7. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença ou diante da resistência do réu em cumpri-la, na fase de cumprimento de sentença, o magistrado poderá determinar o encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para que procedam à transferência do domínio e dos débitos administrativos e fiscais para o nome do réu desde a data da tradição para garantir a efetividade do provimento jurisdicional fixado no decisum. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA. COLISÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE 1. O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia, dentre outros sentimentos negativos. 2. O dever de indenizar o dano moral decorre da violação a direitos fundamentais concernentes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inc. X do art.5º da CF/88), físicas ou jurídicas, de que resulte constrangimento, vexame, sofrimento ou humilhação, em intensidade que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. 3. É pacífico na jurisprudência que, a fim de se cogitar dano moral, mostra-se indispensável a ofensa à personalidade, ou seja, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, nos moldes do art. 543-C/CPC-73, no sentido que, quando não houver como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, em operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao cliente. 2. Em qualquer hipótese é possível a correção para a taxa média, se ocorrer abusividade. Entretanto, neste caso não houve excesso na execução, pois as taxas praticadas constam de forma expressa no referido contrato. 3. Verba honorária recursal majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. FRAUDE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO. SENHA PESSOAL. PROVAS. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. TITULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 4. Para o reconhecimento da responsabilidade do banco e da suposta autora das operações bancárias fraudulentas, são necessárias provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético, sigilo da senha pessoal e informações correlatas são do titular do cartão de crédito. 6. O conjunto probatório amealhado aos autos são insuficientes para revelar a prática de ato ilícito pela instituição financeira ou fraude. 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 1.046/1950 REVOGADA PELA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Lei 1.046/50, que tratava sobre os empréstimos com consignação em folha de pagamento, foi revogada pela Lei 8.112/90, assim, não há que se falar em extinção da dívida em razão do falecimento do devedor. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.