CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. ATO ATRIBUÍDO AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIDADE NÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. O Delegado-Geral de Polícia Civil não está incluído dentro do rol taxativo de autoridades as quais a Constituição Estadual atribui foro por prerrogativa de função para julgamento de mandados de segurança contra atos a si atribuídos (art. 95, I, d). Nesse sentido, os autos devem ser encaminhados ao primeiro grau de jurisdição para redistribuição.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E TEORIA DA APARÊNCIA. OBJETIVO ALCANÇADO. REJEIÇÃO. CONSORCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Adequada, à espécie, a teoria da aparência e do princípio da instrumentalidade das formas pois, embora implementado de modo diverso da lei, o ato processual de citação alcançou o resultado fim de ciência à parte de processo instaurado em seu desfavor, razão disso, afastada a suscitada nulidade da citação. Segundo posição firmada nesta Corte de Justiça, possibilitada a restituição das cotas pagas pelo consorciado, com valores devidamente corrigidos, descontados a taxa de administração e o prêmio de seguro eventualmente pagos, todavia, com a ressalva de que tal deve ocorrer até trinta dias a partir do prazo previsto para o encerramento do plano. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO. Inexistindo controvérsia acerca da constituição da mora contratual bem como não quitadas as parcelas em atraso, adequada a reintegração da posse do veículo em favor da empresa de leasing a arrendamento mercantil, ademais, inadequada a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação possessória. Precedente: Apelação Cível 2008.002716-5, Acórdão 5660 - Rel. Des. Adair Longuini, j: 16.12.2008). Recurso improvido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, embora o eventual interesse de autarquia federal, competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, somente transferida para a Justiça Federal no caso de pretensão resistida do ente federal nos autos. Agravo de Instrumento provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE CAUSADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO; PRESCRIÇÃO; DIREITO INTERTEMPORAL; INTERPRETAÇÃO DO ART. 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS; LIMITADA À TAXA DO CONTRATO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO MORAL; VEICULAÇÃO PELA IMPRENSA DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA; LIMITAÇÕES AO DIREITO DE INFORMAR; PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEICULAÇÃO, PELA IMPRENSA, DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA; LIMITAÇÕES AO DIREITO DE INFORMAR; PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO; CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUI, NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NOME DE PESSOA COM A QUAL NÃO CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO; DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS ORA AGRAVANTES, TOMBADO SOB O N.º 0802558-85.2017.8.02.0000, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 5º, II C/C 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO ART. 485, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PELA DICÇÃO DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N.º 12.016/2009), O CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL É EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA ALUDIDA LEI. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE APENAS SERÁ CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUANDO ESTA FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA, OU AINDA, QUANDO FOR TERATOLÓGICA, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO FOR ABSURDA, CONTRÁRIA À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. IN CASU, NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, OS IMPETRANTES TACHAM DE TERATOLÓGICO O COMANDO JUDICIAL QUESTIONADO – VEICULADO NAS DECISÕES APONTADAS COMO COATORAS –, SEM QUE, CONTUDO, INDIQUEM AS RAZÕES PELA QUAL ESSE (O COMANDO) SERIA ABSURDO, CONTRÁRIO À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNADA NO MANDAMUS, A QUAL RESTOU FULCRADA NA PORTARIA N.º 004/2016 DAQUELE JUÍZO, NO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 73/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS LEVARAM O MAGISTRADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA A CONCLUIR QUE, EM SE TRATANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS EM COMARCA CONTÍGUA, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO FARIAM JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO TRABALHO, POR NÃO SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXERCIDA EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, MAS SIM DE FORMA DE EXERCÍCIO ORDINÁRIO DAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IMPETRANTES, PORQUANTO A DETERMINAÇÃO BASEIA-SE NO ART. 77, IV, §§ 2º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO DO INCISO I, DO ART. 485, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL QUAL FEITO NA DECISÃO AGRAVADA, CUJA MANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE APELADA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS SUPLEMENTOS PLEITEADOS PELA APELADA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENGENHARIA QUE OCORREU SEM A RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E SEM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DIANTE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, DA CARTA MAGNA, BEM COMO OS ARTS. 26 E 61, DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. PRELIMINAR: I) NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE REJEITADOS – AFASTADA: PARTE RECORRENTE QUE PRETENDIA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE SE MOSTRA DESCABIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. II) ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AFASTADA: É CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TENHA COMO FUNDAMENTO A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO. III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO: I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI 8.666/1993 – AFASTADA: ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE NÃO EFETIVOU A PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. II) ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AFASTADA: ARGUMENTO REBATIDO PELO PRÓPRIO TEOR DA SENTENÇA COMBATIDA. III) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E PREJUÍZO NO CONTRATO CELEBRADO - AFASTADA: O CASO EM TELA PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE SE RESTRINGE À VIOLAÇÃO DE COMANDO LEGAL EXPRESSO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO APLICADA – AFASTADA: ARGUMENTO REBATIDO PELO PRÓPRIO TEOR DA DECISÃO COMBATIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.