DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. GARANTIA DA DUPLA INTIMAÇÃO.A intimação pessoal do autor, na hipótese de abandono de causa, deve ocorrer somente depois da inércia superior a 30 (trinta) dias. A intimação, no Diário de Justiça Eletrônico e pessoal, com advertência de extinção do processo antes de ultrapassado o prazo legal é inapropriada.É inadequada a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando se estiver diante da inércia do autor. A conduta a ser adotada é de extinção do processo por abandono de causa, obedecendo-se ao procedimento legal.Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA.As partes devem ser ouvidas antes que se profira decisão contra elas.O juiz não deve decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.O reconhecimento de prescrição ou de ausência de pressuposto processual exige o prévio contraditório, sob pena de configurar decisão surpresa.Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONSTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. Em ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, para a caracterização da mora do devedor, é suficiente que a notificação seja entregue no endereço constante do contrato, ainda que o aviso de recebimento seja recebido por terceiro, nos termos do art. 2°, §2°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Em obediência à boa-fé objetiva e aos deveres anexos ao contrato, o devedor tem a obrigação de manter seu endereço atualizado, não podendo, posteriormente, se beneficiar da sua própria negligência em fornecer o seu novo endereço. Havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, independente da comprovação de entrega ao destinatário, configurada a constituição em mora. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente.Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório.Inexistindo vícios no acórdão, a manutenção deste é medida que se impõe.Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CRISE ECONÔMICA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. As intercorrências durante a realização da obra, inclusive falta de mão de obra decorrente de crise econômica, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não demonstrada pela parte embargante a ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe.O pedido de gratuidade de justiça, embora possa ser formulado em recurso, goza de presunção relativa de veracidade.Os efeitos da gratuidade de justiça não retroagem e se operam somente a partir de seu pedido, de forma que não há que se falar em suspensão das verbas sucumbenciais a que foram condenados os recorrentes.Embargos declaratórios desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONDOMÍNIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/1950, desde que o pedido esteja lastreado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza.A existência de documentos que comprovam que o condomínio tem condições de arcar com as despesas do processo sem que as suas despesas ordinárias sejam comprometidas enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.Agravo de instrumento desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada.Não demonstrada pela parte embargante à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe.Embargos declaratórios desprovidos.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROPORCIONAL AOS VALORES BLOQUEADOS ? CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1.  Celebrado contrato de honorários advocatícios em percentual sobre o êxito obtido em ação de indenização e havendo o bloqueio parcial de valores a serem revertidos à autora, os advogados têm direito apenas ao percentual sobre o valor bloqueado, e não sobre o montante total da indenização. 2.  Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e deu-se-lhe parcial provimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RESP 1.438.263/SP. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À TESE TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.    No REsp 1.438.263/SP, a Corte Superior determinou a suspensão dos processos em fase de cumprimento de sentença, mas apenas naqueles casos em que a questão da legitimidade ativa ? falta vínculo associativo da parte com o IDEC - não tenha recebido solução definitiva. 2.    No julgamento do apelo, este e. Tribunal pronunciou sobre o tema, porquanto rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 3.    Com relação ao suposto excesso de execução, ela deve ficar restrita à violação da decisão transitada em julgado, sendo vedado à parte devedora ventilar teses novas, por força dos efeitos da coisa julgada. 4.    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso a creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

  PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC. 1. O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que ?O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de regra de exceção, o disposto no artigo 50, do Código Civil deve ser aplicado somente em casos extremos, em que efetivamente demonstrada, no campo dos fatos, a utilização da pessoa jurídica com intuito fraudar a lei, mediante o desvio da finalidade ? para praticar atos ilícitos ou incompatíveis com a atividade prevista no seu contrato ou estatuto social ? ou quando se verifica a confusão ou não separação entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica. 2. A venda e compra das cotas sociais da pessoa jurídica, por si só, não configura abuso de poder, ato ilícito ou incompatível com o seu objeto social, nem constitui fraude ou ameaça aos direitos do seu credor, pois este continua titular de seu crédito perante a mesma pessoa jurídica. 3. Não comprovada a utilização da sociedade para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da sua personalidade jurídica, o que afasta a legitimação dos seus sócios para integrar o processo. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.