CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM OFERTADO SEM DÍVIDAS. DÉBITO ANTERIOR À CESSÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMPROVADO O PAGAMENTO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A ré firmou contrato de Cessão de Direito com a autora, na qual cedeu a esta todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel. No instrumento contratual consta expressamente a inexistência de ônus ou débitos relativos ao bem. 3. Sendo demonstrada a existência de débitos anteriores ao contrato, cujo comprador deles desconhecia quando firmou o negócio jurídico, cabe ao vendedor a responsabilidade pela quitação, pois anunciou o imóvel à venda como sendo quitado. 4. Os documentos dos autos comprovam que a autora arcou com débitos de responsabilidade da ré, portanto cabe a esta ressarci-la. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO EXTINTO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. LEI FEDERAL 9.656/98. APELAÇÃO CONHECIDA. 1. A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos de saúde coletivos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar somente condiciona a rescisão dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial ao cumprimento mínimo de vigência de 12 meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa n.° 195, art. 17, § único). No entanto, tal possibilidade deve ser acompanhada da garantia ao segurado da possibilidade de migração para plano individual, sem a perda do prazo de carência conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU n.° 19. 2. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, ante a ausência de citação, apesar de inúmeras diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização do réu, correta a sentença que extingue o processo na forma do art. 485, IV do CPC.2 - Na hipótese, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto do réu para fins de citação e, após inúmeras tentativas frustradas, requereu diligência que já havia sido determinada no Juízo, ao invés de requerer a citação editalícia.3 - Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias antes de extinguir-se o feito.4 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TÁXI. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MOTORISTA QUE UTILIZAVA O VEÍCULO SOB SISTEMA DE ALUGUEL. DETENTOR DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. PROPRIETÁRIO. PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO MAIS VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A imobilização do veículo de um motorista/taxista impossibilitado de trabalhar no período do conserto do bem em razão de acidente de trânsito lhe gera o direito de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, esses abrangidos pelo dano material suportado. 2 - No caso, porém, o motorista que conduzia o veículo na data do acidente em razão de contrato de aluguel não tem direito aos lucros cessantes, visto que na data do sinistro referido contrato não mais vigia, sendo certo que não foi ele quem sofreu os prejuízos no período em que o veículo ficou parado para conserto, e sim o proprietário. 3 - O mero fato de a proprietária do veículo ter fornecido cópia de sua identidade ao motorista/taxista para que ingressasse com o procedimento para recebimento da cobertura por lucros cessantes não leva à conclusão de que ela tenha autorizado-lhe a receber tais valores em seu nome. 4 - Na hipótese, não está em evidência a má-fé ou boa-fé da seguradora ao realizar o pagamento da indenização por lucros cessantes ao motorista. O fato relevante é que ela descurou-se na adoção de cautelas mais rigorosas para efetivar o pagamento do seguro ao verdadeiro detentor do direito, razão por que deve responsabilizar-se pelos danos ocasionados por sua conduta. 5 - O pagamento da indenização securitária ao motorista com base em contrato de aluguel de veículo vencido e em cópia de carteira de identidade do proprietário em detrimento da efetiva comprovação de que a autora, verdadeira proprietária do bem, autorizou o recebimento do valor da indenização pelo motorista mostra-se indevida, devendo a seguradora ser responsabilizada pelo pagamento dos lucros cessantes diretamente à autora no mesmo valor que pagou a terceiro ilegítimo. 6 - O termo inicial da correção monetária sobre o valor condenatório deve ser a data em que a indenização deveria ter sido corretamente paga ao proprietário do veículo, mas não o foi, sendo incabível a fixação da incidência a contar da data do ajuizamento da ação nos termos do artigo 1º, § 2º da Lei Federal 6.899/81. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. ARTIGOS 1694, § 1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, serem modificados.2. A regra basilar na fixação de alimentos, do binômio necessidade/possibilidade previsto no Código Civil (art. 1.694, § 1°), é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695).3. Não havendo nos autos informações precisas acerca da capacidade do alimentante, que, citado por edital, encontra-se representado pela Curadoria de Ausentes, a qual contestou por negativa geral, os alimentos devem ser fixados com base no salário mínimo e em observância ao princípio da razoabilidade.4. É de se ressaltar que os alimentos abrangem todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, desde que devidamente comprovadas.5. Razoável o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para ambos os autores/apelados, considerando-se as necessidades dos alimentandos, menores com 13 e 11 anos de idade, possuindo um deles disfonia infantil, necessitando de tratamento com fonoaudióloga, bem como não há nos autos elementos aptos a demonstrar uma situação financeira do apelante a ponto de não poder arcar com os alimentos no patamar fixado na r. sentença.6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL 4.591/64. ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme o artigo 9º da Lei Federal 4.591/64, a elaboração da convenção de condomínio e do regimento interno restringe-se aos proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas. Por outro lado, o art. 1.351 do Código Civil estabelece que a alteração da convenção do condomínio é ato reservado à deliberação dos condôminos.2. Para o arbitramento do quantum dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil revogado, consideram-se o grau de zelo dos causídicos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa conforme as alíneas a, b e c do § 3º do citado artigo.3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM JÁ PAGA PENSÃO. GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.649 do Código Civil.2 - Evidenciado que o valor fixado para os alimentos mostra-se proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição, notadamente quando o prestador não comprova a alegação de incapacidade de arcar com o valor fixado pelo magistrado em razão da existência de outro filho para quem já pagaria pensão alimentícia e de gastos com tratamento de saúde.3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O artigo 613 do Código de Processo Civil revogado dispunha que, Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.2. Não cabe ao magistrado aferir se a penhora será ou não efetiva, visto que nem o imóvel teria sido avaliado ainda.3. Importa salientar que, como são credores diferentes, o agravante deverá observar que o produto obtido de futura alienação judicial do bem será destinado à satisfação dos credores que requereram anteriormente a respectiva penhora.4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À CODHAB/DF. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE POSSE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Depreende-se dos autos que houve modificação da realidade envolvendo as partes. O feito de conhecimento referente à manutenção de posse apreciou a questão somente em relação à discussão possessória envolvendo as partes no âmbito privado, sem levar em consideração o contexto de ordem pública - pelo imóvel se situar em loteamento de habitação popular pertencente à CODHAB.2. Nesse aspecto, a realidade anterior não mais subsiste e uma nova realidade surgiu na medida em que a CODHAB redistribuiu o imóvel em discussão para a parte agravante, ato administrativo que esvazia o direito de posse da parte agravada.3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. TORÇÃO TESTICULAR. NECESSIDADE DE SER RETIRADO O TESTÍCULO. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos, por meio de prova pericial e documental, que o erro de diagnóstico decorreu de falhar grosseira do preposto do hospital réu, ocasionando a necessidade de retirada de um dos testículos do autor, o dever de reparar o dano extrapatrimonial suportado pelo autor é medida que se impõe, vez que se verificou grave violação à sua integridade física e à sua saúde. 2. No caso concreto, no qual se evidenciou erro grosseiro por parte do preposto do hospital réu e a consequência deste ato, perda de um dos testículos, o valor ajustado para indenização por danos morais deve ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. Recursos conhecidos. Nega provimento ao recurso do réu. Provido parcialmente o recurso do autor. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS FIADORES. ART. 204, § 1º DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de Ação de Execução de débitos referentes a contrato de locação, deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002 para a cobrança de aluguel que é de três anos. 2. Sobre a prescrição da pretensão em questão, calha destacar que, propondo a ação no prazo legal, o credor assegura o seu direito de ação conforme dispunha o § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil revogado: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 3. Como se vê, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação válida, retroagindo, todavia, à data da propositura da ação. 4. De acordo com o § 1º do art. 204 do Código Civil: ( ) a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais ( ). 5. No caso dos autos, embora o agravante somente tenha sido citado após o decurso de três anos contados da data dos débitos, os fiadores daquele contrato já tinham comparecido espontaneamente aos autos quando a pretensão do agravado ainda não estava prescrita. 6. Não obstante o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito em relação aos fiadores por ter a MMª Juíza a quo reconhecido a ilegitimidade passiva de ambos, tal fato não afasta a citação válida ocorrida com o comparecimento espontâneo aos autos quando ainda não verificada a prescrição. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ARTIGOS 497 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quando verificado que a obrigação fixada na sentença não produzirá o resultado prático correspondente em virtude das dificuldades identificadas pelo Juízo de origem no curso da marcha processual, pode-se convertê-la em perdas e danos. Além do mais, como se infere dos artigos 497 e 499 do Código de Processo Civil, o magistrado pode determinar as providências que julgar necessárias ao deslinde da causa, de modo a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Na situação em análise, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, não é necessário o pedido expresso da conversão da ação em perdas e danos. (TJDFT, Acórdão n.916410, 20150310155353APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 03/02/2016. Pág.: 254).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE RESPEITADOS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. PARÂMETRO DA LEI PROCESSUAL RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A relação jurídica existente entre as partes subordina-se às regras consumeristas devido ao enquadramento dos contratantes aos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2o e 3o da Lei Federal 8.078/90. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Tal responsabilidade só será afastada quando provar a ausência de defeito ou quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 - A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes do STJ. 4 - Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, a fim de se fixar uma quantia que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressiva a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 5- No caso vertente, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica das partes, entende-se que o quantum fixado na sentença (R$ 5.000,00) pela inscrição indevida do nome da autora em órgãos de inadimplentes mostra-se razoável e proporcional à conduta das rés e ao prejuízo sofrido pela autora, não merecendo qualquer redução. 6 - Não há falar em majoração dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e está em consonância com as disposições do art. 20, § 3o do CPC/73. 7 - Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MP 2170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se conhece de questão que não foi deduzida na petição inicial, tampouco mencionada na sentença recorrida. O entendimento jurisprudencial desta E. Corte é pacífico no sentido de não se poder apreciar parte do recurso cuja pretensão não tenha sido objeto de pedido e análise anterior.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012).3. Após o julgamento dos dois recursos repetitivos, nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, interpostos pelo Banco Volkswagen S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Diante disso, permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.4. A tarifa de cadastro foi prevista na Resolução 3.518/2007 (artigo 3º) e Circular n. 3.371/2007, Tabela I, permitida a partir de 30/4/2008 e mantida pela Resolução CMN 3.919/2010 (art. 3º, inciso I). Logo, cabível a sua cobrança.5. Não é abusiva a cobrança de comissão de permanência, ajustada livremente, desde que não cumulada com encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual.6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM OU DE SOCIEDADE DE FATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 131 E 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 1 - No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados segundo informam os artigos 132 e 332 do CPC/73. 2 - Se a Lei 8.213/91 não impõe a necessidade de início de prova material para a demonstração da união estável para fins previdenciários, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal, não se mostra razoável vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante tal prova. 3 - A lei não exige forma especial para a comprovação da união estável (CC, art. 212). Pode ela ser demonstrada tanto por prova documental, por prova testemunhal ou por ambas, não havendo necessidade de que haja um lastro probatório material mínimo pendente de dúvida para o deferimento da prova testemunhal. 4 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se, em suas razões de decidir, o juiz sentenciante, mediante a formação adiantada de seu convencimento acerca da inexistência de comprovação da alegada convivência marital, bem como da desconsideração da dilação probatória oportunamente requerida pela parte autora, julga o processo em desfavor desta. 5 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

APELAÇÃO. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. SÚMULAS 30, 294, 296 e 472 DO STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17, é permitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541 do STJ).2. Na hipótese dos autos, o contrato celebrado entre as partes determina a utilização da Tabela Price para o cálculo do valor das prestações, bem como prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, deixando clara a cobrança de juros capitalizados, atendendo assim os deveres contratuais de informação e transparência, não havendo óbice para a aplicação dos juros na forma convencionada.3. Observa-se, contudo, que a perícia constatou divergência no cálculo das parcelas do financiamento, o que resultou na cobrança de valor acima do correto com efeito em todos os aditivos celebrados. Como corolário da boa-fé objetiva contratual, se por um lado deve ser mantido o sistema de amortização previamente ajustado entre as partes, mediante utilização da Tabela Price, por outro essa distorção deve ser corrigida, o que autoriza a revisão do saldo devedor quanto a essa inexatidão, levando-se em consideração o valor correto das parcelas.4. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com outros encargos contratuais (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).5. Considerando que a importância relativa à comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos demais encargos previstos no contrato, bem como que, no caso, além de ter havido cumulação indevida, infere-se pelos cálculos elaborados pela perícia que o valor referente à comissão de permanência excede essa somatória, devendo assim ser afastada a sua cobrança.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO MOVIDA PELOS RECORRIDOS CONTRA OS RECORRENTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1 - O art. 474 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as questões deduzidas que poderiam sê-lo e não o foram encontram-se sob o manto da coisa julgada, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa (REsp 1264894/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011). 2 - A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião, em favor do réu, assentado em posse anterior à ação reivindicatória (REsp 332.880/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 272). 3 - Na hipótese, o direito de posse continuada sobre o imóvel litigioso para a usucapião extraordinária poderia ter sido arguido pelos recorrentes como matéria de defesa na ação reivindicatória, porém, assim não o fizeram. Logo, tal questão cobriu-se pela coisa julgada formada naquele processo, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa em ação declaratória de usucapião. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS AO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com a contemplação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Enfim, a garantia é ao direito de ação. O direito de ação é um direito público subjetivo exercitável até mesmo contra o Estado, o qual não pode recusar-se a prestar a tutela jurisdicional. Em suma, a invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. 2. Não seria razoável inferir que a parte autora preferiria enfrentar o Poder Judiciário para ver reconhecido o direito à exibição dos contratos por não ter obtido êxito na via administrativa, se a exibição pretendida lhe fosse ofertada de bom grado pela parte ré. 3. Mesmo comprovada a resistência à pretensão do autor na via administrativa, o réu também não apresentou o documento juntamente com a contestação, caso em que lhe recaem os ônus da sucumbência. 4. Diante da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, por não ser possível mensurar o proveito econômico da parte autora, a verba honorária arbitrada mostra-se compatível com o grau de zelo dos causídicos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa (incisos I a IV do § 2º). 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESA COM ÁGUA. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA JUSTIFICADA POR VAZAMENTO DETECTADO PELO CONDOMÍNIO NO MÊS ANTERIOR AO DA FATURA COBRADA E DEMORA DESTE EM AVISAR SOBRE O FATO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a produção da prova testemunhal afigurava-se desnecessária para a resolução da demanda. 3 - A obrigação de concorrer para as despesas condominiais possui natureza propter rem, que vincula o proprietário/condômino e o torna responsável por todas as taxas de condomínio pendentes de pagamento. 4 - A obrigação de diligenciar para detectar possíveis vazamentos na unidade autônoma e zelar por sua conservação é do próprio proprietário/condômino e não do condomínio. 5 - Ainda que a unidade condominial da apelante tenha sido afetada por vazamento e que o condomínio tenha demorado vinte dias para alertá-la sobre o fato, tal circunstância não a exime da responsabilidade pelo pagamento dos valores de consumo de água aferidos no registro de seu imóvel nem lhe confere o direito de deixar de pagar referida despesa, considerando, sobretudo, que a pontualidade do pagamento das taxas condominiais é de relevante magnitude para a vida e segurança de todos os condôminos. 6 - Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, desprovido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓBILIÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COM TODA A CADEIA DOMINIAL CENTENÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COATORA APRESENTAR CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NOS TERMOS REQUERIDOS. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGÊNCIA DE LANÇAMENTO DE TODA A CADEIA DOMINIAL EM MATRÍCULA REALIZADA POR OUTRO CARTÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança cujo direito substantivo veiculado pelo impetrante é a obtenção de certidão de inteiro teor de matrícula de imóvel com toda a cadeia dominial centenária oriunda de serviços notariais e de registros exercido em caráter privado por delegação do Poder Público, especificamente do oficial do 5º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (autoridade coatora). 2 - A todos é garantido o direito de obter certidões perante o Poder Público e seus agentes da administração pública indireta na forma do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, a e b da Constituição Federal, porém, desde que o objeto exista. 3 - O princípio da continuidade dos atos registrais, pelo qual se pressupõe deva haver, sempre, no registro do imóvel uma sequência lógica entre os adquirentes e os transmitentes do direito, deve ser observado à luz de uma mesma matrícula registrada em uma dada serventia cartorária. 4 - Criado um novo Registro de Imóveis, os livros e registros não são transferidos para o novo cartório; permanece o acervo no cartório primitivo (artigo 27, parágrafo único da Lei Federal 6.015/73). 5 - O art. 176, § 1º, incs. I e II, 5 da Lei 6.015/1973 não estabelece como requisito obrigatório da matrícula que nela conste toda a cadeia sucessória dominial constante de matrícula efetivada em outra serventia, mas somente o número do registro anterior. 6 - Na hipótese, a certidão da matrícula fornecida pelo impetrado ao impetrante preenche os requisitos legais, uma vez mencionar o registro da matrícula anterior efetivada no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Taguatinga-DF, não sendo razoável lhe exigir o cumprimento de obrigação impossível consistente na apresentação de certidão da matrícula do imóvel com toda a cadeia dominial centenária. 7 - Recurso conhecido, sentença cassada de ofício e, no mérito, segurança denegada.