DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DIÁRIAS PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO. COBERTURA DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Em observância aos preceitos constitucionais, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Federal 9.656/98, a ré tem obrigação contratual com seus clientes, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que restrinja direito ou obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, de modo a ameaçar a saúde dos contratantes. Nesse sentido, não cabe ao plano de saúde indicar quais os procedimentos e medicamentos o paciente deve realizar/usar. 2. Mostra-se abusiva a recusa da ré em custear a assistência home care 24 horas diárias pleiteada pela autora necessária à sua saúde conforme relatório médico elaborado por profissional habilitado. Afinal, o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto. 3. Para o arbitramento do quantum dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil revogado, consideram-se o grau de zelo dos causídicos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa conforme as alíneas a, b e c do § 3º do citado artigo. 4. Recursos conhecidos, apelação da parte ré não provida e apelo da autora provido.

DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa da incorporadora. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. A parte que deu causa à resolução deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, devolvendo ao comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico que foi desfeito por sua culpa exclusiva, sem qualquer retenção. 4. Em razão do ônus que a sua estipulação representa para as partes na relação contratual, para que o bem ou o dinheiro dado por uma parte à outra por ocasião da celebração do contrato seja qualificado como arras ou sinal e, consequentemente, seja-lhe possível atribuir os efeitos jurídicos correspondentes, é indispensável, por imposição dos princípios da confiança, da lealdade, da boa-fé e da informação, que a sua natureza - seja como garantia (reforço) do cumprimento contratual ou como substituto das perdas e danos no caso de arrependimento - e a sua função estejam claramente definidas no instrumento contratual. 5. No caso, apesar das primeiras parcelas do pagamento terem sido designadas como sinal, o instrumento não lhe confere, em nenhum momento, o tratamento jurídico de arras apto a ensejar a aplicação do regime estabelecido nos artigos 417 a 420 do Código Civil. 6. Nas demandas em que há provimento jurisdicional de natureza condenatória, incabível a redução dos honorários sucumbenciais aquém do mínimo legal (art. 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973; art. 85, § 2º do CPC/2015). 7. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo.2 - Demonstrada a existência de contradição no acórdão recorrido, que inadmitiu agravo de instrumento quando cabível a sua interposição em razão de ter sido apresentado contra decisão proferida em sede de ação de inventário (art. 1.015, parágrafo único do NCPC), o provimento do recurso é medida que se impõe.3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material.2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ART. 833, XII, CPC. CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO BORGES LANDEIRO GARDEN. CONCLUÍDO. PENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença, que desconstituiu o bloqueio efetivado via BACENJUD, por incidir sobre conta vinculada à execução do empreendimento BORGES LANDEIRO GARDEN. 2. O objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, CPC é proteger os adquirentes de imóveis sob regime de incorporação imobiliária, mediante a preservação dos recursos destinados à execução do empreendimento, de forma a garantir a conclusão e entrega das unidades imobiliárias aos consumidores. 3. Diante da conclusão do empreendimento, inexiste razão para proteger da penhora a conta a ele vinculada. 4. Precedente: ?(...) Não há se falar que os valores eventualmente existentes nas contas indicadas são impenhoráveis, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida e averbada, e o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento. (...)?. (20160020446043AGI, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 30/01/2017). 5. Recurso provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA DE JUÍZES. INFRAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS E ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Verifica-se que não houve qualquer tipo de abuso de autoridade ou irregularidade funcional na conduta adotada pelos MM Juízes de Direito, pois todas as decisões foram devidamente fundamentadas, ainda que em desacordo com os interesses do Recorrente, bem como proferidas por Magistrados competentes. 2 - A mera valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam infração de deveres funcionais do Magistrado, tampouco configuram abuso de autoridade. 3 - Caso entenda que a matéria foi decidida de forma equivocada pelos MM Juízes de Direito mencionados na presente reclamação, o Recorrente deve se valer, se assim desejar, dos instrumentos processuais aptos a modificar o mérito das decisões no âmbito judicial, não sendo a esfera administrativa a seara adequada para tal desiderato. Recurso Administrativo desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Número do processo: 0703146-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA CECILIA CORDEIRO DA SILVA SOUZA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONSTITUCIONAL . MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA . LISTA DE ESPERA.  OBSERVÂNCIA . NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.  1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Número do processo: 0703566-51.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: EVELLYN MENDES DOS ANJOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL . MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  LISTA DE ESPERA.  OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.   1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e provido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Número do processo: 0703603-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA AGRAVADO: MARAMALDO NETO GONCALVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, IV e o seu §2º, do Código de Processo Civil, dispõem sobre a impenhorabilidade do salário, só reputando válido o ato de constrição quando as quantias excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais e nos casos de satisfação de débito referente a prestação alimentícia.    2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, pela impenhorabilidade das verbas salariais, abrindo-se exceção apenas aos casos taxativamente previstos na legislação. 3. A impenhorabilidade, no caso, tem por objetivo resguardar a Dignidade da Pessoa Humana e atender ao Princípio da Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas remuneratórias do agravado, por não haver previsão legal nesse sentido. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelo embargante constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte, no acórdão embargado. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Somente aquele que se comprometeu com o objeto do contratopode ser por ele responsabilizado, devendo a parte, se entender prejudicada,pleitear o ressarcimento devido. 2. Por ter oréuassumidoo dever contratual deprestação pecuniária porserviços técnicos, deveresponder pelo adimplemento da obrigação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. SENTENÇA REFORMADA. 1. Fazem jus à complementação de aposentadoria, nos termos da Portaria nº 966/1947 e posteriores alterações, os funcionários admitidos antes de 1967 e que se aposentaram na condição de funcionários do Banco do Brasil S.A. 2. O recebimento da complementação de aposentadoria efetuada pela PREVI não obsta a suplementação proveniente de outra fonte de custeio. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL AO RESTANTE DO PRAZO A SER CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.2245/91, a multa pactuada em razão da devolução antecipada do imóvel alugado deverá ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, de modo que tal proporção refere-se ao restante do prazo contratual a ser cumprido. 2. Conforme disposto no art. 112 do Código Civil, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas com o fim de elucidar a vontade real das partes, não obstante o sentido literal da linguagem. 3. A multa compensatória convencionada entre as partes consiste na prefixação das perdas e danos do locador, com o fim de punir o locatário pelo encerramento antecipado da avença locatícia, de modo que tal multa é proporcional ao período que deixou de ser cumprido. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA RENDA DA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C LUCROS CESSANTES. PARCIAL INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREVISÃO DE ENTREGA APÓS A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da ausência de interesse recursal com relação a parte do pedido recursal, pressuposto específico de admissibilidade do recurso (sucumbência), a apelação deve ser conhecida parcialmente. 2. A cláusula contratual que prevê prazo para a entrega da obra a contar da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário configura prática comercial abusiva e, portanto, é estipulação nula de pleno direito, por ser vedado ao fornecedor de produtos e serviços fixar, a seu exclusivo critério, o termo inicial do prazo para o cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 39, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Constatada a demora na conclusão da obra e entrega da unidade prometida, mostra-se devida a multa compensatória prevista em contrato. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inc. II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SOCIEDADE DE FATO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em omissão, quando os argumentos lançados nos embargos de declaração objetivam a rediscussão da matéria solucionada na sentença. 2. A sociedade de fato é caracterizada pela reunião de esforços para o alcance de um objetivo comum, visando a aferição de lucro, de modo que o que a difere das outras modalidade é a ausência de personalidade jurídica em razão da não inscrição dos seus atos constitutivos. 3. Na hipótese dos autos, as circunstâncias evidenciam que as partes agiram em conjunto na consecução de objetivo comum, de modo que o reconhecimento da sociedade de fato é medida que se impõe. 4. Quando presentes direitos e obrigações entre os sócios, a dissolução e liquidação da sociedade de fato podem ser obtidas em ação própria. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.