PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS RECOLHIDOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE. ARTIGO 833, X, C/C § 2º, DO NCPC. DÉBITO E ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS RESSALVAS À SALVAGUARDA. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA ? 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV C/C § 2º). RESERVA. DEPÓSITO. NATUREZA DA APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIBERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.      Coerente com a proteção dispensada às verbas de natureza salarial, o legislador processual salvaguarda, também, as reservas recolhidas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se afigurando plausível, mediante interpretação lógica e sistemática, que essa proteção seja afastada em se tratando de reserva encontrada na conta corrente de titularidade do executado na qual aufere salários ou proventos, pois, agregada à origem da ?sobra? localizada, encerra reserva que conseguira preservar, somente não direcionando-a a aplicação financeira, determinando que lhe seja assegurada a mesma proteção dispensada aos ativos mantidos em poupança, observada a limitação fixada (CPC/73, art. 649, X; NCPC, art. 833, X). 2.        Apreendido que a penhora, conquanto atingindo ativos recolhidos em caderneta de poupança do devedor, não ultrapassara o limite salvaguardo pelo legislador quanto ao encontrado em reserva de poupança ? 40 salários mínimos -, que, aliás, compreende, mediante interpretação lógica e sistemática, quaisquer outras espécies de aplicação, deve ser desconstituída integralmente, inclusive porque contraditório e dissonante de razoabilidade se liberar o encontrado em conta poupança e preservar a penhora que atingira verbas de natureza salarial sob o prisma de que encerravam ?sobra de salário?, e não reserva mantida em conta (CPC, art. 649, IV e X; NCPC, art. 833, IV e X). 3.        Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA INVESTIDA NO PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO CONTRATADO. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES (NCPC, ARTS. 300 e 303)  DEFERIMENTO. INDIVIABILIDADE. NATUREZA DE ARRESTO. IRREVERSIVIBILIDADE. 1.         Conquanto resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em caráter antecipado diante da desistência dos promitentes compradores, não se afigura conforme o devido processo legal que a promissária vendedora seja condenada, em sede antecipatória, a repetir as parcelas do preço que absorvera até o distrato, à medida em que, agregada à irreversibilidade da medida, os adquirentes não ostentam título representativo de obrigação líquida e certa de forma a legitimar a medida, que tem nítida feição de arresto, tornando inviável que seja cominada obrigação de pagar antes mesmo da delimitação da sua expressão.   2.            A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 3.            Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO EM fase de execução definitiva. RESSALVA. QUESTÕES AFETADAS PERTINENTES AO MÉRITO, PORTANTO JÁ RESOLVIDAS COM DEFINITIVIDADE. não incidência. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1.                  A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC/73, arts. 514, II e III, e 524, I e II; NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 2.                  Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 3.                  As decisões originárias do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo repercussão geral na controvérsia estabelecida acerca da aplicação dos índices de correção monetária que teriam sido suprimidos por ocasião da edição dos Planos Econômicos Bresser e Verão sobre ativos recolhidos em caderneta de poupança ? ?expurgos inflacionários? -, determinaram a suspensão dos processos que têm esse objeto, não se aplicam, por expressa determinação, aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas, porquanto já definitivamente resolvida a controvérsia, não obstando, ademais, a propositura de novas ações, a tramitação das que já foram distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória ou executiva (CPC/1973 543-B e RISTF 328). 4.                  Aprendido que as questões reprisadas atinentes à ilegitimidade do exequente por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo, ao excesso de execução lastreado na indevida inclusão de planos econômicos posteriores e ao termo inicial dos juros de mora foram resolvidas no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada arguição de ilegitimidade ou postulada a suspensão do trânsito processual por ter sido inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5.                  O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6.                  O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 7.                  Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO.  EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DOS BENS QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. ALCANCE EXPRESSIVO. ATIVOS DEPOSITADOS NO SISTEMA FINANCEIRO. SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA INVENTARIANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. 1. O espólio, conquanto ente despersonalizado e transitório, destina-se precipuamente a concentrar o acervo hereditário até que seja partilhado na representação indireta dos interesses dos sucessores do extinto, resultando que sua participação como parte ou interessado em processos judiciais somente se legitima enquanto incorporar os interesses dos sucessores, daí porque não se pode inferir que, nas ações de inventário, o espólio seja propriamente parte ou interessado, porquanto destina-se o processo sucessório a tutelar diretamente os interesses dos herdeiros do inventariado, que são seus verdadeiros protagonistas. 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 3. O espólio composto de bens de valor de expressivo alcance pecuniário e integrado por ativos recolhidos no sistema financeiro não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza via da sua inventariante lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que sua firmatária não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que lhe assiste. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10%. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE INTERESSE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. Em que pese a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263, em sede de recursos repetitivos, não há se falar em suspensão do feito, uma vez que a questão a ser dirimida limita-se ao índice de correção monetária a ser aplicado, aliada ao fato de que a mencionada suspensão será analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, consoante afirmado em decisão posterior à decisão agravada. As questões reprisadas atinentes à ilegitimidade dos exequentes; inclusão no cálculo de expurgos posteriores e juros remuneratórios foram resolvidas no curso processual e algumas submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, encontrando-se preclusas. A decisão agravada não determinou a inclusão ao débito de honorários advocatícios, tampouco houve manifestação a respeito da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, tratando-se de inovação recursal e de matérias que deveriam ter sido alegadas em momento oportuno, operando-se a preclusão. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 foi prorrogado para o dia 28/10/2014. Não há que se falar em prescrição se a ação originária foi proposta aos 18/02/2011. O agravante, além de ter sido cientificado do índice de correção monetária aplicado (INPC) nas diversas vezes em que foram apresentados cálculos pelos exequentes, pleiteou, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a sua adoção, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto à sua alteração, encontrando-se, ainda, preclusa a discussão. O fato de a correção monetária implicar matéria de ordem pública não significa que a discussão possa ser reaberta a qualquer tempo. Se a questão não foi impugnada oportunamente, não pode ser rediscutida, em face da preclusão (art. 507 do CPC). Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO CRÍTICA. RENDIMENTOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE FACE AOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. À parte que, sentindo-se desprovida de estofo material passível de municiá-la com fundos para o recolhimento das custas e custeio das demais despesas originárias da ação em que está inserida sem prejuízo da própria mantença e equilíbrio da sua economia doméstica, é exigido simplesmente que afirme pessoalmente essa condição, não se afigurando legítimo se exigir que comprove sua situação econômica de forma a ser contemplada com a gratuidade de justiça que reclamara se não sobejam evidências de que não pode ser agraciada com esse benefício (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º). 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada, notadamente quando aufere salários de comedida expressão pecuniária. 3. Ao litigante que, conquanto tenha celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel de valor considerável, demanda a rescisão do negócio e se apresenta em situação financeira crítica, figurando, inclusive, em cadastro de inadimplentes, conduzindo à apreensão de que a presunção que recobre a declaração de pobreza que firmara pessoalmente fora preservada, deve ser contemplado com a gratuidade de justiça que postulara ao residir em juízo como forma de ser assegurado seu acesso ao Judiciário como direito e garantia fundamental. 4. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  5. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS A TRANSAÇÃO JUDICIAL. PERDURAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALÉM DO ACORDADO. INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUÍVEL. LEGALIDADE. ARTIGO 323 DO NOVO CPC. ACERTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTROLE DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA RESERVADA À IMPUGNAÇÃO E DEPENDENTE DO IMPULSO DO EXECUTADO. 1.            O pragmatismo desvelado pelo artigo 323 do novel estatuto processual enseja que, em se qualificando as obrigações derivadas do título como periódicas, a obrigação imposta à locatária engloba as parcelas vencidas, as que se venceram no curso da ação e aquelas que se vencerão enquanto perdurar a obrigação e o processo subsistir, vez que originárias do mesmo lastro material e a inadimplência as transmuda em exigíveis, tornando viável que, descumprido o fixado para a desocupação voluntária do imóvel locado, os acessórios e locativos gerados até o momento da desocupação podem ser inseridos no débito exequendo. 2.            Firmando as litigantes, em audiência, acordo, que restara homologado, transmudando-se em título judicial, quando comprometera-se a locatária a pagar os alugueres e encargos vencidos e vincendos até a data firmada para desocupação da coisa locada, descumprindo o ajustado, inclusive quanto ao prazo de desocupação concertado, devem ser incluídos no débito objeto do cumprimento de sentença formulado pelo locador as parcelas vencidas e vincendas derivadas da mesma gênese, compreendidas as parcelas locatícias geradas após a data firmada para desocupação e até o efetivo desalijamento, locado, consoante a exata tradução da regra inserta no artigo 323 do estatuto processual vigente. 3.            Salvo excesso evidente e abuso, ao juiz da execução não é permitido fazer controle prévio do acerto do débito exeqüendo de molde a prevenir eventual excesso, pois demanda a iniciativa do devedor, no molde do princípio dispositivo, via do instrumento adequado, tornando inviável que, em sede de cumprimento de sentença, condicione a deflagração da fase executiva à modulação do débito sob as premissas que estabelecera como consoantes com o título exeqüendo. 4.            Agravo conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. RESP. 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES, AINDA QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS DO IDEC. RE N. 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA E DA SUA FUNÇÃO NEGATIVA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. A prescrição ocorreria em 27/10/2014, pois a sentença transitou em julgado aos 27/10/2009. A Portaria Conjunta n. 72, de 25 de setembro de 2014, expedida por este Tribunal de Justiça, demonstra que não houve expediente forense no mencionado dia, tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014 (terça feira) para o dia 27/10/2014 (segunda feira). O prazo prescricional que findar no dia em que não houver expediente forense deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 foi, então, prorrogado para o dia 28/10/2014. Se a ação originária foi proposta aos 24/10/2014, não há que se falar em prescrição. Asuspensão determinada no REsp n. 1.438.263/SP não se aplica para o cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, para a qual já houve análise expressa, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.391.198/RS, a respeito da legitimidade ativa de todos os poupadores residentes em território nacional. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. No mesmo julgado o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília ? DF. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 573.232 não alcança o presente cumprimento de sentença, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada e da sua função negativa. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco/agravante na fase de conhecimento da ação civil pública. No que tange à incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, a título de correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de serem cabíveis. Em sede de agravo de instrumento, se a decisão agravada não tiver fixado honorários advocatícios, não se mostra possível a fixação de tal verba. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO PROCEDIMENTAL ATÉ RESOLUÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE PENHORA E LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE ALUGUERES. QUESTÕES RESOLVIDAS POR PROVIMENTO COLEGIADO. PRECLUSÃO RECOBRINDO A MATÉRIA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  REFORÇO DE PENHORA. CRÉDITO DETIDO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DIVERSA E LOCATIVOS DIVERSOS.  CABIMENTO. 1.            Cediço que a sistemática procedimental encarta os institutos da preclusão e da eventualidade, de molde que as questões formuladas e resolvidas são impassíveis de serem reprisadas de forma a ser preservado o objetivo teleológico do processo, que é realizar o direito material, tornando inviável que matérias formuladas e elucidadas sejam novamente debatidas, ainda que sob fundamentação diversa da originalmente alinhada, pois os argumentos volvidos a aparelharem qualquer pretensão devem ser concentrados. 2.            O procedimento executivo, destinado à satisfação da obrigação retratado no título que a aparelha, deve ser pautado pelo débito que faz seu objeto, compactuando o devido processo legal com a consumação de constrição volvida a alcançar o valor do crédito que deve ser realizado pela via expropriatória, pois destinada simplesmente a viabilizar a realização da obrigação, resultando que, aferido que a penhora fora inferior ao crédito exeqüendo, possível e legítimo seu reforço de molde a ser realizado o objeto executado. 3.            A pendência de julgamento de recurso especial aviado durante a fase executiva de natureza definitiva, a par de ensejar a ilação da possibilidade do acolhimento da insurgência formulada pela executada, estando o apelo extremo desguarnecido de efeito suspensivo, torna legítima a movimentação de importe penhorado sem a prestação de caução por parte da exequente, pois, à luz do sistema recursal vigente, a interposição de recurso especial, por si só, não inviabiliza o prosseguimento da execução, uma vez que o aludido recurso é destituído de efeito suspensivo geral e imediato, assumindo a credora, a seu turno, os ônus dos atos executivos praticados se eventualmente virem a ser afetados pela resolução do apelo constitucional. 4.            As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 5.            Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.  MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1.036 DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). ÍNDICE DE CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2.  O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão não formulada nem resolvida originalmente nem integrada ao objeto do recurso seja conhecida. 3. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 4. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO.  QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC/73, arts. 514, II e III, e 524, I e II; NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 3. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DA FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO. PROCESSO SUSPENSO POR ORDEM EMANADA NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.438.263-SP. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.  Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Não tendo sido resolvida essa questão preliminar de forma definitiva nos autos de origem, o processo foi suspenso em razão de ordem prolatada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº. 1.438.263-SP, no qual restará decidida, em sede de recursos repetitivos, a tese sustentada pelo banco agravado para defender a extinção do cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade dos exequentes 3. Contata-se que a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios imposta no início do cumprimento de sentença não está dotada de definitividade, já que, se acolhida a tese sustentada pelo banco devedor, ora agravado, restará prejudicada a condenação, diante do reconhecimento da ausência de pressuposto processual. 4. Não sendo dotada de definitividade a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, já que pode, em tese, ser extinto o processo de execução por ilegitimidade ativa, e havendo ordem de suspensão processual emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que foi observada pelo juízo de origem em decisão preclusa, é inviável o levantamento do montante depositado a este título, até que a resolução da questão preliminar no processo originário, depois da apreciação da matéria pela Corte Superior em sede de recursos repetitivos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM OBJETO DOS EMBARGOS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DO DOMÍNIO OU DA POSSE. ATO VINCULADO. DECISÃO REFORMADA Muito embora o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil não faça menção à decisão que suspenda os embargos de terceiro, o cabimento do recurso encontra guarida no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão proferida com base no art. 678 do Código de Processo Civil é uma decisão que possui natureza de tutela provisória. A concessão de efeito suspensivo em sede de embargos de terceiro é um ato vinculado. Uma vez provado o domínio ou a posse, o Juízo fica obrigado a determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, independentemente da injustiça ou não da posse, o que deve ser analisado no transcurso da lide. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDICAÇÃO. OBJETO. DIREITOS DERIVADOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS DE AQUISIÇÃO. CONSTRIÇÃO. VIABILIDADE (CPC, ART. 835, XII e XIII). DISPONIBILIDADE E INTERESSE DA CREDORA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES AO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSMISSÃO AO EXECUTADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA IN REM SUAM. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS OU COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS INERENTES À COMPRA E VENDA. PREÇO E PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS (CC, ART. 685). IMPENHORABILIDADE. 1.            Emergindo do contrato de alienação fiduciária direito ao obrigado fiduciário representado pelas parcelas derivadas da obrigação garantida que solvera no curso do contrato, o direito derivado dos pagamentos havidos, detendo expressão pecuniária, é passível de penhora de acordo com a conveniência da exequente (CPC, 835, XII E XIII), não se afigurando legítimo ser obstada a constrição com lastro em motivação de oportunidade e conveniência, conquanto desprovida de efetividade. 2.            A procuração que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, traduzindo, pois, verdadeira transmissão de direitos, resultando que a irrevogabilidade que lhe é ínsita deriva justamente do fato de que enseja a transmissão de direitos gratuita ou onerosamente. 3.            Para que a outorga seja reputada em causa própria por contemplar a cláusula in rem suam e ser assimilada como verdadeira cessão de direitos de natureza onerosa, deve, além de conferida em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, encerrar todos os elementos inerentes à compra e venda ? res, pretium e consensus ? devendo, como premissa lógica, contemplar objeto lícito e possível. 4.            Apreendido que a procuração não contemplara todos os elementos inerentes à compra e venda, notadamente a discriminação do preço do imóvel que integrara o objeto da outorga e a forma de pagamento, o negócio não traduz ato translativo dos direitos inerentes ao imóvel nem apto a irradiar direito real, encerrando simples mandato com poderes ad negotia especiais, resultando na constatação de que o imóvel, continuando registrado em nome do outorgante, continua a ser da sua propriedade, obstando que os direitos dele derivados sejam penhorados para a realização de obrigação afeta exclusivamente ao outorgado. 5.            Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PROCESSAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA RECOLHIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RESOLVERA A IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. RESSALVA QUANTO À MOVIMENTAÇÃO DOS IMPORTES RECOLHIDOS PELA RECUPERANDA IMPASSÍVEIS DE CONTROVÉRSIA. MOVIMENTAÇÃO ASSEGURADA. 1.      Consubstanciando fórmula engendrada pelo legislador para viabilizar a recuperação da empresa de acordo com plano que apresentara como forma de privilegiação da sua vocação empresarial e prevenção de que as dificuldades que atravessa inviabilizem suas atividades e conduzam à sua falência, a recuperação, conquanto afete as bases contratuais originalmente estabelecidas para satisfação do passivo que a aflige no período de que lhe é resguardado para reorganizar sua administração, não implica o vencimento antecipado das obrigações nem a deflagração de execução concursal em desfavor da empresa (Lei nº 11.101/05, art. 59). 2.      O deferimento da recuperação judicial, conquanto afete as bases negociais originalmente estabelecidas entre a empresa e seus credores, não implicando a deflagração de execução concursal, não enseja a extinção das ações e execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, irradiando, de acordo com a regulação que lhe é conferida, simplesmente o efeito de ensejar a suspensão do curso das demandas promovidas em seu desfavor pelo prazo assinado pelo legislador, que, inclusive, cuidara de estabelecer que, expirado o interregno que assinalara, o direito de os credores retomarem ou aviarem ações em desfavor da obrigada é restabelecido (Lei nº 11.101/05, art. 6º e § 4º). 3.      Conquanto a suspensão do trânsito das execuções e cumprimentos de sentença deflagrados em desfavor da recuperanda compreenda-se como ato destinado a viabilizar a preservação da empresa como desiderato derradeiro da recuperação judicial, essa salvaguarda não se aplica às situações já consolidadas processual e materialmente, tornando viável que, recolhido o equivalente ao débito perseguido, haja sua movimentação se já resolvidos definitivamente os embargos do devedor ou impugnação agitados pela recuperanda, tornando incontroversa a obrigação, notadamente porque o deferimento da recuperação não tem efeitos ex tunc, não alcançando os atos e fatos processuais já consolidados, o que é corroborado, ademais, se o próprio juiz da recuperação assim delimitara o efeito suspensivo inerente à recuperação. 4.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973, o Feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em caso de convenção de arbitragem.2 - A questão relativa à caracterização do contrato de distribuição comercial ora em análise como um contrato de adesão ou, ainda, as questões acerca da invalidade da convenção de arbitragem devem ser submetidas ao crivo do árbitro, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96.Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC.Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. LEITO DE UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO BUSCADA. NÃO SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO DISPENSADO AO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE DISTRITAL A PARTIR DA INCLUSÃO NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quando se constata que os pedidos foram devidamente apreciados pelo Juízo, mesmo que tenham sido julgados de forma contrária à pretensão das partes. O descontentamento das partes com o resultado do julgamento não implica defeito do decisum. Preliminar rejeitada.2 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção.3 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. No entanto, o Estado não há de ser responsabilizado pelos serviços médicos prestados a paciente que, por sua conta e risco ou por opção da família, busca atendimento direto na rede privada de saúde antes mesmo de pleiteá-lo perante hospital público ou demandar em Juízo para que o Ente Público fosse compelido a suportar as despesas dele decorrentes.4 - Peculiaridades do caso concreto em que as responsáveis pelo paciente procuraram diretamente o hospital da rede particular, mesmo cientes de que não poderiam suportar eventuais despesas geradas pela prestação dos serviços, e posteriormente pleitearam a inscrição do paciente na Central de Regulação de Leitos da UTI, impõe-se que a condenação do Distrito Federal ao pagamento das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação da paciente em hospital particular se dê a partir da comunicação da necessidade de leito de UTI junto à rede pública de saúde, ou seja, a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Leitos.Preliminar rejeitada.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA IMATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/1973.2 - A legislação consumerista não é aplicável à espécie, visto que as partes dos autos são sociedade empresárias, não se equiparando a Ré ao conceito de destinatária final, nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor.3 - Houve, no caso em análise, descumprimento contratual de ambas as partes, devendo ser afastada, por esse motivo, a aplicação da cláusula penal prevista no contrato.4 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, reputação e credibilidade junto a sua clientela ou perante terceiros, assim como na esfera comercial em que atua, restaram abaladas pelo acoimado de ilicitude, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Ademais, também houve culpa da Ré no descumprimento contratual, o que enseja a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais.5 - Destaca-se que o Juiz a quo, considerando as obrigações e o descumprimento contratual da Autora/Reconvinda e da Ré/Reconvinte, acertadamente determinou o ressarcimento de parcelas a cada parte.Agravo Retido desprovido.Apelações Cíveis desprovidas.