APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o obreiro formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS o termo inicial da concessão do aludido benefício dever ser a data da citação. Inteligência da Súmula 576 do STJ. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 415, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, inviabiliza o prosseguimento regular do processo. 2. Ainércia da parte credora por mais de trinta dias caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC,se intimada para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal do exequente pelos Correios, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via DJe, não promover os atos e diligências que lhe competir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE roubo circunstanciado POR CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORes (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA SEGURA E HARMÔNICA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA POLICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente e dois menores, com grave ameaça, exercida mediante simulação de emprego de arma, tentaram subtrair os bens de duas vítimas que estavam transitando em via pública, consoante depoimentos harmônicos e coesos destas e do policial que efetuou a prisão em flagrante dos autores. 2. Havendo o concurso formal entre 02 (dois) crimes de roubo circunstanciado e 02 (dois) crimes de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/4 (um quarto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, modificar o cálculo da pena no que se refere ao concurso formal de crimes, reduzindo-se a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. A propositura de ação de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) está condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço. O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO ENTIDADE DE ENSINO. REQUISITOS DO ART 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIDA.Conforme o art. 5°, LXIX da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública.Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança.Não tendo o impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra como instituição de educação e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição.Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TÉRMINO DE NAMORO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DANOS PATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. PRESENTES. LIBERALIDADE. BRIGAS E MENSAGENS TELEFÔNICAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O autor deve demonstrar cabalmente a existência dos danos patrimoniais que alega ter sofrido, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Os presentes trocados no curso do namoro são mera liberalidade. Brigas e mensagens telefônicas demonstrando animosidades decorrentes do término do namoro, por si sós, não geram abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Apelação do autor reconvindo parcialmente provida. Apelação da ré reconvinte parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea f), compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, mas não entre municípios e o Distrito Federal. O art. 102, I, alínea n, da Constituição Federal somente se aplica quando a matéria versada na causa diz respeito a interesse geral da magistratura como tal. No caso dos autos, não se trata de um direito peculiar à magistratura, mas sim de conflito de competência tributária de interesse de entes federativos que contempla, por óbvio, o interesse público.2 - Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir próxima e remota e do pedido mediato e imediato (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348). Em que pese serem idênticas as partes e as causas de pedir remotas, não se verifica a mesma causa de pedir próxima a ensejar a tríplice identidade de ações.3 - Da análise da peça de ingresso é possível identificar o pedido e a causa de pedir, embasada no art. 164, III, do CTN, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, não havendo que se falar, pois, em inépcia da inicial ou impossibilidade jurídica do pedido.4 - É manifesta a presença de interesse processual da Apelada, consistente no binômio necessidade/utilidade, do provimento judicial do pleito, atinente à definição do sujeito ativo das obrigações tributárias lhe impostas em duplicidade.5 - Estando o objeto da demanda restrito aos valores depositados ao longo dos dois Feitos pelos órgãos tomadores dos serviços da Autora, não há de se falar em preclusão consumativa em relação ao parcelamento de débitos anteriores ao ajuizamento da ação.6 - Os serviços prestados pela Autora (atividades na área de tecnologia da informação, proteção de informações, desenvolvimento de softwares e execução de projetos de governança, risco e conformidade) não se incluem em nenhum dos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o que atrai a incidência do disposto no art. 4º do mesmo diploma legal, pelo qual se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços. Tendo ocorrido o fato gerador em Brasília, correta a sentença que declarou a competência do Distrito Federal para a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados pela empresa nos contratos listados nos Autos.Preliminares rejeitadas.Apelações Cíveis e Remessas Oficiais desprovidas.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea f), compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, mas não entre municípios e o Distrito Federal. O art. 102, I, alínea n, da Constituição Federal somente se aplica quando a matéria versada na causa diz respeito a interesse geral da magistratura como tal. No caso dos autos, não se trata de um direito peculiar à magistratura, mas sim de conflito de competência tributária de interesse de entes federativos que contempla, por óbvio, o interesse público.2 - Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir próxima e remota e do pedido mediato e imediato (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348). Em que pese serem idênticas as partes e as causas de pedir remotas, não se verifica a mesma causa de pedir próxima a ensejar a tríplice identidade de ações.3 - Da análise da peça de ingresso é possível identificar o pedido e a causa de pedir, embasada no art. 164, III, do CTN, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, não havendo que se falar, pois, em inépcia da inicial ou impossibilidade jurídica do pedido.4 - É manifesta a presença de interesse processual da Apelada, consistente no binômio necessidade/utilidade, do provimento judicial do pleito, atinente à definição do sujeito ativo das obrigações tributárias lhe impostas em duplicidade.5 - Estando o objeto da demanda restrito aos valores depositados ao longo dos dois Feitos pelos órgãos tomadores dos serviços da Autora, não há de se falar em preclusão consumativa em relação ao parcelamento de débitos anteriores ao ajuizamento da ação.6 - Os serviços prestados pela Autora (atividades na área de tecnologia da informação, proteção de informações, desenvolvimento de softwares e execução de projetos de governança, risco e conformidade) não se incluem em nenhum dos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o que atrai a incidência do disposto no art. 4º do mesmo diploma legal, pelo qual se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços. Tendo ocorrido o fato gerador em Brasília, correta a sentença que declarou a competência do Distrito Federal para a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados pela empresa nos contratos listados nos Autos.Preliminares rejeitadas.Apelações Cíveis e Remessas Oficiais desprovidas.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIÃO DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - De acordo com o artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, entre eles o cirurgião dentista, é subjetiva, ou seja, para sua caracterização, imperiosa é a comprovação de conduta culposa.2 - No que tange à clínica odontológica, há de se destacar que a responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de serviços odontológicos ostenta natureza objetiva sob a modalidade do risco da atividade, não sendo pautada pela teoria do risco integral, emergindo dessa modulação que, aferido que não houvera defeito na prestação dos serviços que fomentara de forma especificada nem falha imputável aos profissionais que conduziram o tratamento fomentado à paciente, não se aperfeiçoa o nexo de causalidade passível de enlaçar os atos praticados por seus prepostos ao resultado danoso experimentado pela consumidora, rompendo o liame indispensável à germinação da obrigação indenizatória (CDC, art. 14) (Acórdão n.763647, 20070111175870APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 26/02/2014. Pág.: 65).3 - A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços odontológicos, mormente em hipóteses como a dos autos, em que acertados procedimentos para a correção de diversos problemas dentários e gengivais da Autora, é, em regra, de meio e não de resultado.4 - Não se comprovando a má prestação dos serviços odontológicos, notadamente em face de parecer emitido pelo Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal e da produção de prova pericial em que se afirmou a inexistência de irregularidade no tratamento odontológico realizado, não há que se falar em responsabilidade civil, haja vista a ausência dos respectivos pressupostos.5 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso, o que não ocorreu na hipótese concreta.Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1251331/RS, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.2. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar.3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.4. Não há que se falar em devolução em dobro quando a instituição financeira obedeceu aos limites estabelecidos no contrato.5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIANÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS DEVIDOS. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE À FIANÇA PRESTADA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. LIMITE DA FIANÇA ATÉ A MORTE DO FIADOR. JUROS. CORREÇÃO E MULTA CONTRATUAL DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS.1. Consoante a regra de transição inserta no art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003).2. A demora na implementação da citação não se deu por desídia do exequente, que sempre se mostrou diligente no cumprimento dos atos processuais.3. Restam claros os débitos referentes aos aluguéis dos meses de setembro e outubro de 2003, das parcelas de IPTU referentes aos anos de 2000, 2002 e 2003, da taxa de lixo do exercício de 2003, das contas de condomínio, energia e telefonia relativas ao período em que a requerida ocupou o imóvel.4. É possível a exoneração da fiadora que renunciou ao direito de exonerar-se da fiança, uma vez que o contrato foi prorrogado além do seu período original, com expressa notificação resilitória ao credor, ficando a fiadora obrigada por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação ao credor, nos termos do artigo 835 do Código Civil.5. Nos termos do artigo 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.6. São devidos os juros de mora, correção monetária e multa contratual, porquanto os juros de mora constituem um ressarcimento imputado ao devedor pelo descumprimento da obrigação, a correção monetária se refere à atualização da moeda e a multa de 10% está expressamente prevista no contrato no qual os apelantes anuíram, nos termos do artigo 395 do Código Civil.7. Quanto ao alegado vício de consentimento, não há nos autos qualquer prova apta a anular o negócio jurídico, permanecendo, assim, hígida a fiança prestada no contrato de locação firmado entre as partes. Não há, ainda, previsão legal e nem contratual de prévia notificação aos fiadores anterior ao ingresso em juízo da cobrança.8. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE. DIREITO À SAÚDE. PATAMAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR NO CASO DE CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante disposição da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.2. O artigo 2º da Resolução Normativa ANS nº 196/09 dispõe que a administradora de benefícios é pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes. Nessa diretiva, a administradora de benefícios figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possuindo responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde, conforme dogmática do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que o CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel.3. O direito à saúde é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender-se dos artigos 196 e 1º, inciso III, da CRFB/88.4. Conforme dicção do artigo 1º da Resolução CONSU nº 19/99, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.5. O simples descumprimento contratual, por si só, ainda que violado os direitos anexos ao contrato, a exemplo da boa-fé, não tem o condão de gerar danos morais. Contudo, no contexto fático, o cancelamento do plano de saúde, fora dos parâmetros legais, especialmente por se encontrar a segunda autora em estado de gravidez, foi capaz de ultrapassar o simples campo do aborrecimento e atingir os direitos da personalidade, ensejando reparação pecuniária a título de danos morais.5.1. Mantém-se o quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis.6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. MOTIVO 12. CHEQUE PRESCRITO. NOME DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO CCF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Por força do preceito que emerge do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as instituições financeiras respondem objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há falha na prestação do serviço.2. A devolução de cheque prescrito com base no motivo 12 da Resolução nº 1.631/1989 do BACEN (insuficiência de fundos), com a inclusão indevida do nome do consumidor no CCF - cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos, o dano moral ao cliente é presumido.3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano.4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelecem os §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIR OMISSÃO. ANÁLISE DE PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.1. São procedentes os Embargos de Declaração quando visam suprir omissões no julgado. Todavia, sua utilização se restringe a complementar ou incluir os apontados vícios, e não com a finalidade de possibilitar nova discussão sobre matéria jurídica já apreciada pelo Tribunal.2. O efeito modificativo invocado serve para integrar o Acórdão e incluir a análise da preliminar de inépcia recursal, complementando o julgado e suprindo a omissão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, sanável pela estreita via deste recurso.3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Precedentes desta Corte de Justiça.4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INTERESSE DE MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. PREJUÍZO. 1. Cabe ao Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz (CPC, art. 178, II), sendo causa de nulidade a sua não intimação para acompanhar feito em que deva intervir (CPC, art. 279). 2. Envolve prejuízo aos interesses dos menores incapazes retirada, da prestação alimentar, das parcelas in natura, após emenda à inicial suscitada pelo MPDFT, tão somente para dar liquidez às referidas parcelas e evitar futuros conflitos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. É incontroversa dos autos a inadimplência do réu em relação ao contrato de locação firmado com o autor. O pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel não foi pactuado pelas partes por meio de acordo extrajudicial. Além disso, carece o pleito de substrato legal, no caso, na Lei nº 8.245/91.2. Igualmente, não há previsão na Lei de Locações quanto à possibilidade de parcelamento da dívida locatícia. Esta sequer está plenamente definida, pois dependente da efetiva data de desocupação do imóvel pelo réu e da incidência dos encargos devidos. Tal diligência é da fase de cumprimento de sentença, em que se avaliará, prioritariamente, o interesse da parte autora em possibilitar o parcelamento da dívida do réu, após a sua definição.3. O locador não é obrigado a receber dívida locatícia parcelada, ainda que a prestação seja divisível, quando o ajustado em cláusula contratual previa pagamento por inteiro (art. 314 do CC c/c art. 79 da Lei nº 8.245/91). (Acórdão n.293739, 20060710154392APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2008, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/02/2008. Pág.: 1428).4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. Na espécie, é patente a inadequação da via eleita, uma vez que o autor já possui sentença que declara a posse e a propriedade do imóvel em seu favor, inexistindo interesse na propositura da ação com o objeto precípuo de conferir efetividade ao título judicial.2. Consoante a regra de transição inserta no art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003). Na hipótese dos autos, como havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário até a entrada em vigor do novo Código, é de rigor a aplicação da legislação pretérita.3. Recurso conhecido e desprovido.